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materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117260

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 5332.2022
2022-05-11 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2022-05-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-11 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2022-05-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada em terceiro turno - redação final
2022-05-09 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando 3ª Votação
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno.
2022-04-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-18 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e baixada para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-12 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T08:13:19.647577-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-05-10T09:57:14.196266-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-05-03T10:18:33.092197-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 019/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei nº 016/2022, que trata da alteração de dispositivos da Lei Ordinária nº 4.423, 
de 28 de março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos 
dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto -SAAE, do Município de Marechal 
Cândido Rondon. 
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, vivenciando uma nova realidade, viu-se 
diante da necessidade de readequar o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos da 
Autarquia, com a junção de Departamentos e a criação de Assessorias, o que permitirá 
maior eficiência na atribuição de funções, assim como possibilitará o atendimento de 
maior qualidade aos munícipes. 
A presente proposta visa a extinção o Departamento Técnico e o Departamento 
Operacional, juntando os dois e criando o Departamento Técnico e Operacional, bem 
como a extinção da Assessoria de Atendimento ao Usuário e criação de 01 (uma) 
Assessoria de Comunicação Institucional, 01 (uma) Assessoria de Desenvolvimento de 
Programas e Projetos e 01 (uma) Assessoria Técnico Operacional. A Assessoria de Águas 
Rurais, existente, passa a vigorar com a seguinte nomenclatura Assessoria de Saneamento 
Rural. 
Também contempla, a presente matéria, a redução do vencimento dos cargos de Diretor 
de Departamento, ficando o valor fixado em 70% sobre o vencimento do cargo do Diretor 
Executivo do SAAE. 
Neste sentido, cumpre observar que a alteração pretendida, conforme relatório de 
impacto orçamentário em anexo, não refletirá em aumento dos gastos com pessoal, em 
vista da extinção de cargos e redução de vencimentos. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de 
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação. 
feito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
202 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marec_hal Cândido 
Rondon • Parana f;'
~~~~~~g~~:, 
~- 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 016/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL nº 4.423, DE 28 DE 
MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE 
CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS 
SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SAAE, DO MUNICÍPIO DE MARECHAL 
CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 º O inciso li, do art. 7º e o art. 8°, da Lei Municipal nº 4.423, de 28 de 
março de 2012, que dispõe sobre o Plano de Carreiras, Cargos e Vencimentos dos 
Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, passam a vigorar com a 
seguinte redação. 
"Art. 7° ( ... ) 
1- ... 
li - GRUPO OCUPACIONAL TÉCNICO E OPERACIONAL - abrange atividades 
operacionais e se relaciona com aspectos teóricos e práticos de campos 
complexos do conhecimento humano e técnicos, como as inerentes a 
engenharia, química, elétrica, mecânica, meio ambiente, planejamento, e 
serviços que requeiram esforços físicos. 
Art. 8º De acordo com o art. 37, li, da Constituição Federal, a estrutura 
administrativa comportará os seguintes cargos em Comissão, de livre 
nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, a saber: 
I. Diretor Executivo; 
li. Diretor do Departamento de Administração e Finanças; 
Ili. Diretor do Departamento Técnico e Operacional; 
IV. Assessor de Comunicação Institucional; 
V. Assessor de Saneamento Rural; 
VI. Assessor de Desenvolvimento de Programas e Projetos: 
VII. Assessor Técnico Operacional; 
Art. 2º Os parágrafos 3°, 4° e 8°, do art. 12, da Lei Municipal nº 4.423, de 28 de 
março de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 12- ... 
( ... ) 
§ 3º Os servidores lotados no Departamento Técnico e Operacional, poderão 
ser designados para a função de Encarregado de Serviços Especiais, e 
perceberão, enquanto permanecer nesta função, além do solário normal, o 
função gratificada - FG 05. 
(Segue / Fls.02) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.02) 
§ 4° Os servidores lotados no Departamento Técnico e Operacional, que 
exercerem as funções de bombeador e plantonista, regulamentadas através 
de Manual de Ocupação do Servidor do S.A.AE, perceberão enquanto 
permanecer nesta função, além do salário normal a função gratificada FG 04 
- de Encarregado de Setor. 
( ... ) 
§ 8° Ficam dispensados do controle de assiduidade e pontualidade, o Diretor 
Executivo, Diretor do Departamento de Administração e Finanças, Diretor do 
Departamento Técnico Operacional e Advogado" 
Art. 3° O§ 2º, do art. 23, da Lei Municipal nº 4.423, de 28 de março de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação. 
"Art. 23 ( ... ) 
§ 2º Os servidores efetivos, nomeados para exercer o cargo de Assessor de 
Comunicação Institucional, Assessor de Saneamento Rural, Assessor de 
Desenvolvimento de Programas e Projetos e Assessor Técnico Operacional, 
poderão optar pelo vencimento do cargo de origem, acrescido de função 
gratificada FG-2, enquanto perdurar o exercício, em percentual a ser definido 
pelo Diretor Executivo da Autarquia." 
