MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 015/2022
Senhor Presidente:
Encaminhamos por intermédio de Vossa Excelência, para apreciação dessa egreg1a
Câmara Municipal, o anexo Projeto de Lei Complementar nº 002/2022, que tem como teor
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 68/2021, QUE DISPÕE, EM
ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO
CONCEDIDO AO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS
MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS
GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO
DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa para implementação da política pública denominada de "Compra
Marechal", que visa, entre outras ações, realizar certames destinados exclusivamente às
microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas na região conhecida como
GRANDE MARECHAL, com· prioridade em até l 0% do melhor preço válido, para àquelas
sediadas no município de Marechal Cândido Rondon. Tratamento estes que serão
aplicados quando os certames contiverem os benefícios previstos nos incisos Ia Ili do Artigo
48, da Lei Complementar 1 23/2006.
CONSIDERAÇÕES INICIAIS
A Lei Complementar 123/2006, quando prevê tratamento diferenciado e favorecido para
microempresas e empresas de pequeno porte nas compras públicas, o faz destacando
três objetivos, quais sejam: a promoção do desenvolvimento econômico e social no
âmbito municipal e regional, a ampliação na eficiência das políticas públicas e o incentivo
à inovação e tecnologia. Fica evidente a intenção do legislador em aumentar a
participação das micro e pequenas empresas locais e regionais nas contratações públicas
dos municípios.
A alteração promovida pela Lei Complementar 147 /2014, possibilita, nas contratações em
que estejam presentes os benefícios previstos nos incisos I a Ili do Artigo 48 da Lei
Complementar 123/2006, justificadamente, dar prioridade de contratação para
microempresas e empresas de pequeno porte sediadas local ou regionalmente.
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná, por meio do acórdão 877 /2016 se pronunciou
no sentido de que se justifica a aplicação de tal prioridade, quando atendido pelo menos
um dos objetivos previstos no Artigo 47 da Lei Complementar 123/2006, descritos acima.
(Segue/Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Cámara Municipal de Marechal Cándido
Rondon • Paraná
11111111111111111111111111111111111111111111111~1
PROTOCOLO GERAL 161/2022
Data: 25/03/2022 - Horário: 14:58
egislativo
/
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 015/2022 / Fls.02)
Em outro acórdão, o de número 2122/2019, o TCE/PR se pronunciou pela possibilidade de
realizar licitações exclusivas para microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas
em determinado local ou região, em virtude da peculiaridade do objeto a ser licitado ou
para implementação dos objetivos propostos no artigo 47 da Lei Complementar 123/2006,
desde que, contenha expressa previsão em lei local ou no instrumento convocatório e
devidamente justificado.
Por outro lado, o valor utilizado pelo Município para efetuar suas compras provêm, direta
ou indiretamente da força produtiva e de consumo, das pessoas jurídicas e físicas nele
estabelecidas, portanto é razoável pensar na implementação de política pública que
evite ou minimize a evasão destes recursos em certames que permitam ter como
vencedores empresas situadas em outras regiões e em outros estados da federação.
Foram vencedores em certames promovidos pelo Município de Marechal Cândido
Rondon, nos anos de 2020 e 2021, empresas dos seguintes estados: Paraná, São Paulo,
Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Minas Gerais, Distrito Federal, Goiás, Rio de Janeiro,
Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Moto Grosso, Paraíba, Ceará, Tocantins, Alagoas, Bahia,
Pernambuco e Rondônia.
Evitar a evasão destes recursos orçamentários implico em mantê-los na economia local,
gerando novas transações, que por sua vez retornam novos tributos, formando um ciclo
virtuoso em favor das políticas públicas locais, voltadas ao bem do população.
Adquirir obras, produtos, bens, mercadorias e serviços de qualidade, sem sobrepreço, de
micro e pequenas empresas locais figura como um resultado positivo de uma política
pública bem implementada.
A região conhecida como GRANDE MARECHAL é formado pelos municípios de Marechal
Cândido Rondon, Quatro Pontes, Mercedes, Pato Bragado e Entre Rios do Oeste.
