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PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Data: 17 de março de 2022
Ementa: define critérios para nominação de vias
públicas e bens públicos no Município de
Marechal Cândido Rondon, e dá outras
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º A presente Lei disciplina a nominação de vias públicas e bens
públicos no Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, devendo
ocorrer mediante aprovação de Lei de iniciativa do Legislativo Municipal ou
Decreto do Executivo Municipal.
§1º As nominações de vias públicas em novos loteamentos devem seguir,
sempre que possível, o arruamento das vias já existentes na zona urbana, nos
termos do Plano Diretor.
§2º Não sendo possível seguir o arruamento já consolidado, é facultado
ao loteador apresentar ao Executivo Municipal a sugestão de nomes para as vias
públicas ora criadas, devendo anexar o histórico do homenageado, nos termos
dos critérios definido do artigo 2º desta Lei, tão logo efetue o protocolo do projeto
de parcelamento, na fase de Fixação de Diretrizes, conforme o exposto no § 1º do
art. 31 da Lei Complementar nº 136/2022.
§3º Em caso de não apresentação de sugestão de nomes para as vias
públicas, o Executivo Municipal notificará a Câmara Municipal da existência de
vias sem nomenclatura, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para que os Vereadores
manifestem ou apresentem o respectivo Projeto de Lei, nominando as respectivas
vias públicas.
§ 4º Decorrido o prazo previsto no parágrafo anterior, o Executivo
Municipal, através da Secretaria de Planejamento, fica responsável pela definição
do nome das respectivas vias públicas, devendo providenciar o histórico dos
homenageados, com a consequente publicação de Decreto Municipal.
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Art. 2º Para nominar uma via pública ou bem público no Município de
Marechal Cândido Rondon, devem ser atendidos os seguintes requisitos:
I – no caso de pessoa física, a mesma deverá ter exercido moradia por
pelo menos 10 (dez) anos em Marechal Cândido Rondon, devendo constar em
anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol da
comunidade.
II – no caso de nominação de figura pública estadual ou nacional, deve
constar em anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol do
Estado ou do país.
III – caso a nominação de vias públicas envolva datas e fatos
comemorativos, somente poderá ser aprovada aquela que constar em calendário
oficial do Município, Estado ou país, sendo vedada a escolha por eventos não
oficiais.
IV – caso a nominação de vias públicas envolva nomes temáticos, fica à
critério da Secretaria de Planejamento a definição das referidas nominações.
Art. 3º Ficam vedadas novas nominações de vias públicas e prédios
públicos de políticos, autoridades ou mesmo pessoas em vida, nos termos da Lei
Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977.
Parágrafo único. É facultado ao Município de Marechal Cândido Rondon
definir pela alteração de eventuais nomes de prédios públicos envolvendo
autoridades em vida.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 08/2022
Data: 17 de março de 2022
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor a definição de
critérios objetivos para nominação de vias públicas e bens públicos no Município
de Marechal Cândido Rondon.
O assunto pode até ser polêmico, mas carece da atenção e,
especialmente, de regulamentação para definir o procedimento adequado e ao
mesmo tempo esclarecer de que forma podem ser realizadas tanto homenagens
para pioneiros, quanto autoridades ou mesmo quando da escolha de nomes
temáticos, neste caso para nominação de vias públicas.
Através do presente Projeto, fica estipulado que não sendo possível seguir
o arruamento já consolidado das vias públicas existentes, é facultado ao loteador
apresentar ao Executivo Municipal a sugestão de nomes para as vias públicas a
serem criadas. Isto deve ocorrer na fase de pré-projeto, sendo obrigatório anexar
o histórico do homenageado, quando for o caso.
Por outro lado, em caso de não apresentação de sugestão de nomes
para as vias públicas, o Executivo Municipal notificará a Câmara Municipal da
existência de vias sem nomenclatura, tendo o prazo de 30 (trinta) dias para que os
Vereadores manifestem ou apresentem o respectivo Projeto de Lei, nominando as
respectivas vias públicas.
Decorrido o prazo acima previsto, sem a manifestação do Legislativo, fica
o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, responsável pela
definição do nome das respectivas vias públicas, devendo providenciar o histórico
dos homenageados, com a consequente publicação de Decreto Municipal.
É preciso, ainda, atender os seguintes requisitos:
I – no caso de pessoa física, a mesma deverá ter exercido moradia por
pelo menos 10 (dez) anos em Marechal Cândido Rondon, devendo constar em
anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol da
comunidade.
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II – no caso de nominação de figura pública estadual ou nacional, deve
constar em anexo o histórico do homenageado, relatando suas ações em prol do
Estado ou do país.
III – caso a nominação de vias públicas envolva datas e fatos
comemorativos, somente poderá ser aprovada aquela que constar em calendário
oficial do Município, Estado ou país, sendo vedada a escolha por eventos não
oficiais.
IV – caso a nominação de vias públicas envolva nomes temáticos, fica à
critério da Secretaria de Planejamento a definição das referidas nominações.
Em tempo, é preciso mencionar ainda que os Vereadores, quando
apresentam um Projeto de Lei, já cumprem referidos requisitos, sendo a partir da
aprovação do presente Projeto de Lei extensivo ao Executivo Municipal e aos
loteadores.
Por fim, ficam vedadas novas nominações de vias públicas e prédios
públicos de políticos, autoridades ou mesmo pessoas em vida, nos termos da Lei
Federal nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, sendo facultado ao Município de
Marechal Cândido Rondon definir pela alteração de eventuais nomes de prédios
públicos envolvendo autoridades em vida.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores para aprovação desta
importante matéria, que no fundo também possibilitará a valorização e a
concessão de homenagens póstumas para munícipes que efetivamente tenham
residido e realizado ações em prol da comunidade rondonense.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 17 de março de 2022.