Art. 4º O Anexo li - Dos Cargos em Comissão, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
DENOMINAÇÃO DO CARGO CARGO SÍMBOLO VENCIMENTOS 
DIRETOR EXECUTIVO 01 CPE R$ 13.952,88 
DIRETOR DEPARTAMENTO DE 
ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
02 CCl R$ 10.464,66 
DIRETOR DEPARTAMENTO TÉCNICO 
OPERACIONAL 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO 
INSTITUCIONAL 
ASSESSOR DE SANEAMENTO RURAL 
04 CC2 R$ 7.217,83 
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE 
PROGRAMAS E PROJETOS 
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL 
Art. 5° Cria o Anexo XVI, Manual de Ocupações, que dispõe sobre as 
atividades de cada cargo e requisitos para investidura, da Estrutura dos Cargos em 
Comissão, com a seguinte redação, que passa a integrar a Lei nº 4.423, de 28 de março 
de 2013: 
(Segue / Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.03) 
ANEXO XVI 
MANUAL DE OCUPAÇÕES 
DIRETOR EXECUTIVO 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
A Diretoria Executiva é o órgão de Assistência Imediata, encarregado por exercer a 
direção geral da Autarquia. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
1. assessorar o Prefeito nos assuntos de abastecimento de água e esgotamento sanitário; 
2. implantar a rede coletora de esgoto sanitário e saneamento básico no município; 
3. dirigir, orientar, controlar e fiscalizar os trabalhos do SAAE; 
4. representar o SAAE, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou através de procurador 
constituído ou contratado; 
5. admitir, contratar, promover, movimentar, punir ou dispensar pessoal do SAAE; 
6. autorizar a realização e homologar os resultados das licitações para aquisição de 
serviços, materiais de consumo ou permanentes, bem como equipamentos, máquinas, 
bens móveis ou imóveis necessários ao SAAE; 
7. autorizar a alienação de bens desnecessários ou inservíveis; 
8. assinar contratos, acordos, ajustes e autorizações relativo à execução de obras e ao 
fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao SAAE; 
9. promover a colaboração com entidades públicas ou privadas para a realização de 
obras e serviços, assinando os respectivos contratos ou convênios; 
1 O. elaborar relatórios referentes a execução dos planos de trabalho da autarquia; 
1 l . realizar operações de crédito, necessárias à execução de obras de ampliação ou 
remodelação dos sistemas de água e esgoto do Município, ouvido o Conselho Consultivo; 
12. fazer cumprir a classificação dos serviços de água e de esgoto e as normas técnicas 
para a sua classificação; 
13. promover a apuração de custos dos serviços, para a fixação das tarifas e taxas a 
serem aprovadas pelo Conselho Consultivo; 
14. movimentar, nos termos da legislação, as contas bancárias da instituição, em conjunto 
com o Diretor do Departamento de Administração e Finanças; 
15. firmar convênios com os estabelecimentos arrecadadores, para que estes promovam 
a arrecadação e depósitos de valores, títulos e numerários do SAAE; 
l 6. autorizar despesas e ordenar pagamentos, de acordo com as dotações 
orçamentárias; 
17. autorizar as locações de imóveis necessários aos serviços; 
18. elaborar os planos gerais e os programas anuais de trabalho, dirigindo e fiscalizando 
sua execução; 
19. comparecer obrigatoriamente as reuniões do Conselho Consultivo, fornecendo os 
subsídios necessários para realização das mesmas; 
20. praticar todos os atos não ressalvados expressamente ao mesmo. 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou experiênclo e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
(Segue / Fls.04) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.04) 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
O Departamento de Administração e Finanças é o órgão encarregado da supervisão e 
controle das áreas de pessoal, expediente, comunicação, administração, finanças e 
patrimônio do SAAE. 
Ao Departamento de Administração e Finanças estão subordinadas as Divisões de: 
Suporte Administrativo; Recursos Humanos; faturamento e Atendimento; Contabilidade e 
Finanças e Informática. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
1 . Manter o Diretor Executivo informado e coordenar as atividades institucionais de 
Administração; examinar papéis e processos, despachando quando for o caso aos 
órgãos competentes para estudos e informações; 
2. Exercer a direção-gerai, a coordenação, orientação e a fiscalização dos trabalhos 
da área administrativa; 
3. Baixar instruções de rotinas e métodos de trabalho; 
4. Informar e dar parecer sobre assuntos de caráter administrativo concernente às 
atividades do SAAE; 
5. Manter na sala de entrada do prédio do SAAE, serviços de informações e 
atendimento ao público; 
6. Manter controle de informações relativas ao pessoal do SAAE, de localização e de 
competências das diversas unidades administrativas e respectivos horários de 
funcionamento; 
7. Supervisionar as atividades de padronização, aquisição, guarda, distribuição e 
controle de todo material utilizado pelo SAAE; 
8. Supervisionar as atividades de tombamento, registro, proteção e conservação dos 
bens móveis e imóveis, bem como da manutenção e conservação da frota de veículos 
e equipamentos do SAAE; 
9. Supervisionar a conservação interna e externa do prédio do SAAE, dos móveis e 
instalações; 
l O. Supervisionar as atividades relativas a concursos públicos para preenchimento de 
vagas, treinamentos, controles funcionais, orientação e fiscalização do cumprimento 
de leis e regulamentos, e demais atividades de pessoal do SAAE; 
11 . Aprovar escala de férias do pessoal; 
12. Assinar carteiras de identificação fornecidas pelo SAAE; 
13. Autorizar o fornecimento de certidões de tempo de serviço, e vistá-las; 
14. Supervisionar o controle da evolução financeira, verificando a arrecadação 
efetiva, dando ciência ao Diretor Executivo das disposições ocorridas; 
15. Controlar a execução financeira do orçamento do SAAE, de modo a evidenciar a 
qualquer momento o montante empregado nas atividades da Autarquia. 