JUSTIFICATIVAS SOB A ÓTICA DOS OBJETIVOS PERSEGUIDOS PELA LC 123/2006
1 - Promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional:
Segundo o mapa de empresas do ministério da economia, o percentual de empresas
ativas no município de Marechal Cândido Rondon está assim distribuído, de ocordo com
o porte: 91, 16% microempresas, 4,65% empresas de pequeno porte e apenas 4, 19% de
outros portes. O município tem, portanto, 95,81 % do seu universo de empresas ativas, sendo
classificadas como microempresas ou empresas de pequeno porte.
Na região conhecida como GRANDE MARECHAL os números são próximos aos de
Marechal Cândido Rondon: 92,24% de microempresas, 4,03% de empresas de pequeno
porte, totalizando 96,27% de MPE e 3,73% de outros portes.
No Paraná, 89 ,44% são microempresas, 4,28% são empresas de pequeno porte e 6,28 de
outros portes.
Com base nos dados acima, podemos dizer que desenvolver política pública que
favoreça o crescimento e desenvolvimento das Micro e Pequenas Empresas, localizadas
na região do Grande Marechal, formada pelos municípios de Marechal Cândido Rondon,
Quatro Pontes, Mercedes, Pato Bragado e Entre Rios do Oeste, tem conexão direta com o J
desenvolvimento econômico municipal e regional. K
(Segue/Fls.03)
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 015/2022 / Fls.03)
Por outro lado, segundo relatório Sebrae/Caged de setembro/2021 as micro e pequenas
empresas do Paraná, geraram entre janeiro a setembro de 2021, a soma de 132.636 novos
postos de trabalho, enquanto as Médias e Grandes apenas 34.128 e a Administração
pública outros 796 empregos formais.
Pela média histórica divulgada pelo Sebrae, as microempresas e empresas de pequeno
porte são responsáveis por mais de 52% dos empregos no país.
Os dados acima demonstram a importância das micro e pequenas empresas na geração
de empregos e, portanto, no desenvolvimento social do estado do Paraná. Não foge
desta realidade o município de Marechal Cândido Rondon e seus vizinhos.
Somente com os dados acima já seria possível afirmar que na medida que o poder público
de Marechal Cândido Rondon comprar mais de micro e pequenas empresas
estabelecidas no município e na região, o desenvolvimento econômico e social no âmbito
municipal e regional será potencializado, porém outros dados merecem ainda serem
considerados.
Em 2018 o equivalente 41,35% das compras efetuadas pelo murucipro de Marechal
Cândido Rondon, foram de empresas estabelecidas no próprio município. Em 2019 este
percentual caiu para 39,98%, continuou caindo em 2020 e chegou a 36,62%, com uma
pequena subida nos primeiros meses de 2021, alcançando 37,41%.
Uma das razões para esta queda é o aumento gradativo na aplicação do pregão
eletrônico em substituição ao presencial.
Esta variação no percentual está caminhando na contramão do anseio do município em
minimizar a evasão de recursos municipais, de modo que estes recursos possam circular na
economia local, fomentando o desenvolvimento, gerando novos empregos, aumentando
a arrecadação municipal que, ao final, poderá se converter em novas políticas públicas
que visem o bem comum da população.
Se o município permanecer inerte a esta situação, há grande probabilidade desta
tendência de queda continuar a se concretizar. Precisa então a administração pública
manifestar-se por meio da implementação de uma política pública capaz de produzir
resultados diferentes.
Com base nas informações de que 96,27% das empresas da região são microempresas e
empresas de pequeno porte e que, segundo dados do SEBRAE, mais de 52% da mão de
obra empregada no país está neste porte de empresas, é sensato afirmar que
aumentando o faturamento destas empresas aumentará também o nível de renda e
empregos no Município. Neste viés o Índice Firjan de Desenvolvimento Municipal, mostra
de forma clara o indicador de renda e emprego consideravelmente abaixo dos demais.
