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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 108/2022
Data: 04 de abril de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a empresa ganhadora da licitação
para a construção da quadra esportiva do bairro
São Lucas.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações:
- Qual foi a empresa ganhadora da licitação?
- Qual foi a modalidade de licitação escolhida?
- Quantas empresas participaram do certame?
- Qual é o prazo de entrega da obra?
- Por que a obra está atrasada? - Baseado no Acórdão 754/2015 do TCU, o que a prefeito, através do setor
competente, tem feito para sanar as irregularidades, se é que elas existem?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar os
atos do Executivo Municipal, e no presente caso, busca o conhecimento dos motivos que
levaram ao atraso da obra, até porque desde 2015 o TCU publicou o Acórdão 754/2015, no
qual orientava os gestores públicos a aplicarem as penalidades previstas no antigo 7 da lei
n. 10.520, de 17 de junho de 2002, aos licitantes, quando forem detectadas as práticas de
condutas não justificadas, motivo pelo qual é apresentado este Requerimento.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2022.
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