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materia nº 15/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
native_id117218

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária incluída no sistema e proposição arquivada
2022-04-27 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção do Prefeito Municipal.
2022-04-26 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo relativo ao Projeto de Lei nº 15/2022, do Executivo Municipal
2022-04-25 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-04-18 Proposição aprovada em 1º turno — Proposição aprovada em primeira deliberação e aguardando segunda votação
2022-04-14 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem-Estar Social e Ecologia, sendo incluído na ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-04-06 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado para análise da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e distribuída para às Comissões de Justiça e Redação, e de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:46:08.726003-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-04-19T10:25:05.811658-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 018/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, encaminhamos à análise desta Casa Legislativa, o incluso Projeto de 
Lei nº 015/2022, de 28 de março de 2022, que "Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 5.133, de 
16 de agosto de 2019, criando o Conselho Municipal de Esporte e Lazer do Município de 
Marechal Cândido Rondon." 
A criação de conselho municipal da política pública de esporte e lazer, se volta ao 
cumprimento do princípio constitucional da participação social, insculpido no art. 193, 
parágrafo único, da Constituição Federal que diz que o Estado exercerá a função de 
planejamento das políticas sociais, assegurada, na forma da lei, a participação da sociedade 
nos processos de formulação, de monitoramento, de controle e de avaliação dessas políticas. 
A participação social é um mecanismo da democracia, de modo que a criação de conselhos 
de políticas públicas permite que haja a aglutinação de interesses diversos em torno de 
objetivos comuns, sendo utilizado, ainda, como um elemento de planejamento, de 
racionalização e de participação dos mais diversos segmentos da sociedade civil no 
planejamento, desenvolvimento, acompanhamento e fiscalização das ações decorrentes da 
referida política. 
Desse modo, a criação do conselho, visa ampliar o espaço de discussão e as possibilidades de 
articulação, no que se refere ao esporte e lazer, bem como otimizar a utilização dos recursos 
disponíveis para as referidas áreas, buscando, também, o surgimento de novas ideias que 
permitam a captação de fontes diversas de recursos e alternativas para o subsídio de políticas 
das referidas áreas, tendo em vista a importância do incentivo ao desenvolvimento de 
atividades esportivas e de lazer, inclusive para a melhoria da qualidade de vida da população 
rondoniense. 
Deve-se destacar, outrossim, que a Lei Orgânica do Município, em seu art. 3°, das disposições 
finais e transitórias, previu sobre a implantação de órgão especializado no trato dos assuntos 
de esportes e do turismo, com vistas a garantir o desenvolvimento organizado e harmônico das 
atividades desportivas, recreativas, turísticas e de fazemo Município. 
Assim, na certeza de podermos contar com a compreensão e empenho de todos os Edis na 
apreciação, votação e aprovação da matéria, reiteramos protestos de estima e 
consideração. 
MAR 10 ANDREI RAUB 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
1111111 ~111111111 llllllll ll llll~I IIII II IIII 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 015/2022, DE 28 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 
5.133, DE 16 DE AGOSTO DE 2019, CRIANDO 
O CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE E 
LAZER DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. l º O art. 4º da Lei Municipal nº 5.133/2019, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4.
0 A Política Municipal de Esporte e Lazer tem por finalidade dotar o 
Município de instrumentos articulados, democráticos e eficazes para garantir a 
promoção de práticas esportivas e de lazer integradas e permanentes, na 
perspectiva da democratização do acesso e ampliação dos recursos materiais 
e humanos destinados ao setor e à elevação do seu padrão de qualidade. 
Parágrafo único. A política municipal de que trata esta lei será 
implementada por meio de um conjunto de ações governamentais e não 
governamentais, visando assegurar a prática esportiva e atividades de lazer em 
todos os âmbitos, conforme disposto nesta lei e nas demais legislações que a 
complementem ou integrem." 
Art. 2º Faz a inclusão do art. 4°-A, à Lei Municipal nº 5.133/2019, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-A. Fica criado o Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL 
vinculado à Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, órgão colegiado, de 
caráter consultivo e fiscalizador das políticas públicas de esporte e Jazer a serem 
desenvolvidas no Município. 
§ 1 º O Conselho Municipal de Esporte e Lazer - CMEL será composto de 
representantes governamentais, não governamentais e da sociedade civil, a 
saber: 
I - Representantes Governamentais: 
a) 2 (dois) titulares e 2 (dois) suplentes do Secretaria Municipal de Esporte 
e Lazer; 
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Educação; 
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Assistência 
Social; 
d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico; 
e) 1 (um) titular e 1 (um) suplente da Secretaria Municipal de Saúde. 
li - Representantes Não Governamentais e da Sociedade Civil: 
(Segue/Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº O 15/2022, de 28/03/2022 / Fls.02) 
a) 3 (três) titulares e 3 (três) suplentes das organizações da sociedade civil 
que tenham por objetivo principal o atendimento ao esporte; 
b) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das instituições de ensino superior em 
funcionamento em Marechal Cândido Rondon; 
c) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das academias, dos clubes esportivos, 
recreativos e de lazer, das atléticas e das agremiações de esporte; 
d) 1 (um) titular e 1 (um) suplente das associações de moradores. 
