MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 019/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei nº 016/2022, que trata da alteração de dispositivos da Lei Ordinária nº 4.423,
de 28 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos
dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE, do Município de Marechal
Cândido Rondon.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, vivenciando uma nova realidade, viu-se
diante da necessidade de readequar o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da
Autarquia, com a junção de Departamentos e a criação de Assessorias, o que permitirá
maior eficiência na atribuição de funções, assim como possibilitará o atendimento de
maior qualidade aos munícipes.
A presente proposta visa a extinção o Departamento Técnico e o Departamento
Operacional, juntando os dois e criando o Departamento Técnico e Operacional, bem
como a extinção da Assessoria de Atendimento ao Usuário e criação de 01 (uma)
Assessoria de Comunicação Institucional, 01 (uma) Assessoria de Desenvolvimento de
Programas e Projetos e 01 (uma) Assessoria Técnico Operacional. A Assessoria de Águas
Rurais, existente, passa a vigorar com a seguinte nomenclatura Assessoria de Saneamento
Rural.
Também contempla, a presente matéria, a redução do vencimento dos cargos de Diretor
de Departamento, ficando o valor fixado em 70% sobre o vencimento do cargo do Diretor
Executivo do SAAE.
Neste sentido, cumpre observar que a alteração pretendida, conforme relatório de
impacto orçamentário em anexo, não refletirá em aumento dos gastos com pessoal, em
vista da extinção de cargos e redução de vencimentos.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
202
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marec_hal Cândido
Rondon • Parana f;'
~~~~~~g~~:,
~-
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PROJETO DE LEI nº 016/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE
MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE
CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS
SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL
CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 º O inciso li, do art. 7º e o art. 8°, da Lei Municipal nº 4.423, de 28 de
março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos
Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, passam a vigorar com a
seguinte redação.
"Art. 7° ( ... )
1- ...
li - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E OPERACIONAL - abrange atividades
operacionais e se relaciona com aspectos teóricos e práticos de campos
complexos do conhecimento humano e técnicos, como as inerentes a
engenharia, química, elétrica, mecânica, meio ambiente, planejamento, e
serviços que requeiram esforços físicos.
Art. 8º De acordo com o art. 37, li, da Constituição Federal, a estrutura
administrativa comportará os seguintes cargos em Comissão, de livre
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, a saber:
I. Diretor Executivo;
li. Diretor do Departamento de Administração e Finanças;
Ili. Diretor do Departamento Técnico e Operacional;
IV. Assessor de Comunicação Institucional;
V. Assessor de Saneamento Rural;
VI. Assessor de Desenvolvimento de Programas e Projetos:
VII. Assessor Técnico Operacional;
Art. 2º Os parágrafos 3°, 4° e 8°, do art. 12, da Lei Municipal nº 4.423, de 28 de
março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 12- ...
( ... )
§ 3º Os servidores lotados no Departamento Técnico e Operacional, poderão
ser designados para a função de Encarregado de Serviços Especiais, e
perceberão, enquanto permanecer nesta função, além do solário normal, o
função gratificada - FG 05.
(Segue / Fls.02)
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(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.02)
§ 4° Os servidores lotados no Departamento Técnico e Operacional, que
exercerem as funções de bombeador e plantonista, regulamentadas através
de Manual de Ocupação do Servidor do S.A.AE, perceberão enquanto
permanecer nesta função, além do salário normal a função gratificada FG 04
- de Encarregado de Setor.
( ... )
§ 8° Ficam dispensados do controle de assiduidade e pontualidade, o Diretor
Executivo, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, Diretor do
Departamento Técnico Operacional e Advogado"
Art. 3° O§ 2º, do art. 23, da Lei Municipal nº 4.423, de 28 de março de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação.
"Art. 23 ( ... )
§ 2º Os servidores efetivos, nomeados para exercer o cargo de Assessor de
Comunicação Institucional, Assessor de Saneamento Rural, Assessor de
Desenvolvimento de Programas e Projetos e Assessor Técnico Operacional,
poderão optar pelo vencimento do cargo de origem, acrescido de função
gratificada FG-2, enquanto perdurar o exercício, em percentual a ser definido
pelo Diretor Executivo da Autarquia."
