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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 089/2022
Data: 28 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, da Cohapar e da Caixa Econômica
Federal sobre os critérios utilizados para definição
dos contemplados com casas de projetos
habitacionais do Governo do Estado, e se há
alguma investigação envolvendo denúncias de
que munícipes rondonenses estariam alugando
seus imóveis para terceiros.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, assim como ao Diretor da Cohapar em Curitiba e ao
gerente da Caixa Econômica Federal em Marechal Cândido Rondon, para que
forneçam, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- Quais são os critérios atualmente utilizados para definição dos munícipes
a serem contemplados com casas de projetos habitacionais do Governo do Estado,
através da Cohapar?
- E, há alguma investigação em curso, envolvendo denúncias de que
munícipes rondonenses estariam alugando seus imóveis oriundos de projetos
habitacionais para terceiros? Se sim, qual o prazo para conclusão das investigações?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso, busca o conhecimento
dos critérios atualmente utilizados para definição dos munícipes a serem
contemplados com unidades habitacionais da Cohapar, bem como apurar se há
alguma investigação em curso envolvendo munícipes rondonenses que estariam
alugando seus imóveis oriundos de projetos habitacionais para terceiros, motivo pelo
qual é apresentado este Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de março de 2022.
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