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materia nº 99/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 99 / 2022
Date 2022-04-04
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a previsão de substituição ou reforma do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Portal da Vida, em razão da situação precária com que se encontra.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-05T10:26:44.207136-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 099/2022
Data: 04 de abril de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a previsão de substituição ou 
reforma do telhado do Centro Municipal de 
Educação Infantil (CMEI) Portal da Vida, em razão da 
situação precária com que se encontra.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria Municipal de Educação 
e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a previsão de substituição ou 
reforma do telhado do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Portal da Vida.
Referida solicitação se faz necessária tendo em vista a existência de problemas 
na cobertura da instituição, havendo notícia por parte de servidores e até mesmo pais no 
sentido de que, desde a ocorrência do tornado em Marechal Cândido Rondon, em 
novembro de 2015, parte da estrutura do seu telhado se encontra prejudicada, causando 
goteiras e infiltração de água em salas. Conforme relatam, já houveram diversas situações 
de crianças escorregando e caindo em razão do piso molhado em dias chuvosos, com o 
que não se pode aquiescer.
Além do mais, há informações de que a SMED já foi, por várias vezes e ao longo 
de vários anos, comunicada pela direção do educandário sobre os problemas existentes, 
sem, contudo, tomar providências efetivas visando sanar os defeitos, motivo pelo qual a 
interpelação do Executivo é medida que se impõe. Desta forma, requer-se ao mesmo que 
se manifeste sobre a existência ou não de projeto e/ou previsão para a substituição ou a 
reforma do telhado do CMEI Portal da Vida, justificando a resposta, encaminhando-se 
cópia dos documentos de liberação do estabelecimento, como alvará de funcionamento, 
licença sanitária e licença do Corpo de Bombeiros, bem como outros porventura existentes.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar o 
Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, estes Vereadores 
solicitam que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências cabíveis para 
garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2022.

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