Enquanto o IFDM consolidado classifica o Município como de Alto desenvolvimento,
puxados pela Saúde 0,9126 e Educação 0,8769, ainda aparece como desenvolvimento
moderado o indicador de Emprego e Renda, com seus modestos 0,7545.
O Município, utilizando o seu poder de compras, pode aumentar o faturamento destas
micro e pequenas empresas, comprando o que já compra, gastando o que já gasta, I
(Segue/Fls.04)
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 015/2022 / Fls.04)
bastando implementar uma política pública que priorize as compras locais e que
estabeleça como critério para participação nos certames a necessidade de estarem
sediadas em um dos municípios que compõe a região conhecida como Grande
Marechal, quando aplicados os benefícios previstos nos incisos I a Ili do Artigo 48 da Lei
Complementar 123/2006.
2 - Ampliação da eficiência das políticas públicas:
A título de exemplo, entre as políticas públicas que podem ter suas eficiências ampliadas
com a implementação do Programa Compra Marechal, destaca-se:
Módulo Empresarial:
Política pública de apoio ao Microempreendedor Individuai, coordenada pela Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Em funcionamento desde junho de 2011, o espaço tem estrutura física e humana
necessária para a formalização dos Microempreendedores Individuais e dar suporte à
continuidade e desenvolvimento de suas atividades. São prestados serviços de apoio na
formalização, emissão de guias de pagamento de tributos, preenchimento e envio da
declaração anual de faturamento, emissão de notas fiscais e outros serviços, além de
orientações para o crédito e capacitações nas mais diversas áreas de gestão e
desenvolvimento do negócio.
Com este trabalho, somado aos benefícios trazidos pela Lei Complementar 123/2006, o
município superou a marca de 3.900 Microempreendedores Individuais formalizados.
A Lei Complementar 123/2006 em seu Artigo 18-E, parágrafo § 4° menciona: "É vedado
impor restrições ao MEi relativamente ao exercício de profissão ou participação em
licitações, em função da sua natureza jurídica, inclusive por ocasião da contratação dos
serviços previstos no§ lo do art. 18-B desta Lei Complementar." Ao impor esta vedação
evidencia esforço no sentido de que o Microempreendedor Individual participe das
Licitações Públicas.
A ampliação da eficiência desta política pública (Módulo Empresarial) se efetiva no
momento que o MEi, com o acréscimo no seu faturamento, impulsionado pelas vendas ao
setor público, se desenvolver, ao ponto inclusive de extrapolar o valor permitido para esta
categoria e ascender para uma faixa superior de classificação empresarial.
Política de arrecadação tributária:
O aumento no faturamento das microempresas e empresas de pequeno porte pelas
vendas que fazem ao poder público pode gerar significativo aumento na arrecadação
tributária, não só do município como do estado e da união.
A grande maioria destas empresas estão enquadradas no SIMPLES NACIONAL, que possui
um sistema de alíquotas progressivas por faixas de faturamento. Então tomemos por
exemplo uma microempresa, do comércio, que esteja enquadrada na primeira faixa do
Simples Nacional, cuja alíquota é de 4%, se ao vencer certames licitatórios aumente seu
faturamento e passe para a faixa seguinte, o seu faturamento total será tributado pela
nova alíquota de 7,3%. Esta nova alíquota não será aplicada somente ao faturamento
proveniente das vendas ao setor público, mas de todo o faturamento gerado por esta
microempresa.
(Segue/Fls.05)
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 015/2022 / Fls.05)
Quando um MEi, do comércio, que foi formalizado e apoiado pelo Módulo Empresarial
(política pública do Município), vender ao Município com os benefícios do Programa
Compra Marechal (política pública do Município) e, em função disso, ascender à primeira
faixa do simples nacional, por ter extrapolado o faturamento permitido para a categoria
de Microempreendedor Individual, deixará de ser isento de impostos federais e de recolher
um valor ínfimo de ISSQN e ICMS e passará a recolher o simples nacional pela alíquota de
4% sobre o seu faturamento total.
Os exemplos acima clarificam a ampliação na eficiência da política pública de
arrecadação tributária, que em um olhar mais amplo, nos permite enxergar novas políticas
públicas sendo implementadas em favor da população local e regional.
