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materia nº 1/2022

Tipo Parecer do Tribunal de Contas
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-04-06
EmentaParecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2007 - Acórdão Parecer Prévio nº 24/2022 - Primeira Câmara.
native_id117220

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-23 Proposição transformada em lei — Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, o mesmo foi votado em plenária. Tramitação juntamente com o Projeto de Decreto nº 06/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo nº 05/2022, em 25/05/2022.
2022-05-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia U Acórdão recebeu parecer FAVORÁVEL COM RESSALVA, culminando na elaboração e apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, para apreciação do Plenário na sessão ordinária do dia 23 de maio de 2022.
2022-05-03 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-05-03 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenária e baixado para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-06 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Documents (1)

texto original #

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TR~BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
Ofício n.o 391/22-0PD-GP 
Ret.: Acórdão de Parecer Prévio 
Curitiba, 29 de março de 2022. 
Senhor Presidente, 
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1 ° e 2°, da Constituição 
do Estado do Paraná 1, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio 
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICíPIO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, exercício financeiro de 2007, conforme dados 
abaixo: 
1 . Process o n.? 161581/08 - Pres tação de Contas Municipal 
2. Acórdão de Parecer Prévi n.? 24/22 - Primeira Câmara 
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n ,? 2716, de 22/02/2022 
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 22/03/2022 
C m a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos 
da Lei Compleme tar Estadual n.? 126/:2009 e do Regimento Interno, o processo 
digital estará disp nível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste 
ofício, no sequínte caminho: 
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br 
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda 
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais 
4. Indicar o número do processo 161581/08 
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ 
6 Clicar em Exibir cópia 
Pcr fim, s licitamos que após o julgamento, seja encami nhado o 
DECRETO LEG!SLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte 
caminho: 
1. 
2. 
3. 
4. 
5. 
6. 
7. 
www.tce.pr.gov.br 
Clicar no ícone e-Contas PR 
Clicar em Petição Intermediária 
Indicar o número do processo 161581/08 
Clicar em Manifestação de terceiros 
Clicar em Carregar novo Documento 
Clicar em Finalizar Petição 
Atenciosamente, 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
1111111111111111II111I111111111111111 
F
TOCOLO GERAL 178/2022 
06104/2022 - Horário; 10;46 
Legislativo 
- assinatura digital - 
!FABIO DE SOIUZA CAMARGO 
Presidente ProceSSOS{b.t5 ~L~m_~ . 
CN PJ/CPF .11.L.338. .. 1_~:Db 
Excelentíssimo Senhor 
PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
Rua Sergipe, 647 -- Centro 
MARECHAL CÂNDIDO RCNDON-PR 
85960-000 
1 "Art. 18. A fiscalização do Muricípio será exercida pelo Poder Legs/ativo MunicipaJ, mediante controle externo, e pelos 
sistemas de contrde interm do Poder Executivo Municipal, ne forma da lei. 
§ 1°. O contrde .externo da Câmara Municipal será exercido com o aux J1io do Tribunal de Contas do Estado, competincb-Ihe, no 
que couber, o disposto no ar/o 75 desta Constituição. 
§ 2°. O parecer prévio, emirido pelo érgÊo competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente treste: só deixará de 
prevalecer ptr decisão de as terços da Câmara Muriciod." ' 
DO'~UfIENTO E AS31NI,T RA(S) DIGITAIS 
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