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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Data: 04 de abril de 2022
Senhores Vereadores,
Como já é de conhecimento, constantemente o quadro de servidores
deste Poder Legislativo é objeto de análise e colaboração dos órgãos de controle.
Recentemente, tal como já divulgado, o Ministério Público solicitou a adequação
das funções gratificadas, em especial as de: Auxiliar de Recursos Humanos, Auxiliar
de Patrimônio e de Auxiliar de Compras e Licitações.
Da mesma forma, há notícias indagando a ausência de Banco de Horas
e forma de compensação, evitando o pagamento excedente de horas
extraordinárias.
Como o objetivo de adequar a estrutura administrativa desta Casa de Leis,
em especial, quanto aos cargos e organogramas existentes e sua divulgação
institucional, se faz necessário a exclusão de departamentos não mais existentes e a
incorporação de outros.
Com o objetivo de sanar os apontamentos apresentados, foram excluídos
todos os cargos de auxiliares apontados, contudo, as funções de Recursos Humanos
serão de responsabilidade da divisão criada, a qual será atribuída por meio de
gratificação a servidor de carreira.
O auxiliar de compras foi modificado pela função gratificada de Membro
da Comissão de Licitação, situação que atende as normativas e recomendações
do Tribunal de Contas do Estado:
CONSULTA. GRATIFICAÇÃO PARA MEMBROS DE COMISSÃO DE
LICITAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. CRIAÇÃO POR ATO DA
DIREÇÃO SUPERIOR DA ENTIDADE PARA OS SERVIDORES CELETISTAS.
PARA OS DETENTORES DE CARGO EM COMISSÃO A FIXAÇÃO DEVE SER
REALIZADA POR LEI MUNICIPAL. (Acórdão nº 1701/07 – Tribunal Pleno –
TCE/PR).
Consulta. Instituição de gratificação para membros de comissão de
licitação. Necessidade de previsão legal. Recebimento com outra
gratificação. Possibilidade se destinada a servidor efetivo e com
natureza diversa, vedada a acumulação de função. (Acórdão nº
1144/12 – Tribunal Pleno – TCE/PR).
Quanto ao banco de horas, houve a sua regulamentação em lei e a
previsão de compensação durante o exercício financeiro, atendendo um
apontamento apresentado no Ministério Público e já em estudo nesta Casa de Leis.
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Houve a regulamentação da gratificação por encargo de função,
conforme previsto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais e com reprodução
semelhante na Lei Federal nº 8.112/90.
Outra adequação é no que consiste a jornada limitada de 06 (seis) horas
do cargo de telefonista, neste caso, para atender melhor as demandas do
Parlamento, houve a exclusão de uma vaga prevista em lei e a criação do cargo
de recepcionista. Tal situação é mais adequado para as necessidades
administrativas.
Por fim, houve majoração da dedicação exclusiva do cargo de contador,
o qual estava inferior se comparado as demais funções da estrutura administrativa.
Bem como valorização da remuneração dos diretores, os quais, por vezes, ficavam
inferiores aos seus subordinados.
Sabedor da necessidade e urgência da matéria, contamos com o apoio
e aprovo dos nobres pares.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2022.
PEDRO RAUBER
Vereador - Presidente
DIONIR LUIZ BRIESCH (SGT DIONIR)
Vereador – 1º Secretário
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PROJETO DE LEI Nº 13/2022
Data: 04 de abril de 2022
Ementa: Dispõe sobre a estrutura organizacional e
administrativa da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon, e dá outras providências.
Os vereadores que abaixo subscrevem, no uso de suas atribuições legais,
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresentam o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - O Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da
Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon obedece ao Regime Estatutário,
de acordo com a Lei Complementar Municipal n°. 141, de 10 de janeiro de 2022, e
a estrutura e demais direitos e deveres definidos nesta lei.
Parágrafo único. A presente Lei aplica-se a todos os cargos do Poder
Legislativo Municipal e tem como princípio orientar o desenvolvimento profissional,
a melhoria do desempenho e os resultados individuais e coletivos necessários à
realização dos propósitos da Instituição.
Art. 2º - Para efeito desta lei são adotadas as seguintes definições:
I – Cargo é o conjunto de atribuições, deveres e responsabilidades
cometida ao servidor público, com denominação própria, vencimento específico,
atribuições e requisitos previamente fixados em lei;
II – Função é o conjunto de atribuições e tarefas que constituem o objeto
dos serviços prestados pelo servidor público;
III – Grupo Operacional é o conjunto de cargos que dizem respeito as
atividades profissionais correlatas ou afins quanto a natureza dos respectivos
trabalhos ou ao ramo de conhecimento em seu desempenho;
IV – Carreira é o agrupamento de padrões ou classes da mesma atividade,
escalonados segundo a hierarquia e exigência do serviço para acesso privativo dos
titulares que a integram;
V – Progressão é a elevação do nível de vencimento do servidor por tempo
de serviço e grau de instrução;
VI – Classe é o agrupamento de cargos da mesma denominação e com
iguais atribuições e responsabilidades;
VII – Cargo de provimento em comissão é o cargo, de livre nomeação e
exoneração pelo Presidente da Câmara Municipal;
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VIII – Função Gratificada é a vantagem pecuniária, de caráter transitório,
decorrente da participação em comissões ou exercício temporário de atribuições
específicas, adicionais às atribuições normais do cargo.
IX – Departamento é o setor de desconcentração administrativa reunida
por servidores que compõe o grupo operacional.
X – Gratificação por encargo é a atividade que demanda maior
responsabilidade e atribuição, de natureza pré-determinada e que não justifica a
criação de um novo cargo efetivo e não é considerada função gratificada.
Art. 3º - As classes de cargos do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal,
com os quantitativos e a carga horária fixada em razão das atribuições pertinentes
aos respectivos cargos, estão ordenadas por grupos ocupacionais no Anexo II desta
lei.
CAPÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 4º - A estrutura básica dos cargos fundamenta-se na similaridade,
classificados de acordo com a natureza profissional, escolaridade exigida e a
complexidade de suas atribuições, consistindo-se em 03 (três) grupos operacionais:
I – Grupo operacional de provimento em comissão (GOC) – abrangem as
atividades de direção, chefia e assessoramento superior destinada a livre
nomeação do Presidente do Poder Legislativo Municipal, sendo composto pelos
cargos de Diretor Geral, Diretor Administrativo e de Recursos Humanos e Assessor
Parlamentar de nível superior;
II – Grupo Operacional Administrativo e Recursos Humanos (GOARH) –
Desempenham atividades voltadas ao suporte de funcionamento da
Administração, recrutamento, controle e aperfeiçoamento de servidores, tem como
integrantes os servidores efetivos dos cargos de Contador, Analista de Informática,
Assistente Legislativo, Motorista, Servente, Telefonista e Recepcionista;
Art. 5º - A Procuradoria, o Controle Interno e a Ouvidoria Legislativa não
integram os grupos operacionais, são órgãos superiores da administração
compostas ou designadas por servidores de provimento efetivo.
Art. 6º - A fixação das referências e dos níveis de vencimento e dos demais
componentes do sistema remuneratório observará:
I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos
componentes de cada carreira;
II - os requisitos para a investidura;
III - as peculiaridades dos cargos.
Art. 7º - O Setor de Compras e Licitações ficará vinculado ao Diretor Geral
do Poder Legislativo.
Art. 8º - O Setor Patrimonial é vinculado ao Departamento Administrativo,
sendo designado servidor ou diretor para acompanhar suas atividades.
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Seção I
Do Grupo Operacional em Comissão (GOC)
Art. 9º - O Grupo Operacional em Comissão é formado pelos cargos de
direção, chefia e assessoramento superior, os quais, nomeados pelo Presidente
dentre pessoas de sua confiança e que preencham os requisitos definidos nesta Lei.
Art. 10 - Os cargos de provimento em comissão, além de suas funções
específicas constantes no anexo V, detêm as seguintes atribuições correlatas:
I - Coordenar a execução das atribuições de sua unidade nas diretrizes
técnicas e políticas traçadas pelo Parlamentar;
II – Organizar e dirigir os assuntos de interesse da Presidência, auxiliando
nas funções burocráticas e de representação com as demais entidades
governamentais ou nas relações institucionais;
III – Assessorar o Vereador nas funções técnicas em área de
conhecimentos estranhos a atividade do parlamentar, trazendo conceitos e balizas
para fundamentar a sua atuação;
IV – Assessorar na apreciação das matérias submetidas a análise do Poder
Legislativo valendo-se de conhecimentos superiores no desempenho de suas
funções;
V – Acompanhar a atividade parlamentar nas funções técnicas
desempenhadas pelas comissões permanentes e temporárias, audiência pública,
reuniões, sessões ordinárias, extraordinárias e solenes e demais atividades em que o
assessoramento superior se baseia nos pilares da confiança para o desempenho do
mandato;
VI – Realizar estudo e pesquisa para embasamento e esclarecimento de
sugestões e iniciativas sobre temas de interesse público municipal;
VII – Auxiliar nos trabalhos do Poder Legislativo, ditando regras e princípios
a serem seguidos no funcionamento da Casa de Leis de acordo com os preceitos
Regimentais e da Lei Orgânica Municipal;
VIII – Exercer as tarefas e atos administrativos que forem delegados pela
Presidência do Poder Legislativo dentro da área de sua atribuição.
IX – Respeitar as normas e estrutura organizacional do Poder Legislativo,
vedada à realização de atividades de caráter técnico e permanente em que a
confiança não é necessária.
Seção II
Do Grupo Operacional Administrativo e de Recursos Humanos (GOARH)
Art. 11 – O Grupo Operacional Administrativo e de Recursos Humanos da
Câmara Municipal terá, entre outras funções que poderão ser atribuídas em
regulamento próprio:
I – Executar a atividade administrativa, de suporte e ao atendimento ao
público;
II – Colaborar e baixar instruções para a execução dos serviços
administrativos;
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III – Protocolo, distribuição, controle do andamento e arquivamento
definitivo dos documentos;
IV – Propor a aquisição de equipamentos, produtos e serviços na área de
atuação;
V – Receber os pedidos de informação e ofícios de outras entidades,
controlando prazos e respostas;
VI - Elaborar relatórios de frequência de todos os servidores e proceder ao
controle dos períodos de férias;
VII - Elaborar a folha de pagamento dos Vereadores e dos servidores, a
ficha financeira e os relatórios mensais e anuais, de acordo com a legislação
vigente;
VIII – Controlar as ausências com o fim de efetuar o pagamento do vale
alimentação aos servidores de provimento efetivo;
IX - Elaborar portarias, declarações, certidões, documentos para processos
de aposentadoria e outros atos referentes à administração de pessoal;
X - Preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e
orçamentário da Câmara;
XI - Prestar informações em requerimentos dos servidores, de acordo com
os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
XII - Executar outros serviços pertinentes aos assuntos de sua competência.
Art. 12 - Compete ao Setor de Patrimônio, vinculado ao Departamento
Administrativo, sem prejuízo de outras que poderão ser atribuídas em regulamento
próprio:
I - Dirigir, orientar, supervisionar e avaliar a execução dos trabalhos do
setor;
II - Baixar atos e ordens de serviços sob a supervisão do Diretor
Administrativo;
III - Promover estudos, reuniões e apresentar sugestões para
aperfeiçoamento do ambiente de trabalho;
IV – Zelar pela manutenção do patrimônio do Município colocado à
disposição da Câmara Municipal, apresentando relatórios mensais sobre a situação
dos mesmos, visando o encaminhamento ao Tribunal de Contas;
V - Fazer cumprir as normas e orientações;
VI - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência;
VII – Controle de uso e despesas com manutenção da frota da Câmara
Municipal.
VIII – Efetuar o controle de entrada e saída de bens que compõem o
almoxarifado do Poder Legislativo.
Seção III
Setor de Compras e Licitações
Art. 13 – Compete ao Setor de Compras e Licitações, sem prejuízo de
outras que por ventura poderão ser atribuídas em regulamento próprio:
I – Preparar o processo para aquisição de materiais e equipamentos e
contratação de obras e serviços, procedendo à cotação de preços e elaborando
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processos de licitação e contratos e tomando outras providências necessárias,
podendo realizar consultas a Procuradoria e Controle Interno;
II - Manter o cadastro de fornecedores e prestadores de serviços da
Câmara Municipal, considerando o cadastro já existente no Município;
III - Providenciar o cumprimento de atividades necessárias às licitações,
conforme normas vigentes;
IV - Realizar as compras de materiais e a contratação de serviços que
dispensam licitações;
V - Elaborar relatórios referentes às aquisições de materiais;
VI - Executar outras atividades inerentes à sua área de competência.
VII – Gerenciar os sistemas eletrônicos de compras e licitações com o
objetivo de prestar contas e alimentar o mural de licitações do Tribunal de Contas
do Estado:
CAPÍTULO III
DOS CARGOS
Art. 14 - O quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal é composto
de cargos de provimento efetivo e de comissão.
I - Os cargos de provimento efetivo serão revestidos de caráter técnico e
permanente, e garantirão a continuidade do serviço público;
II – Os cargos de provimento comissionado, de livre nomeação e
exoneração do Presidente deste Poder Legislativo, se destinam as atividades de
direção, chefia e assessoramento superior;
§1º – A descrição dos cargos de provimento efetivo e comissionado, bem
como a respectiva escolaridade, período e vencimentos são encontrados no Anexo
II da presente Lei.
§2º - Respeitando a legislação em vigor, a Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon manterá como regra de acesso aos cargos públicos o provimento
através de Concurso Público, sendo que na estrutura organizacional deste Poder
não haverá um número maior de cargos de provimento comissionado do que de
efetivos.
Art. 15 - O acesso aos Cargos de Provimento Efetivo, criados por esta Lei,
far-se-á por concurso público de provas ou de provas e títulos.
Art. 16 - Os cargos de provimento em comissão serão providos no mínimo
de 5% (cinco por cento) de servidores de carreira da Câmara Municipal.
Parágrafo único - O Poder Legislativo Municipal, não dispondo de
servidores municipais de carreira técnica e profissional, nos casos previstos nesta Lei,
para ocupar cargos de Provimento em Comissão, poderá nomear pessoas de outras
esferas de governo ou da iniciativa privada, desde que possuam condições para
ocupar o referido cargo.
Art. 17 - Os cargos de provimento em comissão serão designados para as
funções de direção, chefia e assessoramento, sempre que no rol de suas atribuições
não prever os requisitos necessários para o provimento de carreira.
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Parágrafo único. Os cargos de provimento em comissão de 13 (treze)
assessores parlamentares serão indicados na quantidade de 01 (um) por Vereador
e nomeados pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, respeitado os requisitos
legais e exigidos pelos órgãos de controle.
Art. 18 – Compete ao Diretor Geral, com auxílio do setor contábil, dentre
outras atribuições que lhe forem delegadas:
I – Promover e acompanhar as atividades de recebimento, pagamento,
guarda e movimentação de dinheiros e outros valores da Câmara Municipal;
II – Coordenar e executar trabalhos de análise, registro e perícias
contábeis, estabelecendo normas e procedimentos contábeis, obedecendo às
determinações de Controle Interno e Externo, para permitir a administração dos
recursos patrimoniais e financeiros da Câmara Municipal;
III – Manifestar-se nos processos administrativos de ordem financeira;
IV - Assessorar os vereadores em matérias orçamentárias; tributárias,
financeiras e outras relacionadas à Contabilidade Pública;
V – Sugerir a proposição de projetos de Lei sobre matérias orçamentárias
e financeiras;
VI – Elaborar e exercer o controle da execução do orçamento da Câmara
Municipal;
VII - Elaborar demonstrativos mensais, balancetes, balanços e prestação
de contas da Câmara;
VIII – Com o auxílio do contador, registrar os atos e fatos de natureza
contábil e elaborar os demonstrativos financeiros correspondentes;
IX - Coordenar e orientar os assuntos relativos aos serviços de contabilidade
no âmbito da Câmara Municipal;
X – Levantar balancetes e balanços necessários;
XI – Realizar perícias, revisão de balanços e de escritas contábeis da
Câmara Municipal;
XII – Organizar as obrigações fiscais ou previdenciárias da Câmara
Municipal;
XIII – Remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a
proposta parcial de despesas da Câmara Municipal para o exercício seguinte;
XIV – Fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as
operações da Câmara Municipal resultantes e independentes da execução
orçamentária;
XV – Providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara Municipal;
XVI - supervisão das atividades administrativas, de suporte e atendimento
ao público, assim como a de baixar instruções para a execução dos serviços
realizados pelos servidores da Câmara Municipal, e, ainda, propor à aquisição de
equipamentos, materiais, produtos e sistemas para melhoria contínua do Poder
Legislativo;
XVII – em colaboração com as demais diretorias, acompanhar as
atividades financeiras e de recursos humanos, coordenando e executando
trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, além de estabelecer normas e
procedimento contábeis, obedecendo às determinações de Controle Interno e
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Externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e financeiros da
Câmara Municipal, dentro das determinações impostas pela legislação em vigor.
XVIII - Compete ao Diretor Geral a supervisão das atividades
administrativas, de suporte e atendimento ao público, assim como a de baixar
instruções para execução dos serviços realizados pelos servidores da Câmara
Municipal de Marechal Cândido Rondon e, ainda, propor a aquisição de
equipamentos, materiais, produtos e sistemas para melhoria contínua da atuação
do Poder Legislativo Municipal.
XIX - Executar outros serviços pertinentes aos assuntos de sua competência.
CAPÍTULO IV
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 19 – Ficam instituídas as normas orientadoras dos concursos públicos
para provimento de cargos no âmbito da Administração do Poder Legislativo
Municipal.
