MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANA
MENSAGEM DE EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS N° 016/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, submetemos à elevada consideração de Vossa Excelência e demais
Pares, o Projeto de Lei n° 013/2022, que institui o Programa Auxílio Material Escolar, para
aquisição de material escolar para estudantes da rede pública municipal de ensino de
Marechal Cãndido Rondon, e dá outras providências.
A Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 2020, que estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional, disciplina que seja dever do Estado, garantir atendimento ao educando,
em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material
didático-escolar (art. 4°, inciso VIII).
O Município de Marechal Cândido Rondon, a partir da presente proposiçâo legislativa,
pretende objetivar que os estudantes da rede pública municipal de ensino, que durante os
anos de 2020 e 2021, em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, não puderam
frequentar os estabelecimentos de ensino, possam ter assegurado o direito de aquisição de
material escolar, garantindo-se-Ihes o acesso à experiência de educação saudável e
igualitária.
Além disso, o projeto, que tem caráter suplementar, também se volta à erradicação de
desigualdades sociais, especialmente se observar que famílias em situaçâo de vulnerabilidade
encontram grande dificuldade em adquirir itens básicos de materiais didáticos escolares para
os seus filhos.
De se destacar, outrossim, que as importâncias a serem repassadas, por meio do programa,
foram alcançadas a partir de estudos promovidos pela Secretaria Municipal de Educação,
que, levando em consideraçâo o valor médio equivalente à compra no varejo unicamente
dos itens constantes da lista de materiais escolares básica, concluiu que o montante
orçamentário a ser implementado representará a quantia aproximada de cerca de R$
135.000,00 (cento e trinta e cinco mil reais), cujo montante será empregado com recursos livres,
de dotação orçamentária específica.
Vale destacar, por fim, a sensibilidade dessa Casa de Leis com o tema, visto que já foram
apresentados indicação e requerimento, a fim de que o Poder Executivo promovesse estudos
para viabilizar os mecanismos que agora estejam sendo concretizados, a partir do presente
projeto de lei.
Assim, na certeza de que não haverá qualquer óbice em relação à matéria, submetemos a
proposição legislativa à elevada consideração dessa Colenda Casa legislativa, aguardando
as medidas necessárias para a aprovação da matéria, na maior brevidade possível.
MARCIO ANDREI RAUB R
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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PROJETO DE LEI n° 013/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA AuxíLiO MATERIAL
ESCOLAR, PARA AQUISiÇÃO DE MATERIAL
ESCOLAR PARA ESTUDANTES DA REDE
PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa
Auxílio Material Escolar, no âmbito da Administração Municipal, para compra de material
escolar, através de cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado aos alunos
da Rede Pública Municipal de Ensino.
Parágrafo único. A concessão do benefício previsto nesta Lei, poderá ser
realizada por meio de auxílio financeiro, destinado à aquisição direta dos itens, pelos
responsáveis legais da criança beneficiada; ou por meio de distribuição direta de material
escolar realizada pela Secretaria Municipal da Educação, cabendo a esta adotar, entre
essas opções, a que considerar mais adequada.
Art.2° Para os efeitos desta Lei, quando adotada a opção da concessão do
auxílio financeiro considera-se "Cartão Material Escolar", um cartão eletrônico com chip
e/ou tarja magnética, consistente em valor, por meio do qual a Administração Municipal,
disponibiliza o auxílio financeiro, para aquisição dos materiais escolares básicos, indicados
pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único. O cartão destinado exclusivamente para oquisrçoo de
material didático-escolar, é destinado para atender as necessidades dos estudantes,
regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino, do Município de Marechal
Cândido Rondon, mediante consulta ao Sistema Estadual de Registro Escolar - SERE - ou
outro que venha a ser adotado para cadastro de alunos.
Art. 3° O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, destinado
exclusivamente à aquisição direta de material escolar, funcionará como cartão de débito,
e será disponibilizado uma vez ao ano a cada aluno, através de seus pais e/ou responsáveis
legais.
Parágrafo único. O cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética, deverá
conter obrigatoriamente, o nome do aluno; o número de registro no SERE - Sistema Estadual
de Registro Escolar; do Cadastro de Pessoa Física - CPF de sua mãe, ou responsável legal.
Art. 4° A distribuição do cartão eletrônico com chip e/ou tarja magnética
ocorrerá do 1 ° ao 5° ano do ensino fundamental.
(Segue/Fls.021
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(Projeto de Lei n? 013/2022, de 28/03/2022 / Fls.02)
Art. 5° Somente farão jus a este benefício, os alunos regularmente
matriculados na Rede Municipal de Ensino, e cadastrados em algum dos seguintes
programas:
I - Auxílio Brasil;
11- Benefício de Prestação Continuada (BPC);
Parágrafo único. Também receberão o cartão os alunos residentes em
instituição de acolhimento (abrigos), ficando a cargo da Secretaria Municipal de
Assistência Social a indicação do responsável legal.