Art. 4º O Anexo li - Dos Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte
redação:
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTOS
DIRETOR EXECUTIVO 01 CPE R$ 13.952,88
DIRETOR DEPARTAMENTO DE
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
02 CCl R$ 10.464,66
DIRETOR DEPARTAMENTO TÉCNICO
OPERACIONAL
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO
INSTITUCIONAL
ASSESSOR DE SANEAMENTO RURAL
04 CC2 R$ 7.217,83
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE
PROGRAMAS E PROJETOS
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL
Art. 5° Cria o Anexo XVI, Manual de Ocupações, que dispõe sobre as
atividades de cada cargo e requisitos para investidura, da Estrutura dos Cargos em
Comissão, com a seguinte redação, que passa a integrar a Lei nº 4.423, de 28 de março
de 2013:
(Segue / Fls.03)
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(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.03)
ANEXO XVI
MANUAL DE OCUPAÇÕES
DIRETOR EXECUTIVO
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A Diretoria Executiva é o órgão de Assistência Imediata, encarregado por exercer a
direção geral da Autarquia.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
1. assessorar o Prefeito nos assuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário;
2. implantar a rede coletora de esgoto sanitário e saneamento básico no município;
3. dirigir, orientar, controlar e fiscalizar os trabalhos do SAAE;
4. representar o SAAE, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de procurador
constituído ou contratado;
5. admitir, contratar, promover, movimentar, punir ou dispensar pessoal do SAAE;
6. autorizar a realização e homologar os resultados das licitações para aquisição de
serviços, materiais de consumo ou permanentes, bem como equipamentos, máquinas,
bens móveis ou imóveis necessários ao SAAE;
7. autorizar a alienação de bens desnecessários ou inservíveis;
8. assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativo à execução de obras e ao
fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao SAAE;
9. promover a colaboração com entidades públicas ou privadas para a realização de
obras e serviços, assinando os respectivos contratos ou convênios;
1 O. elaborar relatórios referentes a execução dos planos de trabalho da autarquia;
1 l . realizar operações de crédito, necessárias à execução de obras de ampliação ou
remodelação dos sistemas de água e esgoto do Município, ouvido o Conselho Consultivo;
12. fazer cumprir a classificação dos serviços de água e de esgoto e as normas técnicas
para a sua classificação;
13. promover a apuração de custos dos serviços, para a fixação das tarifas e taxas a
serem aprovadas pelo Conselho Consultivo;
14. movimentar, nos termos da legislação, as contas bancárias da instituição, em conjunto
com o Diretor do Departamento de Administração e Finanças;
15. firmar convênios com os estabelecimentos arrecadadores, para que estes promovam
a arrecadação e depósitos de valores, títulos e numerários do SAAE;
l 6. autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com as dotações
orçamentárias;
17. autorizar as locações de imóveis necessários aos serviços;
18. elaborar os planos gerais e os programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando
sua execução;
19. comparecer obrigatoriamente as reuniões do Conselho Consultivo, fornecendo os
subsídios necessários para realização das mesmas;
20. praticar todos os atos não ressalvados expressamente ao mesmo.
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou experiênclo e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
(Segue / Fls.04)
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(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.04)
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
DESCRIÇÃO DO CARGO:
O Departamento de Administração e Finanças é o órgão encarregado da supervisão e
controle das áreas de pessoal, expediente, comunicação, administração, finanças e
patrimônio do SAAE.
Ao Departamento de Administração e Finanças estão subordinadas as Divisões de:
Suporte Administrativo; Recursos Humanos; faturamento e Atendimento; Contabilidade e
Finanças e Informática.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
1 . Manter o Diretor Executivo informado e coordenar as atividades institucionais de
Administração; examinar papéis e processos, despachando quando for o caso aos
órgãos competentes para estudos e informações;
2. Exercer a direção-gerai, a coordenação, orientação e a fiscalização dos trabalhos
da área administrativa;
3. Baixar instruções de rotinas e métodos de trabalho;
4. Informar e dar parecer sobre assuntos de caráter administrativo concernente às
atividades do SAAE;
5. Manter na sala de entrada do prédio do SAAE, serviços de informações e
atendimento ao público;
6. Manter controle de informações relativas ao pessoal do SAAE, de localização e de
competências das diversas unidades administrativas e respectivos horários de
funcionamento;
7. Supervisionar as atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e
controle de todo material utilizado pelo SAAE;
8. Supervisionar as atividades de tombamento, registro, proteção e conservação dos
bens móveis e imóveis, bem como da manutenção e conservação da frota de veículos
e equipamentos do SAAE;
9. Supervisionar a conservação interna e externa do prédio do SAAE, dos móveis e
instalações;
l O. Supervisionar as atividades relativas a concursos públicos para preenchimento de
vagas, treinamentos, controles funcionais, orientação e fiscalização do cumprimento
de leis e regulamentos, e demais atividades de pessoal do SAAE;
11 . Aprovar escala de férias do pessoal;
12. Assinar carteiras de identificação fornecidas pelo SAAE;
13. Autorizar o fornecimento de certidões de tempo de serviço, e vistá-las;
14. Supervisionar o controle da evolução financeira, verificando a arrecadação
efetiva, dando ciência ao Diretor Executivo das disposições ocorridas;
15. Controlar a execução financeira do orçamento do SAAE, de modo a evidenciar a
qualquer momento o montante empregado nas atividades da Autarquia.