Seção I
Das Inscrições
Art. 20 – As inscrições dos candidatos serão realizadas no período que for
determinado pelo Edital do Concurso.
Art. 21 – As especificações, as condições e os requisitos para cada cargo
serão fixados no Edital, que trará, também, a jornada de trabalho, as vagas a serem
preenchidas e o vencimento básico inicial.
Art. 22 – Poderá se inscrever para participar do concurso público aquele
que atender os requisitos do Edital de convocação.
Art. 23 – As inscrições deverão ser feitas via Internet, nos dias, horários e
locais a serem fixados pelos editais de convocação, em site previamente divulgado,
através do preenchimento de ficha de inscrição.
§ 1º – Em caso de quaisquer atos praticados por meio de procuração, o
procurador terá que apresentar documento de identidade e anexar fotocópia
autenticada em cartório ou por funcionário da Administração de documento de
identidade do candidato.
§ 2º – No caso de abertura de concurso público para mais de uma
categoria de cargo na mesma data, o candidato deverá indicar a natureza do
cargo que pretende concorrer.
Art. 24 – A Comissão Organizadora do Concurso Público, composta de
pelo menos 3 (três) membros, integrantes ou não do quadro próprio, que também
poderá ter função de Banca Examinadora, será nomeado pelo Presidente, que
designará também seu presidente.
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§ 1º – O Presidente da Comissão Organizadora do Concurso Público
poderá designar comissões executivas para atender as necessidades emergenciais.
§ 2º – O Presidente do Poder Legislativo e o Presidente da Comissão
Organizadora do Concurso Público poderão, conforme as necessidades de cada
grupo de cargos, nomear bancas examinadoras de provas previstas no edital de
convocação.
Seção II
Da Participação, da Nomeação, e do Prazo de Validade
Art. 25 – Somente poderão submeter-se as provas os candidatos que
estiverem portando documento de identidade e comprovante de inscrição para o
concurso público.
Art. 26 – A aprovação mediante concurso não implicará obrigatoriamente
em contratação de todos os candidatos aprovados.
Art. 27 – O prazo de validade do concurso público será de até 02 (dois)
anos, contados da publicação do resultado final, prorrogável por igual, à critério do
Presidente do Poder Legislativo.
Art. 28 – A contratação obedecerá à rigorosa ordem de classificação dos
candidatos aprovados por cargo, e será efetivada na medida das necessidades da
administração.
Art. 29 – O servidor nomeado em virtude de concurso público, após a
aprovação no período probatório, será efetivado no serviço público, salvo
determinações legais.
Seção III
Das Provas
Art. 30 – O concurso público para preenchimento de cargo constará de
prova escrita e/ou de títulos.
§ 1º – O candidato inscrito que não comparecer nos dias, horários e locais
marcados para o início das provas, ou ainda, não portar documento de identidade
e o comprovante de inscrição, fica automaticamente eliminado do concurso.
§ 2º – O Edital de convocação deverá especificar os tipos de provas e
conteúdo que serão aplicadas aos candidatos de cada cargo.
§ 3º – O Edital de convocação deverá definir meios e prazos para
divulgação aos candidatos, dos dias, locais e horários da realização das provas.
Art. 31 – A Comissão Organizadora do Concurso Público designará bancas
especiais para a aplicação de provas a candidatos impossibilitados fisicamente de
comparecerem aos locais de realização das provas, após a avaliação individual de
cada caso.
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Parágrafo único – O candidato impossibilitado deverá solicitar a Comissão
Organizadora do Concurso Público, por escrito e com justificativa comprovada, a
constituição de bancas especiais para execução da prova, no mínimo 24 (vinte e
quatro) horas antes do horário marcado para o inicio das mesmas.
Seção IV
Da Prova de Títulos
Art. 32 – Nos concursos públicos poderão ser considerados títulos:
I – certificados de cursos concluídos na área de atuação;
II – certificados de aprovação em concursos;
III – tempo de serviço em função pública;
Art. 33 – Será estabelecido para cada concurso, o critério de julgamento
e valorização qualitativa dos títulos apresentados.
Parágrafo único – A documentação necessária para comprovar o título,
bem como os prazos para a sua apresentação, será especificado no edital de
convocação.
Art. 34 – No caso de empate será considerado como critério para
desempate o candidato mais velho, persistindo, o que tiver maior número de filhos
menores.
Art. 35 – As provas de títulos terão valor classificatório, ficando este critério
obrigado a constar do Edital de convocação do concurso.
Seção V
Da Avaliação Final e Classificação
Art. 36 – A avaliação final será feita segundo critérios estabelecidos por
cargo, no edital de convocação.
Art. 37 – O edital contendo os candidatos aprovados será feito
rigorosamente em ordem decrescente de pontuação ou nota obtida e publicada
por cargo.
Art. 38 – A convocação para nomeação dos candidatos será feita
rigorosamente em ordem de classificação, de acordo com as vagas abertas no
Edital.
CAPÍTULO V
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 39 - Fica instituído por esta Lei o Sistema de Avaliação de Desempenho,
a ser regrado por Portaria, que será objeto prioritário dentro do Plano de Cargos,
Carreira e Vencimentos, aplicado com exclusividade aos servidores do Poder
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Legislativo do Quadro de Provimento Efetivo, e servirá como base fundamentada,
tanto para aferir a aprovação dos servidores que estejam cumprindo estágio
probatório, como para fins de progressão do servidor público municipal estável.
§ 1º A ausência da Avaliação de Desempenho, nos termos e condições
previstos no Sistema de Avaliação regulamentados por Portaria do Legislativo
Municipal, poderá ser causa de nulidade de eventual ato isolado.
§ 2º O servidor público municipal, investido na função de Direção, Chefia
e Assessoramento Superior ou designado para responder pela citada avaliação de
desempenho, na hipótese de dar causa a qualquer ato nulo, será responsabilizado
na forma da Lei.
Art. 40 – Durante o período do estágio probatório, os Servidores do Poder
Legislativo Municipal serão avaliados para fins de adquirirem a estabilidade.
Art. 41 - O Sistema de Avaliação de Desempenho, instituído por esta Lei,
determinado por regulamento próprio, mediante Portaria do Legislativo Municipal,
exigirá o rigoroso cumprimento das seguintes etapas:
I – pré-desempenho: nesta etapa, são estabelecidos os critérios de
avaliação e aferição de desempenho, iniciando-se no princípio de cada semestre
ou de acordo com a data de investidura do servidor no serviço público municipal,
a qual determinará metas, tarefas, atividades, com registro em formulário próprio e
mediante a participação conjunta do servidor avaliado e da chefia imediata;
II – desempenho: nesta etapa, a chefia imediata ou designada, para o
acompanhamento assíduo do desempenho do servidor, deverá registrar no
formulário, fatos significantes que justifique o registro ou anotação, respeitada a
participação de ambos e assinaturas em campo próprio do formulário;
III – pós-desempenho: nesta etapa que ocorrerá sempre 15 (quinze) dias
antes do término do semestre, a chefia imediata e o servidor avaliado devem
formalizar o resultado final da avaliação de desempenho semestral, aferindo o
resultado, comparando com o que foi proposto na etapa I, sua realização conforme
etapa II e resultado final proposto na etapa III, nos termos do regulamento próprio.
§1º O Presidente do Legislativo Municipal designará Comissão Especial de
Avaliação de Desempenho, com validade por 02 (dois) anos, nomeada no primeiro
mês de exercício da Presidência, composta por:
I – 01 (um) Vereador;
II – 02 (dois) Servidores Estáveis;
§ 2º A Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, tem por
atribuições: orientar, formar, acompanhar e homologar os resultados finais de cada
avaliação, mediante parecer conclusivo.
§3º Independentemente do resultado final da avaliação, a mesma será
homologada pela Comissão Especial de Avaliação de Desempenho, a qual levará
em consideração os critérios específicos constantes do regulamento próprio do
Sistema de Avaliação de Desempenho.
Art. 42 - Integrará o Sistema de Avaliação de Desempenho, fatores comuns
de avaliação, atribuídos a todos os servidores públicos, independentemente de sua
lotação, tempo de serviço, grupo ocupacional ou formação profissional, a saber:
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a) QUALIDADE DO TRABALHO - Analisa a precisão e aparência do trabalho
produzido, a habilidade do servidor em serviços acima do padrão;
b) QUANTIDADE DO TRABALHO - Analisa o volume de trabalho produzido
e a rapidez com que o servidor executa;
c) ASSIDUIDADE E PONTUALIDADE - Indica o cumprimento dos horários,
bem como o seu comparecimento ao trabalho e justificativa por eventuais faltas;
d) COOPERAÇÃO - Analisa a desempenho do servidor no que tange ao
auxílio da conclusão dos trabalhos e disponibilidade imediata;
e) INICIATIVA - Analisa a capacidade de agir sem depender de outros, as
sugestões e a habilidade em descobrir meios de simplificar e melhorar o trabalho;
f) RELACIONAMENTO - Indica o grau de desenvoltura nas relações
interpessoais no sentido de atendimento ao público e colegas de trabalho;
g) ASSIMILAÇÃO - Indica a capacidade demonstrada em aprender novos
métodos e seguir instruções;
h) APLICAÇÃO - Analisa a disposição do servidor em manter-se ocupado
e esforça-se para melhorar;
i) ESPÍRITO DE EQUIPE - Indica em que grau o servidor coopera e está
integrado com a equipe e a chefia imediata;
j) INTERESSE - Analisa o interesse que o servidor demonstra na economia de
tempo e material, na eficiência dos trabalhos, bem como nas metas a serem
cumpridas.
§ 1º Somente será considerado aprovado no Sistema de Avaliação de
Desempenho o servidor avaliado que obtiver no mínimo 70% (setenta por cento) dos
objetivos propostos pelo Sistema de Avaliações de Desempenho.
§ 2º No programa de avaliação de desempenho serão considerados,
além dos fatores descritos neste artigo, também fatores diversos, convenientes com
os propósitos do período, como por exemplo: persistência, orientação para a
qualidade, planejamento, auto desenvolvimento.
Art. 43 - A operacionalização do Programa de Avaliação de Desempenho
abrangerá a realização das seguintes etapas:
I - NEGOCIAÇÃO DO DESEMPENHO
II - METAS-PADRÕES DE DESEMPENHO
III - RESULTADOS ALCANÇADOS
IV - ACOMPANHAMENTO DO DESEMPENHO
V - ANÁLISE DOS RESULTADOS
VI - ANÁLISE DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
VII - PLANO DE DESENVOLVIMENTO
Parágrafo único. Para que o acompanhamento diário do servidor seja
efetuado, em conformidade com o programa, será elaborada uma Ficha de
Registro de Desempenho Profissional e Disciplinar.
Art. 44 - O Poder Legislativo deverá proporcionar treinamento aos
avaliadores, em forma de reciclagem e orientação.
Parágrafo Único. Ao servidor em estágio probatório será assegurada a
participação de cursos de aperfeiçoamento, visando o aprendizado e a
qualificação técnica.
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Art. 45 - A avaliação de desempenho será feita somente aos ocupantes
de cargo de provimento efetivo.
Art. 46 - O servidor deverá ter pleno conhecimento de sua avaliação,
assegurada ampla defesa e contraditório.
§ 1º No momento em que se definirá, com o servidor, os objetivos e metas
inerentes ao período de sua avaliação, constará a descrição do fato ou fatos que
consubstanciam o mérito.
§ 2º O servidor pode solicitar revisão nos casos em que se julgar
prejudicado.
CAPÍTULO VI
DO APERFEIÇOAMENTO
Art. 47 - É atividade permanente na Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon o aperfeiçoamento de seus servidores, tendo como objetivos:
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados ao
digno exercício da função publica;
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela Câmara;
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições propícias ao
constante aperfeiçoamento dos servidores;
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de suas
atribuições, as finalidades da Administração Municipal como um todo.
Art. 48 - O treinamento será de três tipos:
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no ambiente
de trabalho, através de informações sobre a organização e o funcionamento da
Câmara Municipal e de transmissão de técnicas de relações humanas;
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e
técnicas referentes as atribuições que desempenha, mantendo-o
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais
complexas, com vistas ao seu desenvolvimento funcional;
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tomar obsoletas
aquelas que vinham exercendo até o momento.
Art. 49 - O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon:
I - com a utilização de monitores locais;
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e estágios
realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no Município;
III - através da contratação de instituições especializadas, mediante
convênios entre os entes federados, observado a legislação pertinente.
15
Art. 50 - As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos
programas de treinamento:
I- identificando e analisando, no âmbito de sua unidade administrativa, as
necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e propondo
medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e a execução dos
programas propostos;
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas de
treinamento e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, quando
ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade
administrativa;
III desempenhando, dentro dos programas de treinamento aprovados,
atividades de instrutor;
IV submetendo-se a programas de treinamento relacionados às suas
atribuições.
Art. 51 - O Diretor Geral fará o levantamento das necessidades de
treinamento da Câmara, elaborando e coordenando a execução de programas
de treinamento, além de responder como superior imediato pelos Departamentos
Legislativos, Administrativo e Comunicação Social e de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. Os programas de treinamento serão elaborados,
anualmente, após autorização por escrito do Presidente da Câmara, a tempo de se
prever, na proposta orçamentária, os recursos indispensáveis à sua implementação.
CAPÍTULO VII
DA PROGRESSÃO
Art. 52 - Os servidores de provimento efetivo, descritos no Anexo II, ao
ingressarem no serviço público municipal, depois de aprovados em concurso
público, terão direito a progressão funcional na ordem crescente prevista no anexo
IV desta Lei.
§ 1º - Para que o servidor progrida de uma referência para a outra é
necessário que preencha o critério de antiguidade, por doze meses corridos.
§ 2º - A antiguidade será aferida pelo tempo de serviço, em cargo efetivo
na Câmara Municipal de Vereadores de Marechal Cândido Rondon - PR.
§ 3º - A cada ascensão funcional dividida em Níveis (Anexo IV)
corresponderá a um acréscimo no salário base do servidor no percentual de 2% (dois
por cento), de forma cumulativa.
Art. 53 – Os servidores de provimento efetivo, ao ingressarem no serviço
público municipal deste Poder Legislativo, serão automaticamente enquadrados no
nível 1, na Classe correspondente a sua formação.
Art. 54 - Não haverá progressão funcional para o servidor:
I - Em disponibilidade e/ou à disposição;
II- Que não tenha cumprido o interstício temporal mínimo de 12 (doze)
meses em cada referência;
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III - Cumprindo pena de suspensão ou que a tenha cumprido nos 12 (doze)
últimos meses;
IV - Com vínculo funcional suspenso;
V – Afastado para ocupar cargo de provimento em comissão.
Art. 55 - Não será considerado como de efetivo exercício prestado, para
efeito de progressão funcional, o tempo relativo a:
I - Faltas injustificadas;
II - Licença para tratamento de interesses particulares;
III - Afastamento, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou
companheiro;
IV - Suspensão disciplinar.
Art. 56 – Ao servidor, que tiver grau de instrução superior à exigida,
devidamente comprovada, para o exercício da função específica, será concedido
imediatamente à respectiva promoção horizontal, conforme seu padrão e o grau
de escolaridade exigido por ocasião de sua posse, levando-se em consideração o
vencimento básico atual do servidor.
Art. 57 – Também será concedida a progressão horizontal, ao servidor
efetivo que apresentar certificados de cursos de capacitação e aperfeiçoamento,
relacionados às funções e atividades de seu cargo ou em áreas afins, com a
somatória de carga horária mínimo de 180 horas, que proporcionem melhoria em
seu desempenho funcional, conforme previsto no anexo IV.
Parágrafo único - Somente serão aceitos cursos realizados por
estabelecimentos credenciados, idôneos, reconhecidos pelos órgãos oficiais de
educação e formação técnica, com apresentação completa do histórico do curso,
grade de matérias, carga horária, controle de presença, resultados das avaliações
e diploma.
Art. 58 - A promoção horizontal será automática, mediante a simples
apresentação da titulação obtida pelo integrante do quadro, sendo efetivada no
mês subsequente à apresentação do título.
CAPÍTULO VIII
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS E DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS
Art. 59 – As Funções Gratificadas, exercidas exclusivamente por servidores
de provimento efetivo, são aquelas previstas no Anexo III, e com atribuições previstas
nesta Lei e no Anexo VI.
Parágrafo único. A Função Gratificada não constitui cargo e será
considerada como vantagem acessória ao vencimento do servidor que exercer
funções de direção, chefia e assessoramento.
Art. 60 - Fica regulamentado no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Marechal Cândido Rondon o sistema de Banco de Horas, que poderá servir de
17
alternativa ao Servidor que realizar atividades extraordinárias em caráter
excepcional.
Parágrafo único. Consideram-se atividades extraordinárias aquelas
desempenhadas além da jornada da carga horária definida na lei, exercidas para
atender o interesse público, inclusive das horas trabalhadas no transcorrer das
Sessões Ordinárias.
Art. 61 - O Servidor que desempenhar atividades nos termos do Artigo
anterior fará jus à compensação das horas excedentes trabalhadas ao horário
normal, inclusive em feriados ou finais de semanas, as quais poderão ser
computadas como horas de crédito para posterior compensação, como horas
folga.
Parágrafo único. As horas trabalhadas nos feriados e finais de semana
serão compensadas em dobro, desde que não façam parte de escala de
revezamento.
Art. 62 - A compensação de horas trabalhadas para o quadro dos
servidores efetivos do Poder Legislativo ocorrerá da seguinte forma:
I – As horas extraordinárias de trabalho que excederem o limite de 02
(duas) horas diárias, realizadas em conformidade com o disposto no artigo anterior,
ficam depositadas no banco de horas, para compensação integral até o final de
cada exercício, ou pagamento em caso de rescisão contratual.