16. Examinar, instruir e assinar em conjunto com o Diretor Executivo os processos de 
pagamento; 
17. Estabelecer contatos com estabelecimentos bancários, controlar o movimento de 
depósitos e retiradas; 
(Segue / Fls.05) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.05) 
18. Supervisionar o recebimento das importâncias devidas ao SAAE. bem como o 
pagamento das despesas autorizadas pelo Diretor Executivo; 
19. Participar da elaboração do plano plurianual. do orçamento e controle de sua 
execução de acordo com as diretrizes orçamentárias; 
20. Autorizar a incineração periódica dos papéis administrativos. de acordo com as 
normas que regem a matéria; 
21. Apurar, em conjunto com o Contador, o custo operacional dos serviços para 
fixação das tarifas e taxas a serem aprovadas pelo Conselho de Saneamento; 
22. Ter conhecimento do funcionamento e promover a implantação efetiva dos 
mecanismos de regulação através da agência reguladora - CISMAEREG 
23. Prestar assistência a qualquer órgão do SAAE sempre que solicitado; 
24. Exercer outras atividades correlatas. 
25. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
DIRETOR DO DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
O Departamento Técnico e Operacional é o órgão encarregado dos assuntos relativos à 
captação, distribuição e tratamento de água, coleta e tratamento de esgoto, controle 
de qualidade da água e dos efluentes domésticos, e do planejamento, remodelação, 
manutenção, ampliação e fiscalização das obras da Autarquia, relacionadas ao 
Saneamento Básico. 
Ao Departamento Técnico e Operacional estão subordinadas as Divisões de: Controle de 
Qualidade e Análises; Planejamento; Engenharia; Água; Esgoto e Obras e Manutenção. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
l. Manter o Diretor Executivo informado sobre os assuntos do órgão que dirige; 
2. Ter conhecimento do Plano Diretor, Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano 
Municipal de Recursos Hídricos, entre outros; 
3. Analisar os projetos e orçamentos apresentados por empresas ou profissionais 
especializados em engenharia sanitária; 
4. Estimar o custo de cada projeto ou programa, fornecendo os dados ao Diretor 
Executivo; 
5. Elaborar, através de estimativa, os gastos em obras para o orçamento anual do SAAE 
6. Acompanhar estudos e projetos de obras civis, sanitárias, elétricas e hidráulicas, 
autorizando em conjunto com o Diretor Executivo suas execuções; 
7. Coordenar a execução física do orçamento do respectivo departamento, de modo 
a evidenciar a qualquer momento, as etapas de trabalho previstas na programação 
orçamentária; 
(Segue / Fls.06) 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.06) 
8. Coordenar a organização e atualização do arquivo técnico dos serviços e das obras 
executadas, em execução e a executar, contendo projetos, desenhos, cadastros, 
memoriais técnicos, pareceres, gráficos, cronogramas de acompanhamento e outros 
documentos; 
9. Orientar os cumprimentos das normas e especificações técnicas na elaboração de 
projetos; 
1 O. Promover o acompanhamento de execução dos planos, programas e projetos, 
comunicando o Diretor Executivo as medidas necessárias. 
11. Propor a contratação de profissionais e empresas especializadas em engenharia 
sanitária; 
12. Supervisionar a elaboração de projetos e orçamentos de obras novas e de ampliação 
das existentes; 
13. Supervisionar a fiscalização dos trabalhos realizados nos regimes de empreitada; 
14. Supervisionar estudos e manter estatísticas sobre as características do sistema de 
abastecimento de água e tratamento de esgoto. 
15. Supervisionar os trabalhos de topografia e estudos geofísicos contratados; 
l 6. Acompanhar a execução de obras civis, sanitárias, elétricas e hidráulicas da 
Autarquia; 
17. Orientar os cumprimentos das normas e especificações técnicas na execução dos 
serviços, inclusive as de segurança no trabalho; 
18. Promover o acompanhamento de execução dos planos, programas e projetos, 
comunicando ao Diretor Executivo as medidas necessárias. 
19. Supervisionar estudos operacionais para promoção de melhorias/alterações nos 
sistemas de abastecimento de água e de coleta e tratamento de esgoto. 
20. Encaminhar a direção executiva o relatório mensal das atividades desenvolvidas pelo 
departamento. 
