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materia nº 13/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA AUXÍLIO MATERIAL ESCOLAR, PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id117216

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária incluída no sistema e proposição arquivada
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2022-04-26 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-04-25 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-04-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovado em primeiro turno e aguardando segunda deliberação
2022-04-14 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Saúde, Cultura, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo inclusão na Ordem do Dia da 11ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2022-04-13 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-05 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Apresentado e Baixado para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:46:08.713045-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-19T10:25:05.798754-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANA 
MENSAGEM DE EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS N° 016/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência e demais 
Pares, o Projeto de Lei n° 013/2022, que institui o Programa Auxílio Material Escolar, para 
aquisição de material escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino de 
Marechal Cãndido Rondon, e dá outras providências. 
A Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes e bases da 
educação nacional, disciplina que seja dever do Estado, garantir atendimento ao educando, 
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material 
didático-escolar (art. 4°, inciso VIII). 
O Município de Marechal Cândido Rondon, a partir da presente proposiçâo legislativa, 
pretende objetivar que os estudantes da rede pública municipal de ensino, que durante os 
anos de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, não puderam 
frequentar os estabelecimentos de ensino, possam ter assegurado o direito de aquisição de 
material escolar, garantindo-se-Ihes o acesso à experiência de educação saudável e 
igualitária. 
Além disso, o projeto, que tem caráter suplementar, também se volta à erradicação de 
desigualdades sociais, especialmente se observar que famílias em situaçâo de vulnerabilidade 
encontram grande dificuldade em adquirir itens básicos de materiais didáticos escolares para 
os seus filhos. 
De se destacar, outrossim, que as importâncias a serem repassadas, por meio do programa, 
foram alcançadas a partir de estudos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação, 
que, levando em consideraçâo o valor médio equivalente à compra no varejo unicamente 
dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, concluiu que o montante 
orçamentário a ser implementado representará a quantia aproximada de cerca de R$ 
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), cujo montante será empregado com recursos livres, 
de dotação orçamentária específica. 
Vale destacar, por fim, a sensibilidade dessa Casa de Leis com o tema, visto que já foram 
apresentados indicação e requerimento, a fim de que o Poder Executivo promovesse estudos 
para viabilizar os mecanismos que agora estejam sendo concretizados, a partir do presente 
projeto de lei. 
Assim, na certeza de que não haverá qualquer óbice em relação à matéria, submetemos a 
proposição legislativa à elevada consideração dessa Colenda Casa legislativa, aguardando 
as medidas necessárias para a aprovação da matéria, na maior brevidade possível. 
MARCIO ANDREI RAUB R 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI n° 013/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
INSTITUI O PROGRAMA AuxíLiO MATERIAL 
ESCOLAR, PARA AQUISiÇÃO DE MATERIAL 
ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE 
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa 
Auxílio Material Escolar, no âmbito da Administração Municipal, para compra de material 
escolar, através de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado aos alunos 
da Rede Pública Municipal de Ensino. 
Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei, poderá ser 
realizada por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição direta dos itens, pelos 
responsáveis legais da criança beneficiada; ou por meio de distribuição direta de material 
escolar realizada pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a esta adotar, entre 
essas opções, a que considerar mais adequada. 
Art.2° Para os efeitos desta Lei, quando adotada a opção da concessão do 
auxílio financeiro considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão eletrônico com chip 
e/ou tarja magnética, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal, 
disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados 
pela Secretaria Municipal de Educação. 
Parágrafo único. O cartão destinado exclusivamente para oquisrçoo de 
material didático-escolar, é destinado para atender as necessidades dos estudantes, 
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Marechal 
Cândido Rondon, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE - ou 
outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos. 
Art. 3° O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado 
exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito, 
e será disponibilizado uma vez ao ano a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis 
legais. 