16. Examinar, instruir e assinar em conjunto com o Diretor Executivo os processos de
pagamento;
17. Estabelecer contatos com estabelecimentos bancários, controlar o movimento de
depósitos e retiradas;
(Segue / Fls.05)
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(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.05)
18. Supervisionar o recebimento das importâncias devidas ao SAAE. bem como o
pagamento das despesas autorizadas pelo Diretor Executivo;
19. Participar da elaboração do plano plurianual. do orçamento e controle de sua
execução de acordo com as diretrizes orçamentárias;
20. Autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos. de acordo com as
normas que regem a matéria;
21. Apurar, em conjunto com o Contador, o custo operacional dos serviços para
fixação das tarifas e taxas a serem aprovadas pelo Conselho de Saneamento;
22. Ter conhecimento do funcionamento e promover a implantação efetiva dos
mecanismos de regulação através da agência reguladora - CISMAEREG
23. Prestar assistência a qualquer órgão do SAAE sempre que solicitado;
24. Exercer outras atividades correlatas.
25. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
DESCRIÇÃO DO CARGO:
O Departamento Técnico e Operacional é o órgão encarregado dos assuntos relativos à
captação, distribuição e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, controle
de qualidade da água e dos efluentes domésticos, e do planejamento, remodelação,
manutenção, ampliação e fiscalização das obras da Autarquia, relacionadas ao
Saneamento Básico.
Ao Departamento Técnico e Operacional estão subordinadas as Divisões de: Controle de
Qualidade e Análises; Planejamento; Engenharia; Água; Esgoto e Obras e Manutenção.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
l. Manter o Diretor Executivo informado sobre os assuntos do órgão que dirige;
2. Ter conhecimento do Plano Diretor, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano
Municipal de Recursos Hídricos, entre outros;
3. Analisar os projetos e orçamentos apresentados por empresas ou profissionais
especializados em engenharia sanitária;
4. Estimar o custo de cada projeto ou programa, fornecendo os dados ao Diretor
Executivo;
5. Elaborar, através de estimativa, os gastos em obras para o orçamento anual do SAAE
6. Acompanhar estudos e projetos de obras civis, sanitárias, elétricas e hidráulicas,
autorizando em conjunto com o Diretor Executivo suas execuções;
7. Coordenar a execução física do orçamento do respectivo departamento, de modo
a evidenciar a qualquer momento, as etapas de trabalho previstas na programação
orçamentária;
(Segue / Fls.06)
, A
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
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(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.06)
8. Coordenar a organização e atualização do arquivo técnico dos serviços e das obras
executadas, em execução e a executar, contendo projetos, desenhos, cadastros,
memoriais técnicos, pareceres, gráficos, cronogramas de acompanhamento e outros
documentos;
9. Orientar os cumprimentos das normas e especificações técnicas na elaboração de
projetos;
1 O. Promover o acompanhamento de execução dos planos, programas e projetos,
comunicando o Diretor Executivo as medidas necessárias.
11. Propor a contratação de profissionais e empresas especializadas em engenharia
sanitária;
12. Supervisionar a elaboração de projetos e orçamentos de obras novas e de ampliação
das existentes;
13. Supervisionar a fiscalização dos trabalhos realizados nos regimes de empreitada;
14. Supervisionar estudos e manter estatísticas sobre as características do sistema de
abastecimento de água e tratamento de esgoto.
15. Supervisionar os trabalhos de topografia e estudos geofísicos contratados;
l 6. Acompanhar a execução de obras civis, sanitárias, elétricas e hidráulicas da
Autarquia;
17. Orientar os cumprimentos das normas e especificações técnicas na execução dos
serviços, inclusive as de segurança no trabalho;
18. Promover o acompanhamento de execução dos planos, programas e projetos,
comunicando ao Diretor Executivo as medidas necessárias.
19. Supervisionar estudos operacionais para promoção de melhorias/alterações nos
sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto.
20. Encaminhar a direção executiva o relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo
departamento.