3 - Incentivo à inovação tecnológica:
O incentivo à inovação tecnológica, se dá com certeza em vários formatos, alguns de
forma até imensurável, no entanto observa-se uma ligação bastante estreita da inovação
tecnológica com algumas atividades empresariais específicas, ligadas à informática,
software, comunicação e tecnologia da informação.
O Município, figurando como grande comprador local, ao priorizar as compras destes
produtos e serviços de empresas estabelecidas em seu território ou na região, certamente
contribuirá para o crescimento destas e fomentando a inovação tecnológica local e
regional.
A quantidade de empresas que atuam nestas atividades é bem expressiva conforme
descrito abaixo:
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Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática,
estabelecidas no município: 43, incluindo os demais municípios da região
conhecida como Grande Marechal: 64 empresas.
Reparação e manutenção de computadores e de equipamentos periféricos,
estabelecidas no município: 31, incluindo os demais municípios da região: 35
empresas.
Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação,
estabelecidas no município: 29, incluindo os demais municípios da região: 41
empresas.
Portais, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na Internet,
estabelecidas no município: 08, incluindo os demais municípios da região: 09
empresas.
Treinamento em informática, estabelecidas no município: 02, incluindo os demais
municípios da região: 05 empresas.
Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação,
estabelecidas no município: 06, incluindo os demais municípios da região: 07
empresas.
Provedores de acesso às redes de comunicações, estabelecidas no município: 02,
incluindo os demais municípios da região: 03 empresas.
Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda, estabelecidas
no município: 08, incluindo os demais municípios da região: 09 empresas.
Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis,
estabelecidas no município: 02, incluindo os demais municípios da região: 02
empresas.
(Segue/Fls.06) (
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(Mensagem e Exposição de Motivos nº 015/2022 / Fls.06)
A região possui, portanto, mais de uma centena de empresas que tem essa conexão com
inovação tecnológica, levando-se em consideração somente as que atuam de forma
direta com atividades ligadas à informática, sem esquecer, que num estudo mais
aprofundado seriam apontadas uma gama expressiva de empresas que implementam
inovações tecnológicas em seus produtos ou serviços.
CONSIDERAÇÕES FINAIS:
O exposto acima atende sobremaneira os três objetivos propostos pelo Artigo 47 da Lei
Complementar 123/2006, em proporções variáveis entre si, a depender o objeto que esteja
sendo contratado, o que justifica a implementação da política pública denominada de
"Compra Marechal", que visa, entre outras ações, realizar certames destinados
exclusivamente às microempresas e empresas de pequeno porte, sediadas na região
conhecida como Grande Marechal, com prioridade em até 10% do melhor preço válido,
para àquelas sediadas no município de Marechal Cândido Rondon. Tratamento estes que
serão aplicados quando os certames contiverem os benefícios previstos nos incisos I a Ili
do Artigo 48, da Lei Complementar 123/2006.
Assim, pelos motivos acima elencados, submetemos a presente proposta à análise de
Vossas Excelências, na certeza de que possamos contar com o apoio de todos os ilustres
parlamentares dessa Colenda Casa de Leis, na aprovação do projeto.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondo
25 de março de 2022.
do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR nº 002/2022, de 25 DE MARÇO DE 2022
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 068/2009, QUE
DISPÕE, EM ÂMBITO MUNICIPAL, SOBRE O
TRATAMENTO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E
SIMPLIFICADO CONCEDIDO AO
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL, AO
PEQUENO EMPRESÁRIO, ÀS MICROEMPRESAS
E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA
CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS
PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA
MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR
FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O art. 3° da Lei Complementar Municipal nº 068/2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 3° ( ... }
§ 1. o( ... )
(. .. }
li-REVOGADO
( ... }
VI- 01 (um} representante do Departamento de Gestão de Compras
(. .. )
VIII - REVOGADO
IX - O 1 (um} representante do Conselho de Desenvolvimento de Marechal
Cândido Rondon - CODEMAR
( ... )"
Art. 2º O art. 33-A da Lei Complementar Municipal nº 068/2009 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 33.-A ( ... )
( ... }
li - poderá, em relação aos processos /icitatórios destinados à aquisição
de obras e serviços, exigir dos licitantes a subcontratação de microempresa ou
empresa de pequeno porte, em conformidade com o instrumento
convocatório.
