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materia nº 12/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 12 / 2022
Date 2022-04-04
Ementacria regras para a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica existentes no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providencias.
native_id117214

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária n° 5.336/2022
2022-05-05 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção
2022-05-03 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-02 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Aguardando elaboração de Autógrafo
2022-04-25 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2022-04-25 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 12ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-04-20 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-20 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-11 ENCAMINHADO — Aguardando Parecer Jurídico e da Comissão de Justiça e Redação;
2022-04-11 Proposição apresentada em Plenário — Apresentada e baixada para Parecer da Procuradoria Jurídica
2022-04-04 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-03T10:19:21.292919-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-04-26T10:46:08.769366-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Data: 04 de abril de 2022
Ementa: cria regras para a instalação e 
manutenção de fios e cabos fixados nos 
postes da rede elétrica existentes no 
município de Marechal Cândido Rondon
e dá outras providencias. 
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, visando criar regras para 
a instalação e manutenção de fios e cabos fixados nos postes da rede elétrica 
no município de Marechal Cândido Rondon e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Os cabos e fios instalados em postes da COPEL ou de redes 
particulares, localizados tanto na zona urbana quanto rural do Município de 
Marechal Cândido Rondon, devem possuir identificação dos responsáveis.
Parágrafo único. Excetuam-se do caput deste artigo os fios e cabos do 
sistema de distribuição de energia elétrica da COPEL.
Art 2º A empresa ou particular responsável pelos cabos e fios instalados é 
também responsável pela sua manutenção e retirada obrigatória quando 
estiverem fora de uso ou caídos, bem como a qualquer dano causado a terceiros, 
oriundos da falta de manutenção.
Art 3º A identificação de que trata o artigo primeiro deve ser em forma 
de targeta em plástico ou metal, na cor amarela ou laraja, que contenha a 
identificação por escrito com o nome e o telefone da empresa responsável pela 
rede, no tamanho de pelo menos 5cmx5cm até 10cmx5cm, afixadas no próprio fio 
com uma frequencia de no mínimo uma targeta a cada 100 (cem) metros corridos 
de fio, exceto na zona rural, onde esta distância pode ser de até 1.000 (mil) metros 
entre targetas identificativas.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Art 4º A empresa ou particular terá 15 dias após a notificação pelo 
município para a retirada ou manutenção dos fios e cabos, após essa data o 
município está autorizado a fazer a retirada, cobrando os custos com a operação
da empresa responsável pelos fios.
Art 5º O não cumprimento, por parte das empresas ou particulares, do 
contido nesta lei implicará em multa no valor de 20 UVR do município, cumulado 
com o contido no artigo anterior e nos casos de reincidência elevará a multa em 
50%.
Art 6º Os cabos e fios já instalados e em funcionamento terão 1 ano, a 
partir da promulgação desta lei, para serem adaptados à mesma, no que diz 
respeito a identificação.
Art 7º Os fios e cabos fora de uso ou caídos tem o prazo de 30 dias a partir 
da promulgação desta lei para serem retirados pelas empresas ou particulares 
responsáveis pelos mesmos.
Art 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 04 de abril de 2022.
 
 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 12/2022
Data: 04 de abril de 2022
Senhores Vereadores,
Observa-se, ao circular por nossa município, que são muitos os casos de 
fios caídos, pendurados, soltos, enfim, fios que não são da rede elétrica, mas que 
estão presos a postes da rede da COPEL, quer seja de telefone, internet, cabos de 
TV dentre outros.
Necessário se faz a retirada ou o conserto desses fios e cabos, para que 
evitemos acidentes, bem como melhorar a estética visual da nossa cidade e 
distritos.
Existem normas federais e estaduais que regram a utilização da rede 
elétrica, postes e demais compartilhamentos e sempre buscando o bom 
funcionamento e a função social da estrutura que podemos elencar: Lei Federal 
nº 9472/97; Resolução Conjunta Aneel/Anatel/ANP nº 1/1999; Resolução Conjunta 
Aneel/Anatel nº 4/2014; Resolução Normativa Aneel 797/2017; Nota Técnico Copel 
NTC nº 855901. No entanto entendemos que falta ainda um regramento mais 
severo quanto a identificação dos fios e cabos instalados para que se possa 
identificar com facilidade os responsáveis pela fiação quando nos deparamos 
com fios caídos e redes abandonadas e solicitar a retirada.
Com a identificação dos cabos e fios ficará mais fácil e rápida ao poder 
público, bem como aos órgãos de segurança e socorro, para identificar os 
responsáveis e poder solicitar a retirada dos fios bem como a responsabilização por 
danos causados a terceiros.
Considerando as justificativas acima e buscando sempre o bem estar e o 
desenvovimento de nosso município, contamos com o apoio dos demais pares 
para que essa lei seja aprovada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luis Bier, em 04 de abril de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR

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