II – A compensação deverá, dentro do possível, ser efetuada assim que
iniciar o ano, a fim de evitar o acúmulo de horas no transcorrer do mesmo.
III - Para cada hora extra trabalhada de segunda a sábado, serão
adquiridas uma hora e meia no banco de horas e para cada hora extra trabalhada
em domingos ou feriados, serão adquiridas duas horas no banco de horas.
IV - Na hipótese de exoneração ou aposentadoria, sem que tenha havido
a compensação integral das horas extraordinárias, o servidor fará jus ao pagamento
das mesmas, calculadas sobre o valor da remuneração na data da rescisão.
V - O regime de compensação estabelecido não interfere no direito ao
recebimento do auxílio-alimentação.
Art. 63 - O controle dos procedimentos de que trata o artigo 6º deverá ser
efetuado pela Divisão de Recursos Humanos, mediante os registros no cartão ponto
e comunicação da Diretoria, dos servidores que efetivamente estiverem autorizados
para realização de horas extraordinárias.
§ 1º A comunicação à divisão de Recursos Humanos deverá apresentar o
nome dos servidores autorizados, o período em que ocorrerão as horas
extraordinárias, além da opção de que as mesmas serão depositadas no Banco de
Horas para compensação futura, ou efetuado o pagamento até o limite máximo de
02 (duas) horas diárias, conforme previsto no Estatuto dos Servidores.
§ 2º É vedado faltar ao trabalho, sem prévia comunicação e autorização,
para posterior compensação das faltas no Banco de Horas.
Art. 64 - Não serão compensadas:
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I - incapacidade por doença pessoal ou familiar, integrando a realização
de consultas ou exames médicos e odontológicos, até o limite estabelecido em
legislação específica, comprovada pela apresentação de atestado médico;
II - prova escolar coincidente com o horário de trabalho, mediante
comprovação;
III - direito concedido à servidora lactante nos termos da legislação em
vigor;
IV - doação de sangue, comprovada por documentação;
V - participação em Tribunal de Júri, comprovado por mandado de
intimação;
VI - convocação do Tribunal Eleitoral;
VII - participação em eventos de capacitação, previamente autorizados,
mediante apresentação de documentos comprobatórios;
VIII - execução de serviço externo; e
IX - viagem a serviço.
Art. 65 - As horas folgas serão concedidas mediante solicitação prévia e
escrita pelo servidor, após autorização expressa da chefia imediata, com a devida
comunicação ao Departamento de Recursos Humanos para registro e controle,
afim de evitar prejuízo ao desenvolvimento dos trabalhos.
CAPÍTULO IX
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO OU ATIVIDADE ESPECIAL
Art. 66 - A presente gratificação, prevista no estatuto dos servidores
municipais, de natureza transitória, se destina a remunerar encargos ou atividades
especiais que não justificam a criação de um novo cargo efetivo, mas que exijam
do servidor maiores responsabilidades e atribuições, não sendo consideradas
funções gratificadas:
I - a prestação de serviços extraordinários fora das atribuições previstas
para o cargo;
II - prestação de serviços em áreas de responsabilização pessoal quando
da execução de suas atividades;
III - desempenho e produtividade individual;
IV - desempenho de encargos especiais;
V - exercício de atividades especiais e elaboração de trabalhos técnicos
especiais.
§ 1º A gratificação por encargo especial deverá ser devidamente
justificada e concedida por prazo pré-determinado.
§ 2º Poderá ser concedida a respectiva gratificação de que trata este
artigo, quando os encargos forem de natureza administrativa, financeira ou
legislativa, através de portaria, designando a respectiva tarefa e fixando o prazo de
conclusão e relatório.
§ 3º A gratificação prevista neste artigo não poderá exceder ao prazo de
01 (um) ano, permitida a renovação, através de decisão fundamentada, por igual
período.
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§4º Pelo referido encargo o servidor designado receberá um percentual
de gratificação de 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos a qual estiver
vigente.
CAPÍTULO IX
DA PROCURADORIA JURÍDICA
Art. 67 - A Procuradoria Jurídica é vinculada diretamente à Presidência da
Câmara Municipal, sendo esta exercida por advogado regularmente inscrito na
Ordem dos Advogados do Brasil, admitido através de Concurso Público.
Art. 68 - São atribuições do Procurador Jurídico, entre outras que poderão
eventualmente ser conferidas:
I – representar judicialmente a Câmara Municipal, quando necessário;
II – coordenar os trabalhos da Procuradoria e aos Vereadores sobre
assuntos relacionados ao exercício de suas funções;
III – promover, em colaboração com a Mesa, a defesa da Câmara
Municipal, de seus órgãos, departamentos e membros e dos próprios servidores
quando atingidos em sua honra ou imagem perante a sociedade, em razão do
exercício do mandato, das funções institucionais ou no desempenho dos serviços de
apoio;
IV – defender a inviolabilidade do mandato dos Vereadores por suas
opiniões, palavras e votos;
V – promover, por intermédio do Ministério Público, as medidas judiciais e
extrajudiciais cabíveis para obter ampla reparação, nos termos da legislação
vigente;
VI – participar dos trabalhos da Câmara Municipal e das Comissões;
VII – emitir pareceres nos processos de licitação do Legislativo Municipal,
obrigatoriamente sobre os editais e nos julgamentos das comissões;
VIII – emitir, ao ser solicitado, parecer jurídico sobre processos e matérias
em tramitação ou de interesse do Legislativo Municipal;
IX – manifestar-se sobre a legalidade de processos de aposentadoria de
servidores da Câmara Municipal e sobre os de ordem administrativa;
X – orientar a Mesa Diretiva, quando da tomada de decisões;
XI – promover a defesa da Câmara Municipal quando ela for autora, ré,
assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância;
XII – redigir e supervisionar termos de contratos, acordos e convênios;
XIII – assessorar juridicamente a elaboração de proposições legislativas;
XIV – analisar as propostas de emenda à Lei Orgânica Municipal;
XV – tomar iniciativa de estudos a serem propostos com vistas à
modernização e aperfeiçoamento da procuradoria e a melhoria dos serviços; e,
XVI – propor a aquisição de livros e revistas de cunho jurídico.
Art. 69 – Pela prestação de dedicação exclusiva às atividades de
representação judicial e extrajudicial, consultoria e assessoramento jurídico, vedada
qualquer outra atividade laborativa, à exceção do magistério superior, e observada
20
a compatibilidade de horário, é assegurado Adicional de Dedicação Exclusiva
correspondente a 60% (sessenta por cento) do vencimento básico do nível a que
pertencer o Procurador Jurídico.
Parágrafo único – Ao Procurador Jurídico que perceber o Adicional de
Dedicação Exclusiva, de que trata o caput deste artigo, é vedado:
I - o exercício da atividade advocatícia, administrativa ou judicial, bem
como a assessoria, consultoria e direção jurídica fora das atribuições institucionais;
II - participar de sociedade de advogados ou escritório de advocacia na
condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou funções
correlatas.
Art. 70 – São consideradas compatíveis com o regime de dedicação
exclusiva, as seguintes atividades:
I – o magistério, observada a compatibilidade de horários;
II – a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades
empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência.
III – a percepção de direitos autorais ou correlatos;
IV – a advocacia em causa própria.
Art. 71 – O regime de dedicação exclusiva somente permite ao optante o
exercício da advocacia em favor da Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon.
Parágrafo único – A inobservância das restrições decorrentes do regime
de dedicação exclusiva constitui infração disciplinar, sujeitando o Procurador
Jurídico às sanções legais.
CAPÍTULO X
DO CONTROLE INTERNO
Art. 72 – O Controle Interno fica vinculado à Presidência da Câmara
Municipal, tendo as seguintes competências, além de outras que poderão ser
atribuídas em regulamento próprio:
I – avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual e
da execução de programas de governo e dos orçamentos municipais;
II – apreciação, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado, das contas
prestadas anualmente pelo Prefeito Municipal e pelo Presidente da Câmara
Municipal;
III – analisar os processos licitatórios da Câmara Municipais, apontando
eventuais irregularidades;
IV – elaborar relatórios sobre os aspectos abrangidos nos incisos I a V;
V – denunciar ao Tribunal de Contas do Estado eventuais irregularidades,
quando não regularizadas após alerta.
VI – promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do Poder Legislativo, quanto aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, obedecendo a legislação
vigente, em especial os artigos 70 e 74 da CF e da Emenda Constitucional nº 19 de
1988;
21
VII – coordenar os trabalhos e ter acesso a todos os Departamentos para
a realização dos trabalhos, enviando pareceres ao responsável e ao Presidente,
com completa autonomia para o desempenho de suas funções;
Art. 73 – A função de Controlador Interno é de competência exclusiva de
servidor efetivo, nomeado pelo Presidente do Poder Legislativo, entre os servidores
que possuírem ensino superior, preferencialmente nas áreas de Ciências Contábeis,
Administração, Economia, Direito ou Gestão Pública.
§1º O Controle Interno compreenderá nas suas áreas de atuação as
macro funções de: ouvidoria, controladoria, auditoria governamental e correição.
§2º Não será atribuída a função de Controlador Interno ao servidor:
I – Em estágio probatório;
II – Que exerça atividade político-partidária;
III – Que tenha sofrido penalidade administrativa, cível ou penal, por
decisão definitiva.
CAPÍTULO XI
DA OUVIDORIA LEGISLATIVA
Art. 74 - A Ouvidoria Legislativa da Câmara Municipal de Marechal
Cândido Rondon constituindo-se num instrumento de comunicação direta entre o
cidadão e a Casa de Leis.
Art. 75 - A Ouvidoria Legislativa integra a estrutura administrativa da
Câmara Municipal, sendo diretamente vinculada ao Controle Interno, tendo como
objetivo elevar os padrões de transparência e qualidade dos serviços oferecidos por
esta instituição.
§1º - Qualquer cidadão pode se manifestar utilizando a Ouvidoria
Legislativa, propondo sugestões, denúncias, reclamações, elogios e solicitação de
informações, nos termos da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
§2º - A ouvidoria zelará pela proteção e defesa dos direitos dos usuários
dos serviços públicos da administração pública.
§3º - Compete ainda, receber as ideias propostas através do e-câmara e
disponibilizadas no Bando de Ideias Legislativas.
Art. 76 - Todas as manifestações e pedidos dos cidadãos que utilizarem o
canal de comunicação da Ouvidoria Legislativa devem ser registradas no sistema
de informação próprio, analisadas por técnicos, encaminhadas aos setores
competentes e, dentro do prazo legal, respondidas ao solicitante.
Parágrafo único. Caso o cidadão julgue não receber a informação
solicitada, nos termos do pedido inicial, poderá propor novo questionamento,
devendo o setor competente da Câmara Municipal elaborar a devida justificativa
para a concessão ou não da referida informação.
Art. 77 - Atendendo ao princípio da transparência dos atos públicos, a
Câmara Municipal publicará os atos praticados pelos setores contábil, de recursos
22
humanos e legislativo, oferecendo ao cidadão a possibilidade de
acompanhamento todas as atividades promovidas pelo Poder Legislativo
Municipal.
Parágrafo único. Fica vedada a divulgação de informações que guardem
relação direta com a honra e o interesse privado do servidor público.
Art. 78 – O Ouvidor Legislativo é responsável pela verificação e
monitoramento dos dados apresentados junto ao Portal de Transparência da
Câmara Municipal, instrumento de divulgação vinculado ao endereço eletrônico
na rede mundial de computadores.
Parágrafo único. As informações relativas aos setores contábil, de recursos
humanos, compras e licitações e legislativo podem ser alimentadas junto ao Portal
da Transparência pelos servidores vinculados às respectivas áreas, devendo o
Ouvidor Legislativo acompanhar a publicação dos dados e promover as correções
devidas, quando necessário.
Art. 79 – O Ouvidor Legislativo será encarregado pelo monitoramento e
tratamento de dados pessoais nos termos da Lei Federal nº 13.709/2018.
Parágrafo único.
CAPÍTULO XII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 80 – Os Departamentos criados por esta Lei e que não sejam ocupadas
por servidores nomeados pelo Presidente da Câmara Municipal, responderão pelas
mesmas o Diretor imediatamente superior.
Art. 81 – Aos servidores de cargos de carreira, criados e providos nos termos
da legislação anterior a esta Lei, fica assegurado, além da manutenção das
vantagens pessoais, o reenquadramento, se necessário, a partir da publicação da
presente Lei.
Art. 82 – Os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal poderão ser
reajustados no mesmo período, momento e percentual dos reajustes concedidos
aos servidores do Executivo Municipal.
Art. 83 – Os ocupantes de cargos de provimento em comissão e os de
função gratificada, não serão remunerados por horas extraordinárias, descanso
semanal remunerado, adicional de sobreaviso e adicional noturno no exercício do
cargo ou função.
Art. 84 - Pela prestação de dedicação exclusiva às atividades de
Contador, consultoria e assessoramento contábil, vedada qualquer outra atividade
laborativa, à exceção do magistério superior, e observada a compatibilidade de
horário, é assegurado Adicional de Dedicação Exclusiva correspondente a 50%
(cinquenta por cento) do vencimento básico do nível a que pertencer o Contador.
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Parágrafo único. Ao Contador que perceber o Adicional de Dedicação
Exclusiva, de que trata o caput deste artigo, é vedado:
I - o exercício de outra atividade empregatícia, bem como a assessoria e
consultoria fora das atribuições institucionais;
II - participar de sociedade de contadores ou escritório de contabilidade
na condição de sócio, associado, empregado, gerente, administrador ou funções
correlatas.
Art. 85 - São consideradas compatíveis com o regime de dedicação
exclusiva, as seguintes atividades:
I – o magistério, observada a compatibilidade de horários;
II – a participação, na qualidade de sócio minoritário, em sociedades
empresárias, vedado o exercício de funções de administração e gerência.
III – a percepção de direitos autorais ou correlatos;
IV – o exercício da contabilidade em causa própria.
Art. 86 – O Presidente do Poder Legislativo, através de ato próprio,
regulamentará eventuais alterações de jornadas ou a instituição de regime “home
office” aos servidores desta Casa de Leis.
Art. 87 – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 4.739 de 16 de março de
2015 e suas alterações posteriores.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Sala das Sessões, em 04 de abril de 2022.
PEDRO RAUBER
Vereador - Presidente
DIONIR LUIZ BRIESCH (SGT DIONIR)
Vereador – 1º Secretário
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ANEXO I
Organograma da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon
25
ANEXO II
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL
I – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
GRUPOS
OPERACIONAIS CARGO SÍMBOLO PERÍODO VENCIMENTO
Nº DE
CARGOS
CARGOS DE
PROVIMENTO
EM COMISSÃO
Diretor Geral DG Integral R$ 9.964,50 1
Diretor
Administrativo e de
Recursos Humanos DLCS Integral R$ 9.379,89 1
Assessor Parlamentar ASS Integral R$ 6.820,82 13
TOTAL 15
II – DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO:
GRUPOS
OPERAC. CARGO ESCOLARIDADE PERÍODO VENCIM.
Nº
CARGOS
DEPARTAMENTO
ADMINISTRATIVO
E RECURSOS
HUMANOS
Contador Superior 40 horas R$ 7.245,50 1
Analista de
Informática Superior 40 horas R$ 7.245,50 1
Assistente
Legislativo Ens. Médio 40 horas R$ 3.630,84 4
Motorista Ens. Fundamental 40 horas R$ 2.186,73 1
Servente Ens. Fundamental 40 horas R$ 1.570,58 2
Telefonista Ens. Médio 30 horas R$ 2.178,50 1
Recepcionista Ens. Médio 40 horas R$ 2.178,50 1
Jornalista Superior 40 horas R$ 7.245,50 1
Op. Áudio e Vídeo Ens. Médio 40 horas R$ 2.805,67 1
Oficial Legislativo Superior 40 horas R$ 7.261,65 2
Procurador Jurídico Superior 40 horas R$ 7.302,09 1
TOTAL 16
26
ANEXO III
DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
DENOMINAÇÃO DA FUNÇÃO SÍMBOLO
Nº DE
FUNÇÕES
VALOR
%*
Chefe de Divisão de Recursos
Humanos DARH 1 50%
Presidente da Comissão de
Licitações PCL 1 60%
Membro da Comissão de Licitações MCL 2 50%
Fiscal de Contratos FC 1 50%
Controlador Interno CI 1 60%
Ouvidor Legislativo OL 1 60%
* Percentual a ser acrescido ao salário base.
