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materia nº 17/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 17 / 2022
Date 2022-04-12
EmentaALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.424, DE 28 DE MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE – DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117261

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-19 Proposição transformada em lei — Lei nº 5333.2022
2022-05-11 Aguardando sanção governamental — Aguardando sanção governamental
2022-05-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-11 ENCAMINHADO — Para elaboração de autógrafo
2022-05-11 Proposição aprovada — Proposição aprovada em terceiro turno - redação final.
2022-05-09 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando a 3ª votação
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno.
2022-04-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-19 ENCAMINHADO U Projeto encaminhado para análise da Comissão de Justiça e Redação
2022-04-18 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e baixado para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-12 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-01-14T08:13:34.646448-03:00 Aprovado 7 0 0
2022-05-10T09:57:14.334086-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-05-03T10:18:33.106209-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTA.DO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 020/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o presente 
Projeto de Lei nº 017 /2022, que trata da alteração de dispositivos da Lei Ordinária nº 4.424, 
de 28 de março de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo 
de Água e Esgoto -SAAE, do Município de Marechal Cândido Rondon. 
Tendo em vista a alteração na Lei nº 4.423, que altera o Plano de Carreiras, Cargos e 
Vencimentos dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, em especial 
a junção dos Departamentos Técnico e Operacional e a criação de Assessorias, o que 
permitirá maior eficiência na atribuição de funções, assim como possibilitará o 
atendimento de maior qualidade aos munícipes, faz-se necessário a regulamentação 
destes novos Órgãos, alterando a Lei que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do SAAE. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa de 
Leis, em sua apreciação, esperando as medidas necessárias para sua aprovação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
30d~2 
MARCIO ANDREI RA{;;; 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
a ,.l~i,i~!~~~~~i'.:, \ r ~ Legislativo 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 017/2022, DE 30 DE MARÇO DE 2022. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 4.424, DE 28 DE 
MARÇO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE - DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 º Os incisos Ili e V e § 3°, do art. 1 º, da Lei Municipal nº 4.424, de 28 de 
março de 2012, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Serviço Autônomo de Água 
e Esgoto - SAAE, passam a vigorar com a seguinte redação. 
11Art. 1º ( ... ) 
( ... ) 
Ili - ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTO 
a] PROCURADORIA JURIDICA 
b) SECCIONAL DE CONTROLE INTERNO 
c] ASSESSORIA DE COMUNICAÇÃO INSTITUCIONAL 
d] ASSESSORIA DE DESENVOLVIMENTO DE PROGRAMAS E PROJETOS 
IV ( ... ) 
V- ÓRGÃO DE ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA 
a] DEPARTAMENTO TÉCNICO E OPERACIONAL 
b) ASSESSOR/A DE SANEAMENTO RURAL 
c) ASSESSORIA TÉCNICO OPERACIONAL 
§ 3° Os órgãos enumerados nos incisos Ili, letras "b", "e" e "d", e letras "a", "b 
e "c", do inciso V subordinam-se diretamente ao Diretor Executivo da 
Autarquia." 
Art. 2° O caput do art. 3º, da Lei Municipal nº 4.424, de 28 de março de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
11Art. 3° A Direção Executiva do SAAE compete: 
( ••• ) li 
Art. 3º Altera as Subseção Ili e IV, na Seção Ili - Dos Órgãos de 
Assessoramento, da Lei Municipal nº 4.424, de 28 de março de 2012, passando a vigorar 
com a seguinte redação: 
11 Subseção Ili 
Da Assessoria de Comunicação Institucional 
Art. 6º A Assessoria de Comunicação Institucional compete: 
(Segue I Fl,.o,J 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Projeto de Lei nº O 17 /2022, de 30/03/2022 / Fls.02) 
/. Contribuir no gerenciamento de ações que visam o relacionamento com 
o usuário externo e instituições; 
li. Prestar assessoria à Direção da Autarquia na elaboração e formulação 
de estratégia de comunicação do SAAE propondo, alternativas existentes; 
Ili. Divulgar informações institucionais ou referentes à atuação do SAAE, 
enviando informativos, por e-mail, ou outro, para os profissionais da imprensa; 
IV. Selecionar, diariamente, notícias de interesse do SAAE veiculadas 
através da mídia impressa (jornais e internet), agrupando-as posteriormente em 
uma sinopse 
V. Manter contatos com a imprensa a fim de promover o noticiário das 
atividades de interesse público, levadas a efeito pelo SAAE; 
VI. Acompanhar e, quando solicitado pelo Diretor Executivo, obter 
informações sobre notícias, vídeos, informações de matéria em telejornais ou 
quaisquer outros meios de comunicação, informação de interesse da 
Autarquia. 
VII. A tender as solicitações encaminhadas pelos profissionais da imprensa, 
levando o material necessário para a elaboração de respostas que satisfaçam 
as indagações formuladas. 
VIII. Supervisionar a elaboração de boletins informativos ou outras 
publicações do SAAE. 
