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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-04
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id117219

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-11 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5.329, de 11 de maio de 2022
2022-04-20 Aguardando sanção governamental — —
2022-04-19 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-04-18 Proposição aprovada — Proposição aprovado em segunda deliberação
2022-04-11 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação em plenário
2022-04-06 Parecer favorável da comissão B Projeto recebeu parecer favorável da Comissão, sendo incluso na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-04-04 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e distribuída para Comissõe de Justiça e Redação
2022-04-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T10:25:05.772033-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-04-12T10:38:56.970077-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 021/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais 
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei, sob nº 018/2022, que dispõe sobre o 
aprimoramento organizacional das funções e nomenclatura do gabinete do Prefeito do 
Município de Marechal Cândido Rondon, estabelecendo novas atribuições e 
incumbências administrativas e equiparando os vencimentos do Chefe de gabinete do 
Prefeito e do Diretor de gabinete do Prefeito no âmbito da administração direta do Poder 
Executivo municipal e dá outras providências. 
A presente proposta objetiva aprimorar as atividades da unidade de Direção e Chefia de 
apoio direto ao Prefeito, atualizando os fluxos de trabalho para que se tenha um melhor 
desempenho na coordenação e controle dos trabalhos e suas funções auxiliares. Portanto, 
se faz necessária a alteração desta unidade organizacional, por força das inúmeras 
demandas apresentadas ao longo do ano e que têm evidenciado a exigência da 
respectiva alteração. 
A reestruturação deste órgão administrativo no âmbito da administração municipal 
também se volta ao atendimento de todas as exigências e demandas encaminhadas ao 
Poder Executivo, a exemplo das requisições de diversos órgãos de controle externo. 
Outrossim, se faz constante o aprimoramento das medidas para um adequado 
atendimento à população, a fim de garantir meios mais eficientes na busca do interesse 
público. 
Na proposição, se estabelece a alteração da nomenclatura de um cargo e equiparação 
de vencimentos do outro, com nova disciplina na descrição das funções e especificação 
de tarefas desempenhadas em cada um dos cargos envolvidos. Tal reestruturação 
constitui mecanismo voltado à modernização dos trabalhos, à adequação das 
necessidades e à racionalização das tarefas executadas em cada uma delas, sendo parte 
da reestruturação administrativa já encaminhada outrora a essa Egrégia Casa de Leis. 
MARCIO ANDREI RA
~ 
UBER 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
11~1111111111111!11~111111111111111 ~li 1111111 
PROTOCOLO GERAL 175/2022 @:G Data: 04/04/2022 - Horário: 14:42 ;,. 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 018/2022, DE 04 DE ABRIL DE 2022. 
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE 
DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 
02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte Lei: 
Art. l º Altera a simbologia do cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito, de 
CC2 para CD l, alterando a Lei Ordinária nº 5.22, de 02 de fevereiro de 2021, alterada pela 
Lei Ordinária nº 5.293, de 13 de dezembro de 2021. 
Art. 2° Fica extinto, da estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Diretor Geral - CDl e 01 (um) cargo de 
Assessor de Setor - CAS. 
Art. 3º Fica criado, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, 01 (um) cargo de Diretor de Gabinete do Prefeito- CDl. 
Art. 4° Insere o art. 3°-A, na Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, 
dispondo sobre a atribuições a seguir elencadas, que competem ao ocupante do cargo 
de Diretor de Gabinete do Prefeito: 
"Art. 3°-A Compete ao ocupante do cargo de Diretor de Gabinete do 
Prefeito: 
1- dirigir, coordenar e contribuir com a formulação do Plano de Ação do 
Governo Municipal e de programas gerais e setoriais inerentes ao Gabinete do 
Prefeito e que esteja sob sua responsabilidade; 
Ili - subsidiar o Prefeito, no que concerne ao planejamento e ao processo 
decisório relativo às políticas, programas, projetos e atividades de sua área de 
competência; 
IV - promover a integração com órgãos e entidades da Administração 
Municipal, objetivando o cumprimento de atividades setoriais; 
V - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser 
atribuídas: 
VI - acompanhar ao Prefeito em viagens oficiais, quando necessário." 
