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materia nº 14/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 14 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117217

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-26 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.326, de 26 de abril de 2022
2022-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-19 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-04-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-04-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação em plenário
2022-04-11 Parecer favorável da comissão B Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, tendo sido incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e distribuída para Comissão de Justiça e Redação
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T10:25:05.759193-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-04-12T10:38:56.946685-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 017/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais 
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei, sob nº 014/2022, que dispõe sobre alteração 
da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, que trata da reestruturação 
organizacional do Município de Marechal Cândido Rondon, estabelecendo as atribuições 
e incumbências dos órgãos administrativos no âmbito da administração direta do Poder 
Executivo municipal e dá outras providências. 
Diante da nova estruturação organizacional do município, realizada nos termos da Lei 
Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, a presente proposição visa a criação do 
Departamento Administrativo, vinculado a Secretaria Municipal de Administração e 
estabelece-se de forma pormenorizada, as atividades do Departamento, visando a 
eficácia, eficiência e efetividade dos atos promovidos pela Administração Municipal, 
buscando contribuir para que se garanta meios mais ágeis, quando do atendimento das 
questões de interesse público. 
A presente proposição, não disciplina sobre a criação de novos cargos, se voltando, 
apenas, à especificação de tarefas desempenhadas no Departamento Administrativo, de 
modo que não se esteja a exigir a apresentação de impacto financeiro. 
Assim, por força das necessidades que se impõem junto à Administração Direta do 
Município, sempre na busca do cumprimento e respeito aos princípios da eficiência e da 
legalidade, submetemos a presente proposta à apreciação de Vossas Excelências, na 
certeza de que poder-se-á contar com o apoio de todos os Vereadores de Marechal 
Cândido Rondon. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
28 de m,..,,,,.~ 22. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
1111111111~111111~11111111~1111111~1i~1111111 
PROTOCOLO GERAL 17312022 
º~:',,"'''º' 14,33 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 014/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.302, 
DE 14 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica criado na estrutura organizacional do Município de Marechal 
Cândido Rondon o Departamento Administrativo, vinculado na Secretaria Municipal de 
Administração. 
Art. 2° Diante da alteração promovida pela presente Lei, o item 5. 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do art. 8º, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de 
dezembro de 2021, passa vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 8° ( ... ) 
5. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO 
5. 1 ASSESSORIA DE SECRETAR/A 
5.2 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE PESSOAS 
5.2. 1 Divisão de Recursos Humanos 
5.2.2 Divisão de Segurança no Trabalho 
5.3 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE COMPRAS 
5.3.1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços 
5.4 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DO PATRIMÔNIO E FROTA 
5.4. 1 Divisão de Patrimônio 
5.4.2 Divisão de Frota 
5.5 DEPARTAMENTO DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO 
5.5. 1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI 
5.5.2 Divisão de Processos Digitais 
5.6 DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO" 
Art. 3º O art. 28, da Lei Ordinária nº 5.302, de 14 de dezembro de 2021, passa 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 28. Na Secretaria Municipal de Administração ficam integradas as 
seguintes Unidades Administrativas: 
1. Assessoria de Secretaria 
2. Departamento de Gestão de Pessoas 
2.1 Divisão de Recursos Humanos 
2.2 Divisão de Segurança no Trabalho 
3. Departamento de Gestão de Compras 
3.1 Divisão de Licitações, Contratos e Atas de Registros de Preços 
4. Departamento de Gestão do Patrimônio e Frota 
4. 1 Divisão de Patrimônio 
(Segue/Fls.02) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 014/2022, de 28/03/2022 / Fls.02) 
4.2 Divisão de Frota 
5. Departamento de Tecnologia da Informação 
5. 1 Divisão de Desenvolvimento e Inovação em TI 
5.2 Divisão de Processos Digitais 
6. Departamento Administrativo" 
Art. 4º Insere o ort. 41-A, na Lei Ordinária nº 5,302, de 14 de dezembro de 
2021, dispondo sobre as competências do Departamento Administrativo. 
"Art. 41-A. Compete ao Departamento Administrativo: 
1- receber, redigir e expedir a correspondência do Prefeito e do Secretário 
de Administração; 
li - elaborar e redigir projetos de leis, mensagens justificativas, informações 
solicitadas pela Câmara de Vereadores, sanções e vetos a projetos de leis; 
Ili - elaborar e redigir decretos, portarias e demais atos oficiais a serem 
assinados pelo Prefeito: 
IV - realizar a expedição e publicação de Leis, Decretos, Portarias e 
demais atos do Município; 
V - realizar a publicação dos demais atos oficiais do Poder Executivo, 
Legislativo, Autarquias e demais órgãos públicos; 
VI -elaborar, redigir e expedir atestados, certidões e declarações dos atos 
do Prefeito, dos secretários e demais órgãos municipais; 
VII - registrar e publicar os atos oficiais do M unidpio, por exigência legal; 
VIII - digitalizar e manter arquivos das Leis, Decretos, Portarias e outros atos 
normativos do Poder Executivo Municipal; 
IX - controlar os prazos para sanção e vetos de Projetos de Lei em 
tramitação; 
X - redigir e expedir os atos do Poder Executivo, em colaboração com a 
Procuradoria Geral do Município, providenciando o seu registro e/ou arquivo: 
XI- manter atualizadas, na página oficial do Município, as Leis, Decretos e 
Portarias: 
XII - manter o arquivo dos documentos oficiais do Gabinete do Prefeito e 
da Secretaria de Administração; 
XIII - receber, registrar e encaminhar correspondências, via correio, dos 
órgãos públicos municipais; 
XIV - organizar as demandas e realizar as solicitações de compra para 
atender as necessidades dos departamentos desta secretaria; 
XV - fazer cumprir os dispositivos contratuais, exercendo o controle e a 
fiscalização de recebimento de mercadorias e de serviços realizados por 
terceiros, vinculados à Secretaria; 
XVI - acompanhar o PPA e LDO e LOA e sugerir alterações quando 
necessário; 
XVII - efetuar o remanejamento orçamentário e abertura de crédito 
adicional ao orçamento da Secretaria de acordo com as disposições legais; 
(Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 014/2022, de 28/03/2022 / Fls.03) 
XVIII - acompanhar e controlar a execução do orçamento da Secretaria 
de acordo com as disposições legais, respeitando os princípios e limites 
estabelecidos na Leis nºs 8.666/93, 4.320/64 e Lei Complementar .1.Ql/2000; 
XIX - administrar e controlar a reserva e locação dos pavilhões do 
Município, junto ao Parque de Exposições, bem como a elaboração de Termo 
de Permissão de Uso, para locação por terceiros: 
XX - harmonizar atividades e aprimorar o gerenciamento da organização, 
garantindo a qualidade dos serviços: 
XXI - desenvolver outras atividades, no âmbito de sua competência." 
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
28 de março de 2022. c.::,,q--~::..,,c _ _/ / A 
MARCIO ANDREI RA~ 
Prefeito 

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