§ 2° O Secretário Municipal de Esportes será Membro Nato do Conselho, 
com direito a voto de minerva, ou seja, em caso de empate na votação entre 
os demais membros, caberá a ele o voto de desempate. 
§ 3º O Poder Executivo procederá à nomeação dos representantes 
governamentais no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta 
Lei. 
§ 4° O mandato dos representantes não governamentais e da sociedade 
civil será de 2 (dois) anos, permitida a recondução. 
§ 5° O Conselho Municipal de Esporte e Lazer reunir-se-á ordinariamente a 
cada bimestre e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu 
presidente, pela maioria de seus membros ou pelo gestor municipal de esporte 
e lazer, mediante manifestação escrita, com antecedência mínima de 48 
(quarenta e oito) horas. 
§ 6° As demais regras referentes ao processo de escolha dos 
representantes não governamentais e da sociedade civil, as relacionadas à 
substituição por vacância e aquelas relacionadas à estrutura administrativa e 
ao funcionamento do CMEL serão indicadas no Regimento Interno do referido 
Conselho." 
redação: 
Art. 3° Acrescenta o art. 4°-B, à Lei Municipal nº 4133/2019, com a seguinte 
"Art. 4º-B. Compete ao Conselho Municipal de Esporte e Lazer- CMEL: 
1 - registrar as entidades não governamentais e inscrever os programa s 
governamentais e não governamentais ligados ao esporte e lazer; 
li - desenvolver estudos, projetos, debates e pesquisas relativas à situação 
do esporte e lazer do Município; 
Ili - contribuir com os demais órgãos da Administração Municipal no 
planejamento das ações concernentes a projetos esportivos e de lazer; 
IV - analisar propostas e sugestões manifestadas pela sociedade e opinar 
sobre denúncias que digam respeito a programas, projetos, competições e 
eventos culturais da cidade; 
V - acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais 
do Município, destinados às atividades esportivas e de lazer; 
VI - manifestar-se sobre matéria atinente ao esporte e ao lazer do 
Município; 
{Segue/Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº O 15/2022, de 28/03/2022 / Fls.03) 
VII - acompanhar a execução do calendário anual de atividades 
esportivas e de lazer; 
VIII - elaborar e aprovar o Regimento da Conferência M unicipa/ de Esporte 
e Lazer; 
IX - elaborar e aprovar seu Regimento Interno; 
X - organizar, regulamentar e coordenar a eleição dos membros do 
Conselho Municipal de Esporte e Lazer; 
XI - articular e propor a elaboração de legislações municipais relacionadas 
ao esporte e lazer, oferecendo apoio e colaborando com os Poderes Executivo 
e Legislativo no âmbito de sua competência; 
XII - promover articulação com outros órgãos executores de polfticas 
públicas direcionadas ao esporte e lazer e demais conselhos setoriais; 
XIII - instituir comissões temáticas necessárias ao melhor desempenho de 
suas funções, as quais tem caráter consultivo e vinculação ao Conselho 
Municipal de Esporte e Lazer e indicar representantes para compor comissões 
intersetoriais; 
XIV - publicar todas as deliberações e resoluções do Conselho Municipal 
de Esporte e Lazer no órgão oficial do Município, seguindo os mesmos trâmites 
adotados para as publicações dos demais atos do Poder Executivo Municipal; 
XV - convidar representantes dos Conselho Municipal da Criança e do 
Adolescente, do Conselho Municipal do Idoso e de outros conselhos ou órgãos 
colegiados, para participar das reuniões do Conselho Municipal de Esporte e 
Lazer quando houver assuntos que sejam do interesse dos mesmos." 
Art. 4º Fica acrescentado o art. 4º-C, à Lei Municipal nº 4.133/2019, com a 
seguinte redação: 
"Art. 4°-C. O Conselho Municipal de Esporte e Lazer funcionará junto à 
estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, que deverá 
oferecer estrutura física, equipamentos e materiais de expediente para a 
realização das reuniões, bem como apoio técnico, operacional e administrativo 
da equipe lotado na Secretaria para análise dos matérias submetidas à 
apreciação do órgão colegiado. 
Parágrafo Único. Os livros-ata, e originais de Resoluções e Deliberações do 
CMEL serão arquivados em local apropriado no sede do Secretaria Municipal 
de Esporte e Lazer." 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, do d~raná, em 
28 de março de 2022. V, 
MA'RCIO ANDREI RA~ ~ 
Prefeito ~ER 

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