Art. 5º Ao Chefe de Gabinete, subordinado diretamente ao Prefeito, 
compete: 
I - assessorar as ações e metas para efetivação do Plano de Governo e 
Planejamento Estratégico; 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
li - coordenar ações e metas para efetivação do Plano de Governo e 
demais programas de trabalhos, auxiliando nos cerimoniais e na organização 
administrativa do gabinete: 
Ili - prestar auxílio no agendamento de reuniões com outros setores públicos, 
coordenando e organizando as correspondências recebidas ou encaminhadas, interna 
ou externas, para repartições públicas de outros órgãos governamentais e/ou de outros 
Poderes: 
IV - encaminhar, para os setores competentes, as solicitações dirigidas ao 
Gabinete, conforme as necessidades e acompanhar o Prefeito em viagens, reuniões e/ou 
eventos, sempre que exigido: 
V - executar outras atividades correlatadas; 
VI - prestar apoio direto ao Prefeito: 
VII - atender os munícipes e relações públicas: 
VIII - auxiliar o Prefeito em sua representação funcional e social; 
IX - acompanhar ao Prefeito em viagens oficiais, quando necessário. 
Art. 6° Diante das alterações promovidas pela presente lei, o art. 2º, da Lei 
Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2º Ficam criados, na estrutura da Administração Direta do Município de 
Marechal Cândido Rondon, os seguintes cargos de provimento em comissão: 
1- O 1 (um) cargo de Diretor de Gabinete do Prefeito; 
li - 06 (seis) cargos de Diretor Geral; 
Ili - O 1 (um) cargo de Assessor Especial de Secretaria. 
VI - O 1 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito; 
V - 11 (onze) cargos de Diretor de Secretaria; 
VI - 28 (vinte e oito) cargos de Diretor de Departamento; 
VII - O 1 (um) cargo de Coordenador Geral. 
VIII - 31 (trinta e um) cargos de Chefe de Setor; 
IX - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete do Prefeito; 
X - O 1 {um) cargo de Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito: 
XI - 08 (oito) cargos de Chefe de Coordenação Regional: 
XII - 27 (vinte e sete) cargos de Assessor de Secretaria; 
XIII - 23 {vinte e três) cargos de Assessor de Departamento; 
XIV - 14 (quatorze) cargos de Assessor de Setor." 
Art. 7° O§ 1°, do art. 14, da Lei Ordinária nº 5.222, de 02 de fevereiro de 2021, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 14 ( ... ) 
§ 1° No Gabinete do Prefeito: 
/- 01 {um) cargo de Diretor de Gabinete do Prefeito: 
li - 01 (um) cargo de Chefe de Gabinete do Prefeito; 
Ili - 02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete". 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
04 de abril de 2022. 
Prefeito 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Anexo ao Projeto de Lei nº 018/2022, de 04/04/2022 
ANEXOI 
CARGO SIMBOLO QTDE TOTAL 
Diretor de Gabinete do Prefeito CDl 01 9.583,92 
Diretor Geral CDl 06 9.583,92 
Chefe de Gabinete do Prefeito CDl 01 9.583,92 
Assessor Especial de Secretaria CDl 01 9.583,92 
Diretor de Secretaria CD2 l 1 6.389,28 
Diretor de Departamento CD3 28 5.618, 16 
Coordenador Geral CD3 01 5.618, 16 
Chefe de Setor CC3 31 3.965,76 
Chefe de Coordenação Regional CC4 08 3.084,48 
Assessor de Gabinete do Prefeito CAl 02 6.058,80 
Assessor de Gabinete do Vice-Prefeito CA2 01 5.618, 16 
Assessor de Secretaria CA3 27 3.084,48 
Assessor de Departamento CA4 23 2.864, 16 
Assessor de Setor CA5 14 2.533,68 
l 
1 
1 
'-- 
1: Ato da desoesa: 
PROJETO DE LEI nº 018/2022. DE 04 DE ABRIL DE 2022. 
2. Obietivo do ato de desoesa; 
DISPÕE SOBRE A AL TERAÇÁO DE DISPOSITIVOS DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.222, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3. Estimativa de imoacto orçamentário 
Situação atual 
Exercido 
Metodologia de Cálculo 
npo despesa Folha mar/2022 
Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
mar/2022 ANO 
Folha de pagamento -março/2022 8.564.514,22 1.709.849.40 10.27 4.363.62 136.957 .267.05 Para determinar a situação atual foi utilizado o valor líquido total gasto 
2022 
com folha de pagamento dos servidores no mês de março/2022, 
multiplicado por 13,33, para cobertura de salários, décimo-terceiro 
TOTAL 10.274.363,62 136.957.267,05 salário e férias dos servidores. 
