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materia nº 8/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 8 / 2022
Date 2022-03-17
Ementadefine critérios para nominação de vias públicas e bens públicos no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
native_id117183

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária n° 5.335/2022
2022-05-05 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2022-05-03 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-02 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Aguardando elaboração de Autógrafo
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Aguardando segunda deliberação
2022-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluída para deliberação
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Obras e Serviços Públicos
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-05 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-03-28 Proposição distribuída às comissões — Lido e baixado à Procuradoria Jurídica e as Comissões de Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscalização e de Obras e Serviços Públicos

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T10:18:33.055504-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-04-26T10:46:08.754369-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Data: 17 de março de 2022
Ementa: define critérios para nominação de vias 
públicas e bens públicos no Município de 
Marechal Cândido Rondon, e dá outras 
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei disciplina a nominação de vias públicas e bens 
públicos no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, devendo 
ocorrer mediante aprovação de Lei de iniciativa do Legislativo Municipal ou 
Decreto do Executivo Municipal.
§1º As nominações de vias públicas em novos loteamentos devem seguir, 
sempre que possível, o arruamento das vias já existentes na zona urbana, nos 
termos do Plano Diretor. 
§2º Não sendo possível seguir o arruamento já consolidado, é facultado 
ao loteador apresentar ao Executivo Municipal a sugestão de nomes para as vias 
públicas ora criadas, devendo anexar o histórico do homenageado, nos termos 
dos critérios definido do artigo 2º desta Lei, tão logo efetue o protocolo do projeto 
de parcelamento, na fase de Fixação de Diretrizes, conforme o exposto no § 1º do 
art. 31 da Lei Complementar nº 136/2022.
§3º Em caso de não apresentação de sugestão de nomes para as vias 
públicas, o Executivo Municipal notificará a Câmara Municipal da existência de 
vias sem nomenclatura, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para que os Vereadores 
manifestem ou apresentem o respectivo Projeto de Lei, nominando as respectivas 
vias públicas.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Executivo 
Municipal, através da Secretaria de Planejamento, fica responsável pela definição 
do nome das respectivas vias públicas, devendo providenciar o histórico dos 
homenageados, com a consequente publicação de Decreto Municipal.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art. 2º Para nominar uma via pública ou bem público no Município de 
Marechal Cândido Rondon, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I – no caso de pessoa física, a mesma deverá ter exercido moradia por 
pelo menos 10 (dez) anos em Marechal Cândido Rondon, devendo constar em 
anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol da 
comunidade.
II – no caso de nominação de figura pública estadual ou nacional, deve 
constar em anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol do 
Estado ou do país.
III – caso a nominação de vias públicas envolva datas e fatos 
comemorativos, somente poderá ser aprovada aquela que constar em calendário 
oficial do Município, Estado ou país, sendo vedada a escolha por eventos não 
oficiais.
IV – caso a nominação de vias públicas envolva nomes temáticos, fica à 
critério da Secretaria de Planejamento a definição das referidas nominações.
Art. 3º Ficam vedadas novas nominações de vias públicas e prédios 
públicos de políticos, autoridades ou mesmo pessoas em vida, nos termos da Lei 
Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Parágrafo único. É facultado ao Município de Marechal Cândido Rondon 
definir pela alteração de eventuais nomes de prédios públicos envolvendo 
autoridades em vida. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Data: 17 de março de 2022
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor a definição de 
critérios objetivos para nominação de vias públicas e bens públicos no Município 
de Marechal Cândido Rondon. 
O assunto pode até ser polêmico, mas carece da atenção e, 
especialmente, de regulamentação para definir o procedimento adequado e ao 
mesmo tempo esclarecer de que forma podem ser realizadas tanto homenagens 
para pioneiros, quanto autoridades ou mesmo quando da escolha de nomes 
temáticos, neste caso para nominação de vias públicas.
Através do presente Projeto, fica estipulado que não sendo possível seguir 
o arruamento já consolidado das vias públicas existentes, é facultado ao loteador 
apresentar ao Executivo Municipal a sugestão de nomes para as vias públicas a 
serem criadas. Isto deve ocorrer na fase de pré-projeto, sendo obrigatório anexar 
o histórico do homenageado, quando for o caso. 
Por outro lado, em caso de não apresentação de sugestão de nomes 
para as vias públicas, o Executivo Municipal notificará a Câmara Municipal da 
existência de vias sem nomenclatura, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para que os 
Vereadores manifestem ou apresentem o respectivo Projeto de Lei, nominando as 
respectivas vias públicas.
Decorrido o prazo acima previsto, sem a manifestação do Legislativo, fica 
o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, responsável pela 
definição do nome das respectivas vias públicas, devendo providenciar o histórico 
dos homenageados, com a consequente publicação de Decreto Municipal.
É preciso, ainda, atender os seguintes requisitos:
I – no caso de pessoa física, a mesma deverá ter exercido moradia por 
pelo menos 10 (dez) anos em Marechal Cândido Rondon, devendo constar em 
anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol da 
comunidade.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
II – no caso de nominação de figura pública estadual ou nacional, deve 
constar em anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol do 
Estado ou do país.
III – caso a nominação de vias públicas envolva datas e fatos 
comemorativos, somente poderá ser aprovada aquela que constar em calendário 
oficial do Município, Estado ou país, sendo vedada a escolha por eventos não 
oficiais.
IV – caso a nominação de vias públicas envolva nomes temáticos, fica à 
critério da Secretaria de Planejamento a definição das referidas nominações.
Em tempo, é preciso mencionar ainda que os Vereadores, quando 
apresentam um Projeto de Lei, já cumprem referidos requisitos, sendo a partir da 
aprovação do presente Projeto de Lei extensivo ao Executivo Municipal e aos 
loteadores. 
Por fim, ficam vedadas novas nominações de vias públicas e prédios 
públicos de políticos, autoridades ou mesmo pessoas em vida, nos termos da Lei 
Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, sendo facultado ao Município de 
Marechal Cândido Rondon definir pela alteração de eventuais nomes de prédios 
públicos envolvendo autoridades em vida. 
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação desta 
importante matéria, que no fundo também possibilitará a valorização e a 
concessão de homenagens póstumas para munícipes que efetivamente tenham 
residido e realizado ações em prol da comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2022.

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