MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTA.DO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 020/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente
Projeto de Lei nº 017 /2022, que trata da alteração de dispositivos da Lei Ordinária nº 4.424,
de 28 de março de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo
de Água e Esgoto -SAAE, do Município de Marechal Cândido Rondon.
Tendo em vista a alteração na Lei nº 4.423, que altera o Plano de Carreiras, Cargos e
Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, em especial
a junção dos Departamentos Técnico e Operacional e a criação de Assessorias, o que
permitirá maior eficiência na atribuição de funções, assim como possibilitará o
atendimento de maior qualidade aos munícipes, faz-se necessário a regulamentação
destes novos Órgãos, alterando a Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
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MARCIO ANDREI RA{;;;
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 017/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.424, DE 28 DE
MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 º Os incisos Ili e V e § 3°, do art. 1 º, da Lei Municipal nº 4.424, de 28 de
março de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água
e Esgoto - SAAE, passam a vigorar com a seguinte redação.
11Art. 1º ( ... )
( ... )
Ili - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO
a] PROCURADORIA JURIDICA
b) SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO
c] ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL
d] ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS
IV ( ... )
V- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA
a] DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL
b) ASSESSOR/A DE SANEAMENTO RURAL
c) ASSESSORIA TÉCNICO OPERACIONAL
§ 3° Os órgãos enumerados nos incisos Ili, letras "b", "e" e "d", e letras "a", "b
e "c", do inciso V subordinam-se diretamente ao Diretor Executivo da
Autarquia."
Art. 2° O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.424, de 28 de março de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
11Art. 3° A Direção Executiva do SAAE compete:
( ••• ) li
Art. 3º Altera as Subseção Ili e IV, na Seção Ili - Dos Órgãos de
Assessoramento, da Lei Municipal nº 4.424, de 28 de março de 2012, passando a vigorar
com a seguinte redação:
11 Subseção Ili
Da Assessoria de Comunicação Institucional
Art. 6º A Assessoria de Comunicação Institucional compete:
(Segue I Fl,.o,J
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( Projeto de Lei nº O 17 /2022, de 30/03/2022 / Fls.02)
/. Contribuir no gerenciamento de ações que visam o relacionamento com
o usuário externo e instituições;
li. Prestar assessoria à Direção da Autarquia na elaboração e formulação
de estratégia de comunicação do SAAE propondo, alternativas existentes;
Ili. Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação do SAAE,
enviando informativos, por e-mail, ou outro, para os profissionais da imprensa;
IV. Selecionar, diariamente, notícias de interesse do SAAE veiculadas
através da mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em
uma sinopse
V. Manter contatos com a imprensa a fim de promover o noticiário das
atividades de interesse público, levadas a efeito pelo SAAE;
VI. Acompanhar e, quando solicitado pelo Diretor Executivo, obter
informações sobre notícias, vídeos, informações de matéria em telejornais ou
quaisquer outros meios de comunicação, informação de interesse da
Autarquia.
VII. A tender as solicitações encaminhadas pelos profissionais da imprensa,
levando o material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam
as indagações formuladas.
VIII. Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras
publicações do SAAE.
IX. Desenvolver estratégias mercadológicas.
X. Solicitar e acompanhar a elaboração de anúncios para jornais e revistas.
XI. Solicitar e acompanhar a elaboração de banners para sites;
XII. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot
para rateio.
XIII. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot
de VT para Tv.
XIV. Solicitar e acompanhar a criação de campanhas publicitárias
XV. Solicitar e acompanhar a elaboração de campanhas institucionais para
divulgar as ações do SAAE.
XVI. Solicitar e acompanhar campanhas educacionais e de conscientização.
XVII. Solicitar e supervisionar a criação de identidade visual do SAAE, como
cartões de visitas, timbres, envelopes, certificados, convites e outros.
XVIII. Auxiliar em eventos e cerimoniais.
XIX. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor
Executivo.