Situação atual 
Exercício 
Metodologia de Cálculo 
Tipo despesa Salário base Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
ANO 
Folha de pagamento 8.949.917.36 2.098.701.92 11.048,619,28 147.278.095.Q2 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com pessoal para 
2023 
o exercício de 2022, acrescido de um percentual de 4.5% para um 
TOTAL . 147.278.095,02 
possível reajuste de salário no exercício de 2023. 
Situação atual 
Exercício 
Metodologia de Cálculo 
Tipo despesa Salário base Encargos CUSTO/MÊS 
CUSTO TOTAL 
ANO 
Folha de pagamento 9.352.663,64 2.193.143,51 11.545.807, 15 153.905.609,30 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com pessoal para 
2024 
o exercício de 2023, acrescido de um percentual de 4,5% para um 
TOTAL . 153.905.609,30 possível reajuste de salário no exercício de 2024. 
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1 
SITUAÇÃO PREVISTA 
--- 
Criaçilo de vagas 
Exercício 
Metodologia de Cálculo 
Tipo despesa Vagas Folha mar/2022 
Encargos CUSTO/MÊS 
CUSTO TOTAL 
mar/2022 ANO 
Folha de pagamento - janeiro/2022 8.564.514,22 1.709.849,40 10.274.363,62 136.957.267,05 
Para o levanlamento da situação pretendida foi utilizado o valor líquido 
total gasto com folha de pagamento dos servidores no mês de 
2022 Cria cargo CD1 1 9.583.92 2.247,37 11 831,29 122.217,24 
mar/2022. A este valor foi acrescido o valor do cargo a ser criado, 
multiplicado por 10,33, para compor 9 meses de salário, mais décimo 
terceiro e férias proporcionais. Por fim, fez-se a soma da situação atual 
TOTAL 137.079.484,30 
com o valor do cargo pretendido. 
Criação de vagas 
Exercício 
Metodologia de Cálculo 
Tipo despesa Vagas Folha Encargos CUSTO/MÊS 
CUSTO TOTAL 
ANO 
Folha de pagamento 8.949.917,36 2. 098. 701,92 11.048.619,28 147.278.095,02 
2023 
Para o exerci cio de 2023 foi lllilizado o valor previsto de gastos com 
Cria cargo CD1 1 10.015,20 2.348,50 12.363,70 164,808,12 pessoal no ano de 2022, acrescido do valor do cargo pretendido, mais 
um acréscimo de 4,5%, a titulo de um possível reajuste de salário. 
TOTAL 147.442.903,14 
Criação de vagas 
Exercício 
Metodologia de Cálculo 
Tipo despesa Folha Encargos CUSTO/MÊS VALOR/MÊS 
CUSTO TOTAL 
ANO 
Folha de pagamento 9.352.663.64 2.193.143,51 11.545.807, 15 153.905.609,30 
2024 
Para o exercício de 2024 foi utilizado o valor previsto de gastos com 
Cria cargo CD1 1 10.465.88 2.454.19 12.920,07 172.224,48 pessoal no ano de 2023, acrescido do valor do cargo pretendido, mais 
um acréscimo de 4,5%. a titulo de um possível reajuste de salário. 
TOTAL 154.077.833,78 
>-- MEDIDAS COMPENSATORIAS 
RECEITA - FUNDES 
Exercício Remuneração mensal Encaroos 1 Custo mês Custo Ano 
. 
2022 
IExtinoue carna CC2 6.829,92 1 1.601,58 1 8.431,50 87.097,35 • estimativa baseada no valor estimado para 2022. a partir do 
lextinque caroo Ca5 2.533,68 594,13 1 3.127,81 32.310,31 mês de abril. 