IX. Desenvolver estratégias mercadológicas. 
X. Solicitar e acompanhar a elaboração de anúncios para jornais e revistas. 
XI. Solicitar e acompanhar a elaboração de banners para sites; 
XII. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot 
para rateio. 
XIII. Solicitar e acompanhar a elaboração de roteiros para produção de spot 
de VT para Tv. 
XIV. Solicitar e acompanhar a criação de campanhas publicitárias 
XV. Solicitar e acompanhar a elaboração de campanhas institucionais para 
divulgar as ações do SAAE. 
XVI. Solicitar e acompanhar campanhas educacionais e de conscientização. 
XVII. Solicitar e supervisionar a criação de identidade visual do SAAE, como 
cartões de visitas, timbres, envelopes, certificados, convites e outros. 
XVIII. Auxiliar em eventos e cerimoniais. 
XIX. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor 
Executivo. 
Subseção IV 
Da Assessoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos 
Art. 6°-A A Assessoria de Desenvolvimento de Programas e Projetos, 
diretamente ligada ao Diretor do Departamento de Administraçõo e Finanças, 
compete: 
I. Assessorar o Diretor de Administração e Finanças quanto à concepção 
e à realização de programas e projetos organizacionais e institucionais da 
Autarquia; ' li. Assessorar a elaboração de Programas de Cultura Organizacional; \ 
(Segue / Fls.03) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
( Projeto de Lei nº O l 7 /2022, de 30/03/2022 / Fls.03) 
Ili. Assessorar a elaboração de Programas de Treinamento e 
Aperfeiçoamento de Pessoal; 
IV. Assessorar a elaboração de Programas Institucionais; 
V. Assessorar e disponibilizar as informações dos programas e projetos ao 
Diretor Executivo e aos órgãos e instituições envolvidos: 
VI. Participar, conforme recomendações do Diretor Executivo, da 
elaboração de comissões especiais relacionadas o elaboração e execução de 
programas e projetos; 
VII. Acompanhar a execução dos programas e projetos; 
VIII. Elaborar e consolidar proposta orçamentário e previsão de gastos dos 
programas e projetos: 
IX. Disponibilizar dados e informações orçamentárias e financeiros dos 
programas e projetos para auditorias internas e externas. 
X. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor 
Executivo." 
Art. 4º Fica alterada a Seção V - Do órgão da Administração Específica, da 
Lei Municipal nº 4.424, de 28 de março de 2012, que passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Seção V 
Do Órgão de Administração Especifica 
Subseção I 
Do Departamento Técnico Operacional 
Art. 9° O Departamento Técnico e Operacional tem por competência: 
/. Os exames, análises e pesquisas de água destinada ao abastecimento 
público, desde o seu estado natural até a entrega poro o consumo; 
Inspecionar as dosagens de tratamento químico da água, bem como o 
qualidade do material empregado nas mesmas; 
li. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos 
serviços de água e esgotos, bem como das instalações e equipamentos; 
Ili. Coligir e organizar dados técnicos e científicos de interesse para os 
projetos de construção, operação e conservação dos serviços de águo e 
esgotos; 
IV. Promover, periodicamente, o lavagem dos filtros; 
V. Zelar e fazer zelar pela conservação e manutenção de bom estado de 
funcionamento das máquinas, motores e aparelhos, inclusive os de precisão; 
VI. Promover a elaboração de normas e especificações técnicas o serem 
observadas na elaboração dos projetos; 
VII. Promover o elaboração de plantas, projetos e orçamentos de obras 
novas e de ampliação das existentes; 
VIII. Propor a contratação de profissionais ou empresas particulares 
especializados em engenharia sanitária, estudando seus projetos apresentados; 
IX. Promover a fiscalização de trabalhos realizados sob o regime de 
empreitada; 
X. Organizar e manter atualizado o arquivo técnico dos serviços e das 
obras executadas, em execução ou o executor, contendo projetos, desenhos, 
cadastros, memoncus técnicos, pareceres, gráficos, cronogramas de ~ 
acompanhamento e outros documentos; 
(Segue / Fls.04) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº 017 /2022, de 30/03/2022 / Fls.04) 
XI. Promover o exame e a aprovação dos projetos de instalações sanitárias 
e hidráulicas; 
XII, Efetuar estudos e manter estatísticos sobre as características 
Hidrológicas da região e das bacias Hidrográficas do Município; 
XIII. Promover os trabalhos topográficos que se fizerem necessários para 
implantação das obras de água e esgotos; 
XIV. Fixar os padrões de execução de obras: de participar na 
elaboração do orçamento anual do S.A.A.E.; 
XV, Promover as especificações dos materiais; 
XVI. Manter o controle do pessoal de obras, informando ao 
Departamento de Administração e finanças quando houver necessidade de 
novas admissões: 