21. Executar outras atividades correlatas.
22. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A Assessoria de Comunicação Institucional é o órgão de assessoramento à Direção
Executiva no que se relaciona aos assuntos de comunicação institucional, de imprensa,
desenvolvimento de campanhas e materiais publicitários e atividades afins.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
1. Contribuir no gerenciamento de ações que visam o relacionamento com o usuário
externo e instituições;
2. Prestar assessoria à Direção da Autarquia na elaboração e formulação de estratégia
de comunicação do SAAE propondo, alternativas existentes;
(Segue / Fls.07)
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(Projeto de Lei nº 016/2022. de 30/03/2022 / Fls.07)
3. Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação do SAAE, enviando
informativos, por e-mail, ou outro, para os profissionais da imprensa.
4. Selecionar, diariamente, notícias de interesse do SAAE veiculadas através da mídia
impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em uma sinopse.
5. Manter contatos com a imprensa a fim de promover o noticiário das atividades de
interesse público, levadas a efeito pelo SAAE;
6. Acompanhar e, quando solicitado pelo Diretor Executivo, obter informações sobre
notícias, vídeos, informações de matéria em telejornais ou quaisquer outros meios de
comunicação, informação de interesse da Autarquia.
7. Atender as solicitações encaminhadas pelos profissionais da imprensa, levando o
material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam as indagações
formuladas.
8. Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras publicações do SAAE.
9. Desenvolver estratégias mercadológicas.
l O. Solicitar e acompanhar a elaboração de anúncios para jornais e revistas.
11. Solicitar e acompanhar a elaboração de banners para sites;
12. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot para rateio.
13. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot de VT para
Tv.
14. Solicitar e acompanhar a criação de campanhas publicitárias
15. Solicitar e acompanhar a elaboração de campanhas institucionais para divulgar as
ações do SAAE.
16. Solicitar e acompanhar campanhas educacionais e de conscientização.
17. Solicitar e supervisionar a criação de identidade visual do SAAE, como cartões de
visitas, timbres, envelopes, certificados, convites e outros.
18. Auxiliar em eventos e cerimoniais.
19. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A Assessoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos é o órgão de assessoramento
ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças nos assuntos relacionados
elaboração e execução de Programas e Projetos Organizacionais e Institucionais.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
1. Assessorar o Diretor de Administração e Finanças quanto à concepção e à realização
de programas e projetos organizacionais e institucionais da Autarquia;
2. Assessorar a elaboração de Programas de Cultura Organizacional;
3. Assessorar a elaboração de Programas de Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal;
4. Assessorar a elaboração de Programas Institucionais;
(Segue / Fls.08)
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[Projeto de Lei nº O 16/2022, de 30/03/2022 / Fls.08)
5. Assessorar e disponibilizar as informações dos programas e projetos ao Diretor Executivo
e aos órgãos e instituições envolvidos;
6. Participar, conforme recomendações do Diretor Executivo, da elaboração de
comissões especiais relacionadas a elaboração e execução de programas e projetos;
7. Acompanhar a execução dos programas e projetos;
8. Elaborar e consolidar proposta orçamentária e previsão de gastos dos programas e
projetos;
9. Disponibilizar dados e informações orçamentárias e financeiras dos programas e
projetos para auditorias internas e externas.
1 O. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A Assessoria Técnico Operacional é o órgão de assessoramento ao Diretor do
Departamento Técnico Operacional nos assuntos relacionados à Saneamento Básico.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
1. Assessorar o Diretor Técnico Operacional, nos assuntos relacionados ao Saneamento
Básico;
2. Realizar levantamento de novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento
básico;
3. Propor melhorias na execução dos serviços, visando a redução de índices de
saneamento (perdas, prazo e tempo de execução dos serviços e afins);
4. Manter o Diretor do Departamento Técnico Operacional informado sobre alterações
de normas e legislações aplicadas ao Saneamento Básico;
5. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou experiência e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
ASSESSOR DE SANEAMENTO RURAL
DESCRIÇÃO DO CARGO:
A Assessoria de Saneamento Rural é o órgão de assessoramento ao Diretor do
Departamento Técnico Operacional nos assuntos relacionados às atividades das
Associações e Departamentos de Águas Rurais.