1 
119.407,65 
2023 IExtinaue caroo CC2 7.137,27 1.673 65 1 8.810,91 91.016,73 
IExtinaue carao Ca5 2.647,70 620,87 1 3.268,561 33.764,27 • estimativa baseada no valor estimado oara 2023 
124.781,00 
1 
1 2024 
IExtinoue caroo CC2 7.458,44 1.748 96 1 9.207,40 95.112,48 
IExtinaue carco Ca5 2.766,84 648,81 1 3.415,65 l 35.283,66 I • estimativa baseada no valor estimado cara 2024 
130.396,14 
IMPACTO PREVISTO 
Exercício Valor do Impacto Medidas compensatórias Impacto real 
Impacto para 2022 122.217,24 menos 1 119.407.65 lmnacto.l 2.809,59 
Impacto para 2023 164.808,12 menos 1 124.781 00 lrnpacto.] 40.027,12 
Impacto para 2024 172.224,48 menos 1 130.396 14 lrnoacto.l 41.828,34 
4. Origem dos recursos: 
A ericem dos recursos para o custeio da despesa de caráter continuado é proveniente do Tesouro Municipal. 
5. Declaracão do Ordenador da Despesa: 
Declaramos. na qualidade de ordenador de despesa do Poder Executivo, que a despesa que resultará da criação do cargo pretendido tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº. 5.290, 01 de dezembro de 2021. Lei Orçamentária do 
corrente exercício financeiro. Declaramos também que o limite da despesa de pessoal. bem como a sua projeção ao longo dos 12 (doze) meses não ultrapassa o imite de alerta imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal. sendo que os eteãos 
financeiros não deverão afetar o equilíbrio da execução orçamentária. estando, portanto. em conformidade com a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 
6. Data e assinatura 
04/04/2022 
MARCIO ANOREI RAUBER 
Prefeilc 
El.aborado oor: Ci!rla Simone Schumann Nogueir~ 
RGF • Ai\:l;XÓ ·1 0.RF. ;1r1. 55. inciso 1. aliuea "3") 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL. PREFEITURA 
Relatório de Gestão Ftscal 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Poder, Execulivo - PREFEITURA 
Pertooo de Referência! mar/22 
RS I OD 
DESPESA COo\l PESSOAL 
Dl:SPES,\S EXECUTADAS (Uhômos 12 M•s,s) 
LIQl,I0ADAS 
abr/2.1 mai/21 juri/21 juVZJ a:,o/21 Sft/2J out/21 no,.-/21 df'7nl j:ln/22 f,-v/1.1. m11rn2 
TOT,\l, 
(a) 
INSCRl'rAS U1 
RtSTOS A P ACA R 
PROC·"ES'º $,\DOS 
(bl 
DESPESA BRUTA CO~I PESSO.-IL(I) 
Pessoal Ativo 
Vencimentos. Vantagens e Ourms 
Despesas Variáveis 
Obrigações Parronars 
Beeeflcios Prevideecianos 
Pessoal Inativo e Pensjonisras 
Apcsemadonas Reservn e Reformas 
P~lSÔC'S 
Outros Beneficies Prcvideuciéncs 
Outras despesas de pessoal deconc-ues 
d~ coenatos de terccirizaçâc ou & 
comraraçâo de forma ntdrreta 1§ r-· do :m. 
IS da LRFI 
Outras Despesas de Pessoal decor rentes 
de Ccotraros d~ Terccmzaçãc rcxccro 
elemente 34) 
Despesa com Pessoal n.'io executada 
Orçamemanamerue 
DESPESAS NAO CO~lrlIT,-U),\S (§ 1• 
Ido ,n. 19 da LRF)(III 
lndemacçees por Demissõc e fncam,-o!> 
â Deuussâc Voluntana 