21. Executar outras atividades correlatas. 
22. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
ASSESSOR DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
A Assessoria de Comunicação Institucional é o órgão de assessoramento à Direção 
Executiva no que se relaciona aos assuntos de comunicação institucional, de imprensa, 
desenvolvimento de campanhas e materiais publicitários e atividades afins. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
1. Contribuir no gerenciamento de ações que visam o relacionamento com o usuário 
externo e instituições; 
2. Prestar assessoria à Direção da Autarquia na elaboração e formulação de estratégia 
de comunicação do SAAE propondo, alternativas existentes; 
(Segue / Fls.07) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022. de 30/03/2022 / Fls.07) 
3. Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação do SAAE, enviando 
informativos, por e-mail, ou outro, para os profissionais da imprensa. 
4. Selecionar, diariamente, notícias de interesse do SAAE veiculadas através da mídia 
impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em uma sinopse. 
5. Manter contatos com a imprensa a fim de promover o noticiário das atividades de 
interesse público, levadas a efeito pelo SAAE; 
6. Acompanhar e, quando solicitado pelo Diretor Executivo, obter informações sobre 
notícias, vídeos, informações de matéria em telejornais ou quaisquer outros meios de 
comunicação, informação de interesse da Autarquia. 
7. Atender as solicitações encaminhadas pelos profissionais da imprensa, levando o 
material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam as indagações 
formuladas. 
8. Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras publicações do SAAE. 
9. Desenvolver estratégias mercadológicas. 
l O. Solicitar e acompanhar a elaboração de anúncios para jornais e revistas. 
11. Solicitar e acompanhar a elaboração de banners para sites; 
12. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot para rateio. 
13. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot de VT para 
Tv. 
14. Solicitar e acompanhar a criação de campanhas publicitárias 
15. Solicitar e acompanhar a elaboração de campanhas institucionais para divulgar as 
ações do SAAE. 
16. Solicitar e acompanhar campanhas educacionais e de conscientização. 
17. Solicitar e supervisionar a criação de identidade visual do SAAE, como cartões de 
visitas, timbres, envelopes, certificados, convites e outros. 
18. Auxiliar em eventos e cerimoniais. 
19. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
ASSESSOR DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
A Assessoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos é o órgão de assessoramento 
ao Diretor do Departamento de Administração e Finanças nos assuntos relacionados 
elaboração e execução de Programas e Projetos Organizacionais e Institucionais. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
1. Assessorar o Diretor de Administração e Finanças quanto à concepção e à realização 
de programas e projetos organizacionais e institucionais da Autarquia; 
2. Assessorar a elaboração de Programas de Cultura Organizacional; 
3. Assessorar a elaboração de Programas de Treinamento e Aperfeiçoamento de Pessoal; 
4. Assessorar a elaboração de Programas Institucionais; 
(Segue / Fls.08) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
[Projeto de Lei nº O 16/2022, de 30/03/2022 / Fls.08) 
5. Assessorar e disponibilizar as informações dos programas e projetos ao Diretor Executivo 
e aos órgãos e instituições envolvidos; 
6. Participar, conforme recomendações do Diretor Executivo, da elaboração de 
comissões especiais relacionadas a elaboração e execução de programas e projetos; 
7. Acompanhar a execução dos programas e projetos; 
8. Elaborar e consolidar proposta orçamentária e previsão de gastos dos programas e 
projetos; 
9. Disponibilizar dados e informações orçamentárias e financeiras dos programas e 
projetos para auditorias internas e externas. 
1 O. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
ASSESSOR TÉCNICO OPERACIONAL 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
A Assessoria Técnico Operacional é o órgão de assessoramento ao Diretor do 
Departamento Técnico Operacional nos assuntos relacionados à Saneamento Básico. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
1. Assessorar o Diretor Técnico Operacional, nos assuntos relacionados ao Saneamento 
Básico; 
2. Realizar levantamento de novas tecnologias aplicadas ao setor de saneamento 
básico; 
3. Propor melhorias na execução dos serviços, visando a redução de índices de 
saneamento (perdas, prazo e tempo de execução dos serviços e afins); 
4. Manter o Diretor do Departamento Técnico Operacional informado sobre alterações 
de normas e legislações aplicadas ao Saneamento Básico; 
5. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou experiência e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
ASSESSOR DE SANEAMENTO RURAL 
DESCRIÇÃO DO CARGO: 
A Assessoria de Saneamento Rural é o órgão de assessoramento ao Diretor do 
Departamento Técnico Operacional nos assuntos relacionados às atividades das 
Associações e Departamentos de Águas Rurais. 