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS:
l. Prestar atendimento a todas as Associações e Departamentos de Águas Rurais:
(Segue / Fls.09)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.09)
2. Dar andamento as solicitações de serviços das comunidades, encaminhando-as as
Divisões competentes;
3. Efetuar registros das realizações de serviços e encaminhá-las a Divisão de Faturamento
e Atendimento;
4. Solicitar a Divisão de Engenharia, a elaboração de projetos e orçamentos para
atendimento a usuários de águas rurais, com anuência do Diretor do Departamento
Técnico Operacional;
5. Solicitar a Divisão de Obras e Manutenção, a execução de obras junto as
Comunidades Rurais, com anuência do Diretor do Departamento Técnico Operacional e
Diretor Executivo;
6. Ser responsável pela elaboração e confecção de editais, avisos, cadernos de leituras
e demais serviços pertinentes;
7. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo;
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou experiêncio e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 30 de março de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Projeto n• 016/2022, de 30/03/2022
2. Obletivo do ato de des esa:
ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO li, DA LEI MUNICIPAL NO 4.423, PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E
ESGOTO - SME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
3. Estimativa de im acto or mentário
Ex!!rcicio
Situação atual
1ipo despesa Folha jan/2022
Encargos
jan/2022
Folha fev/2022
(com reajuste
anual)
Encargos
fev/2022 (com
reajuste anual)
CUSTOIMÊS
CUSTO TOTAL
ANO
Metodologia de Cálcuto
2022
Folha de pagamento - fevereiro/2022 474.358,36 104.144,44 520.831,47 114.168,72 635.000,19 8.408.055,14
TOTAL 635.000,19 8.408.055, 14
Para determinar a situação atual foi utilizado o valor liquido total gasto
com folha de pagamento dos servidores no mês de janeiro e
fevereiro/2022, com o reajuste anual, multiplicado por 12,33, para
cobertura de salários, décimo-terceiro salário e férias dos servidores,
conforme nova data base existente.
Exercício
Situação atual
1ipo despesa Salário base Encargos
2023
Folha de pagamento 544.268,89 127.627,79
E.xercício
Situação atual
lipo despesa Salárto base Encargos
2024
Folha de pagamento 568.760,99 133.371,04
Metodotogia de Cálculo
CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL
ANO
671.896,67 8.956.382,67 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com pessoal para
o exercício de 2022, acrescido de um percentual de 4,5% para um
TOTAL 671.896,67 8.956.382,67 possível reajuste de salário no exercício de 2023.
Metodotogia de Cálculo
CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL
ANO
702.132,02 9.359.419,89 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com pessoal para
o exercício de 2023, acrescido de um percentual de 4,5% para um
TOTAL 702.132,02 9.359,419,89 possível reajuste de salário no exercício de 2024.
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SITIJAÇÃO PREVISTA
'
Criação de vagas
Exercfcio Metodologia de Cálculo
Tipo despesa Vagas Folha jan/2022 Encargos Folha fev/2022 Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL
Jan/2022 fev/2022 ANO
2022 Folha de pagamento - levereiro/2022' 474.358,36 104.144,44 520,831.47 114.168,72 635.000,19 8.408.055, 14
Diretor Departamento de
1 10.464,66 2.453,90 12.918,56
'Para determinar a situação atual foi utilizado o valor liquido total gasto
Admlnistracao e Financas 2
~
133.448,72 com folha de pagamento dos servidores no mês de janeiro e
Diretor Departamento Técnico 1 2.453,90 12.918,56
fevereiro/2022, com o reajuste anual, multiplicado por 12,33, para
Ooeracional ' 10.464,66 133.448,72 cobertura de salários, décimo-terceiro salário e férias dos servidores,
Cargos a criar e Assessor de Comunicação 1 conforme nova data base existente.
a alterar lnstitucional " 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044, 10
Assessor de Desenvolvimento de 1 Proa ramas e Proietos' 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044,10 'Autalmente o cargo de Diretor Departamento de Administraçao e
Finanças não está preenchido sofreu uma redução da sua
Assessor Técnico Operacional' 1 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044, 10 remuneração, pois isso a remuneração anterior foi colocada como
redução e a atual como inclusão.
Total a Incluir 42.582,81 9.985,41 52.568,22 543.029,75
Diretor Departamento de
12.141,88 2.847,20 14.989,08 Administracao e Financas "> 1 154.837,18
Cargos a Diretor Departamento Técnico• 1 12.141,88 2.847,20 14.989,08 154.837,18 'O resultado desta equação foi multiplicado por 10,33, para cobertura
extinguir e a de salários, décimo-terceiro salário e férias dos novos servidores
alterar Diretor Departamento Operacional' 1 12.141,88 2.847,20 14.989,08 154.837,18 tendo em vista o prazo para aprovação do presente Projeto de Lei.
Assessor de Atendimento ao Usuário
1 ' 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044,10
Total a reduzir 43.643 47 10.23413 53.877 60 556.555 63
• Realizou-se a soma da snuação atual, caso não houvesse as
TOTAL' 8.394.529,26
alterações propostas com o resullado da equação das novas
contra tacões.