Decorrentes de Decisâo Judicrol d~ 
penodc anterior ao d.'.1 apuração 
Despesas d~ Exercioos Anteriores de 
período antencr ao da 3(>uraçt'lo 
Inativos e Pensionistas com Recursos 
Vinculados 
lns1tuç-.ioi'-:01m;ui,·=1TtEPR 5-6·10! 1 
P~n.si()fll:Sl3S 
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>PI:R >CÃO DO (T.\IPRI\H'NTO 00 LIMITE LEGAL VALOR 
{-) Tr:.11,fo11!nc1a.,;;, ott11!:!Jtúf1.lS J:1 l" m:\a fél:i.11,·Js :l's .?mc11d.,s d.: b:mcada C \ ·11 f .1rt IM.* 16. da ('f) 
Rf-í l!rr \ cô1a•J!,·TF I IQt"lll.\ \Jl 'STAD;\ P.-\RA C.\Lfl"I O OO.S Lf'.\IJTES O.\ DFSP1:S..\ CO!\I PESSOAi. t\·m q ll\ .. \ .. \'11 
1N.OS3.~().3.6-4 
3•}0 000.UO 
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UESl'l:SA TOT.-\1. C-O.\1 PFSSO." •• Dll' (l\·1 (Ili o • Ili bl 
0.00 
1-IS 7SJ 503.6.l 
U~HTF .\l..\.\'.l\10 im~tSt'ls 1.11.: Ili do !111 ~11 d:i 1.RF'l. ~-lll!l"n 
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LIXIJTE DI: .\Ll!R f-\ 1in.;: 1~v tr Jc, ~ 1~ Jo .11 1 ~') t!.1 LRfl. JS.l~fl 
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DEMONSTRA TIVO DA DESPESA COM PESSOAL· PROEM 
Relatóno de Gestão Fisca l 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Poder: Executivo. PROEM 
Periodo de Referênoa· mar/22 
RGF - ASEXO 1 (LRF. art . 55. inciso J. almca ~:t .. J RS 1.00 
DESPESAS EXECl!fADAS (l'lfünos IZ M<S<S] 
INSCRITAS E.\I 
l,IQUIDAOAS RESTOS A PAGAR 
NÃ(> 
DESPESA COM PESSOAL PROCESSADOS 
TOTAL 
~br/21 mi1i/2t jun/21 juV21 a;o/21 set/21 outl2f no,·/21 dw'Zl j:m/22 re,·/22 nrnr/22 !Úl..Tl~IOS 12 (b) 
~IF,SESI 
'•I 
DESPESA BRLTA COM PESSOAL(IJ 0.00 0.00 0.00 0.00 2.JJ0.~? !3 86~.73 13.688.7'> 13 360.26 19.0R77 1oq;1.D.l 14 593.~3 26.992.59 1"➔ 8)7.23 0.00 
Piess,,nl .alvc º·ºº 0.00 0.(<J 0.00 2.330.51 23 86."'.73 13 088.]Q 1 l 360.~6 19 o; •. n l0.951.0-l 14 i;,93_~3 26 99!.59 12.J 837,23 0.00 
Yencim .. •mos. Vanmg~ns e Outras 1),00 o.oo O.OU 0.00 1281.-H ~ 1. "36,S<> 10951.0.J 10.'1:'I.O-I 13 . .'.!32~50 10951.0-l 12.063.67 16.992.5~ !08%0.21 º·ºº Obngações P:ttronius 0.00 0.00 0.\10 0.00 •9.0l l J!S.87 2 737,75' !,-t0<).12 5 8.22.17 0.00 2 ~2Cl.Só 0.00 1 ~ S77.02 0.00 
O.:nctk:,os Previdenciários 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 U.00 
º·ºº 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
Pessoal Inenvc e PensioniSII\$ 0.00 º·ºº 0.00 0.00 
º·ºº 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 
Aposentadorias. Reserva e Reformas 0.00 º·ºº 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 º·ºº 0.00 0.00 0.00 º·ºº º·ºº Pl!l~ÕCS O.OU 0.00 o.ou 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 º·ºº º·ºº 0.00 0.00 0.00 º·ºº Outm~ Bencâeics Prev 1cknciârios: o.ro o.oe 0.00 0.00 0.00 º·ºº 0.00 0.00 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 0.00 
O,M,1s despeses de pessoal decorrentes 