ANEXO IV
TABELA DE PROGRESSÃO FUNCIONAL
27
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A GRADUAÇÃO
A B C D E B PÓS-GRADUAÇÃO
1 R$ 7.245,50 R$ 7.970,05 R$ 8.767,06 R$ 10.520,47 R$ 12.624,56 C 2ªPÓS GRADUAÇÃO
2 R$ 7.390,41 R$ 8.129,45 R$ 8.942,40 R$ 10.730,88 R$ 12.877,05 D MESTRADO
3 R$ 7.538,22 R$ 8.292,04 R$ 9.121,24 R$ 10.945,49 R$ 13.134,59 E DOUTORADO
4 R$ 7.688,98 R$ 8.457,88 R$ 9.303,67 R$ 11.164,40 R$ 13.397,28
5 R$ 7.842,76 R$ 8.627,04 R$ 9.489,74 R$ 11.387,69 R$ 13.665,23
6 R$ 7.999,62 R$ 8.799,58 R$ 9.679,54 R$ 11.615,44 R$ 13.938,53
7 R$ 8.159,61 R$ 8.975,57 R$ 9.873,13 R$ 11.847,75 R$ 14.217,30
8 R$ 8.322,80 R$ 9.155,08 R$ 10.070,59 R$ 12.084,71 R$ 14.501,65
9 R$ 8.489,26 R$ 9.338,18 R$ 10.272,00 R$ 12.326,40 R$ 14.791,68
10 R$ 8.659,04 R$ 9.524,95 R$ 10.477,44 R$ 12.572,93 R$ 15.087,52
11 R$ 8.832,22 R$ 9.715,45 R$ 10.686,99 R$ 12.824,39 R$ 15.389,27
12 R$ 9.008,87 R$ 9.909,76 R$ 10.900,73 R$ 13.080,88 R$ 15.697,05
13 R$ 9.189,05 R$ 10.107,95 R$ 11.118,75 R$ 13.342,49 R$ 16.010,99
14 R$ 9.372,83 R$ 10.310,11 R$ 11.341,12 R$ 13.609,34 R$ 16.331,21
15 R$ 9.560,28 R$ 10.516,31 R$ 11.567,94 R$ 13.881,53 R$ 16.657,84
16 R$ 9.751,49 R$ 10.726,64 R$ 11.799,30 R$ 14.159,16 R$ 16.990,99
17 R$ 9.946,52 R$ 10.941,17 R$ 12.035,29 R$ 14.442,35 R$ 17.330,81
18 R$ 10.145,45 R$ 11.159,99 R$ 12.275,99 R$ 14.731,19 R$ 17.677,43
19 R$ 10.348,36 R$ 11.383,19 R$ 12.521,51 R$ 15.025,82 R$ 18.030,98
20 R$ 10.555,33 R$ 11.610,86 R$ 12.771,94 R$ 15.326,33 R$ 18.391,60
21 R$ 10.766,43 R$ 11.843,08 R$ 13.027,38 R$ 15.632,86 R$ 18.759,43
22 R$ 10.981,76 R$ 12.079,94 R$ 13.287,93 R$ 15.945,52 R$ 19.134,62
23 R$ 11.201,40 R$ 12.321,54 R$ 13.553,69 R$ 16.264,43 R$ 19.517,31
24 R$ 11.425,42 R$ 12.567,97 R$ 13.824,76 R$ 16.589,72 R$ 19.907,66
25 R$ 11.653,93 R$ 12.819,33 R$ 14.101,26 R$ 16.921,51 R$ 20.305,81
26 R$ 11.887,01 R$ 13.075,71 R$ 14.383,28 R$ 17.259,94 R$ 20.711,93
27 R$ 12.124,75 R$ 13.337,23 R$ 14.670,95 R$ 17.605,14 R$ 21.126,17
28 R$ 12.367,25 R$ 13.603,97 R$ 14.964,37 R$ 17.957,24 R$ 21.548,69
29 R$ 12.614,59 R$ 13.876,05 R$ 15.263,65 R$ 18.316,39 R$ 21.979,66
30 R$ 12.866,88 R$ 14.153,57 R$ 15.568,93 R$ 18.682,71 R$ 22.419,26
31 R$ 13.124,22 R$ 14.436,64 R$ 15.880,31 R$ 19.056,37 R$ 22.867,64
32 R$ 13.386,70 R$ 14.725,38 R$ 16.197,91 R$ 19.437,50 R$ 23.324,99
33 R$ 13.654,44 R$ 15.019,88 R$ 16.521,87 R$ 19.826,25 R$ 23.791,49
34 R$ 13.927,53 R$ 15.320,28 R$ 16.852,31 R$ 20.222,77 R$ 24.267,32
35 R$ 14.206,08 R$ 15.626,69 R$ 17.189,35 R$ 20.627,23 R$ 24.752,67
36 R$ 14.490,20 R$ 15.939,22 R$ 17.533,14 R$ 21.039,77 R$ 25.247,72
37 R$ 14.780,00 R$ 16.258,00 R$ 17.883,80 R$ 21.460,57 R$ 25.752,68
38 R$ 15.075,60 R$ 16.583,16 R$ 18.241,48 R$ 21.889,78 R$ 26.267,73
39 R$ 15.377,12 R$ 16.914,83 R$ 18.606,31 R$ 22.327,57 R$ 26.793,09
40 R$ 15.684,66 R$ 17.253,12 R$ 18.978,44 R$ 22.774,12 R$ 27.328,95
Salário Inicial R$ 7.245,50
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Contador
2,00%
28
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A GRADUAÇÃO
A B C D E B PÓS-GRADUAÇÃO
1 R$ 7.245,50 R$ 7.970,05 R$ 8.767,06 R$ 10.520,47 R$ 12.624,56 C 2ªPÓS GRADUAÇÃO
2 R$ 7.390,41 R$ 8.129,45 R$ 8.942,40 R$ 10.730,88 R$ 12.877,05 D MESTRADO
3 R$ 7.538,22 R$ 8.292,04 R$ 9.121,24 R$ 10.945,49 R$ 13.134,59 E DOUTORADO
4 R$ 7.688,98 R$ 8.457,88 R$ 9.303,67 R$ 11.164,40 R$ 13.397,28
5 R$ 7.842,76 R$ 8.627,04 R$ 9.489,74 R$ 11.387,69 R$ 13.665,23
6 R$ 7.999,62 R$ 8.799,58 R$ 9.679,54 R$ 11.615,44 R$ 13.938,53
7 R$ 8.159,61 R$ 8.975,57 R$ 9.873,13 R$ 11.847,75 R$ 14.217,30
8 R$ 8.322,80 R$ 9.155,08 R$ 10.070,59 R$ 12.084,71 R$ 14.501,65
9 R$ 8.489,26 R$ 9.338,18 R$ 10.272,00 R$ 12.326,40 R$ 14.791,68
10 R$ 8.659,04 R$ 9.524,95 R$ 10.477,44 R$ 12.572,93 R$ 15.087,52
11 R$ 8.832,22 R$ 9.715,45 R$ 10.686,99 R$ 12.824,39 R$ 15.389,27
12 R$ 9.008,87 R$ 9.909,76 R$ 10.900,73 R$ 13.080,88 R$ 15.697,05
13 R$ 9.189,05 R$ 10.107,95 R$ 11.118,75 R$ 13.342,49 R$ 16.010,99
14 R$ 9.372,83 R$ 10.310,11 R$ 11.341,12 R$ 13.609,34 R$ 16.331,21
15 R$ 9.560,28 R$ 10.516,31 R$ 11.567,94 R$ 13.881,53 R$ 16.657,84
16 R$ 9.751,49 R$ 10.726,64 R$ 11.799,30 R$ 14.159,16 R$ 16.990,99
17 R$ 9.946,52 R$ 10.941,17 R$ 12.035,29 R$ 14.442,35 R$ 17.330,81
18 R$ 10.145,45 R$ 11.159,99 R$ 12.275,99 R$ 14.731,19 R$ 17.677,43
19 R$ 10.348,36 R$ 11.383,19 R$ 12.521,51 R$ 15.025,82 R$ 18.030,98
20 R$ 10.555,33 R$ 11.610,86 R$ 12.771,94 R$ 15.326,33 R$ 18.391,60
21 R$ 10.766,43 R$ 11.843,08 R$ 13.027,38 R$ 15.632,86 R$ 18.759,43
22 R$ 10.981,76 R$ 12.079,94 R$ 13.287,93 R$ 15.945,52 R$ 19.134,62
23 R$ 11.201,40 R$ 12.321,54 R$ 13.553,69 R$ 16.264,43 R$ 19.517,31
24 R$ 11.425,42 R$ 12.567,97 R$ 13.824,76 R$ 16.589,72 R$ 19.907,66
25 R$ 11.653,93 R$ 12.819,33 R$ 14.101,26 R$ 16.921,51 R$ 20.305,81
26 R$ 11.887,01 R$ 13.075,71 R$ 14.383,28 R$ 17.259,94 R$ 20.711,93
27 R$ 12.124,75 R$ 13.337,23 R$ 14.670,95 R$ 17.605,14 R$ 21.126,17
28 R$ 12.367,25 R$ 13.603,97 R$ 14.964,37 R$ 17.957,24 R$ 21.548,69
29 R$ 12.614,59 R$ 13.876,05 R$ 15.263,65 R$ 18.316,39 R$ 21.979,66
30 R$ 12.866,88 R$ 14.153,57 R$ 15.568,93 R$ 18.682,71 R$ 22.419,26
31 R$ 13.124,22 R$ 14.436,64 R$ 15.880,31 R$ 19.056,37 R$ 22.867,64
32 R$ 13.386,70 R$ 14.725,38 R$ 16.197,91 R$ 19.437,50 R$ 23.324,99
33 R$ 13.654,44 R$ 15.019,88 R$ 16.521,87 R$ 19.826,25 R$ 23.791,49
34 R$ 13.927,53 R$ 15.320,28 R$ 16.852,31 R$ 20.222,77 R$ 24.267,32
35 R$ 14.206,08 R$ 15.626,69 R$ 17.189,35 R$ 20.627,23 R$ 24.752,67
36 R$ 14.490,20 R$ 15.939,22 R$ 17.533,14 R$ 21.039,77 R$ 25.247,72
37 R$ 14.780,00 R$ 16.258,00 R$ 17.883,80 R$ 21.460,57 R$ 25.752,68
38 R$ 15.075,60 R$ 16.583,16 R$ 18.241,48 R$ 21.889,78 R$ 26.267,73
39 R$ 15.377,12 R$ 16.914,83 R$ 18.606,31 R$ 22.327,57 R$ 26.793,09
40 R$ 15.684,66 R$ 17.253,12 R$ 18.978,44 R$ 22.774,12 R$ 27.328,95
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Analista de informática
Salário Inicial R$ 7.245,50 2,00%
29
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A GRADUAÇÃO
A B C D E B PÓS-GRADUAÇÃO
1 R$ 7.245,50 R$ 7.970,05 R$ 8.767,06 R$ 10.520,47 R$ 12.624,56 C 2ªPÓS GRADUAÇÃO
2 R$ 7.390,41 R$ 8.129,45 R$ 8.942,40 R$ 10.730,88 R$ 12.877,05 D MESTRADO
3 R$ 7.538,22 R$ 8.292,04 R$ 9.121,24 R$ 10.945,49 R$ 13.134,59 E DOUTORADO
4 R$ 7.688,98 R$ 8.457,88 R$ 9.303,67 R$ 11.164,40 R$ 13.397,28
5 R$ 7.842,76 R$ 8.627,04 R$ 9.489,74 R$ 11.387,69 R$ 13.665,23
6 R$ 7.999,62 R$ 8.799,58 R$ 9.679,54 R$ 11.615,44 R$ 13.938,53
7 R$ 8.159,61 R$ 8.975,57 R$ 9.873,13 R$ 11.847,75 R$ 14.217,30
8 R$ 8.322,80 R$ 9.155,08 R$ 10.070,59 R$ 12.084,71 R$ 14.501,65
9 R$ 8.489,26 R$ 9.338,18 R$ 10.272,00 R$ 12.326,40 R$ 14.791,68
10 R$ 8.659,04 R$ 9.524,95 R$ 10.477,44 R$ 12.572,93 R$ 15.087,52
11 R$ 8.832,22 R$ 9.715,45 R$ 10.686,99 R$ 12.824,39 R$ 15.389,27
12 R$ 9.008,87 R$ 9.909,76 R$ 10.900,73 R$ 13.080,88 R$ 15.697,05
13 R$ 9.189,05 R$ 10.107,95 R$ 11.118,75 R$ 13.342,49 R$ 16.010,99
14 R$ 9.372,83 R$ 10.310,11 R$ 11.341,12 R$ 13.609,34 R$ 16.331,21
15 R$ 9.560,28 R$ 10.516,31 R$ 11.567,94 R$ 13.881,53 R$ 16.657,84
16 R$ 9.751,49 R$ 10.726,64 R$ 11.799,30 R$ 14.159,16 R$ 16.990,99
17 R$ 9.946,52 R$ 10.941,17 R$ 12.035,29 R$ 14.442,35 R$ 17.330,81
18 R$ 10.145,45 R$ 11.159,99 R$ 12.275,99 R$ 14.731,19 R$ 17.677,43
19 R$ 10.348,36 R$ 11.383,19 R$ 12.521,51 R$ 15.025,82 R$ 18.030,98
20 R$ 10.555,33 R$ 11.610,86 R$ 12.771,94 R$ 15.326,33 R$ 18.391,60
21 R$ 10.766,43 R$ 11.843,08 R$ 13.027,38 R$ 15.632,86 R$ 18.759,43
22 R$ 10.981,76 R$ 12.079,94 R$ 13.287,93 R$ 15.945,52 R$ 19.134,62
23 R$ 11.201,40 R$ 12.321,54 R$ 13.553,69 R$ 16.264,43 R$ 19.517,31
24 R$ 11.425,42 R$ 12.567,97 R$ 13.824,76 R$ 16.589,72 R$ 19.907,66
25 R$ 11.653,93 R$ 12.819,33 R$ 14.101,26 R$ 16.921,51 R$ 20.305,81
26 R$ 11.887,01 R$ 13.075,71 R$ 14.383,28 R$ 17.259,94 R$ 20.711,93
27 R$ 12.124,75 R$ 13.337,23 R$ 14.670,95 R$ 17.605,14 R$ 21.126,17
28 R$ 12.367,25 R$ 13.603,97 R$ 14.964,37 R$ 17.957,24 R$ 21.548,69
29 R$ 12.614,59 R$ 13.876,05 R$ 15.263,65 R$ 18.316,39 R$ 21.979,66
30 R$ 12.866,88 R$ 14.153,57 R$ 15.568,93 R$ 18.682,71 R$ 22.419,26
31 R$ 13.124,22 R$ 14.436,64 R$ 15.880,31 R$ 19.056,37 R$ 22.867,64
32 R$ 13.386,70 R$ 14.725,38 R$ 16.197,91 R$ 19.437,50 R$ 23.324,99
33 R$ 13.654,44 R$ 15.019,88 R$ 16.521,87 R$ 19.826,25 R$ 23.791,49
34 R$ 13.927,53 R$ 15.320,28 R$ 16.852,31 R$ 20.222,77 R$ 24.267,32
35 R$ 14.206,08 R$ 15.626,69 R$ 17.189,35 R$ 20.627,23 R$ 24.752,67
36 R$ 14.490,20 R$ 15.939,22 R$ 17.533,14 R$ 21.039,77 R$ 25.247,72
37 R$ 14.780,00 R$ 16.258,00 R$ 17.883,80 R$ 21.460,57 R$ 25.752,68
38 R$ 15.075,60 R$ 16.583,16 R$ 18.241,48 R$ 21.889,78 R$ 26.267,73
39 R$ 15.377,12 R$ 16.914,83 R$ 18.606,31 R$ 22.327,57 R$ 26.793,09
40 R$ 15.684,66 R$ 17.253,12 R$ 18.978,44 R$ 22.774,12 R$ 27.328,95
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Jornalista
Salário Inicial R$ 7.245,50 2,00%
30
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A GRADUAÇÃO
A B C D E B PÓS-GRADUAÇÃO
1 R$ 7.261,65 R$ 7.987,82 R$ 8.786,60 R$ 10.543,92 R$ 12.652,70 C 2ªPÓS GRADUAÇÃO
2 R$ 7.406,88 R$ 8.147,57 R$ 8.962,33 R$ 10.754,79 R$ 12.905,75 D MESTRADO
3 R$ 7.555,02 R$ 8.310,52 R$ 9.141,57 R$ 10.969,89 R$ 13.163,87 E DOUTORADO
4 R$ 7.706,12 R$ 8.476,73 R$ 9.324,41 R$ 11.189,29 R$ 13.427,15
5 R$ 7.860,24 R$ 8.646,27 R$ 9.510,89 R$ 11.413,07 R$ 13.695,69
6 R$ 8.017,45 R$ 8.819,19 R$ 9.701,11 R$ 11.641,34 R$ 13.969,60
7 R$ 8.177,80 R$ 8.995,58 R$ 9.895,13 R$ 11.874,16 R$ 14.248,99
8 R$ 8.341,35 R$ 9.175,49 R$ 10.093,04 R$ 12.111,64 R$ 14.533,97
9 R$ 8.508,18 R$ 9.359,00 R$ 10.294,90 R$ 12.353,88 R$ 14.824,65
10 R$ 8.678,34 R$ 9.546,18 R$ 10.500,80 R$ 12.600,96 R$ 15.121,15
11 R$ 8.851,91 R$ 9.737,10 R$ 10.710,81 R$ 12.852,97 R$ 15.423,57
12 R$ 9.028,95 R$ 9.931,84 R$ 10.925,03 R$ 13.110,03 R$ 15.732,04
13 R$ 9.209,53 R$ 10.130,48 R$ 11.143,53 R$ 13.372,23 R$ 16.046,68
14 R$ 9.393,72 R$ 10.333,09 R$ 11.366,40 R$ 13.639,68 R$ 16.367,62
15 R$ 9.581,59 R$ 10.539,75 R$ 11.593,73 R$ 13.912,47 R$ 16.694,97
16 R$ 9.773,22 R$ 10.750,55 R$ 11.825,60 R$ 14.190,72 R$ 17.028,87
17 R$ 9.968,69 R$ 10.965,56 R$ 12.062,11 R$ 14.474,54 R$ 17.369,44
18 R$ 10.168,06 R$ 11.184,87 R$ 12.303,36 R$ 14.764,03 R$ 17.716,83
19 R$ 10.371,42 R$ 11.408,57 R$ 12.549,42 R$ 15.059,31 R$ 18.071,17
20 R$ 10.578,85 R$ 11.636,74 R$ 12.800,41 R$ 15.360,49 R$ 18.432,59
21 R$ 10.790,43 R$ 11.869,47 R$ 13.056,42 R$ 15.667,70 R$ 18.801,25
22 R$ 11.006,24 R$ 12.106,86 R$ 13.317,55 R$ 15.981,06 R$ 19.177,27
23 R$ 11.226,36 R$ 12.349,00 R$ 13.583,90 R$ 16.300,68 R$ 19.560,82
24 R$ 11.450,89 R$ 12.595,98 R$ 13.855,58 R$ 16.626,69 R$ 19.952,03
25 R$ 11.679,91 R$ 12.847,90 R$ 14.132,69 R$ 16.959,23 R$ 20.351,07
26 R$ 11.913,51 R$ 13.104,86 R$ 14.415,34 R$ 17.298,41 R$ 20.758,09
