← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Parecer do Tribunal de Contas |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2022 |
| Date | 2022-04-06 |
| Ementa | Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente as contas do Poder Executivo Municipal, exercício financeiro de 2007 - Acórdão Parecer Prévio nº 24/2022 - Primeira Câmara. |
| native_id | 117220 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-23 | Proposição transformada em lei | — | Após parecer favorável da Comissão e elaboração do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, o mesmo foi votado em plenária. Tramitação juntamente com o Projeto de Decreto nº 06/2022, sendo publicado o Decreto Legislativo nº 05/2022, em 25/05/2022. |
| 2022-05-20 | Proposição inclusa na Ordem do Dia | U | Acórdão recebeu parecer FAVORÁVEL COM RESSALVA, culminando na elaboração e apresentação do Projeto de Decreto Legislativo nº 06/2022, para apreciação do Plenário na sessão ordinária do dia 23 de maio de 2022. |
| 2022-05-03 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2022-05-03 | ENCAMINHADO | — | Encaminhado |
| 2022-04-18 | Proposição apresentada em Plenário | — | Proposição apresentada em plenária e baixado para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização |
| 2022-04-06 | ENCAMINHADO | — | Para juízo de admissibilidade do Presidente |
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TR~BUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Ofício n.o 391/22-0PD-GP
Ret.: Acórdão de Parecer Prévio
Curitiba, 29 de março de 2022.
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 18, §§ 1 ° e 2°, da Constituição
do Estado do Paraná 1, comunico a Vossa Excelência a emissão do parecer prévio
proferido por este Tribunal nas contas do Poder Executivo do MUNICíPIO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON, exercício financeiro de 2007, conforme dados
abaixo:
1 . Process o n.? 161581/08 - Pres tação de Contas Municipal
2. Acórdão de Parecer Prévi n.? 24/22 - Primeira Câmara
3. Disponibilização no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas n ,? 2716, de 22/02/2022
4. Data do trânsito em julgado do Acórdão - 22/03/2022
C m a adoção do processo eletrônico por este Tribunal, nos termos
da Lei Compleme tar Estadual n.? 126/:2009 e do Regimento Interno, o processo
digital estará disp nível pelo prazo de 90 (noventa) dias, contado da emissão deste
ofício, no sequínte caminho:
1. Acesse o site do Tribunal em www.tce.pr.gov.br
2. Clicar na opção Portal e-Contas Paraná no menu à esquerda
3. Selecionar a opção Cópia de Autos Digitais
4. Indicar o número do processo 161581/08
5. Indicar o número do Cadastro CPF/CNPJ
6 Clicar em Exibir cópia
Pcr fim, s licitamos que após o julgamento, seja encami nhado o
DECRETO LEG!SLATIVO e sua publicação ao Tribunal de Contas no seguinte
caminho:
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
www.tce.pr.gov.br
Clicar no ícone e-Contas PR
Clicar em Petição Intermediária
Indicar o número do processo 161581/08
Clicar em Manifestação de terceiros
Clicar em Carregar novo Documento
Clicar em Finalizar Petição
Atenciosamente,
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
1111111111111111II111I111111111111111
F
TOCOLO GERAL 178/2022
06104/2022 - Horário; 10;46
Legislativo
- assinatura digital -
!FABIO DE SOIUZA CAMARGO
Presidente ProceSSOS{b.t5 ~L~m_~ .
CN PJ/CPF .11.L.338. .. 1_~:Db
Excelentíssimo Senhor
PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de MARECHAL CÂNDIDO RONDON
Rua Sergipe, 647 -- Centro
MARECHAL CÂNDIDO RCNDON-PR
85960-000
1 "Art. 18. A fiscalização do Muricípio será exercida pelo Poder Legs/ativo MunicipaJ, mediante controle externo, e pelos
sistemas de contrde interm do Poder Executivo Municipal, ne forma da lei.
§ 1°. O contrde .externo da Câmara Municipal será exercido com o aux J1io do Tribunal de Contas do Estado, competincb-Ihe, no
que couber, o disposto no ar/o 75 desta Constituição.
§ 2°. O parecer prévio, emirido pelo érgÊo competente, sobre as contas que o Prefeito deve anualmente treste: só deixará de
prevalecer ptr decisão de as terços da Câmara Muriciod." '
DO'~UfIENTO E AS31NI,T RA(S) DIGITAIS
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