de conmncs d~ rcrceinzaçêo ou de OJJú 0.00 O,Oú 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 o.oo 0.00 o.oo 0.00 
ccmramçâo dc foema 11di,et~ (f 1• do art 
11 Ja LRfl 
Outras Despesas de PcssOJI decorrernes 
d..- ('0111 r~11t,s de Tercenizaçãc (e-ccerc 
º·ºº º·ºº 0.00 0.00 0.00 0.00 º·ºº 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 o.oo 0.00 
dw1~1110H) 
DESP~SAS N,\O COMPL'TAO . .\S 1§ 1º O.O.) o.oo 0.01l 0.00 0.00 O.(l(J ú.00 0.00 
º·ºº º·ºº uoo 10 7~3..~.7 tu 7.23,27 
do an I O d• LRf)lllJ 
0.00 
ludemzações por Demissâc ..? Inccruivos 0.00 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº 0.00 uuo 0.00 0.00 0.00 t1.U~) 10.723.27 10.723.27 
:1 D(.'1Tl1SSãO Vólunml~ º·ºº 
n ... -co reues de Decsãc Judicial de 0.00 0.00 O.N 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 o.oo 0.00 
º·ºº 0.00 
per iodo anterior ao da apuração 
0.00 0.00 
Oo-pe53.S de Exercicos Anteriores de O.<lú O.OU "º" 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 o.oo 0.00 0.00 
ptriodo amerior 30 da apuração 
Inativos '-' Pcnacmsras cem Recursos º·°'' o.ou O.t.10 0.00 0,00 ú.UO U.l.Kl 0.00 0.00 U.00 0.00 
º·ºº o.oo 
\"mcu!:Klos 
0.00 
tustrução Norm,111"·;, TCE.T>R ~6/~0I1 0.00 0.00 uoe 0.00 0.00 o.eo U,tlO CJ.OIJ 0.00 0.00 U.00 
º·ºº o.no º·ºº Pensio11rs1as 0.00 0.00 
º·ºº 0.00 
º·ºº 0,00 0.t'ú 0,00 0.00 0.00 0.00 
º·ºº 0.00 0.00 
IRRF 0.fhi 0.00 O))U 0.\10 0.00 U.00 0.00 0,00 0.00 0.00 U.00 0.00 0,00 11.00 
UESl'fS . .\ LIOlilDA co~, PESSO,\L r.oiJ 0.01.t O.ou 0.00 ~.3305:: :) so; 7J 13 6SS.-;'9 IJ Jú0.16 19.05~.77 10.951.0> 1-1 ~C)j 5j 16.169.32 111 lll.% 0.00 
APL'RM'AO 00 Cl'MPRIMENTO DO Ll~IITE LEGAL l'Al..OR •;. SOBRE A R('L A.lliSTAOA 
RJ'Cêff .\ CORRE:--ITE LIQUIDA· RCL f\'1 9,7..12.10 
t·> 1'r.msfor~ru:iusobri~a1órias dJ t;nião rebti\.lS .b tm,~ndas md1nJum,: (\'l (;1r1 IM•.\.§ I". daCF) 0.\)0 
(·) fr;msli:f'l:r1c:i.:tsobri!:.IIOt13S d.-. l,'niiW td:tu,;,-. .1.'> ,:mcnd,1s J~• 1.l..111..:ada (VI} (11r1 10-6. * 1(), d:i O·') ô.no 
RE(l'IT.-1 CORRE:--ITE LIQUIDA AJrS r-lll.\ I' \R.\ L.\UTLO llOS l.1~11 fES I> \ Dl;Sl'ES. I CU)I l'ESSOAL (\'li)~ 111·.,-.1·11 I) 7~.:!. 10 
IJESl'tS . .\ rOTAl..CO~I PESSU .\L • DTP111·1 1111 a· Ili bJ 11.l 113,<Jtt l.lil.H 
l.l~·IITF. '.\l,.\Xl'.\10 (incisos 1. U ,dll do :111 20d:i. I.RFI - ~.a.00° ... 
".160 -; :-..too 
LJ\lrl l: 111u;oE:--.:Cf.\L (p.1n\~r.1tO U.1l1COÓO JIÕ ~1 Ja UtF;. ,,_.llJ"@ -' \;.,"."_-u 51.30 
U:\lffE IH: .-\U::"KT,-1.(inciso li do§ 1~ dv on 59d:t UU-') -.JSJ,Jl/"• -1 7J,t"O ~$.6(1 
t-"OYrF :,;,~1en1:1 A.1~1l<k.:-.:~: - IP;\J. L:11id.1J~ R,;...._1~•, .... 1'-d :'\11.SICIPIO 1)1: .\l.\RECI 1-\I ( .,:,...omo RONDO~· Em,;;~ã,,, 0-J•o..i :::0:1 . .l~ I0h:: 
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DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL. ?REVISÃO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE E OS PRÓXIMOS 0015 EXERCÍCIOS 