Parágrafo único. O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, deverá 
conter obrigatoriamente, o nome do aluno; o número de registro no SERE - Sistema Estadual 
de Registro Escolar; do Cadastro de Pessoa Física - CPF de sua mãe, ou responsável legal. 
Art. 4° A distribuição do cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética 
ocorrerá do 1 ° ao 5° ano do ensino fundamental. 
(Segue/Fls.021 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n? 013/2022, de 28/03/2022 / Fls.02) 
Art. 5° Somente farão jus a este benefício, os alunos regularmente 
matriculados na Rede Municipal de Ensino, e cadastrados em algum dos seguintes 
programas: 
I - Auxílio Brasil; 
11- Benefício de Prestação Continuada (BPC); 
Parágrafo único. Também receberão o cartão os alunos residentes em 
instituição de acolhimento (abrigos), ficando a cargo da Secretaria Municipal de 
Assistência Social a indicação do responsável legal. 
Art. 6° O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes 
situações: 
I - quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar 
que não pertença à Rede Pública Municipal de Ensino; 
II - após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e 
111- realizar compras não especificadas na lista. 
Art. r A partir da liberação do recurso, é de responsabilidade única e 
exclusiva do responsável legal da criança: 
I - aquisição do material; 
II - organização do material para uso pelo estudante; 
111 - que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e 
IV - estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de 
Ensino. 
Art. 8° Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou 
os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude 
pela utilização do Cartão Material Escolar. 
§ 10 Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer 
irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o 
competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de 
práticas irregulares no uso do cartão, o caso será comunicado às Autoridades 
competentes, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis. 
§ 2° Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei, 
declinarem do benefício por meio de declaração optativa. 
§3° Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá 
restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo benefício Cartão Material Escolar. 
Art. 9° A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser 
realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e 
material escolar, com credenciamento previo. pela Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria 
Municipal de Educação. 
(Segue/Fls.03) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n° 013/2022, de 28/03/2022 / Fls.03) 
§ 1 ° O credenciamento de estabelecimentos comerciais, a relação de itens 
a serem adquiridos por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser 
disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo 
Municipal, 
§2° O auxílio financeiro concedido, por meio de cartão eletrônico com chip 
e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, será utilizado 
somente nos estabelecimentos previamente credenciados pelo Município, para o fim 
precípuo de aquisição de material didático-escolar. 
§3° O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um 
estabelecimento comercial previamente credenciado, de acordo com a livre escolha do 
beneficiário. 
§4°0s beneficiá rios de que trata esta Lei só poderão adquirir materiais 
escolares dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria 
Municipal da Educação. 
§5° Os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às 
famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da 
Educação serão impedidos de participar do credenciamento por 2 (dois) anos, sem 
prejuízo de eventuais sançôes civis e criminais aplicáveis ao caso. 
Art. 10. O auxílio financeiro creditado anualmente não é cumulativo e estará 
disponível aos pais e/ou responsáveis até o último dia útil do mês de julho, data 
aproximada de início das atividades letivas para o segundo semestre, e, caso não faça 
uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará aos cofres do Município. 
Parágrafo único. O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo 
Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em 
consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período 
oficial de aulas em cada ano. 
Art. 11. As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de 
Educação, poderão ser revistas e alteradas anualmente, sempre que necessário, para 
atendimento à proposta Pedagógica. 
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a contratar empresa 
e/ou instituição, para a implantação, operacionalização e funcionamento do sistema. 
Art. 13. Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da 
Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou 
entidades. 
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por 
conta de dotação orçamentária 02.006.012.361.0015.2016 - Manutenção das Escolas 
Municipais e Centros de Educação Infantil, elemento de despesa 3.3.90.32.0000 - Material, 
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Fonte 000, suplementada se necessário. 
(Segue/Fls.04) 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei n° 013/2022, de 28/03/2022 / Fls.04) 
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. no que couber. 
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do 
Paraná, em 28 de março de 2022. ~L 
~ARCIO ANDREI RA!i, 
Prefeito 

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