TAREFAS E RESPONSABILIDADES TÍPICAS: 
l. Prestar atendimento a todas as Associações e Departamentos de Águas Rurais: 
(Segue / Fls.09) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 016/2022, de 30/03/2022 / Fls.09) 
2. Dar andamento as solicitações de serviços das comunidades, encaminhando-as as 
Divisões competentes; 
3. Efetuar registros das realizações de serviços e encaminhá-las a Divisão de Faturamento 
e Atendimento; 
4. Solicitar a Divisão de Engenharia, a elaboração de projetos e orçamentos para 
atendimento a usuários de águas rurais, com anuência do Diretor do Departamento 
Técnico Operacional; 
5. Solicitar a Divisão de Obras e Manutenção, a execução de obras junto as 
Comunidades Rurais, com anuência do Diretor do Departamento Técnico Operacional e 
Diretor Executivo; 
6. Ser responsável pela elaboração e confecção de editais, avisos, cadernos de leituras 
e demais serviços pertinentes; 
7. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor Executivo; 
REQUISITOS PARA O PROVIMENTO 
Ensino superior em qualquer área do conhecimento ou experiêncio e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de março de 2022. 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Projeto n• 016/2022, de 30/03/2022 
2. Obletivo do ato de des esa: 
ALTERA A ESTRUTURA DOS CARGOS EM COMISSÃO, ALTERANDO O ANEXO li, DA LEI MUNICIPAL NO 4.423, PLANO DE CARREIRAS, CARGOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E 
ESGOTO - SME, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
3. Estimativa de im acto or mentário 
Ex!!rcicio 
Situação atual 
1ipo despesa Folha jan/2022 
Encargos 
jan/2022 
Folha fev/2022 
(com reajuste 
anual) 
Encargos 
fev/2022 (com 
reajuste anual) 
CUSTOIMÊS 
CUSTO TOTAL 
ANO 
Metodologia de Cálcuto 
2022 
Folha de pagamento - fevereiro/2022 474.358,36 104.144,44 520.831,47 114.168,72 635.000,19 8.408.055,14 
TOTAL 635.000,19 8.408.055, 14 
Para determinar a situação atual foi utilizado o valor liquido total gasto 
com folha de pagamento dos servidores no mês de janeiro e 
fevereiro/2022, com o reajuste anual, multiplicado por 12,33, para 
cobertura de salários, décimo-terceiro salário e férias dos servidores, 
conforme nova data base existente. 
Exercício 
Situação atual 
1ipo despesa Salário base Encargos 
2023 
Folha de pagamento 544.268,89 127.627,79 
E.xercício 
Situação atual 
lipo despesa Salárto base Encargos 
2024 
Folha de pagamento 568.760,99 133.371,04 
Metodotogia de Cálculo 
CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
ANO 
671.896,67 8.956.382,67 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com pessoal para 
o exercício de 2022, acrescido de um percentual de 4,5% para um 
TOTAL 671.896,67 8.956.382,67 possível reajuste de salário no exercício de 2023. 
Metodotogia de Cálculo 
CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
ANO 
702.132,02 9.359.419,89 Neste campo foi utilizado o valor previsto de gastos com pessoal para 
o exercício de 2023, acrescido de um percentual de 4,5% para um 
TOTAL 702.132,02 9.359,419,89 possível reajuste de salário no exercício de 2024. 
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!!§ '.'1 ·.,, ~ .· Éi:i' _ .. · .,:1:,.,· .-: ;) .. · ·, ,, ;_, 
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SITIJAÇÃO PREVISTA 
' 
Criação de vagas 
Exercfcio Metodologia de Cálculo 
Tipo despesa Vagas Folha jan/2022 Encargos Folha fev/2022 Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
Jan/2022 fev/2022 ANO 
2022 Folha de pagamento - levereiro/2022' 474.358,36 104.144,44 520,831.47 114.168,72 635.000,19 8.408.055, 14 
Diretor Departamento de 
1 10.464,66 2.453,90 12.918,56 
'Para determinar a situação atual foi utilizado o valor liquido total gasto 
Admlnistracao e Financas 2 
~ 
133.448,72 com folha de pagamento dos servidores no mês de janeiro e 
Diretor Departamento Técnico 1 2.453,90 12.918,56 
fevereiro/2022, com o reajuste anual, multiplicado por 12,33, para 
Ooeracional ' 10.464,66 133.448,72 cobertura de salários, décimo-terceiro salário e férias dos servidores, 
Cargos a criar e Assessor de Comunicação 1 conforme nova data base existente. 
a alterar lnstitucional " 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044, 10 
Assessor de Desenvolvimento de 1 Proa ramas e Proietos' 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044,10 'Autalmente o cargo de Diretor Departamento de Administraçao e 
Finanças não está preenchido sofreu uma redução da sua 
Assessor Técnico Operacional' 1 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044, 10 remuneração, pois isso a remuneração anterior foi colocada como 
redução e a atual como inclusão. 
Total a Incluir 42.582,81 9.985,41 52.568,22 543.029,75 
Diretor Departamento de 
12.141,88 2.847,20 14.989,08 Administracao e Financas "> 1 154.837,18 
Cargos a Diretor Departamento Técnico• 1 12.141,88 2.847,20 14.989,08 154.837,18 'O resultado desta equação foi multiplicado por 10,33, para cobertura 
extinguir e a de salários, décimo-terceiro salário e férias dos novos servidores 
alterar Diretor Departamento Operacional' 1 12.141,88 2.847,20 14.989,08 154.837,18 tendo em vista o prazo para aprovação do presente Projeto de Lei. 
