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PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Data: 04 de abril de 2022
Ementa: cria regras para a instalação e
manutenção de fios e cabos fixados nos
postes da rede elétrica existentes no
município de Marechal Cândido Rondon
e dá outras providencias.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, visando criar regras para
a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica
no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Os cabos e fios instalados em postes da COPEL ou de redes
particulares, localizados tanto na zona urbana quanto rural do Município de
Marechal Cândido Rondon, devem possuir identificação dos responsáveis.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os fios e cabos do
sistema de distribuição de energia elétrica da COPEL.
Art 2º A empresa ou particular responsável pelos cabos e fios instalados é
também responsável pela sua manutenção e retirada obrigatória quando
estiverem fora de uso ou caídos, bem como a qualquer dano causado a terceiros,
oriundos da falta de manutenção.
Art 3º A identificação de que trata o artigo primeiro deve ser em forma
de targeta em plástico ou metal, na cor amarela ou laraja, que contenha a
identificação por escrito com o nome e o telefone da empresa responsável pela
rede, no tamanho de pelo menos 5cmx5cm até 10cmx5cm, afixadas no próprio fio
com uma frequencia de no mínimo uma targeta a cada 100 (cem) metros corridos
de fio, exceto na zona rural, onde esta distância pode ser de até 1.000 (mil) metros
entre targetas identificativas.
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Art 4º A empresa ou particular terá 15 dias após a notificação pelo
município para a retirada ou manutenção dos fios e cabos, após essa data o
município está autorizado a fazer a retirada, cobrando os custos com a operação
da empresa responsável pelos fios.
Art 5º O não cumprimento, por parte das empresas ou particulares, do
contido nesta lei implicará em multa no valor de 20 UVR do município, cumulado
com o contido no artigo anterior e nos casos de reincidência elevará a multa em
50%.
Art 6º Os cabos e fios já instalados e em funcionamento terão 1 ano, a
partir da promulgação desta lei, para serem adaptados à mesma, no que diz
respeito a identificação.
Art 7º Os fios e cabos fora de uso ou caídos tem o prazo de 30 dias a partir
da promulgação desta lei para serem retirados pelas empresas ou particulares
responsáveis pelos mesmos.
Art 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Data: 04 de abril de 2022
Senhores Vereadores,
Observa-se, ao circular por nossa município, que são muitos os casos de
fios caídos, pendurados, soltos, enfim, fios que não são da rede elétrica, mas que
estão presos a postes da rede da COPEL, quer seja de telefone, internet, cabos de
TV dentre outros.
Necessário se faz a retirada ou o conserto desses fios e cabos, para que
evitemos acidentes, bem como melhorar a estética visual da nossa cidade e
distritos.
Existem normas federais e estaduais que regram a utilização da rede
elétrica, postes e demais compartilhamentos e sempre buscando o bom
funcionamento e a função social da estrutura que podemos elencar: Lei Federal
nº 9472/97; Resolução Conjunta Aneel/Anatel/ANP nº 1/1999; Resolução Conjunta
Aneel/Anatel nº 4/2014; Resolução Normativa Aneel 797/2017; Nota Técnico Copel
NTC nº 855901. No entanto entendemos que falta ainda um regramento mais
severo quanto a identificação dos fios e cabos instalados para que se possa
identificar com facilidade os responsáveis pela fiação quando nos deparamos
com fios caídos e redes abandonadas e solicitar a retirada.
Com a identificação dos cabos e fios ficará mais fácil e rápida ao poder
público, bem como aos órgãos de segurança e socorro, para identificar os
responsáveis e poder solicitar a retirada dos fios bem como a responsabilização por
danos causados a terceiros.
Considerando as justificativas acima e buscando sempre o bem estar e o
desenvovimento de nosso município, contamos com o apoio dos demais pares
para que essa lei seja aprovada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luis Bier, em 04 de abril de 2022.
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