J
Criação de vagas
Exercício Metodologia de Cálculo -
Tipo despesa Vagas Folha Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL
ANO
2023 Folha de pagamento 544.268,89 127.627,79 671.896,67 8.956.382,67
Diretor Departamento de
Administra~ao e Financas' 1 10.935,57 2.564,33 13.499,90 179.953,60
Diretor Departamento Técnico
Operacional 1 10.935,57 2.564,33 13.499,90 179.953,60
Cargos a criar e Assessor de Comunicação
a alterar Institucional 1 7.542,63 1.768,70 9.311,33 124.120,09
Assessor de Desenvolvimento de
Prog_ramas e Projetos
1 7.542,63 1.768,70 9.311,33 124.120,09
Assessor Técnico Operacional 1 7.542,63 1 .768,70 9.311,33 124.120,09 Para o exercício de 2023 foi utilizado o valor previsto de gaslos com
44.499,04 10.434,76 54.933,79 732.267,47 pessoal no ano de 2022, acrescido do valor dos cargos pretendidos,
Total a incluir mais um acréscimo de 4,5%, a título de um possível reajusle de
Diretor Departamento de
1 12.688,26 2.975,32 15.663,59 208.795,61 salário.
Administracao e Financas
Cargos a Diretor Departamento Técnico 1 12.688,26 2.975,32 15.663,59 208.795,61
exUnguir e a
alterar Diretor Departamento Operacional 1 12.688,26 2.975,32 15.663,59 208.795,61
Assessor de Atendimento ao Usuário 1 7.542,63 1 ,768,70 9.311,33 124.120,09
Total a reduzir 45.607,43 10.694,67 S6.302,09 750.506,91
TOTAL 8,938.143,22
~
Criação de vagas
Exerclcio Metodologia de Cálculo
Tlpo despesa Folha Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL
ANO
2024 Folha de pagamento 568.760,99 133.371,04 702.132,02 9.359.419,89
Diretor Departamento de 1 11.427,67 2.679,72 14.107,39 188.051,51 Adrninistracao e Financas
Diretor Departamento Técnico 1 11.427,67 2.679,72 14.107,39 188.051,51 Ooeracional
Cargos a cliar e Assessor de Comunicação 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49
a alterar Institucional
Assessor de Desenvolvimento de 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49 Prooramas e Proietos
Assessor Técnico Operacional 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49 Para o exercício de 2024 foi utilizado o valor previsto de gastos com
46.501,49 10.904,32 57.405,81 765.219,50 pessoal no ano de 2022, acrescido do valor dos cargos pretendidos,
Total a incluir mais um acréscimo de 4,5%, a titulo de um possível reajuste de
Diretor Departamento de 1 13.259,24 3.109,21 16.368,45 218.191,41 salário.
Admlnistracao e Financas
Cargos a Diretor Departamento Técnico 1 13.259,24 3.109,21 16.368,45 218.191,41
extinguir e a
alterar Diretor Departamento Operacional 1 13.259,24 3.109,21 16.368,45 218.191,41
Assessor de Atendimento ao Usuário 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49
Total a reduzir
47.659,76 11.175,93 58.835,69 784.279,72
TOTAL 9.340.359,67
IMPACTO PREVISTO
Exercício Valor do impacto Medidas compensatórias Impacto real
l,:r,pacto para 2022 . 13.525,88 menos 1 lm_1>acto: 1 • 13.525,88
Impacto para 2023 . 18.239,44 menos 1 lm_1>acto:I • 18.239,44
Impacto para 202• . 19.060,22 menos 1 lm_1>acto:I - 19.060,22
4. Origem dos recursos:
A ori em dos recursos ara o custeio da despesa de caráter continuado é roveniente do Tesouro Munici ai.
5. Declara ão do Ordenador da Des esa:
Declaramos, na qualidade de ordenador de despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que a despesa que resultará da criação das vagas pretendidas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº. 5.290, 01 de dezembro de
2021, Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro. Declaramos também que o limite da despesa de pessoal, bem como a sua projeção ao longo dos 12 (doze) meses não ultrapassa o limite de alerta imposto pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, sendo que os efeitos financeiros não deverão afetar o equilíbrio da execução orçamentária, estando, portanto, em confonmidade com a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso.