Assessor de Atendimento ao Usuário 
1 ' 7.217,83 1.692,54 8.910,37 92.044,10 
Total a reduzir 43.643 47 10.23413 53.877 60 556.555 63 
• Realizou-se a soma da snuação atual, caso não houvesse as 
TOTAL' 8.394.529,26 
alterações propostas com o resullado da equação das novas 
contra tacões. 
J 
Criação de vagas 
Exercício Metodologia de Cálculo - 
Tipo despesa Vagas Folha Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
ANO 
2023 Folha de pagamento 544.268,89 127.627,79 671.896,67 8.956.382,67 
Diretor Departamento de 
Administra~ao e Financas' 1 10.935,57 2.564,33 13.499,90 179.953,60 
Diretor Departamento Técnico 
Operacional 1 10.935,57 2.564,33 13.499,90 179.953,60 
Cargos a criar e Assessor de Comunicação 
a alterar Institucional 1 7.542,63 1.768,70 9.311,33 124.120,09 
Assessor de Desenvolvimento de 
Prog_ramas e Projetos 
1 7.542,63 1.768,70 9.311,33 124.120,09 
Assessor Técnico Operacional 1 7.542,63 1 .768,70 9.311,33 124.120,09 Para o exercício de 2023 foi utilizado o valor previsto de gaslos com 
44.499,04 10.434,76 54.933,79 732.267,47 pessoal no ano de 2022, acrescido do valor dos cargos pretendidos, 
Total a incluir mais um acréscimo de 4,5%, a título de um possível reajusle de 
Diretor Departamento de 
1 12.688,26 2.975,32 15.663,59 208.795,61 salário. 
Administracao e Financas 
Cargos a Diretor Departamento Técnico 1 12.688,26 2.975,32 15.663,59 208.795,61 
exUnguir e a 
alterar Diretor Departamento Operacional 1 12.688,26 2.975,32 15.663,59 208.795,61 
Assessor de Atendimento ao Usuário 1 7.542,63 1 ,768,70 9.311,33 124.120,09 
Total a reduzir 45.607,43 10.694,67 S6.302,09 750.506,91 
TOTAL 8,938.143,22 
~ 
Criação de vagas 
Exerclcio Metodologia de Cálculo 
Tlpo despesa Folha Encargos CUSTO/MÊS CUSTO TOTAL 
ANO 
2024 Folha de pagamento 568.760,99 133.371,04 702.132,02 9.359.419,89 
Diretor Departamento de 1 11.427,67 2.679,72 14.107,39 188.051,51 Adrninistracao e Financas 
Diretor Departamento Técnico 1 11.427,67 2.679,72 14.107,39 188.051,51 Ooeracional 
Cargos a cliar e Assessor de Comunicação 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49 
a alterar Institucional 
Assessor de Desenvolvimento de 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49 Prooramas e Proietos 
Assessor Técnico Operacional 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49 Para o exercício de 2024 foi utilizado o valor previsto de gastos com 
46.501,49 10.904,32 57.405,81 765.219,50 pessoal no ano de 2022, acrescido do valor dos cargos pretendidos, 
Total a incluir mais um acréscimo de 4,5%, a titulo de um possível reajuste de 
Diretor Departamento de 1 13.259,24 3.109,21 16.368,45 218.191,41 salário. 
Admlnistracao e Financas 
Cargos a Diretor Departamento Técnico 1 13.259,24 3.109,21 16.368,45 218.191,41 
extinguir e a 
alterar Diretor Departamento Operacional 1 13.259,24 3.109,21 16.368,45 218.191,41 
Assessor de Atendimento ao Usuário 1 7.882,05 1.848,29 9.730,34 129.705,49 
Total a reduzir 
47.659,76 11.175,93 58.835,69 784.279,72 
TOTAL 9.340.359,67 
IMPACTO PREVISTO 
Exercício Valor do impacto Medidas compensatórias Impacto real 
l,:r,pacto para 2022 . 13.525,88 menos 1 lm_1>acto: 1 • 13.525,88 
Impacto para 2023 . 18.239,44 menos 1 lm_1>acto:I • 18.239,44 
Impacto para 202• . 19.060,22 menos 1 lm_1>acto:I - 19.060,22 
4. Origem dos recursos: 
A ori em dos recursos ara o custeio da despesa de caráter continuado é roveniente do Tesouro Munici ai. 
5. Declara ão do Ordenador da Des esa: 
Declaramos, na qualidade de ordenador de despesa do Serviço Autônomo de Água e Esgoto, que a despesa que resultará da criação das vagas pretendidas tem adequação orçamentária e financeira com a Lei nº. 5.290, 01 de dezembro de 
2021, Lei Orçamentária do corrente exercício financeiro. Declaramos também que o limite da despesa de pessoal, bem como a sua projeção ao longo dos 12 (doze) meses não ultrapassa o limite de alerta imposto pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal, sendo que os efeitos financeiros não deverão afetar o equilíbrio da execução orçamentária, estando, portanto, em confonmidade com a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. 
