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materia nº 89/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-03-28
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, da Cohapar e da Caixa Econômica Federal sobre os critérios utilizados para definição dos contemplados com casas de projetos habitacionais do Governo do Estado, e se há alguma investigação envolvendo denúncias de que munícipes rondonenses estariam alugando seus imóveis para terceiros.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-03-28 Proposição aprovada U Aprovado, encaminhado ao destinatário e arquivado.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-03-29T14:36:30.896590-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 089/2022
Data: 28 de março de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, da Cohapar e da Caixa Econômica 
Federal sobre os critérios utilizados para definição 
dos contemplados com casas de projetos 
habitacionais do Governo do Estado, e se há 
alguma investigação envolvendo denúncias de 
que munícipes rondonenses estariam alugando 
seus imóveis para terceiros.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, assim como ao Diretor da Cohapar em Curitiba e ao 
gerente da Caixa Econômica Federal em Marechal Cândido Rondon, para que 
forneçam, através do setor competente e nos termos do Artigo 59, XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, as seguintes informações:
- Quais são os critérios atualmente utilizados para definição dos munícipes 
a serem contemplados com casas de projetos habitacionais do Governo do Estado, 
através da Cohapar?
- E, há alguma investigação em curso, envolvendo denúncias de que 
munícipes rondonenses estariam alugando seus imóveis oriundos de projetos 
habitacionais para terceiros? Se sim, qual o prazo para conclusão das investigações?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso, busca o conhecimento
dos critérios atualmente utilizados para definição dos munícipes a serem 
contemplados com unidades habitacionais da Cohapar, bem como apurar se há 
alguma investigação em curso envolvendo munícipes rondonenses que estariam 
alugando seus imóveis oriundos de projetos habitacionais para terceiros, motivo pelo 
qual é apresentado este Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 28 de março de 2022.

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