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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 099/2022
Data: 04 de abril de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a previsão de substituição ou
reforma do telhado do Centro Municipal de
Educação Infantil (CMEI) Portal da Vida, em razão da
situação precária com que se encontra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação
e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão de substituição ou
reforma do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Portal da Vida.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista a existência de problemas
na cobertura da instituição, havendo notícia por parte de servidores e até mesmo pais no
sentido de que, desde a ocorrência do tornado em Marechal Cândido Rondon, em
novembro de 2015, parte da estrutura do seu telhado se encontra prejudicada, causando
goteiras e infiltração de água em salas. Conforme relatam, já houveram diversas situações
de crianças escorregando e caindo em razão do piso molhado em dias chuvosos, com o
que não se pode aquiescer.
Além do mais, há informações de que a SMED já foi, por várias vezes e ao longo
de vários anos, comunicada pela direção do educandário sobre os problemas existentes,
sem, contudo, tomar providências efetivas visando sanar os defeitos, motivo pelo qual a
interpelação do Executivo é medida que se impõe. Desta forma, requer-se ao mesmo que
se manifeste sobre a existência ou não de projeto e/ou previsão para a substituição ou a
reforma do telhado do CMEI Portal da Vida, justificando a resposta, encaminhando-se
cópia dos documentos de liberação do estabelecimento, como alvará de funcionamento,
licença sanitária e licença do Corpo de Bombeiros, bem como outros porventura existentes.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2022.
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