6. Data e assinatura 
Li)ISSERA 
.999-03 
PR 078787/0-8 • SAAE 
Contador =Vitor Gía~cobM bo 
-- -~ 
DEM ONSTRA TIVO DA DESPESA COM PESSOAL - SAA E 
Relatôrio de Gestão Fiscal 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL 
Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
Poder. Executivo - SAAE 
Período de Referência: fev/22 
RGF • ANEXO 1 (Lltf. art. :55. inciso L alínea "a .. ) 
RS IJ)O DESPESAS EXECU1'ADAS (Uhimos 12 Mem) 
ú'l:SCRlTAS&1 
LIQUIDADAS 'R2:STOS ;1. P.-\CAR 
D NÃO ESPESA COM PESSOAL 
J>"ROCESS'ADOS 
TOTAL 
marlll fl.br/21 mai/21 jun/21 jul/21 ago/21 !et/2 1 out/2J D0\•/21 dev21 jan/12 r ... m (ÚLTIMOS 12 (b) MESES) 
DES
Pes
P
so
E
al 
SA 
A
B
tiv
R
o 
UTA COM PESSOAL (1) 566.043,25 579.270,11 584.664,75 600.950,14 584.164,02 828.390,82 578.541,58 %1.686,81 862.716,44 578.502,80 635.000,19 578.502,80 7
'
.5
•3
' 8.433,71 0,00 
Vencimentos: Vantagens e Outras 
566.043,25 579.270,11 584.664,75 600.950,14 584.164,02 828.390.82 578.541,58 561.686,81 862.716,44 57&.502,80 635.000,19 578.502,80 7.538.433,71 0,00 465.789.39 476.512,47 481,351.11 495.072.92 480.608,86 723,447.52 475.792.93 462.214.90 666.5>2,94 474,358.36 520.831.47 474.358.36 6.196.891,23 º·ºº Obrigações Patronais 100.253,86 102.757,64 103.313,64 105.&77,22 103.555,16 104.943.30 l02.748,65 99.471,91 1%.163,50 104.144,44 114.168,72 104.144,44 1.341.542,48 º·ºº Beneficies Previdenciários 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0.00 º·ºº Pessoal Inalvc e Pensionlstas 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº Apcscntadonas, Reserva e Rcfonnas 0.00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº Pensões 0,00 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 º·ºº 0,00 0.00 
º·ºº Outros 8<:ocíicios Previdenciários 
0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0.00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº Outras despesas de pessoal decorrentes de 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 º·ºº Outtas Despesas de Pessoal decorrentes de 
0,00 0,00 0.00 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 noo 0,0() 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 º·ºº DESPESAS NÃO COMPUTADAS(! t•do 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº 0.00 0,00 º·ºº Indenizações por Demissão e lnccntivos il 0,00 0.00 o,oo 0,00 0.00 0.00 0.00 0.00 0.00 0,00 º·ºº º·ºº Decorrentes de Decisão Judicial de pcriodo 0,00 0,00 0.00 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 o.co º·ºº Despem de Exercicics Anteriores de 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 0,00 º·ºº Inativos c Pensionistas com Recurses 0
0.00 0,00 .00 º·ºº 0,00 oro º·ºº 0,00 0,00 º·ºº º·ºº o.oo 0,00 º·ºº º·ºº º·ºº Instrução Normativa TCEJPR 56/2011 0,00 º·ºº 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 º·ºº º·ºº Pensionistas 0.00 º·ºº 0.00 0.00 0,00 0.00 0.00 0.00 0,00 º·ºº º·ºº 0,00 º·ºº lRRF 0,00 000 0,00 000 000 0.00 0,00 O 00 0,00 0,00 º·ºº oºº DESPESA LIÕUll)A COM PESSOAL (Ili) O 00 O 00 O 00 566.04'.US 579.270.11 584.664.75 600 .950,14 584.164.02 828.390.82 578.541,58 561.686,81 862.716.44 578.502,80 635.000.19 578.502,80 7.538.433 71 0,00 
APURAçAO 00 CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL VAl,OR RECEITA COKRENTE LIQUIDA- RCL(V) "/•SOBRE A RCLAJUSTA.DA 
20.854.259.58 (·) Transferências obrigatórias da União reletivas às emendas individuais (V) .(an. 166-A. * ln. da C.F) 0,00 (-) Transferências obrigarôries da União relativas às emendas de bancada (VI) (an. 166, ~ 16, da CF) 
0.00 llECBITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (Vll)-(IV-V-VI) 20.854.259.58 DESPESA TOTAL COM PESSOAL- DTP (IV)~ (íll a+ lU b) 
7.524.657.52 UMJTE MAXIMO (incisos 1, ll e W do art.20 da LRf) - 54,00% 36,08 
11.261.300.17 LIMITE PRUDc'NCIAL (paragralo único do an.22 da LRF) • 51,,0% 54,00 
10.698235.16 LIMITE DCALERTA (inciso TI do-} 1º doan. 59 da LRF)- 48.60% Sl,30 
10.135.170,15 48,60 FONTE: Sistema A1ende.Ne1 - IPM, Unidade Responsável; SER\~ÇO AUTõNOMO DE AGUA E ESGOTO. Emissão: 25/03/2022, às 10:50:44. 