XVII. Promover a apropriação de custos de cada obra; 
XVIII. Realizar campanhas e palestras de preservação do meio ambiente; 
XIX. Providenciar o atendimento das ligações de água e esgoto. 
XX. Elaborar planos de manutenção preventiva de redes, efetivando a 
sua execução; 
XXI, Propor a substituição de bitolas e extensão de redes, e outros 
equipamentos; 
XXII. Efetuar estudos e pesquisas objetivando o aperfeiçoamento dos 
serviços de água e esgotos, bem como das instalações e equipamentos; 
XXII/. zelar e fazer zelar pela conservação e manutenção de bom estado 
de funcionamento das máquinas, motores e aparelhos; 
XX/V. Manter e reparar as estações de tratamento e de armazenamento, 
elevatórias e outras instalações destinadas aos serviços de esgoto; 
XXV. Estabelecer planos de manutenção preventiva das linhas adutoras, 
promovendo sua execução; 
XXVI. Providenciar a instalação, substituição ou remoção dos aparelhos 
medidores de consumo de água, bem como a conservação dos mesmos; 
XXVII. Promover cortes de fornecimento de água aos usuários que 
infringirem os regulamentos do S.A.A.E.; 
XXV//1, Promover a fiscalização de trabalhos realizados sob o regime de 
empreitada; 
XX/X. Promover o exame e a aprovação dos projetos de instalações 
sanitárias e hidráulicas; 
XXX.Fixar os padrões de execução de obras: de participar na elaboração 
do orçamento anual do S.A.A.E.: 
XXXI. Coordenar as disponibilidades de pessoal e material nas obras de 
ampliação e reparação das redes existentes e à execução de obras novas; 
XXXII. Promover a guarda e o controle dos equipamentos e ferramentas 
usadas na Autarquia; 
XXXIII.Promover o suprimento de materiais, tendo em vista as obras 
programadas; 
XXX/V. Promover as especificações dos materiais; 
XXXV.Manter o controle do pessoal de obras, informando ao 
Departamento de Administração e Finanças quando houver necessidade de 
novas admissões; 
XXXVI. Promover os reparos e consertos de equipamentos do S,A.AE 
Subseção li 
Da Assessoria de Saneamento Rural 
{Segue / Fls.05) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº O 17 /2022, de 30/03/2022 / Fls.05) 
Art. 9º-A A Assessoria de Saneamento Rural, diretamente ligada ao Diretor 
do Departamento Técnico Operacional, compete: 
1. Prestar atendimento a todas as Associações e Departamentos de 
Águas Rurais; 
li. Dar andamento as solicitações de serviços das comunidades, 
encaminhando-as as Divisões competentes; 
Ili. Efetuar registros das realizações de serviços e encaminhá-las a Divisão 
de Faturamento e Atendimento; 
IV. Solicitar a Divisão de Engenharia, a elaboração de projetos e 
orçamentos para atendimento a usuários de águas rurais, com anuência do 
Diretor do Departamento Técnico Operacional; 
V. Solicitara Divisão de Obras e Manutenção, a execução de obras junto 
as Comunidades Rurais, com anuência do Diretor do Departamento Técnico 
Operacional e Diretor Executivo; 
VI. Ser responsável pela elaboração e confecção de editais, avisos, 
cadernos de leituras e demais serviços pertinentes; 
VII. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo 
Diretor Executivo; 
Parágrafo único. Requisitos para o Provimento: Ensino superior em 
qualquer área do conhecimento ou expenencia e conhecimento 
comprovados, compatíveis com as atividades a serem desenvolvidas. 
Subseção Ili 
Da Assessoria Técnico Operacional 
Art. 9º-B A Assessoria Técnico Operacional diretamente ligada ao Diretor 
do Departamento Técnico Operacional, compete: 
/. Assessorar o Diretor Técnico Operacional, nos assuntos relacionados ao 
Saneamento Básico; 
li. Realizar levantamento de novas tecnologias aplicadas ao setor de 
saneamento básico; 
Ili. Propor melhorias na execução dos serviços, visando a redução de 
índices de saneamento (perdas, prazo e tempo de execução dos serviços e 
afins); 
IV. Manter o Diretor do Departamento Técnico Operacional informado 
sobre alterações de normas e legislações aplicadas ao Saneamento Básico: 
V. Desincumbir-se de outros encargos que lhe forem atribuídos pelo Diretor 
Executivo; 
Subseção IV 
Da Estrutura 
Art. 1 O. A estrutura organizacional 
Operacional compreende: 
I. Assessoria Técnico Operacional; 
li. Divisão de Controle de Qualidade e Análise: 
Ili. Divisão de Engenharia: 
básica do Departamento Técnico 
IV. Divisão de Planejamento; 
(Segue / Fls.06) 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Projeto de Lei nº o 17 /2022, de 30/03/2022 / Fls.06) 
V. Divisão de Água: 
VI. Divisão de Esgoto; 
VII. Divisão de Obras e Manutenção" 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado 
do Paraná, em 30 de março de 2022. 
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