2022 
APl•RAÇÁO DO CUMPRIMENTO 00 LIMITE LEG.-\L VALOR %SO BR[ARCL DIFERE~'ÇA -CRIA(,-\.0 DE \".\CA VALOR FINAL AJUSTADA CDl 
RECEITA CORRE:-.TE LIQtHD,1 • RCL(IV) 270,029.771.39 270.029 771.39 
Hl'r:msftrl!nci:tS obngatónas d, Um:'.io relativas :\s emendas mdrvtéuais (\'I tan, 166-A. § 1•. da CF) )00,000.00 300000.00 
t-j Transferéncias obn;-;:11ó1Í35 d, Cm.lo relativas is cmenda.s d~ bancada (\'ll(;u1 166. § 16. da Cf) 0.00 0.00 
RECEITA C-QRRfNTE LIQL:JD., ,UL:STADA PARA CALCL'LO DOS uxirrss D, DESPESA CO~I PESSOAL (VII)= (IV-V-V 269. 7?9 771.)9 269.719 771,39 
Df.Sl'ES.> TOTAL coxi PESSO,ll.-DTP (VII) =(IO a+ Ili b) 118.200.09.J.~!- 43.82 2,WQ,5t) ( IS.202 ~.14 H.82 
Ll\lll"E ~1.-IXl~IO (l'IJl)(incisos 1. U e Ili. an 20 da LRF) • 60.00', 145.6~_07ó.S5 5-1.00 145 654,076.55 54.00 
U'.\tfTE PRl 10ESCI.-\I. (IX}"" (0.9~ x Vlll) {parágrafo tmirodo art . .22 d.\ LRF) · 57,00l)ó 138.371.)72.71 51.30 1]8 371.)72.72 .51.JO 
Ll)IITE DE ALERTA tXI • 10,<lO, l'lll)(n,c~o li do §1" do ,n .'9 d, LRF) · ,4.00''o 131 0$8 668.90 48.60 ll 1.088.668.90 -18.60 
2023 
APURAÇ.{O DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR 
"/• SOBRE A Rn. DIFERENÇA -CRIAÇ,\O OE VACA 
VALOR FINAL AJUSTADA. CDl 
RE( 1:IT.\ \ ORKH,TE UQt.:IDA · RCL fl\') 282.181.111.10 1S1,181.111.10 
HTr:u~l~r~ncias olm~at6r1.1s da t;mao relativas 5.s emendas ind1\'Ídu:11s (\") .(~n 16(,.,\. ~ 1•. da lf) 0.00 
(-} Traesferéncms obngatonas da l"ni;k) rclanvas is: emendas d~ bancada (VI) (:u1 lt¼. ~ 16, d:1 Cf) 0.00 
REC-fll ,I CORRti:-.:TF. UQI 'IDA .-\JUSTAD.\ PARA C ALCl.:1.0 DOS Ll~IITES DA DESPESA CO,i l'E>>(HI. < \"lJ) • (IV-V• V 282 1S1 l 11.10 282.181.111.10 
DESl'ES.\ TOTAL (.'0~1 l'ESSOAI. -DTP(Vll) ~(lfl, ·> Ili b) 123 519.0SS.80 43.77 J0.027.1 ~ 123.559 125.92 -13.79 
Ll~tlTE :'\l,\'.\'.t'.\1O (V[fll uncieos l, li e IH. an :?O d:'I LRF) - 60.00-. 152 3 77.800.00 5-tOO 1 l2.377.800.00 5-.a.ou 
Ll~tlTli l'RL'DE'.\Cl.-\t !IX)-= (0.CJ~ ~ VUJ) (paragrafo único do an 22 d.1 LRF') · 57.C.Oº• 14-1 7.'8.910.00 51.lO 14~ 758,910.00 .'I.JO 
LJ~IlTE J?I· ALl.:KT,-\ íXJ..: (0.90 x \'ln)(inciso ti do §1• do ,1n ~1,1 ~1:t LRF> • '.-,-l.0<1!-o 137 1-lO O~O.úO -18.60 1 J7. I-IO.Ol0.00 48.60 
2024 
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO I.IMl'l'E LEGAL VALOR 
•/.SOHfU:A RCL DIFERENÇA· CRIA("ÁO DE VACA 
VALOR FINAL AJUSTA.DA COI 
RECEIT.~ C'ORRE:-.:TE I.IQL'ID,\ • RCL (IV) 19-!.S79 ~61. 10 294,879.261.1 O 
(-1 Tr;111$l~•rCflc1:\.s l)b11i.:::a1\l1,Js da Uni~o relativas :is emendas indivtdums (\ ") tuu. 166-- A., § 1•. cb (F1 0,00 
(·) 1"1::an:i.l~r&u.:·1:l"- obugutóriae d:, União relativas às emendas de bancada (\'IJ (:'111 16(,_ 1 lb. da CF) 0.00 
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