6. Data e assinatura
Li)ISSERA
.999-03
PR 078787/0-8 • SAAE
Contador =Vitor Gía~cobM bo
-- -~
DEM ONSTRA TIVO DA DESPESA COM PESSOAL - SAA E
Relatôrio de Gestão Fiscal
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social
Poder. Executivo - SAAE
Período de Referência: fev/22
RGF • ANEXO 1 (Lltf. art. :55. inciso L alínea "a .. )
RS IJ)O DESPESAS EXECU1'ADAS (Uhimos 12 Mem)
ú'l:SCRlTAS&1
LIQUIDADAS 'R2:STOS ;1. P.-\CAR
D NÃO ESPESA COM PESSOAL
J>"ROCESS'ADOS
TOTAL
marlll fl.br/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 !et/2 1 out/2J D0\•/21 dev21 jan/12 r ... m (ÚLTIMOS 12 (b) MESES)
DES
Pes
P
so
E
al
SA
A
B
tiv
R
o
UTA COM PESSOAL (1) 566.043,25 579.270,11 584.664,75 600.950,14 584.164,02 828.390,82 578.541,58 %1.686,81 862.716,44 578.502,80 635.000,19 578.502,80 7
'
.5
•3
' 8.433,71 0,00
Vencimentos: Vantagens e Outras
566.043,25 579.270,11 584.664,75 600.950,14 584.164,02 828.390.82 578.541,58 561.686,81 862.716,44 57&.502,80 635.000,19 578.502,80 7.538.433,71 0,00 465.789.39 476.512,47 481,351.11 495.072.92 480.608,86 723,447.52 475.792.93 462.214.90 666.5>2,94 474,358.36 520.831.47 474.358.36 6.196.891,23 º·ºº Obrigações Patronais 100.253,86 102.757,64 103.313,64 105.&77,22 103.555,16 104.943.30 l02.748,65 99.471,91 1%.163,50 104.144,44 114.168,72 104.144,44 1.341.542,48 º·ºº Beneficies Previdenciários 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 º·ºº Pessoal Inalvc e Pensionlstas 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº Apcscntadonas, Reserva e Rcfonnas 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº Pensões 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 º·ºº 0,00 0.00
º·ºº Outros 8<:ocíicios Previdenciários
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0.00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº Outras despesas de pessoal decorrentes de 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 º·ºº Outtas Despesas de Pessoal decorrentes de
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 noo 0,0() 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 º·ºº DESPESAS NÃO COMPUTADAS(! t•do 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0.00 0,00 º·ºº Indenizações por Demissão e lnccntivos il 0,00 0.00 o,oo 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 º·ºº º·ºº Decorrentes de Decisão Judicial de pcriodo 0,00 0,00 0.00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 o.co º·ºº Despem de Exercicics Anteriores de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 0,00 º·ºº Inativos c Pensionistas com Recurses 0
0.00 0,00 .00 º·ºº 0,00 oro º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº o.oo 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº Instrução Normativa TCEJPR 56/2011 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº Pensionistas 0.00 º·ºº 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº lRRF 0,00 000 0,00 000 000 0.00 0,00 O 00 0,00 0,00 º·ºº oºº DESPESA LIÕUll)A COM PESSOAL (Ili) O 00 O 00 O 00 566.04'.US 579.270.11 584.664.75 600 .950,14 584.164.02 828.390.82 578.541,58 561.686,81 862.716.44 578.502,80 635.000.19 578.502,80 7.538.433 71 0,00
APURAçAO 00 CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL VAl,OR RECEITA COKRENTE LIQUIDA- RCL(V) "/•SOBRE A RCLAJUSTA.DA
20.854.259.58 (·) Transferências obrigatórias da União reletivas às emendas individuais (V) .(an. 166-A. * ln. da C.F) 0,00 (-) Transferências obrigarôries da União relativas às emendas de bancada (VI) (an. 166, ~ 16, da CF)
0.00 llECBITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (Vll)-(IV-V-VI) 20.854.259.58 DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (IV)~ (íll a+ lU b)
7.524.657.52 UMJTE MAXIMO (incisos 1, ll e W do art.20 da LRf) - 54,00% 36,08
11.261.300.17 LIMITE PRUDc'NCIAL (paragralo único do an.22 da LRF) • 51,,0% 54,00
10.698235.16 LIMITE DCALERTA (inciso TI do-} 1º doan. 59 da LRF)- 48.60% Sl,30
10.135.170,15 48,60 FONTE: Sistema A1ende.Ne1 - IPM, Unidade Responsável; SER\~ÇO AUTõNOMO DE AGUA E ESGOTO. Emissão: 25/03/2022, às 10:50:44.