Art. 6° O cartão será cancelado automaticamente, mediante as seguintes
situações:
I - quando da solicitação de transferência do aluno para unidade escolar
que não pertença à Rede Pública Municipal de Ensino;
II - após 30 (trinta) dias de faltas injustificadas, ininterruptas ou não; e
111- realizar compras não especificadas na lista.
Art. r A partir da liberação do recurso, é de responsabilidade única e
exclusiva do responsável legal da criança:
I - aquisição do material;
II - organização do material para uso pelo estudante;
111 - que o estudante esteja de posse do material durante as aulas; e
IV - estar ciente de que não haverá reposição do material pela Unidade de
Ensino.
Art. 8° Estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e criminais, os pais ou
os responsáveis legais dos beneficiários, quando efetivamente, ficar comprovada fraude
pela utilização do Cartão Material Escolar.
§ 10 Para os fins do disposto no caput, uma vez verificada qualquer
irregularidade na utilização do benefício de que trata esta Lei, será instaurado o
competente processo administrativo de investigação e, havendo constatação real de
práticas irregulares no uso do cartão, o caso será comunicado às Autoridades
competentes, para que sejam tomadas as providências legais cabíveis.
§ 2° Será facultado aos pais ou responsáveis, nos termos desta Lei,
declinarem do benefício por meio de declaração optativa.
§3° Em caso de abandono e/ou evasão escolar, o responsável legal deverá
restituir os valores aos cofres públicos, recebidos pelo benefício Cartão Material Escolar.
Art. 9° A compra dos materiais escolares, por meio do cartão, poderá ser
realizada em qualquer estabelecimento comercial varejista de artigos de papelaria e
material escolar, com credenciamento previo. pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, de acordo com critérios estabelecidos pela Secretaria
Municipal de Educação.
(Segue/Fls.03)
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(Projeto de Lei n° 013/2022, de 28/03/2022 / Fls.03)
§ 1 ° O credenciamento de estabelecimentos comerciais, a relação de itens
a serem adquiridos por faixa etária/ano de ensino, e o valor do auxílio financeiro a ser
disponibilizado a cada aluno serão regulamentados por Decreto do Poder Executivo
Municipal,
§2° O auxílio financeiro concedido, por meio de cartão eletrônico com chip
e/ou tarja magnética, em nome do aluno, exclusivamente na função débito, será utilizado
somente nos estabelecimentos previamente credenciados pelo Município, para o fim
precípuo de aquisição de material didático-escolar.
§3° O valor disponível do cartão, poderá ser utilizado em mais de um
estabelecimento comercial previamente credenciado, de acordo com a livre escolha do
beneficiário.
§4°0s beneficiá rios de que trata esta Lei só poderão adquirir materiais
escolares dos itens previamente especificados, na lista disponibilizada pela Secretaria
Municipal da Educação.
§5° Os estabelecimentos comerciais que, aptos a comercializar os itens às
famílias beneficiárias, descumpram as regras estabelecidas pela Secretaria Municipal da
Educação serão impedidos de participar do credenciamento por 2 (dois) anos, sem
prejuízo de eventuais sançôes civis e criminais aplicáveis ao caso.
Art. 10. O auxílio financeiro creditado anualmente não é cumulativo e estará
disponível aos pais e/ou responsáveis até o último dia útil do mês de julho, data
aproximada de início das atividades letivas para o segundo semestre, e, caso não faça
uso do cartão, o recurso disponibilizado retornará aos cofres do Município.
Parágrafo único. O valor do crédito do cartão em comento, será fixado pelo
Chefe do Poder Executivo, através de Decreto a ser expedido, levando-se em
consideração, o custo médio estimado do material escolar, verificado no início do período
oficial de aulas em cada ano.
Art. 11. As listas de materiais escolares indicadas pela Secretaria de
Educação, poderão ser revistas e alteradas anualmente, sempre que necessário, para
atendimento à proposta Pedagógica.
Art. 12. Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado, a contratar empresa
e/ou instituição, para a implantação, operacionalização e funcionamento do sistema.
Art. 13. Para prestar o auxílio financeiro, fica a Secretaria Municipal da
Educação autorizada a promover convênios e/ou parcerias com outros órgãos ou
entidades.
Art. 14. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por
conta de dotação orçamentária 02.006.012.361.0015.2016 - Manutenção das Escolas
Municipais e Centros de Educação Infantil, elemento de despesa 3.3.90.32.0000 - Material,
Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita, Fonte 000, suplementada se necessário.
(Segue/Fls.04)
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(Projeto de Lei n° 013/2022, de 28/03/2022 / Fls.04)
Art. 15. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. no que couber.
Art. 16. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cãndido Rondon, Estado do
Paraná, em 28 de março de 2022. ~L
~ARCIO ANDREI RA!i,
Prefeito