27 R$ 12.151,78 R$ 13.366,95 R$ 14.703,65 R$ 17.644,38 R$ 21.173,26
28 R$ 12.394,81 R$ 13.634,29 R$ 14.997,72 R$ 17.997,27 R$ 21.596,72
29 R$ 12.642,71 R$ 13.906,98 R$ 15.297,68 R$ 18.357,21 R$ 22.028,66
30 R$ 12.895,56 R$ 14.185,12 R$ 15.603,63 R$ 18.724,36 R$ 22.469,23
31 R$ 13.153,47 R$ 14.468,82 R$ 15.915,70 R$ 19.098,84 R$ 22.918,61
32 R$ 13.416,54 R$ 14.758,20 R$ 16.234,02 R$ 19.480,82 R$ 23.376,99
33 R$ 13.684,87 R$ 15.053,36 R$ 16.558,70 R$ 19.870,44 R$ 23.844,52
34 R$ 13.958,57 R$ 15.354,43 R$ 16.889,87 R$ 20.267,85 R$ 24.321,42
35 R$ 14.237,74 R$ 15.661,52 R$ 17.227,67 R$ 20.673,20 R$ 24.807,84
36 R$ 14.522,50 R$ 15.974,75 R$ 17.572,22 R$ 21.086,67 R$ 25.304,00
37 R$ 14.812,95 R$ 16.294,24 R$ 17.923,67 R$ 21.508,40 R$ 25.810,08
38 R$ 15.109,21 R$ 16.620,13 R$ 18.282,14 R$ 21.938,57 R$ 26.326,28
39 R$ 15.411,39 R$ 16.952,53 R$ 18.647,78 R$ 22.377,34 R$ 26.852,81
40 R$ 15.719,62 R$ 17.291,58 R$ 19.020,74 R$ 22.824,89 R$ 27.389,86
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Oficial legislativo
Salário Inicial R$ 7.261,65 2,00%
31
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A GRADUAÇÃO
A B C D E B PÓS-GRADUAÇÃO
1 R$ 7.302,09 R$ 8.032,30 R$ 8.835,53 R$ 10.602,63 R$ 12.723,16 C 2ªPÓS GRADUAÇÃO
2 R$ 7.448,13 R$ 8.192,94 R$ 9.012,24 R$ 10.814,69 R$ 12.977,62 D MESTRADO
3 R$ 7.597,09 R$ 8.356,80 R$ 9.192,48 R$ 11.030,98 R$ 13.237,18 E DOUTORADO
4 R$ 7.749,04 R$ 8.523,94 R$ 9.376,33 R$ 11.251,60 R$ 13.501,92
5 R$ 7.904,02 R$ 8.694,42 R$ 9.563,86 R$ 11.476,63 R$ 13.771,96
6 R$ 8.062,10 R$ 8.868,31 R$ 9.755,14 R$ 11.706,17 R$ 14.047,40
7 R$ 8.223,34 R$ 9.045,67 R$ 9.950,24 R$ 11.940,29 R$ 14.328,35
8 R$ 8.387,81 R$ 9.226,59 R$ 10.149,25 R$ 12.179,09 R$ 14.614,91
9 R$ 8.555,56 R$ 9.411,12 R$ 10.352,23 R$ 12.422,68 R$ 14.907,21
10 R$ 8.726,67 R$ 9.599,34 R$ 10.559,27 R$ 12.671,13 R$ 15.205,36
11 R$ 8.901,21 R$ 9.791,33 R$ 10.770,46 R$ 12.924,55 R$ 15.509,46
12 R$ 9.079,23 R$ 9.987,15 R$ 10.985,87 R$ 13.183,04 R$ 15.819,65
13 R$ 9.260,82 R$ 10.186,90 R$ 11.205,59 R$ 13.446,70 R$ 16.136,05
14 R$ 9.446,03 R$ 10.390,64 R$ 11.429,70 R$ 13.715,64 R$ 16.458,77
15 R$ 9.634,95 R$ 10.598,45 R$ 11.658,29 R$ 13.989,95 R$ 16.787,94
16 R$ 9.827,65 R$ 10.810,42 R$ 11.891,46 R$ 14.269,75 R$ 17.123,70
17 R$ 10.024,20 R$ 11.026,63 R$ 12.129,29 R$ 14.555,15 R$ 17.466,17
18 R$ 10.224,69 R$ 11.247,16 R$ 12.371,87 R$ 14.846,25 R$ 17.815,50
19 R$ 10.429,18 R$ 11.472,10 R$ 12.619,31 R$ 15.143,17 R$ 18.171,81
20 R$ 10.637,77 R$ 11.701,54 R$ 12.871,70 R$ 15.446,04 R$ 18.535,24
21 R$ 10.850,52 R$ 11.935,57 R$ 13.129,13 R$ 15.754,96 R$ 18.905,95
22 R$ 11.067,53 R$ 12.174,29 R$ 13.391,71 R$ 16.070,06 R$ 19.284,07
23 R$ 11.288,88 R$ 12.417,77 R$ 13.659,55 R$ 16.391,46 R$ 19.669,75
24 R$ 11.514,66 R$ 12.666,13 R$ 13.932,74 R$ 16.719,29 R$ 20.063,14
25 R$ 11.744,95 R$ 12.919,45 R$ 14.211,39 R$ 17.053,67 R$ 20.464,41
26 R$ 11.979,85 R$ 13.177,84 R$ 14.495,62 R$ 17.394,75 R$ 20.873,70
27 R$ 12.219,45 R$ 13.441,39 R$ 14.785,53 R$ 17.742,64 R$ 21.291,17
28 R$ 12.463,84 R$ 13.710,22 R$ 15.081,24 R$ 18.097,49 R$ 21.716,99
29 R$ 12.713,12 R$ 13.984,43 R$ 15.382,87 R$ 18.459,44 R$ 22.151,33
30 R$ 12.967,38 R$ 14.264,12 R$ 15.690,53 R$ 18.828,63 R$ 22.594,36
31 R$ 13.226,73 R$ 14.549,40 R$ 16.004,34 R$ 19.205,21 R$ 23.046,25
32 R$ 13.491,26 R$ 14.840,39 R$ 16.324,42 R$ 19.589,31 R$ 23.507,17
33 R$ 13.761,09 R$ 15.137,19 R$ 16.650,91 R$ 19.981,10 R$ 23.977,31
34 R$ 14.036,31 R$ 15.439,94 R$ 16.983,93 R$ 20.380,72 R$ 24.456,86
35 R$ 14.317,03 R$ 15.748,74 R$ 17.323,61 R$ 20.788,33 R$ 24.946,00
36 R$ 14.603,37 R$ 16.063,71 R$ 17.670,08 R$ 21.204,10 R$ 25.444,92
37 R$ 14.895,44 R$ 16.384,99 R$ 18.023,48 R$ 21.628,18 R$ 25.953,82
38 R$ 15.193,35 R$ 16.712,68 R$ 18.383,95 R$ 22.060,74 R$ 26.472,89
39 R$ 15.497,22 R$ 17.046,94 R$ 18.751,63 R$ 22.501,96 R$ 27.002,35
40 R$ 15.807,16 R$ 17.387,88 R$ 19.126,66 R$ 22.952,00 R$ 27.542,40
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Procurador jurídico
Salário Inicial R$ 7.302,09 2,00%
32
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A ENSINO MÉDIO
A B C D E F B MÉDIO+180 HORAS CAP.
1 R$ 3.630,84 R$ 3.993,92 R$ 4.393,32 R$ 4.832,65 R$ 5.799,18 R$ 6.959,01 C GRADUAÇÃO
2 R$ 3.703,46 R$ 4.073,80 R$ 4.481,18 R$ 4.929,30 R$ 5.915,16 R$ 7.098,19 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 3.777,53 R$ 4.155,28 R$ 4.570,81 R$ 5.027,89 R$ 6.033,46 R$ 7.240,16 E MESTRADO
4 R$ 3.853,08 R$ 4.238,38 R$ 4.662,22 R$ 5.128,44 R$ 6.154,13 R$ 7.384,96 F DOUTORADO
5 R$ 3.930,14 R$ 4.323,15 R$ 4.755,47 R$ 5.231,01 R$ 6.277,22 R$ 7.532,66
6 R$ 4.008,74 R$ 4.409,61 R$ 4.850,58 R$ 5.335,63 R$ 6.402,76 R$ 7.683,31
7 R$ 4.088,92 R$ 4.497,81 R$ 4.947,59 R$ 5.442,35 R$ 6.530,82 R$ 7.836,98
8 R$ 4.170,69 R$ 4.587,76 R$ 5.046,54 R$ 5.551,19 R$ 6.661,43 R$ 7.993,72
9 R$ 4.254,11 R$ 4.679,52 R$ 5.147,47 R$ 5.662,22 R$ 6.794,66 R$ 8.153,59
10 R$ 4.339,19 R$ 4.773,11 R$ 5.250,42 R$ 5.775,46 R$ 6.930,55 R$ 8.316,66
11 R$ 4.425,97 R$ 4.868,57 R$ 5.355,43 R$ 5.890,97 R$ 7.069,17 R$ 8.483,00
12 R$ 4.514,49 R$ 4.965,94 R$ 5.462,54 R$ 6.008,79 R$ 7.210,55 R$ 8.652,66
13 R$ 4.604,78 R$ 5.065,26 R$ 5.571,79 R$ 6.128,97 R$ 7.354,76 R$ 8.825,71
14 R$ 4.696,88 R$ 5.166,57 R$ 5.683,22 R$ 6.251,55 R$ 7.501,85 R$ 9.002,23
15 R$ 4.790,82 R$ 5.269,90 R$ 5.796,89 R$ 6.376,58 R$ 7.651,89 R$ 9.182,27
16 R$ 4.886,63 R$ 5.375,30 R$ 5.912,83 R$ 6.504,11 R$ 7.804,93 R$ 9.365,92
17 R$ 4.984,37 R$ 5.482,80 R$ 6.031,08 R$ 6.634,19 R$ 7.961,03 R$ 9.553,23
18 R$ 5.084,05 R$ 5.592,46 R$ 6.151,70 R$ 6.766,87 R$ 8.120,25 R$ 9.744,30
19 R$ 5.185,73 R$ 5.704,31 R$ 6.274,74 R$ 6.902,21 R$ 8.282,65 R$ 9.939,18
20 R$ 5.289,45 R$ 5.818,39 R$ 6.400,23 R$ 7.040,26 R$ 8.448,31 R$ 10.137,97
21 R$ 5.395,24 R$ 5.934,76 R$ 6.528,24 R$ 7.181,06 R$ 8.617,27 R$ 10.340,73
22 R$ 5.503,14 R$ 6.053,46 R$ 6.658,80 R$ 7.324,68 R$ 8.789,62 R$ 10.547,54
23 R$ 5.613,20 R$ 6.174,53 R$ 6.791,98 R$ 7.471,18 R$ 8.965,41 R$ 10.758,49
24 R$ 5.725,47 R$ 6.298,02 R$ 6.927,82 R$ 7.620,60 R$ 9.144,72 R$ 10.973,66
25 R$ 5.839,98 R$ 6.423,98 R$ 7.066,37 R$ 7.773,01 R$ 9.327,61 R$ 11.193,14
26 R$ 5.956,78 R$ 6.552,46 R$ 7.207,70 R$ 7.928,47 R$ 9.514,17 R$ 11.417,00
27 R$ 6.075,91 R$ 6.683,50 R$ 7.351,86 R$ 8.087,04 R$ 9.704,45 R$ 11.645,34
28 R$ 6.197,43 R$ 6.817,17 R$ 7.498,89 R$ 8.248,78 R$ 9.898,54 R$ 11.878,25
29 R$ 6.321,38 R$ 6.953,52 R$ 7.648,87 R$ 8.413,76 R$ 10.096,51 R$ 12.115,81
30 R$ 6.447,81 R$ 7.092,59 R$ 7.801,85 R$ 8.582,03 R$ 10.298,44 R$ 12.358,13
31 R$ 6.576,76 R$ 7.234,44 R$ 7.957,88 R$ 8.753,67 R$ 10.504,41 R$ 12.605,29
32 R$ 6.708,30 R$ 7.379,13 R$ 8.117,04 R$ 8.928,75 R$ 10.714,50 R$ 12.857,39
33 R$ 6.842,47 R$ 7.526,71 R$ 8.279,38 R$ 9.107,32 R$ 10.928,79 R$ 13.114,54
34 R$ 6.979,31 R$ 7.677,25 R$ 8.444,97 R$ 9.289,47 R$ 11.147,36 R$ 13.376,83
35 R$ 7.118,90 R$ 7.830,79 R$ 8.613,87 R$ 9.475,26 R$ 11.370,31 R$ 13.644,37
36 R$ 7.261,28 R$ 7.987,41 R$ 8.786,15 R$ 9.664,76 R$ 11.597,71 R$ 13.917,26
37 R$ 7.406,50 R$ 8.147,16 R$ 8.961,87 R$ 9.858,06 R$ 11.829,67 R$ 14.195,60
38 R$ 7.554,63 R$ 8.310,10 R$ 9.141,11 R$ 10.055,22 R$ 12.066,26 R$ 14.479,51
39 R$ 7.705,73 R$ 8.476,30 R$ 9.323,93 R$ 10.256,32 R$ 12.307,59 R$ 14.769,11
40 R$ 7.859,84 R$ 8.645,83 R$ 9.510,41 R$ 10.461,45 R$ 12.553,74 R$ 15.064,49
2,00% Salário Inicial R$ 3.630,84
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: ASSISTENTE LEGISLATIVO
33
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A FUNDAMENTAL
A B C D E F B ENSINO MÉDIO
1 R$ 1.570,58 R$ 1.727,64 R$ 1.900,40 R$ 2.090,44 R$ 2.508,53 R$ 3.010,24 C GRADUAÇÃO
2 R$ 1.601,99 R$ 1.762,19 R$ 1.938,41 R$ 2.132,25 R$ 2.558,70 R$ 3.070,44 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 1.634,03 R$ 1.797,43 R$ 1.977,18 R$ 2.174,90 R$ 2.609,88 R$ 3.131,85 E MESTRADO
4 R$ 1.666,71 R$ 1.833,38 R$ 2.016,72 R$ 2.218,39 R$ 2.662,07 R$ 3.194,49 F DOUTORADO
5 R$ 1.700,05 R$ 1.870,05 R$ 2.057,06 R$ 2.262,76 R$ 2.715,31 R$ 3.258,38
6 R$ 1.734,05 R$ 1.907,45 R$ 2.098,20 R$ 2.308,02 R$ 2.769,62 R$ 3.323,54
7 R$ 1.768,73 R$ 1.945,60 R$ 2.140,16 R$ 2.354,18 R$ 2.825,01 R$ 3.390,02
8 R$ 1.804,10 R$ 1.984,51 R$ 2.182,96 R$ 2.401,26 R$ 2.881,51 R$ 3.457,82
9 R$ 1.840,18 R$ 2.024,20 R$ 2.226,62 R$ 2.449,29 R$ 2.939,14 R$ 3.526,97
10 R$ 1.876,99 R$ 2.064,69 R$ 2.271,16 R$ 2.498,27 R$ 2.997,93 R$ 3.597,51
11 R$ 1.914,53 R$ 2.105,98 R$ 2.316,58 R$ 2.548,24 R$ 3.057,88 R$ 3.669,46
12 R$ 1.952,82 R$ 2.148,10 R$ 2.362,91 R$ 2.599,20 R$ 3.119,04 R$ 3.742,85
13 R$ 1.991,88 R$ 2.191,06 R$ 2.410,17 R$ 2.651,19 R$ 3.181,42 R$ 3.817,71
14 R$ 2.031,71 R$ 2.234,88 R$ 2.458,37 R$ 2.704,21 R$ 3.245,05 R$ 3.894,06
15 R$ 2.072,35 R$ 2.279,58 R$ 2.507,54 R$ 2.758,29 R$ 3.309,95 R$ 3.971,94
16 R$ 2.113,79 R$ 2.325,17 R$ 2.557,69 R$ 2.813,46 R$ 3.376,15 R$ 4.051,38
17 R$ 2.156,07 R$ 2.371,68 R$ 2.608,84 R$ 2.869,73 R$ 3.443,67 R$ 4.132,41
18 R$ 2.199,19 R$ 2.419,11 R$ 2.661,02 R$ 2.927,12 R$ 3.512,55 R$ 4.215,06
19 R$ 2.243,17 R$ 2.467,49 R$ 2.714,24 R$ 2.985,67 R$ 3.582,80 R$ 4.299,36
20 R$ 2.288,04 R$ 2.516,84 R$ 2.768,53 R$ 3.045,38 R$ 3.654,46 R$ 4.385,35
21 R$ 2.333,80 R$ 2.567,18 R$ 2.823,90 R$ 3.106,29 R$ 3.727,54 R$ 4.473,05
22 R$ 2.380,48 R$ 2.618,52 R$ 2.880,38 R$ 3.168,41 R$ 3.802,10 R$ 4.562,51
23 R$ 2.428,08 R$ 2.670,89 R$ 2.937,98 R$ 3.231,78 R$ 3.878,14 R$ 4.653,76
24 R$ 2.476,65 R$ 2.724,31 R$ 2.996,74 R$ 3.296,42 R$ 3.955,70 R$ 4.746,84
25 R$ 2.526,18 R$ 2.778,80 R$ 3.056,68 R$ 3.362,34 R$ 4.034,81 R$ 4.841,78
26 R$ 2.576,70 R$ 2.834,37 R$ 3.117,81 R$ 3.429,59 R$ 4.115,51 R$ 4.938,61
27 R$ 2.628,24 R$ 2.891,06 R$ 3.180,17 R$ 3.498,18 R$ 4.197,82 R$ 5.037,38
28 R$ 2.680,80 R$ 2.948,88 R$ 3.243,77 R$ 3.568,15 R$ 4.281,78 R$ 5.138,13
29 R$ 2.734,42 R$ 3.007,86 R$ 3.308,65 R$ 3.639,51 R$ 4.367,41 R$ 5.240,89
30 R$ 2.789,11 R$ 3.068,02 R$ 3.374,82 R$ 3.712,30 R$ 4.454,76 R$ 5.345,71
31 R$ 2.844,89 R$ 3.129,38 R$ 3.442,31 R$ 3.786,55 R$ 4.543,86 R$ 5.452,63
32 R$ 2.901,79 R$ 3.191,96 R$ 3.511,16 R$ 3.862,28 R$ 4.634,73 R$ 5.561,68
33 R$ 2.959,82 R$ 3.255,80 R$ 3.581,38 R$ 3.939,52 R$ 4.727,43 R$ 5.672,91
34 R$ 3.019,02 R$ 3.320,92 R$ 3.653,01 R$ 4.018,31 R$ 4.821,98 R$ 5.786,37
35 R$ 3.079,40 R$ 3.387,34 R$ 3.726,07 R$ 4.098,68 R$ 4.918,42 R$ 5.902,10
36 R$ 3.140,99 R$ 3.455,09 R$ 3.800,59 R$ 4.180,65 R$ 5.016,78 R$ 6.020,14
37 R$ 3.203,81 R$ 3.524,19 R$ 3.876,61 R$ 4.264,27 R$ 5.117,12 R$ 6.140,54
38 R$ 3.267,88 R$ 3.594,67 R$ 3.954,14 R$ 4.349,55 R$ 5.219,46 R$ 6.263,35
39 R$ 3.333,24 R$ 3.666,56 R$ 4.033,22 R$ 4.436,54 R$ 5.323,85 R$ 6.388,62
40 R$ 3.399,90 R$ 3.739,90 R$ 4.113,88 R$ 4.525,27 R$ 5.430,33 R$ 6.516,39
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: SERVENTE
Salário Inicial R$ 1.570,58 2,00%
34
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A ENSINO MÉDIO
A B C D E F B MÉDIO+180 HORAS CAP.
