MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 018/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, encaminhamos à análise desta Casa Legislativa, o incluso Projeto de
Lei nº 015/2022, de 28 de março de 2022, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.133, de
16 de agosto de 2019, criando o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de
Marechal Cândido Rondon."
A criação de conselho municipal da política pública de esporte e lazer, se volta ao
cumprimento do princípio constitucional da participação social, insculpido no art. 193,
parágrafo único, da Constituição Federal que diz que o Estado exercerá a função de
planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade
nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas.
A participação social é um mecanismo da democracia, de modo que a criação de conselhos
de políticas públicas permite que haja a aglutinação de interesses diversos em torno de
objetivos comuns, sendo utilizado, ainda, como um elemento de planejamento, de
racionalização e de participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil no
planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da
referida política.
Desse modo, a criação do conselho, visa ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de
articulação, no que se refere ao esporte e lazer, bem como otimizar a utilização dos recursos
disponíveis para as referidas áreas, buscando, também, o surgimento de novas ideias que
permitam a captação de fontes diversas de recursos e alternativas para o subsídio de políticas
das referidas áreas, tendo em vista a importância do incentivo ao desenvolvimento de
atividades esportivas e de lazer, inclusive para a melhoria da qualidade de vida da população
rondoniense.
Deve-se destacar, outrossim, que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 3°, das disposições
finais e transitórias, previu sobre a implantação de órgão especializado no trato dos assuntos
de esportes e do turismo, com vistas a garantir o desenvolvimento organizado e harmônico das
atividades desportivas, recreativas, turísticas e de fazemo Município.
Assim, na certeza de podermos contar com a compreensão e empenho de todos os Edis na
apreciação, votação e aprovação da matéria, reiteramos protestos de estima e
consideração.
MAR 10 ANDREI RAUB
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 015/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº
5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO
O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E
LAZER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte Lei:
Art. l º O art. 4º da Lei Municipal nº 5.133/2019, passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 4.
0 A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade dotar o
Município de instrumentos articulados, democráticos e eficazes para garantir a
promoção de práticas esportivas e de lazer integradas e permanentes, na
perspectiva da democratização do acesso e ampliação dos recursos materiais
e humanos destinados ao setor e à elevação do seu padrão de qualidade.
Parágrafo único. A política municipal de que trata esta lei será
implementada por meio de um conjunto de ações governamentais e não
governamentais, visando assegurar a prática esportiva e atividades de lazer em
todos os âmbitos, conforme disposto nesta lei e nas demais legislações que a
complementem ou integrem."
Art. 2º Faz a inclusão do art. 4°-A, à Lei Municipal nº 5.133/2019, com a
seguinte redação:
"Art. 4°-A. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado, de
caráter consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e Jazer a serem
desenvolvidas no Município.
§ 1 º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL será composto de
representantes governamentais, não governamentais e da sociedade civil, a
saber:
I - Representantes Governamentais:
a) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes do Secretaria Municipal de Esporte
e Lazer;
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência
Social;
d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico;
e) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde.
li - Representantes Não Governamentais e da Sociedade Civil:
(Segue/Fls.02)
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(Projeto de Lei nº O 15/2022, de 28/03/2022 / Fls.02)
a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes das organizações da sociedade civil
que tenham por objetivo principal o atendimento ao esporte;
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das instituições de ensino superior em
funcionamento em Marechal Cândido Rondon;
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das academias, dos clubes esportivos,
recreativos e de lazer, das atléticas e das agremiações de esporte;
d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das associações de moradores.
§ 2° O Secretário Municipal de Esportes será Membro Nato do Conselho,
com direito a voto de minerva, ou seja, em caso de empate na votação entre
os demais membros, caberá a ele o voto de desempate.
§ 3º O Poder Executivo procederá à nomeação dos representantes
governamentais no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta
Lei.
§ 4° O mandato dos representantes não governamentais e da sociedade
civil será de 2 (dois) anos, permitida a recondução.
§ 5° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente a
cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu
presidente, pela maioria de seus membros ou pelo gestor municipal de esporte
e lazer, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48
(quarenta e oito) horas.
§ 6° As demais regras referentes ao processo de escolha dos
representantes não governamentais e da sociedade civil, as relacionadas à
substituição por vacância e aquelas relacionadas à estrutura administrativa e
ao funcionamento do CMEL serão indicadas no Regimento Interno do referido
Conselho."
redação:
Art. 3° Acrescenta o art. 4°-B, à Lei Municipal nº 4133/2019, com a seguinte
"Art. 4º-B. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL:
1 - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programa s
governamentais e não governamentais ligados ao esporte e lazer;
li - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação
do esporte e lazer do Município;
Ili - contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no
planejamento das ações concernentes a projetos esportivos e de lazer;
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar
sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e
eventos culturais da cidade;
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais
do Município, destinados às atividades esportivas e de lazer;
VI - manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte e ao lazer do
Município;
{Segue/Fls.03)
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(Projeto de Lei nº O 15/2022, de 28/03/2022 / Fls.03)
VII - acompanhar a execução do calendário anual de atividades
esportivas e de lazer;
VIII - elaborar e aprovar o Regimento da Conferência M unicipa/ de Esporte
e Lazer;
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno;
X - organizar, regulamentar e coordenar a eleição dos membros do
Conselho Municipal de Esporte e Lazer;
XI - articular e propor a elaboração de legislações municipais relacionadas
ao esporte e lazer, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Executivo
e Legislativo no âmbito de sua competência;
XII - promover articulação com outros órgãos executores de polfticas
públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais;
XIII - instituir comissões temáticas necessárias ao melhor desempenho de
suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho
Municipal de Esporte e Lazer e indicar representantes para compor comissões
intersetoriais;
XIV - publicar todas as deliberações e resoluções do Conselho Municipal
de Esporte e Lazer no órgão oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites
adotados para as publicações dos demais atos do Poder Executivo Municipal;
XV - convidar representantes dos Conselho Municipal da Criança e do
Adolescente, do Conselho Municipal do Idoso e de outros conselhos ou órgãos
colegiados, para participar das reuniões do Conselho Municipal de Esporte e
Lazer quando houver assuntos que sejam do interesse dos mesmos."
Art. 4º Fica acrescentado o art. 4º-C, à Lei Municipal nº 4.133/2019, com a
seguinte redação:
"Art. 4°-C. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer funcionará junto à
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deverá
oferecer estrutura física, equipamentos e materiais de expediente para a
realização das reuniões, bem como apoio técnico, operacional e administrativo
da equipe lotado na Secretaria para análise dos matérias submetidas à
apreciação do órgão colegiado.
Parágrafo Único. Os livros-ata, e originais de Resoluções e Deliberações do
CMEL serão arquivados em local apropriado no sede do Secretaria Municipal
de Esporte e Lazer."
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, do d~raná, em
28 de março de 2022. V,
MA'RCIO ANDREI RA~ ~
Prefeito ~ER