Subseção IV
Da Assessoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos
Art. 6°-A A Assessoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos,
diretamente ligada ao Diretor do Departamento de Administraçõo e Finanças,
compete:
I. Assessorar o Diretor de Administração e Finanças quanto à concepção
e à realização de programas e projetos organizacionais e institucionais da
Autarquia; ' li. Assessorar a elaboração de Programas de Cultura Organizacional; \
(Segue / Fls.03)
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( Projeto de Lei nº O l 7 /2022, de 30/03/2022 / Fls.03)
Ili. Assessorar a elaboração de Programas de Treinamento e
Aperfeiçoamento de Pessoal;
IV. Assessorar a elaboração de Programas Institucionais;
V. Assessorar e disponibilizar as informações dos programas e projetos ao
Diretor Executivo e aos órgãos e instituições envolvidos:
VI. Participar, conforme recomendações do Diretor Executivo, da
elaboração de comissões especiais relacionadas o elaboração e execução de
programas e projetos;
VII. Acompanhar a execução dos programas e projetos;
VIII. Elaborar e consolidar proposta orçamentário e previsão de gastos dos
programas e projetos:
IX. Disponibilizar dados e informações orçamentárias e financeiros dos
programas e projetos para auditorias internas e externas.
X. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor
Executivo."
Art. 4º Fica alterada a Seção V - Do órgão da Administração Específica, da
Lei Municipal nº 4.424, de 28 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Seção V
Do Órgão de Administração Especifica
Subseção I
Do Departamento Técnico Operacional
Art. 9° O Departamento Técnico e Operacional tem por competência:
/. Os exames, análises e pesquisas de água destinada ao abastecimento
público, desde o seu estado natural até a entrega poro o consumo;
Inspecionar as dosagens de tratamento químico da água, bem como o
qualidade do material empregado nas mesmas;
li. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos
serviços de água e esgotos, bem como das instalações e equipamentos;
Ili. Coligir e organizar dados técnicos e científicos de interesse para os
projetos de construção, operação e conservação dos serviços de águo e
esgotos;
IV. Promover, periodicamente, o lavagem dos filtros;
V. Zelar e fazer zelar pela conservação e manutenção de bom estado de
funcionamento das máquinas, motores e aparelhos, inclusive os de precisão;
VI. Promover a elaboração de normas e especificações técnicas o serem
observadas na elaboração dos projetos;
VII. Promover o elaboração de plantas, projetos e orçamentos de obras
novas e de ampliação das existentes;
VIII. Propor a contratação de profissionais ou empresas particulares
especializados em engenharia sanitária, estudando seus projetos apresentados;
IX. Promover a fiscalização de trabalhos realizados sob o regime de
empreitada;
X. Organizar e manter atualizado o arquivo técnico dos serviços e das
obras executadas, em execução ou o executor, contendo projetos, desenhos,
cadastros, memoncus técnicos, pareceres, gráficos, cronogramas de ~
acompanhamento e outros documentos;
(Segue / Fls.04)
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(Projeto de Lei nº 017 /2022, de 30/03/2022 / Fls.04)
XI. Promover o exame e a aprovação dos projetos de instalações sanitárias
e hidráulicas;
XII, Efetuar estudos e manter estatísticos sobre as características
Hidrológicas da região e das bacias Hidrográficas do Município;
XIII. Promover os trabalhos topográficos que se fizerem necessários para
implantação das obras de água e esgotos;
XIV. Fixar os padrões de execução de obras: de participar na
elaboração do orçamento anual do S.A.A.E.;
XV, Promover as especificações dos materiais;
XVI. Manter o controle do pessoal de obras, informando ao
Departamento de Administração e finanças quando houver necessidade de
novas admissões:
XVII. Promover a apropriação de custos de cada obra;
XVIII. Realizar campanhas e palestras de preservação do meio ambiente;
XIX. Providenciar o atendimento das ligações de água e esgoto.
XX. Elaborar planos de manutenção preventiva de redes, efetivando a
sua execução;
XXI, Propor a substituição de bitolas e extensão de redes, e outros
equipamentos;
XXII. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos
serviços de água e esgotos, bem como das instalações e equipamentos;
XXII/. zelar e fazer zelar pela conservação e manutenção de bom estado
de funcionamento das máquinas, motores e aparelhos;
XX/V. Manter e reparar as estações de tratamento e de armazenamento,
elevatórias e outras instalações destinadas aos serviços de esgoto;
XXV. Estabelecer planos de manutenção preventiva das linhas adutoras,
promovendo sua execução;
XXVI. Providenciar a instalação, substituição ou remoção dos aparelhos
medidores de consumo de água, bem como a conservação dos mesmos;
XXVII. Promover cortes de fornecimento de água aos usuários que
infringirem os regulamentos do S.A.A.E.;
XXV//1, Promover a fiscalização de trabalhos realizados sob o regime de
empreitada;
XX/X. Promover o exame e a aprovação dos projetos de instalações
sanitárias e hidráulicas;
XXX.Fixar os padrões de execução de obras: de participar na elaboração
do orçamento anual do S.A.A.E.:
XXXI. Coordenar as disponibilidades de pessoal e material nas obras de
ampliação e reparação das redes existentes e à execução de obras novas;
XXXII. Promover a guarda e o controle dos equipamentos e ferramentas
usadas na Autarquia;
XXXIII.Promover o suprimento de materiais, tendo em vista as obras
programadas;
XXX/V. Promover as especificações dos materiais;
XXXV.Manter o controle do pessoal de obras, informando ao
Departamento de Administração e Finanças quando houver necessidade de
novas admissões;
XXXVI. Promover os reparos e consertos de equipamentos do S,A.AE
Subseção li
Da Assessoria de Saneamento Rural
{Segue / Fls.05)
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(Projeto de Lei nº O 17 /2022, de 30/03/2022 / Fls.05)
Art. 9º-A A Assessoria de Saneamento Rural, diretamente ligada ao Diretor
do Departamento Técnico Operacional, compete:
1. Prestar atendimento a todas as Associações e Departamentos de
Águas Rurais;
li. Dar andamento as solicitações de serviços das comunidades,
encaminhando-as as Divisões competentes;
Ili. Efetuar registros das realizações de serviços e encaminhá-las a Divisão
de Faturamento e Atendimento;
IV. Solicitar a Divisão de Engenharia, a elaboração de projetos e
orçamentos para atendimento a usuários de águas rurais, com anuência do
Diretor do Departamento Técnico Operacional;
V. Solicitara Divisão de Obras e Manutenção, a execução de obras junto
as Comunidades Rurais, com anuência do Diretor do Departamento Técnico
Operacional e Diretor Executivo;
VI. Ser responsável pela elaboração e confecção de editais, avisos,
cadernos de leituras e demais serviços pertinentes;
VII. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo
Diretor Executivo;
Parágrafo único. Requisitos para o Provimento: Ensino superior em
qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas.
Subseção Ili
Da Assessoria Técnico Operacional
Art. 9º-B A Assessoria Técnico Operacional diretamente ligada ao Diretor
do Departamento Técnico Operacional, compete:
/. Assessorar o Diretor Técnico Operacional, nos assuntos relacionados ao
Saneamento Básico;
li. Realizar levantamento de novas tecnologias aplicadas ao setor de
saneamento básico;
Ili. Propor melhorias na execução dos serviços, visando a redução de
índices de saneamento (perdas, prazo e tempo de execução dos serviços e
afins);
IV. Manter o Diretor do Departamento Técnico Operacional informado
sobre alterações de normas e legislações aplicadas ao Saneamento Básico:
V. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor
Executivo;
Subseção IV
Da Estrutura
Art. 1 O. A estrutura organizacional
Operacional compreende:
I. Assessoria Técnico Operacional;
li. Divisão de Controle de Qualidade e Análise:
Ili. Divisão de Engenharia:
básica do Departamento Técnico
IV. Divisão de Planejamento;
(Segue / Fls.06)
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(Projeto de Lei nº o 17 /2022, de 30/03/2022 / Fls.06)
V. Divisão de Água:
VI. Divisão de Esgoto;
VII. Divisão de Obras e Manutenção"
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 30 de março de 2022.
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