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL - PREVISÃO PARA O EXERCÍCIO CORRENTE E OS PRÓXIMOS DOIS EXERCÍCIOS 
2022 
% SOBRtA RCL DIFERENÇA 
,j,PURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO UMITE LEGAL VALOR AJt.'STAOA ALTERAÇÃO DE VALORf'INAL 
VAGAS RECEITA CORl\ENTE LIQUIDA-RCL (IV) 20.854.259.58 - 20.854.259,58 (-) Transferências ol:JM,-.,J..n.15 da U~ relativas às emendas individuais (V) .(an.. 166-A, i 1°, da CF) 0.00 - 0,00 (·) Transferêecas oorigalórias da Uniifo relativas às emendas de bancada (VI) (an. !66, § 16. da Cf) 000 0.00 RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMffES DA DESPESA COM PESSOAL (VU)-(IV-V-VQ 20.854.259.58 20.854.259,58 DESPESA TOTAL COM PESSOAL· DTP (VII)• (Ilia+ IJI b) 7.524.657.52 36 08 (13.525,88 7.511.131.64 LIMITE MAXIMO (VIII) (incisos ~ U e III, an, 20 da LRJ-l -60.00% 3602 
11.261.300.17 5(00 11.261.300,17 LIM 54 00 ITE PRUDENCIAL (IX)= (0,95 x Vlll) (oarágrafo únioodoart. 22 da LRF) -57,00% 10.698.235.16 51" 10.698.235,16 LIMJTE DE ALERTA SI 30 (X)• (0.90x VIII) (inciso Udo ~I" do art. 59 da LLI._., - 54.00% l0.135.170.16 48,60 10.135.170.16 4860 
2023 
'% SOBRE ARO., 
Dll'ERENÇA 
APURAÇÃO DO CUMPR.IMENTO DO LIMITE LEGAL VALOR 
AJCsrAOA ALTERAÇÃO DE VALOR FINAL 
VAGAS 
c,;<.EITA CORRENTE LIQUIDA-F.CL (IV) 21.792.701.26 21.792.70126 (-) Transferências obrigatôrias da União relativas às emendas individuais: (V) .(art, 166-A. § 1
6
. da CF) O 00 0,00 (·) Transferêecias obrigatõrias da União relenvas às emendas de bancada (Vl} (art. 166, § 16, da CF) 0.00 
RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VU) = (IV-V-V!) 21.792.701.26 21.79º2·.º7º 01.26 DESPt.'>A TOTAL COM PESSOAL-DTP (Vil)= (UI o+ W b) 7.863267.11 36 08 (18.23944' 7,845.027,66 3600 LIMITE MAJOMO (VW) urcisos 1, U e UI, art, 20 do LRF). 60.00% l l .76&.058.68 54 00 11.761!.058,68 54 00 LIMITE PRUDENCIAL (IX) a(0,95 x Vl(O (panigrafoúruco dc ert. 22 da LRF) -57.00% 11.179.655.75 Si 30 11.179.655,75 51 30 LIMITE DE ALERTA (X)-(0,90 x VIII) (utcisc II do! 1• do art. 59 do LRF) - 54,00% 10.591.2;2.81 4860 10.591252,Sl 4860 
2
0
24 
¾
S
O
DR.1!'.
A
RCL 
DlFER[N
ÇA AJ'URAÇAO DO CUMPRlllfENTO DO L.IMJTE LEGAL VALOR 
A..n;
~TA
[
M, ALTERAÇÃO 
DE 
VA
L
OR 
FINAL 
V
AGAS RECEITA CORRENlll LIQUIDA· RCL (JV) 22.773.372.82 
2
2
.77
3.372
,
82 ( •) Transferências obrigatórias da União rctarívas às emendas iodividuais (V) .(an. 16&-A. § l ~. da CF) 0.00 H T 0,00 ransferências obrígatórias da União relativas às emendas de bancada (VI) (art, 166.. ~ 16. da Cr) 0.00 o.oo RECEITA CORRENTE LIQUIDA AJUSTADA PARA CALCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (VU) • (IV•V-VI) 22.773.372.82 DESPESA TvTAL COM PESSOAL- DTP (Vll)•(DI a+ lll b) 22.773.372.82 8.217.114.I~ 36.08 (19.06-0.22) 8.198.0SJ.9 I LIMIIB MAXlMO (VIU) (mcisos 1, Jf e W. art. 20 da LRF) • 60.00% J600 12.297.621 32 54 00 12.297.621,32 LIM ,-PRUDENCIAL (l.X) • (0,95 x_...,t) (pálágral\, úruoo doart. 22 da ,lú-J -57,00% 54 00 11.682. 740.26 51.3-0 11.682. 740,26 LIMITE DE ALERTA (X) •(0.90x VIU) (inciso O do §1 do an-., =LRf) • ~4,00% 51.30 11.067.859.19 4860 11.067.859.19 48 60 30/03/2022 JULl~SSERA 7 rpç. . 
PR 
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e~ Diretor Executivo 

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