1 R$ 2.805,67 R$ 3.086,24 R$ 3.394,86 R$ 3.734,35 R$ 4.481,22 R$ 5.377,46 C GRADUAÇÃO
2 R$ 2.861,78 R$ 3.147,96 R$ 3.462,76 R$ 3.809,03 R$ 4.570,84 R$ 5.485,01 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 2.919,02 R$ 3.210,92 R$ 3.532,01 R$ 3.885,21 R$ 4.662,26 R$ 5.594,71 E MESTRADO
4 R$ 2.977,40 R$ 3.275,14 R$ 3.602,65 R$ 3.962,92 R$ 4.755,50 R$ 5.706,60 F DOUTORADO
5 R$ 3.036,95 R$ 3.340,64 R$ 3.674,71 R$ 4.042,18 R$ 4.850,61 R$ 5.820,73
6 R$ 3.097,69 R$ 3.407,46 R$ 3.748,20 R$ 4.123,02 R$ 4.947,62 R$ 5.937,15
7 R$ 3.159,64 R$ 3.475,60 R$ 3.823,16 R$ 4.205,48 R$ 5.046,58 R$ 6.055,89
8 R$ 3.222,83 R$ 3.545,12 R$ 3.899,63 R$ 4.289,59 R$ 5.147,51 R$ 6.177,01
9 R$ 3.287,29 R$ 3.616,02 R$ 3.977,62 R$ 4.375,38 R$ 5.250,46 R$ 6.300,55
10 R$ 3.353,04 R$ 3.688,34 R$ 4.057,17 R$ 4.462,89 R$ 5.355,47 R$ 6.426,56
11 R$ 3.420,10 R$ 3.762,11 R$ 4.138,32 R$ 4.552,15 R$ 5.462,58 R$ 6.555,09
12 R$ 3.488,50 R$ 3.837,35 R$ 4.221,08 R$ 4.643,19 R$ 5.571,83 R$ 6.686,19
13 R$ 3.558,27 R$ 3.914,09 R$ 4.305,50 R$ 4.736,05 R$ 5.683,27 R$ 6.819,92
14 R$ 3.629,43 R$ 3.992,38 R$ 4.391,61 R$ 4.830,78 R$ 5.796,93 R$ 6.956,32
15 R$ 3.702,02 R$ 4.072,22 R$ 4.479,45 R$ 4.927,39 R$ 5.912,87 R$ 7.095,44
16 R$ 3.776,06 R$ 4.153,67 R$ 4.569,04 R$ 5.025,94 R$ 6.031,13 R$ 7.237,35
17 R$ 3.851,58 R$ 4.236,74 R$ 4.660,42 R$ 5.126,46 R$ 6.151,75 R$ 7.382,10
18 R$ 3.928,62 R$ 4.321,48 R$ 4.753,62 R$ 5.228,99 R$ 6.274,78 R$ 7.529,74
19 R$ 4.007,19 R$ 4.407,91 R$ 4.848,70 R$ 5.333,57 R$ 6.400,28 R$ 7.680,34
20 R$ 4.087,33 R$ 4.496,06 R$ 4.945,67 R$ 5.440,24 R$ 6.528,29 R$ 7.833,94
21 R$ 4.169,08 R$ 4.585,99 R$ 5.044,58 R$ 5.549,04 R$ 6.658,85 R$ 7.990,62
22 R$ 4.252,46 R$ 4.677,71 R$ 5.145,48 R$ 5.660,02 R$ 6.792,03 R$ 8.150,43
23 R$ 4.337,51 R$ 4.771,26 R$ 5.248,39 R$ 5.773,22 R$ 6.927,87 R$ 8.313,44
24 R$ 4.424,26 R$ 4.866,68 R$ 5.353,35 R$ 5.888,69 R$ 7.066,43 R$ 8.479,71
25 R$ 4.512,74 R$ 4.964,02 R$ 5.460,42 R$ 6.006,46 R$ 7.207,75 R$ 8.649,31
26 R$ 4.603,00 R$ 5.063,30 R$ 5.569,63 R$ 6.126,59 R$ 7.351,91 R$ 8.822,29
27 R$ 4.695,06 R$ 5.164,56 R$ 5.681,02 R$ 6.249,12 R$ 7.498,95 R$ 8.998,74
28 R$ 4.788,96 R$ 5.267,86 R$ 5.794,64 R$ 6.374,11 R$ 7.648,93 R$ 9.178,71
29 R$ 4.884,74 R$ 5.373,21 R$ 5.910,53 R$ 6.501,59 R$ 7.801,91 R$ 9.362,29
30 R$ 4.982,43 R$ 5.480,68 R$ 6.028,75 R$ 6.631,62 R$ 7.957,94 R$ 9.549,53
31 R$ 5.082,08 R$ 5.590,29 R$ 6.149,32 R$ 6.764,25 R$ 8.117,10 R$ 9.740,52
32 R$ 5.183,72 R$ 5.702,10 R$ 6.272,31 R$ 6.899,54 R$ 8.279,44 R$ 9.935,33
33 R$ 5.287,40 R$ 5.816,14 R$ 6.397,75 R$ 7.037,53 R$ 8.445,03 R$ 10.134,04
34 R$ 5.393,15 R$ 5.932,46 R$ 6.525,71 R$ 7.178,28 R$ 8.613,93 R$ 10.336,72
35 R$ 5.501,01 R$ 6.051,11 R$ 6.656,22 R$ 7.321,84 R$ 8.786,21 R$ 10.543,46
36 R$ 5.611,03 R$ 6.172,13 R$ 6.789,35 R$ 7.468,28 R$ 8.961,94 R$ 10.754,32
37 R$ 5.723,25 R$ 6.295,58 R$ 6.925,13 R$ 7.617,65 R$ 9.141,18 R$ 10.969,41
38 R$ 5.837,72 R$ 6.421,49 R$ 7.063,64 R$ 7.770,00 R$ 9.324,00 R$ 11.188,80
39 R$ 5.954,47 R$ 6.549,92 R$ 7.204,91 R$ 7.925,40 R$ 9.510,48 R$ 11.412,58
40 R$ 6.073,56 R$ 6.680,92 R$ 7.349,01 R$ 8.083,91 R$ 9.700,69 R$ 11.640,83
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: OPERADOR DE AUDIO E VIDEO
Salário Inicial R$ 2.805,67 2,00%
35
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A ENSINO FUNDAMENTAL
A B C D E F B MÉDIO
1 R$ 2.186,73 R$ 2.405,40 R$ 2.645,94 R$ 2.910,54 R$ 3.492,65 R$ 4.191,17 C GRADUAÇÃO
2 R$ 2.230,46 R$ 2.453,51 R$ 2.698,86 R$ 2.968,75 R$ 3.562,50 R$ 4.275,00 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 2.275,07 R$ 2.502,58 R$ 2.752,84 R$ 3.028,12 R$ 3.633,75 R$ 4.360,50 E MESTRADO
4 R$ 2.320,58 R$ 2.552,63 R$ 2.807,90 R$ 3.088,69 R$ 3.706,42 R$ 4.447,71 F DOUTORADO
5 R$ 2.366,99 R$ 2.603,69 R$ 2.864,05 R$ 3.150,46 R$ 3.780,55 R$ 4.536,66
6 R$ 2.414,33 R$ 2.655,76 R$ 2.921,34 R$ 3.213,47 R$ 3.856,16 R$ 4.627,39
7 R$ 2.462,61 R$ 2.708,87 R$ 2.979,76 R$ 3.277,74 R$ 3.933,29 R$ 4.719,94
8 R$ 2.511,87 R$ 2.763,05 R$ 3.039,36 R$ 3.343,29 R$ 4.011,95 R$ 4.814,34
9 R$ 2.562,10 R$ 2.818,31 R$ 3.100,14 R$ 3.410,16 R$ 4.092,19 R$ 4.910,63
10 R$ 2.613,34 R$ 2.874,68 R$ 3.162,15 R$ 3.478,36 R$ 4.174,03 R$ 5.008,84
11 R$ 2.665,61 R$ 2.932,17 R$ 3.225,39 R$ 3.547,93 R$ 4.257,51 R$ 5.109,02
12 R$ 2.718,92 R$ 2.990,82 R$ 3.289,90 R$ 3.618,89 R$ 4.342,67 R$ 5.211,20
13 R$ 2.773,30 R$ 3.050,63 R$ 3.355,70 R$ 3.691,27 R$ 4.429,52 R$ 5.315,42
14 R$ 2.828,77 R$ 3.111,65 R$ 3.422,81 R$ 3.765,09 R$ 4.518,11 R$ 5.421,73
15 R$ 2.885,34 R$ 3.173,88 R$ 3.491,27 R$ 3.840,39 R$ 4.608,47 R$ 5.530,17
16 R$ 2.943,05 R$ 3.237,36 R$ 3.561,09 R$ 3.917,20 R$ 4.700,64 R$ 5.640,77
17 R$ 3.001,91 R$ 3.302,10 R$ 3.632,31 R$ 3.995,54 R$ 4.794,65 R$ 5.753,58
18 R$ 3.061,95 R$ 3.368,14 R$ 3.704,96 R$ 4.075,46 R$ 4.890,55 R$ 5.868,66
19 R$ 3.123,19 R$ 3.435,51 R$ 3.779,06 R$ 4.156,96 R$ 4.988,36 R$ 5.986,03
20 R$ 3.185,65 R$ 3.504,22 R$ 3.854,64 R$ 4.240,10 R$ 5.088,12 R$ 6.105,75
21 R$ 3.249,37 R$ 3.574,30 R$ 3.931,73 R$ 4.324,91 R$ 5.189,89 R$ 6.227,86
22 R$ 3.314,35 R$ 3.645,79 R$ 4.010,37 R$ 4.411,40 R$ 5.293,68 R$ 6.352,42
23 R$ 3.380,64 R$ 3.718,70 R$ 4.090,57 R$ 4.499,63 R$ 5.399,56 R$ 6.479,47
24 R$ 3.448,25 R$ 3.793,08 R$ 4.172,39 R$ 4.589,62 R$ 5.507,55 R$ 6.609,06
25 R$ 3.517,22 R$ 3.868,94 R$ 4.255,83 R$ 4.681,42 R$ 5.617,70 R$ 6.741,24
26 R$ 3.587,56 R$ 3.946,32 R$ 4.340,95 R$ 4.775,05 R$ 5.730,05 R$ 6.876,07
27 R$ 3.659,31 R$ 4.025,24 R$ 4.427,77 R$ 4.870,55 R$ 5.844,66 R$ 7.013,59
28 R$ 3.732,50 R$ 4.105,75 R$ 4.516,32 R$ 4.967,96 R$ 5.961,55 R$ 7.153,86
29 R$ 3.807,15 R$ 4.187,86 R$ 4.606,65 R$ 5.067,32 R$ 6.080,78 R$ 7.296,94
30 R$ 3.883,29 R$ 4.271,62 R$ 4.698,78 R$ 5.168,66 R$ 6.202,40 R$ 7.442,87
31 R$ 3.960,96 R$ 4.357,05 R$ 4.792,76 R$ 5.272,04 R$ 6.326,44 R$ 7.591,73
32 R$ 4.040,18 R$ 4.444,20 R$ 4.888,62 R$ 5.377,48 R$ 6.452,97 R$ 7.743,57
33 R$ 4.120,98 R$ 4.533,08 R$ 4.986,39 R$ 5.485,03 R$ 6.582,03 R$ 7.898,44
34 R$ 4.203,40 R$ 4.623,74 R$ 5.086,12 R$ 5.594,73 R$ 6.713,67 R$ 8.056,41
35 R$ 4.287,47 R$ 4.716,22 R$ 5.187,84 R$ 5.706,62 R$ 6.847,95 R$ 8.217,53
36 R$ 4.373,22 R$ 4.810,54 R$ 5.291,59 R$ 5.820,75 R$ 6.984,90 R$ 8.381,89
37 R$ 4.460,68 R$ 4.906,75 R$ 5.397,43 R$ 5.937,17 R$ 7.124,60 R$ 8.549,52
38 R$ 4.549,90 R$ 5.004,89 R$ 5.505,37 R$ 6.055,91 R$ 7.267,09 R$ 8.720,51
39 R$ 4.640,89 R$ 5.104,98 R$ 5.615,48 R$ 6.177,03 R$ 7.412,44 R$ 8.894,92
40 R$ 4.733,71 R$ 5.207,08 R$ 5.727,79 R$ 6.300,57 R$ 7.560,69 R$ 9.072,82
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: Motorista
Salário Inicial R$ 2.186,73 2,00%
36
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A ENSINO MÉDIO
A B C D E F B MÉDIO+180 HORAS CAP.