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE E OS PRÓXIMOS DOIS EXERCÍCIOS
2022
% SOBRtA RCL DIFERENÇA
,j,PURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL VALOR AJt.'STAOA ALTERAÇÃO DE VALORf'INAL
VAGAS RECEITA CORl\ENTE LIQUIDA-RCL (IV) 20.854.259.58 - 20.854.259,58 (-) Transferências ol:JM,-.,J..n.15 da U~ relativas às emendas individuais (V) .(an.. 166-A, i 1°, da CF) 0.00 - 0,00 (·) Transferêecas oorigalórias da Uniifo relativas às emendas de bancada (VI) (an. !66, § 16. da Cf) 000 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMffES DA DESPESA COM PESSOAL (VU)-(IV-V-VQ 20.854.259.58 20.854.259,58 DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP (VII)• (Ilia+ IJI b) 7.524.657.52 36 08 (13.525,88 7.511.131.64 LIMITE MAXIMO (VIII) (incisos ~ U e III, an, 20 da LRJ-l -60.00% 3602
11.261.300.17 5(00 11.261.300,17 LIM 54 00 ITE PRUDENCIAL (IX)= (0,95 x Vlll) (oarágrafo únioodoart. 22 da LRF) -57,00% 10.698.235.16 51" 10.698.235,16 LIMJTE DE ALERTA SI 30 (X)• (0.90x VIII) (inciso Udo ~I" do art. 59 da LLI._., - 54.00% l0.135.170.16 48,60 10.135.170.16 4860
2023
'% SOBRE ARO.,
Dll'ERENÇA
APURAÇÃO DO CUMPR.IMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR
AJCsrAOA ALTERAÇÃO DE VALOR FINAL
VAGAS
c,;<.EITA CORRENTE LIQUIDA-F.CL (IV) 21.792.701.26 21.792.70126 (-) Transferências obrigatôrias da União relativas às emendas individuais: (V) .(art, 166-A. § 1
6
. da CF) O 00 0,00 (·) Transferêecias obrigatõrias da União relenvas às emendas de bancada (Vl} (art. 166, § 16, da CF) 0.00
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VU) = (IV-V-V!) 21.792.701.26 21.79º2·.º7º 01.26 DESPt.'>A TOTAL COM PESSOAL-DTP (Vil)= (UI o+ W b) 7.863267.11 36 08 (18.23944' 7,845.027,66 3600 LIMITE MAJOMO (VW) urcisos 1, U e UI, art, 20 do LRF). 60.00% l l .76&.058.68 54 00 11.761!.058,68 54 00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) a(0,95 x Vl(O (panigrafoúruco dc ert. 22 da LRF) -57.00% 11.179.655.75 Si 30 11.179.655,75 51 30 LIMITE DE ALERTA (X)-(0,90 x VIII) (utcisc II do! 1• do art. 59 do LRF) - 54,00% 10.591.2;2.81 4860 10.591252,Sl 4860
2
0
24
¾
S
O
DR.1!'.
A
RCL
DlFER[N
ÇA AJ'URAÇAO DO CUMPRlllfENTO DO L.IMJTE LEGAL VALOR
A..n;
~TA
[
M, ALTERAÇÃO
DE
VA
L
OR
FINAL
V
AGAS RECEITA CORRENlll LIQUIDA· RCL (JV) 22.773.372.82
2
2
.77
3.372
,
82 ( •) Transferências obrigatórias da União rctarívas às emendas iodividuais (V) .(an. 16&-A. § l ~. da CF) 0.00 H T 0,00 ransferências obrígatórias da União relativas às emendas de bancada (VI) (art, 166.. ~ 16. da Cr) 0.00 o.oo RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VU) • (IV•V-VI) 22.773.372.82 DESPESA TvTAL COM PESSOAL- DTP (Vll)•(DI a+ lll b) 22.773.372.82 8.217.114.I~ 36.08 (19.06-0.22) 8.198.0SJ.9 I LIMIIB MAXlMO (VIU) (mcisos 1, Jf e W. art. 20 da LRF) • 60.00% J600 12.297.621 32 54 00 12.297.621,32 LIM ,-PRUDENCIAL (l.X) • (0,95 x_...,t) (pálágral\, úruoo doart. 22 da ,lú-J -57,00% 54 00 11.682. 740.26 51.3-0 11.682. 740,26 LIMITE DE ALERTA (X) •(0.90x VIU) (inciso O do §1 do an-., =LRf) • ~4,00% 51.30 11.067.859.19 4860 11.067.859.19 48 60 30/03/2022 JULl~SSERA 7 rpç. .
PR
u 0787aa8a
71
.fl!>,
i
. SME
e~ Diretor Executivo