(. .. }
(Segue/Fls.02)
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(Projeto Lei Complementar nº 002/2022. de 25/03/2022 / Fls.02)
§ 1 ° Os processos que contenham um ou mais benefícios previstos nos
incisos I a Ili, deste artigo, poderão ser destinados unicamente aos
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte sediadas na região conhecida como "GRANDE MARECHAL", composta
pelos municípios de Marechal Cândido Rondon-PR, Quatro Pontes, Mercedes,
Pato Bragado e Entre Rios do Oeste, quando existentes em número igual ou
superior a 03 (três) competitivas, devendo, em caso contrário, serem ampliados
às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores
individuais, situados na região oeste do Paraná.
( ... )
§ 4° REVOGADO
( ... )
§ 6° Nas licitações para prestação de serviços e execução de obtos.. o
instrumento convocatório poderá estabelecer a exigência de subcontratação
de microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno
porte, de acordo com o item li, do caput, sob pena de desclassificação,
determinando:
/-REVOGADO
li- que os microempreendedores individuais, as microempresas e empresas
de pequeno porte a serem subcontratados, deverão estar indicados e
qualificados pelos licitantes, com a descrição dos serviços/obras que deverão
executar e, inclusive, dos bens e insumos que devem disponibilizar para sua
execução, e todos os respectivos valores;
( ... )
§ 11. É vedada a ex,gencia no instrumento convocatório de
subcontratação de empresas específicas.
§ 12. Os benefícios referidos no caput, poderão, justificadamente,
estabelecer a prioridade de contratação para as microempresas e empresas
de pequeno porte sediadas no município de Marechal Cândido Rondon, até o
limite de 10% (dez porcento) do melhor preço válido."
Art. 3º O art. 34 da Lei Complementar Municipal nº 068/2009, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 34 - ( ... )
( ... )
§ 3° REVOGADO
§ 4° A não regularização da documentação, no prazo previsto no § 2º
deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sendo facultado,
à Administração, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de {A
classificação, para a assinatura do contrato, ou revogar a licitação." (l
(Segue/Fls.03)
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(Projeto Lei Complementar nº 002/2022. de 25/03/2022 / Fls.03)
Art. 4º O art. 34-B da Lei Complementar Municipal nº 068/2009 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 34-B. Não se aplico o disposto nos artigos 33 e 33-A desta Lei
Complementar quando:
/-REVOGADO
( ... )
Parágrafo Único - Poro o disposto no inciso Ili do cop ut e § 1 O do artigo 33-
A, considero-se não vantajoso o contratação quando resultar em preço superior
ao valor estabelecido como referência."
Art. 5° O art. 34-C da Lei Complementar Municipal nº 68/2009 passa a vigorar
com as seguintes alterações:
"Art. 34-C. As disposições o que se referem o ort. 33, 33-A, 34 e 34-A não
são aplicados:
( ... )
§ 1° A obtenção de benefícios o que se referem os artigos 33, 33-A, 34 e
34-A, ficam limitados às microempresas e às empresas de pequeno porte que,
no ano-calendário de realização do licitação, ainda não tenham celebrado
contratos com a Administração Público, cujos valores somados extrapolem o
receito bruto máximo admitido poro fins de enquadramento como empresa de
pequeno porte, devendo o órgão ou entidade exigir da licitante declaração de
observância desse limite na licitação.
( .. .)"
Art. 6º Em decorrência das alterações acima indicadas, ficam revogados o
§ 4.
0
e o inciso I do § 6.
0 do art. 33-A, o § 3.
0 do art. 34 e o inciso Ido caput do art. 34-B.
Art. 7º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal
do Paraná, em 25 de março de 2022.
ido Rondon, Estado
Prefeito