1 R$ 2.178,50 R$ 2.396,35 R$ 2.635,99 R$ 2.899,58 R$ 3.479,50 R$ 4.175,40 C GRADUAÇÃO
2 R$ 2.222,07 R$ 2.444,28 R$ 2.688,70 R$ 2.957,58 R$ 3.549,09 R$ 4.258,91 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 2.266,51 R$ 2.493,16 R$ 2.742,48 R$ 3.016,73 R$ 3.620,07 R$ 4.344,09 E MESTRADO
4 R$ 2.311,84 R$ 2.543,03 R$ 2.797,33 R$ 3.077,06 R$ 3.692,47 R$ 4.430,97 F DOUTORADO
5 R$ 2.358,08 R$ 2.593,89 R$ 2.853,27 R$ 3.138,60 R$ 3.766,32 R$ 4.519,59
6 R$ 2.405,24 R$ 2.645,76 R$ 2.910,34 R$ 3.201,37 R$ 3.841,65 R$ 4.609,98
7 R$ 2.453,34 R$ 2.698,68 R$ 2.968,55 R$ 3.265,40 R$ 3.918,48 R$ 4.702,18
8 R$ 2.502,41 R$ 2.752,65 R$ 3.027,92 R$ 3.330,71 R$ 3.996,85 R$ 4.796,22
9 R$ 2.552,46 R$ 2.807,71 R$ 3.088,48 R$ 3.397,32 R$ 4.076,79 R$ 4.892,15
10 R$ 2.603,51 R$ 2.863,86 R$ 3.150,25 R$ 3.465,27 R$ 4.158,32 R$ 4.989,99
11 R$ 2.655,58 R$ 2.921,14 R$ 3.213,25 R$ 3.534,58 R$ 4.241,49 R$ 5.089,79
12 R$ 2.708,69 R$ 2.979,56 R$ 3.277,52 R$ 3.605,27 R$ 4.326,32 R$ 5.191,59
13 R$ 2.762,86 R$ 3.039,15 R$ 3.343,07 R$ 3.677,37 R$ 4.412,85 R$ 5.295,42
14 R$ 2.818,12 R$ 3.099,93 R$ 3.409,93 R$ 3.750,92 R$ 4.501,10 R$ 5.401,33
15 R$ 2.874,48 R$ 3.161,93 R$ 3.478,13 R$ 3.825,94 R$ 4.591,13 R$ 5.509,35
16 R$ 2.931,97 R$ 3.225,17 R$ 3.547,69 R$ 3.902,46 R$ 4.682,95 R$ 5.619,54
17 R$ 2.990,61 R$ 3.289,68 R$ 3.618,64 R$ 3.980,51 R$ 4.776,61 R$ 5.731,93
18 R$ 3.050,43 R$ 3.355,47 R$ 3.691,02 R$ 4.060,12 R$ 4.872,14 R$ 5.846,57
19 R$ 3.111,43 R$ 3.422,58 R$ 3.764,84 R$ 4.141,32 R$ 4.969,58 R$ 5.963,50
20 R$ 3.173,66 R$ 3.491,03 R$ 3.840,13 R$ 4.224,15 R$ 5.068,97 R$ 6.082,77
21 R$ 3.237,14 R$ 3.560,85 R$ 3.916,94 R$ 4.308,63 R$ 5.170,35 R$ 6.204,43
22 R$ 3.301,88 R$ 3.632,07 R$ 3.995,27 R$ 4.394,80 R$ 5.273,76 R$ 6.328,51
23 R$ 3.367,92 R$ 3.704,71 R$ 4.075,18 R$ 4.482,70 R$ 5.379,24 R$ 6.455,08
24 R$ 3.435,28 R$ 3.778,80 R$ 4.156,68 R$ 4.572,35 R$ 5.486,82 R$ 6.584,19
25 R$ 3.503,98 R$ 3.854,38 R$ 4.239,82 R$ 4.663,80 R$ 5.596,56 R$ 6.715,87
26 R$ 3.574,06 R$ 3.931,47 R$ 4.324,61 R$ 4.757,07 R$ 5.708,49 R$ 6.850,19
27 R$ 3.645,54 R$ 4.010,10 R$ 4.411,11 R$ 4.852,22 R$ 5.822,66 R$ 6.987,19
28 R$ 3.718,45 R$ 4.090,30 R$ 4.499,33 R$ 4.949,26 R$ 5.939,11 R$ 7.126,93
29 R$ 3.792,82 R$ 4.172,10 R$ 4.589,31 R$ 5.048,25 R$ 6.057,89 R$ 7.269,47
30 R$ 3.868,68 R$ 4.255,55 R$ 4.681,10 R$ 5.149,21 R$ 6.179,05 R$ 7.414,86
31 R$ 3.946,05 R$ 4.340,66 R$ 4.774,72 R$ 5.252,19 R$ 6.302,63 R$ 7.563,16
32 R$ 4.024,97 R$ 4.427,47 R$ 4.870,22 R$ 5.357,24 R$ 6.428,69 R$ 7.714,42
33 R$ 4.105,47 R$ 4.516,02 R$ 4.967,62 R$ 5.464,38 R$ 6.557,26 R$ 7.868,71
34 R$ 4.187,58 R$ 4.606,34 R$ 5.066,97 R$ 5.573,67 R$ 6.688,40 R$ 8.026,09
35 R$ 4.271,33 R$ 4.698,47 R$ 5.168,31 R$ 5.685,14 R$ 6.822,17 R$ 8.186,61
36 R$ 4.356,76 R$ 4.792,44 R$ 5.271,68 R$ 5.798,85 R$ 6.958,62 R$ 8.350,34
37 R$ 4.443,89 R$ 4.888,28 R$ 5.377,11 R$ 5.914,82 R$ 7.097,79 R$ 8.517,35
38 R$ 4.532,77 R$ 4.986,05 R$ 5.484,65 R$ 6.033,12 R$ 7.239,74 R$ 8.687,69
39 R$ 4.623,43 R$ 5.085,77 R$ 5.594,35 R$ 6.153,78 R$ 7.384,54 R$ 8.861,45
40 R$ 4.715,90 R$ 5.187,49 R$ 5.706,23 R$ 6.276,86 R$ 7.532,23 R$ 9.038,68
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: TELEFONISTA
Salário Inicial R$ 2.178,50 2,00%
37
Nivel (%) NIVEIS REQUISITO
Carreira (%) A ENSINO MÉDIO
A B C D E F B MÉDIO+180 HORAS CAP.
1 R$ 2.178,50 R$ 2.396,35 R$ 2.635,99 R$ 2.899,58 R$ 3.479,50 R$ 4.175,40 C GRADUAÇÃO
2 R$ 2.222,07 R$ 2.444,28 R$ 2.688,70 R$ 2.957,58 R$ 3.549,09 R$ 4.258,91 D PÓS GRADUAÇÃO
3 R$ 2.266,51 R$ 2.493,16 R$ 2.742,48 R$ 3.016,73 R$ 3.620,07 R$ 4.344,09 E MESTRADO
4 R$ 2.311,84 R$ 2.543,03 R$ 2.797,33 R$ 3.077,06 R$ 3.692,47 R$ 4.430,97 F DOUTORADO
5 R$ 2.358,08 R$ 2.593,89 R$ 2.853,27 R$ 3.138,60 R$ 3.766,32 R$ 4.519,59
6 R$ 2.405,24 R$ 2.645,76 R$ 2.910,34 R$ 3.201,37 R$ 3.841,65 R$ 4.609,98
7 R$ 2.453,34 R$ 2.698,68 R$ 2.968,55 R$ 3.265,40 R$ 3.918,48 R$ 4.702,18
8 R$ 2.502,41 R$ 2.752,65 R$ 3.027,92 R$ 3.330,71 R$ 3.996,85 R$ 4.796,22
9 R$ 2.552,46 R$ 2.807,71 R$ 3.088,48 R$ 3.397,32 R$ 4.076,79 R$ 4.892,15
10 R$ 2.603,51 R$ 2.863,86 R$ 3.150,25 R$ 3.465,27 R$ 4.158,32 R$ 4.989,99
11 R$ 2.655,58 R$ 2.921,14 R$ 3.213,25 R$ 3.534,58 R$ 4.241,49 R$ 5.089,79
12 R$ 2.708,69 R$ 2.979,56 R$ 3.277,52 R$ 3.605,27 R$ 4.326,32 R$ 5.191,59
13 R$ 2.762,86 R$ 3.039,15 R$ 3.343,07 R$ 3.677,37 R$ 4.412,85 R$ 5.295,42
14 R$ 2.818,12 R$ 3.099,93 R$ 3.409,93 R$ 3.750,92 R$ 4.501,10 R$ 5.401,33
15 R$ 2.874,48 R$ 3.161,93 R$ 3.478,13 R$ 3.825,94 R$ 4.591,13 R$ 5.509,35
16 R$ 2.931,97 R$ 3.225,17 R$ 3.547,69 R$ 3.902,46 R$ 4.682,95 R$ 5.619,54
17 R$ 2.990,61 R$ 3.289,68 R$ 3.618,64 R$ 3.980,51 R$ 4.776,61 R$ 5.731,93
18 R$ 3.050,43 R$ 3.355,47 R$ 3.691,02 R$ 4.060,12 R$ 4.872,14 R$ 5.846,57
19 R$ 3.111,43 R$ 3.422,58 R$ 3.764,84 R$ 4.141,32 R$ 4.969,58 R$ 5.963,50
20 R$ 3.173,66 R$ 3.491,03 R$ 3.840,13 R$ 4.224,15 R$ 5.068,97 R$ 6.082,77
21 R$ 3.237,14 R$ 3.560,85 R$ 3.916,94 R$ 4.308,63 R$ 5.170,35 R$ 6.204,43
22 R$ 3.301,88 R$ 3.632,07 R$ 3.995,27 R$ 4.394,80 R$ 5.273,76 R$ 6.328,51
23 R$ 3.367,92 R$ 3.704,71 R$ 4.075,18 R$ 4.482,70 R$ 5.379,24 R$ 6.455,08
24 R$ 3.435,28 R$ 3.778,80 R$ 4.156,68 R$ 4.572,35 R$ 5.486,82 R$ 6.584,19
25 R$ 3.503,98 R$ 3.854,38 R$ 4.239,82 R$ 4.663,80 R$ 5.596,56 R$ 6.715,87
26 R$ 3.574,06 R$ 3.931,47 R$ 4.324,61 R$ 4.757,07 R$ 5.708,49 R$ 6.850,19
27 R$ 3.645,54 R$ 4.010,10 R$ 4.411,11 R$ 4.852,22 R$ 5.822,66 R$ 6.987,19
28 R$ 3.718,45 R$ 4.090,30 R$ 4.499,33 R$ 4.949,26 R$ 5.939,11 R$ 7.126,93
29 R$ 3.792,82 R$ 4.172,10 R$ 4.589,31 R$ 5.048,25 R$ 6.057,89 R$ 7.269,47
30 R$ 3.868,68 R$ 4.255,55 R$ 4.681,10 R$ 5.149,21 R$ 6.179,05 R$ 7.414,86
31 R$ 3.946,05 R$ 4.340,66 R$ 4.774,72 R$ 5.252,19 R$ 6.302,63 R$ 7.563,16
32 R$ 4.024,97 R$ 4.427,47 R$ 4.870,22 R$ 5.357,24 R$ 6.428,69 R$ 7.714,42
33 R$ 4.105,47 R$ 4.516,02 R$ 4.967,62 R$ 5.464,38 R$ 6.557,26 R$ 7.868,71
34 R$ 4.187,58 R$ 4.606,34 R$ 5.066,97 R$ 5.573,67 R$ 6.688,40 R$ 8.026,09
35 R$ 4.271,33 R$ 4.698,47 R$ 5.168,31 R$ 5.685,14 R$ 6.822,17 R$ 8.186,61
36 R$ 4.356,76 R$ 4.792,44 R$ 5.271,68 R$ 5.798,85 R$ 6.958,62 R$ 8.350,34
37 R$ 4.443,89 R$ 4.888,28 R$ 5.377,11 R$ 5.914,82 R$ 7.097,79 R$ 8.517,35
38 R$ 4.532,77 R$ 4.986,05 R$ 5.484,65 R$ 6.033,12 R$ 7.239,74 R$ 8.687,69
39 R$ 4.623,43 R$ 5.085,77 R$ 5.594,35 R$ 6.153,78 R$ 7.384,54 R$ 8.861,45
40 R$ 4.715,90 R$ 5.187,49 R$ 5.706,23 R$ 6.276,86 R$ 7.532,23 R$ 9.038,68
TABELA DE VENCIMENTOS
CARGO: RECEPCIONSITA
Salário Inicial R$ 2.178,50 2,00%
38
ANEXO V
ATRIBUIÇÕES E PERFIL PROFISSIOGRÁFICO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E
COMISSIONADO
a) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
1. CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR:
Cargo: Procurador Jurídico
Descrição Sumária: compreende os cargos cujas atribuições estão relacionadas à
assistência jurídica e ao assessoramento à Mesa Diretiva, às Comissões
Parlamentares e à Comissão de Licitações, aos Vereadores e às chefias dos órgãos
internos da Câmara Municipal nas questões legais do processo legislativo.
Atribuições Típicas: representar judicialmente a Câmara Municipal, quando
necessário; coordenar os trabalhos da Procuradoria e aos Vereadores, sobre
assuntos relacionados ao exercício de suas funções; promover, em colaboração
com a Mesa, a defesa da Câmara Municipal, de seus órgãos e de seus membros e
dos próprios servidores quanto atingidos em sua honra ou imagem perante a
sociedade, em razão do exercício do mandato, das funções institucionais ou no
desempenho dos serviços de apoio; defender a inviolabilidade do mandato dos
Vereadores por suas opiniões, palavras e votos; promover, por intermédio do
Ministério Público, as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis para obter ampla
reparação, nos termos da legislação vigente; participar dos trabalhos da Câmara e
das Comissões; emitir pareceres nos processos de licitação do Legislativo,
obrigatoriamente sobre os editais e nos julgamentos da comissão; emitir, ao ser
solicitado, parecer jurídico sobre processos e matérias em tramitação ou do interesse
do Legislativo; manifestar-se sobre a legalidade de processos de aposentadoria de
servidores da Câmara Municipal e sobre os de ordem administrativa; orientar a Mesa
Diretiva quando da tomada de decisões; promover a defesa da Câmara, quando
ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; redigir e
supervisionar termos de contratos, acordos e convênios; assessorar juridicamente a
elaboração de proposições legislativa; analisar as propostas de emenda à Lei
Orgânica; tomar iniciativa de estudos a serem propostos com vistas à modernização
e aperfeiçoamento da Procuradoria e à melhoria dos serviços; propor a aquisição
de livros e revistas de cunho jurídico.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo em Direito, acrescido
da habilitação para o exercício da profissão.
Cargo: Oficial Legislativo
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar os trabalhos
de apoio legislativo que apresentam alguma complexidade, bem como serviços de
apoio administrativo, com certa margem de autonomia.
Atribuições Típicas: redigir ou fazer a minuta de projetos de lei, de resolução e de
decreto legislativo, pareceres e exposições de motivos, ofícios, editais, memorandos
e atos diversos; prestar informações e assessoramento técnico à administração e às
Comissões em assuntos de competência legislativa, fazendo o acompanhamento
de proposições em elaboração e tramitação; elaborar regulamentos, normas,
39
instruções de serviço e relatórios; organizar mapas, quadros, tabelas e relações
estatísticas; lavrar certidões e fazer anotações e registros; realizar pesquisas e
diligências, em processos diversos; propor planos de criação, alteração, lotação e
relotação de cargos e funções; sugerir diretrizes gerais para a lotação de servidores,
visando sua adaptação no serviço; preparar e revisar a correspondência, inclusive
os autógrafos a serem enviados à sanção; providenciar o preparo, sob orientação
superior, de textos de leis, resoluções e atos a serem promulgados e assinados pela
Mesa ou pelo Presidente; orientar e supervisionar a técnica legislativa a ser
observada na elaboração de proposições, documentos e expedientes que devam
receber o conhecimento da Presidência; colaborar com a organização e
manutenção dos arquivos da biblioteca; responder pelo recebimento de
proposições em Plenário e destinadas às Comissões, para exame e parecer, nos
prazos regimentais; manter-se permanentemente informado a respeito das
atividades desenvolvidas pelas Comissões; dirigir os serviços de secretariado nas
reuniões das Comissões, relativas à redação, digitação e revisão de atos e demais
documentos elaborados.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo.
Cargo: Analista de Informática
Descrição Sumária: Estudar e sugerir aplicações e melhorias na área de informática
da Câmara Municipal; efetuar as correções e alterações do site oficial; manter e dar
suporte em sistemas, periféricos e equipamentos de informática; executar atividades
pertinentes a redes de computadores.
Descrição Detalhada: Participar do desenvolvimento de projetos de hardware;
estudar as especificações de programas e depurar os mesmos, visando sua
instalação, preparação e utilização; estudar novos softwares e tecnologias e sugerir
sua aplicação nas rotinas de trabalhos da Câmara; acompanhar e verificar os
resultados dos processamentos de rotinas ou de programas e de aplicações;
acompanhar e desenvolver o site da Câmara, alimentar as informações, efetuar as
correções e alterações do site oficial; executar rotinas preventivas e corretivas,
inclusive política de cópias de segurança de dados (backup); instruir na utilização
dos equipamentos da maneira mais eficiente possível e de acordo com as
especificações técnicas do fabricante; manter e dar suporte em sistemas, periféricos
e equipamentos de informática; treinar e prestar atendimento de suporte técnico
aos demais servidores e vereadores do Legislativo; executar atividades pertinentes
a redes de computadores; encaminhar equipamentos e seus componentes para
manutenção técnica quando necessário; zelar pela guarda, conservação,
manutenção e limpeza dos equipamentos e materiais peculiares ao trabalho e
executar tarefas correlatas no âmbito de suas atribuições, demais tarefas similares
que forem designadas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior em Ciências da Computação,
Sistemas de Informática ou Informática.
Cargo: Contador
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a planejar, coordenar
e executar os trabalhos de análise, registro e perícias contábeis, estabelecendo
normas e procedimentos contábeis, obedecendo às determinações de controle
40
interno e externo, para permitir a administração dos recursos patrimoniais e
financeiros da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: organizar e executar os serviços contábeis da Câmara;
escriturar os livros de contabilidade obrigatórios ou as fichas a eles equivalentes;
elaborar balancetes e balanços necessários; realizar perícias, revisão de balanços e
de escritas contábeis da Câmara; elaborar fichas de controle de estoque; assinar
balanços e inventários; organizar esquema de obrigações fiscais ou previdenciárias
da Câmara Municipal; remeter à Prefeitura, na época própria, para fins
orçamentários, a proposta parcial de despesas da Câmara para o exercício
seguinte; fazer registrar, sintética e analiticamente, em todas as suas fases, as
operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária;
organizar, mensalmente, o balancete financeiro; preparar, na época própria, o
balanço geral da Câmara, com os respectivos quadros demonstrativos; assinar os
balanços, balancetes e outros documentos de apuração contábil-financeira e
orçamentária; providenciar o empenho prévio das despesas da Câmara; fornecer
elementos, quando solicitado, para a abertura de créditos adicionais; promover o
exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências
cabíveis se verificadas irregularidades; encaminhar à Contabilidade da Prefeitura,
na época própria, os balancetes mensais, financeiro e orçamentário, para fins de
consolidação das contas públicas municipais; manter o controle dos depósitos e
retiradas bancárias; promover o registro contábil dos bens patrimoniais da Câmara;
validar e encaminhar ao Tribunal de Contas do Estado os arquivos eletrônicos
relativos à Prestação de Contas Anual, Acompanhamento Mensal e de Atos de
Pessoal; promover o recebimento das importâncias devidas à Câmara; efetuar o
pagamento da despesa, de acordo com as disponibilidades de numerário;
promover a guarda e conservação dos dinheiros e valores da Câmara; requisitar
talões de cheques aos bancos; incumbir-se dos contatos com estabelecimentos
bancários, em assuntos de sua competência; determinar a preparação dos
cheques para os pagamentos autorizados; promover a publicação, diariamente, do
movimento de caixa do dia anterior; promover o registro dos títulos e valores sob sua
guarda e providenciar depósitos nos estabelecimentos de crédito; determinar o
recebimento de suprimentos de numerários, necessários aos pagamentos de cada
dia, mediante cheques ou ordens bancárias; providenciar o recolhimento das
contribuições previdenciárias dos servidores da Câmara, bem como, todos os
demais depósitos em consignação; e, providenciar o recolhimento do imposto de
renda, incidente na fonte, sobre os rendimentos pagos a qualquer título aos
Vereadores, aos servidores da Câmara e a terceiros.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo em Ciências
Contábeis, acrescido de habilitação paro o exercício da profissão.
Cargo: Jornalista
Descrição Sumária: elaborar matérias, produzir roteiros e gravações, elaborar textos
informativos para esclarecimento da opinião pública a respeito da atividade
parlamentar da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: elaborar matérias, produzir roteiros e gravações para a
Câmara Municipal; entrevistar, ancorar programas e textos sonoros para o Poder
Legislativo; efetuar gravações de matérias de interesse de divulgação da Casa de
41
Leis junto à TV Legislativa ou de seu sítio oficial, ainda, realizar e proporcionar
entrevistas com vereadores em quaisquer veículos de comunicação, elaborar textos
informativos que concorram para o permanente esclarecimento da opinião pública
a respeito da atividade parlamentar da Câmara Municipal, fazer captação de
matérias de TV, redação, condensação, correção, edição e implementar as
técnicas pertinentes na área do jornalismo televisivo; apresentar, apurar, reportar,
dirigir e editar notícias e noticiários; coletar e checar informações através de recursos
de apuração jornalística; construir relacionamento com fontes de informação nos
diversos setores da sociedade; propor e elaborar pautas; participar da
programação da Câmara Municipal, demais tarefas similares que forem
designadas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Superior Completo em Comunicação
Social com Habilitação em Jornalismo.
2. CARGO DE NÍVEL MÉDIO:
Cargo: Assistente Legislativo
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar atividades
rotineiras de apoio aos trabalhos legislativos, bem como aos serviços administrativos
da Câmara Municipal.
Descrição Detalhada: redigir e revisar, quando determinado, com correção de
linguagem e perfeição técnica, atas, proposições, ofícios, pareceres, exposições de
motivos, memorandos, portarias, atos, instruções, ordens de serviço, circulares,
cartas e outros expedientes; elaborar, organizar, manusear informações, fichários e
arquivos, mantendo-os atualizados e de fácil consulta; preparar quadros, tabelas,
relatórios e relações diversas; redigir e prestar informações em processos de natureza
administrativa ou legislativa; classificar e arquivar os documentos da Câmara, de
acordo com o plano de arquivo estabelecido pela diretoria; lavrar as atas das
sessões e dos trabalhos das Comissões; manter em perfeita organização e
funcionamento os arquivos da Câmara, cuidar da restauração, zelar pela
conservação de seus documentos e reproduzir cópias quando necessário; organizar
a manter em dia, devidamente encadernados, as atas e os periódicos recebidos
pelo Legislativo; executar serviços de digitação que lhe forem atribuídos;
acompanhar e assessorar os trabalhos das Comissões e redigir pareceres; executar
procedimentos relativos ao controle do prazo orgânico dos autógrafos; cuidar da
circulação interna de processos nos seus diversos estágios e zelar pela guarda e
prazos dos que estão em tramitação; exercer outras funções correlatas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Cargo: Operador de Áudio e Vídeo
Descrição Sumária: Executar tarefas que envolvem equipamentos de áudio e vídeo
em gravações internas e externas, providenciar a instalação e manutenção de
equipamentos de áudio e vídeo, realizar transferência e gravação de conteúdo em
mídias; e, operar mesas de áudio de acordo com o roteiro de programação.
Descrição Detalhada: operar equipamento de áudio e vídeo em gravações internas
e externas na divulgação dos trabalhos legislativos, atuando nos instrumentos de
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controle de vídeo e áudio e responsabilizando-se pelos equipamentos; efetuar
relatório de gravação, especificando conteúdo e duração das matérias gravadas;
operar equipamento de edição de som e imagens, selecionando as imagens e trilha
sonora, colocando “inserts” e utilizando efeitos especiais para programa;
responsabilizar-se pelas condições de uso dos equipamentos, assegurando o
perfeito funcionamento; providenciar a instalação e manutenção de equipamentos
de áudio e vídeo em locais pré-determinados; realizar transferência e gravação de
conteúdo em mídias; operar mesas de áudio de acordo com o roteiro de
programação; colaborar nos processos e roteiros de solenidades, reuniões, eventos,
programas, vinhetas, trilhas sonoras e outros; realizar trabalhos de transmissão das
sessões plenárias e reuniões, através da captação de imagem e som, operando
equipamentos de áudio e vídeo; prestar serviços durante os eventos realizados na
Câmara, incluídas as sessões ordinárias, extraordinárias e solenes; executar as
demais tarefas próprias da sua área de atuação ou outras correlatas que forem
designadas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Cargo: Telefonista
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar operação
de mesas telefônicas, manuseando chaves, cabos e outros dispositivos para receber
e estabelecer comunicações internas, locais e interurbanas.
Descrição Detalhada: prestar atendimento ao público, dando informações e
orientações a quem se dirige à Câmara; orientar a utilização, por terceiros, das
dependências da Câmara; atender com presteza as chamadas telefônicas internas
e externas; executar operações com aparelhos e mesas de comunicações
telefônicas; efetuar as ligações urbanas e interurbanas solicitadas por Vereadores e
servidores; controlar, com rigor, as ligações telefônicas externas, especialmente as
interurbanas, e o serviço de fac-símile, a fim de se proceder, quando necessário, aos
descontos quando do pagamento do subsídio ou remuneração do respectivo
usuário dos serviços; organizar os serviços de transmissão e recepção de mensagens
via telefônica ou fac-símile, transmitindo-as sob orientação superior e
encaminhando ao destinatário as mensagens recebidas; operacionalizar com
prioridade mensagens de emergência; organizar os jornais diários e periódicos
recebidos pela Câmara; executar outras atribuições que lhe forem determinadas no
interesse dos serviços administrativos; exercer outras atribuições correlatas.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
Cargo: Recepcionista
Descrição Sumária: Recepcionar membros da comunidade e visitantes procurando
identificá-los, averiguando suas pretensões para prestar-lhes informações e/ou
encaminhá-los a pessoas ou setor procurados.
Descrição Detalhada: Anotar recados. Prestar informações. Registrar as visitas e os
telefonemas recebidos. Auxiliar em pequenas tarefas de apoio administrativo.
Utilizar recursos de informática. Auxiliar nas atividades de ensino, pesquisa e
extensão. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional. Auxiliar em tarefas simples relativas às
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atividades de administração para atender solicitações e necessidades. Conferir as
quantidades e especificações dos materiais solicitados; Controlar frequência,
registrar as entradas e as ocorrências diárias; encaminhar ao setor competente os
documentos pessoais dos funcionários e cidadãos quando lhe forem confiados,
executar pedidos de compras de material de consumo e permanente para
execução das atividades do setor; Receber, orientar e encaminhar o público;
controlar a entrada e saída de pessoas nos locais de trabalho, receber e transmitir
mensagens telefônicas e fax; receber, coletar e distribuir correspondência,
documentos, mensagens, encomendas, volumes e outros, interna e externamente;
coletar assinaturas de documentos diversos de acordo com as necessidades que
lhe forem confiadas; operar, abastecer, regular, efetuar limpeza periódica de
máquina copiadora, controlar requisições de máquina copiadora, receber e assinar
recibo de material de consumo, correios, reprografia e outros. Utilizar recursos de
informática. Executar outras tarefas de mesma natureza e nível de complexidade
associadas ao ambiente organizacional.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Médio Completo.
3. CARGO DE NÍVEL FUNDAMENTAL:
Cargo: Motorista
Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir veículos
automotores, em geral, acionando os comandos de marcha e direção, conduzindoos em trajeto indicado, para transportar, a curta e longa distância, o Presidente da
Câmara, Vereadores, passageiros, cargas leves e bens em geral.
Atribuições Típicas: fazer o serviço de transporte oficial em veículo do Legislativo;
examinar, diária e convenientemente, o veículo a ser utilizado em serviço,
mantendo-o em condições de uso e zelando pela sua aparência interna e externa;
atender e controlar o uso de veículo de acordo com as normas e instruções da Mesa
Diretiva; programar as saídas diárias, evitando o gasto desnecessário de
combustível; cuidar permanentemente do registro do itinerário, da quilometragem
e dos equipamentos exigidos pelas leis do trânsito; não oferecer nem dar carona a
pessoas estranhas ao quadro de servidores municipais e de agentes políticos;
manter, fora do horário de saídas, o veículo no estacionamento da Câmara
Municipal; entregar, retirar e transportar correspondências e outras encomendas;
providenciar o abastecimento do veículo com o combustível adequado e verificar
com frequência os dispositivos do motor e internos, dando conhecimento ao Diretor
Geral, de irregularidades constatadas; cuidar da documentação do veículo, sua
renovação, seguro e procedimentos de manutenção de rotina; entregar e
protocolar documentos, ofícios, correspondências em geral, notificações e
intimações de atos oficiais da Câmara Municipal a órgãos públicos, empresas
públicas e privadas e pessoas em geral, certificando em livro específico ou no
próprio documento o recebimento ou recusa de recebimento por parte dos
destinatários.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Fundamental Completo, com
habilitação para dirigir veículos.
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Cargo: Servente
Descrição Sumária: compreende os cargos que se destinam a executar, sob
supervisão direta, as atividades de vigilância, portaria, copa, limpeza, pequenos
mandos e entrega em geral, bem como a realização de tarefas simples de escritório.
Descrição Detalhada: zelar pela higiene e conservação do prédio, móveis e
utensílios e acessos internos e externos da Câmara; distribuir e servir café, chá e água
aos vereadores, servidores e visitantes da Câmara Municipal, conforme orientações
da diretoria; manter em segurança as Bandeiras Nacional, Estadual e Municipal,
hasteando-as e arriando-as nos dias de expediente e nas datas comemorativas, de
acordo com os horários determinados; atender chamados dos Vereadores e
serviços em assuntos afetos a suas tarefas; manter o controle sobre o vencimento de
produtos consumíveis e perecíveis; orientar a reposição do estoque de gêneros de
consumo e de materiais destinados à limpeza do prédio; coordenar os serviços de
copa.
Grau de Instrução para Provimento: Ensino Fundamental Completo.
b) DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO:
1 - Dos Assessores Parlamentares: compete assessorar o Vereador, no âmbito das
Comissões, na elaboração de proposições e pronunciamentos, na realização de
pesquisas, estudos e relatórios, objetivando fornecer subsídios na elaboração de
suas proposições e pronunciamentos: coligir legislação e documentos de interesse
do parlamentar: registrar e controlar os audiências, visitas e reuniões de que deva
participar ou tenha interesse o Vereador; acompanhar e informar ao Vereador,
sobre prazos e providências dos proposições em tramitação na Câmara Municipal;
incumbir-se da correspondência recebida e expedida pelo parlamentar; e,
preparar regularmente sinopse das matérias de interesse do Vereador, publicadas
nos principais órgãos de imprensa.
2 - Do Diretor Geral: compete supervisionar a manutenção do espaço físico do
prédio disponibilizado para a Câmara Municipal; determinar a aquisição e controlar
o uso de materiais de expediente, de limpeza e de conservação da Câmara
Municipal; acompanhar e fiscalizar os serviços prestados por terceiros, estranhos ao
quadro funcional; promover a preparação de relatórios que evidenciem o
comportamento geral da execução orçamentária da Câmara Municipal; organizar
e dirigir os assuntos de interesse da Presidência, auxiliando nas funções burocráticas
e de representação com as demais entidades governamentais ou nas relações
institucionais; supervisionar a política de incentivo ao aperfeiçoamento do quadro
de servidores da Câmara Municipal, controlando a concessão de diárias nos termos
da legislação em vigor; e, exercer outras funções correlatas.
3. Do Diretor Administrativo e de Recursos Humanos: compete a coordenação das
atividades administrativas, bem como a divulgação institucional e relações públicas
da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, incumbe ainda assessorar o
Presidente e coordenar atividades relacionadas aos projeto e programas
desenvolvidos na área administrativa, legislativa e de comunicação social,
organizando relatórios e produzindo matérias a subsidiar a autuação parlamentar e
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da presidência do Poder Legislativo, colaborando na organização e atendimento
das estruturas administrativas; dirigir os processos de seleção, concurso e admissão
de novos servidores. Expedir diretrizes administrativas e de recursos humanos como
forma de organizar o setor, além de exercer outras funções correlatas que lhe for
designada.
ANEXO VI
DA DESCRIÇÃO DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
I - Elaborar os editais e minutas dos contratos dos processos licitatórios;
II - Presidir as sessões públicas dos processos licitatórios;
III - Atuar como pregoeiro nos processos de compras na modalidade pregão;
IV - Supervisionar as atividades da Comissão de compras, delegando atribuições as
demais integrantes da referida comissão;
V - Supervisionar os processos de compras e consulta de valores de mercado;
VI - Encaminhar memorando para a presidência quanto a necessidade de
aquisições de produtos e serviços;
VII - Supervisionar e lançar as informações necessárias ao módulo de compras e
licitações junto ao Tribunal de Contas do Estado;
VIII - Demais atos vinculados ao setor.
MEMBRO DA COMISSÃO DE LICITAÇÕES
I – Exercer as funções estabelecidas na Lei Federal nº 8.666/93 e 14.133/21.
II – Acompanhar e colaborar na elaboração dos editais e minutas de contratos;
III - Acompanhar e lavrar as atas das sessões públicas dos processos licitatórios;
IV - Compor a equipe de apoio nos processos de compras na modalidade pregão;
V - Executar as tarefas delegadas pelo presidente da respectiva comissão;
VI - Realizar a consulta de valores de mercado dos produtos necessários para o
Poder Legislativo, sendo registrado por certidão ou documento;
VII – Exercer as atividades necessárias para informações nas plataformas do Tribunal
de Contas do Estado e sistemas eletrônicos de licitações.
VIII - Demais atos necessários e delegados pelo presidente da comissão.
FISCAL DE CONTRATOS
I - atestar, em documento hábil, o fornecimento, a entrega, a prestação de serviço
ou a execução da obra, após conferência prévia do objeto contratado encaminhar
os documentos pertinentes ao gestor para certificação;
II - confrontar os preços e quantidades constantes da nota fiscal com os
estabelecidos no contrato;
III - verificar se o prazo de entrega, especificações e quantidades encontram-se de
acordo com o estabelecido no instrumento contratual;
IV - comunicar ao gestor eventuais atrasos nos prazos de entrega e/ou execução
do objeto, bem como os pedidos de prorrogação, se for o caso;
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V - acompanhar e controlar, quando for o caso, o estoque de materiais de
reposição, destinado à execução do objeto contratado, relativamente à qualidade
e quantidade necessárias e/ou previstas contratualmente;
VI - observar que os prestadores de serviços se apresentem uniformizados e/ou com
crachá de identificação quando estipulado em contrato;
VII - acompanhar a execução contratual, informando ao gestor do contrato às
ocorrências que possam prejudicar o bom andamento da obra, do fornecimento
ou da prestação do serviço, por meio do termo anexado a presente instrução;
VIII - informar, em prazo hábil no caso de haver necessidade de acréscimos ou
supressões no objeto do contrato ao gestor do contrato; e,
IX - emitir e controlar, periodicamente, as ordens de serviço necessárias para a
execução do objeto contratado.
CHEFE DE DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS
I - Acompanhar e supervisionar as atividades relativas ao recrutamento, seleção e
treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da
administração de pessoal;
II – Elaborar os relatórios de frequência dos servidores e proceder ao controle das
fichas financeiras e dos relatórios mensais e anuais;
III - controlar as ausências com o fim de efetuar o pagamento do auxílio alimentação
aos servidores efetivos; elaborar portarias, declarações, certidões, documentos para
processos de aposentadoria e outros atos relativos à administração de pessoal;
IV - preparar documentos e relatórios com vistas ao controle financeiro e
orçamentário da Câmara; prestar informações em requerimentos dos servidores, de
acordo com os dados extraídos das fichas funcionais e a legislação pertinente;
V - Elaborar e calcular a folha de pagamento dos servidores e vereadores desta
Casa de Leis; Auxiliar e lançar os arquivos necessários para a prestação de contas
ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná;
VI - Enviar os dados relativo a gestão de pessoal para os órgãos competentes; auxiliar
e monitorar o quadro de férias dos servidores deste Poder Legislativo; Realizar e
controlar a ficha funcional desta Casa de Leis;
VII - Auxiliar e elaborar as anotações relativa a aposentadoria dos servidores deste
Poder Legislativo;
VIII - Elaborar os atos administrativos de movimentação de pessoal;
IX - Fazer o controle da entrega de certificados e relatórios de diárias realizadas
durante o mês; e, elaboração de documento que comprove a margem consignada
de servidores e Vereadores.