MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTA.DO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 022/2022
Senhor Presidente:
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei, sob nº 019/2022, que altera a ementa e
dispositivos da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.
Com a adequação da norma, efetuada pela Lei Ordinária nº 5.295, de 13 de dezembro
de 2021, regulamentando acerca do pagamento do auxílio-alimentação a todos os
servidores do Poder Executivo e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de
Marechal Cândido Rondon, tal como já acontece junto à Câmara Municipal de
Vereadores, viu-se a necessidade de contemplar os servidores lotados junto a Fundação.
Frente ao exposto, dadas as necessidades que se impõem junto à Administração
Municipal, a exigência de respeito aos princípios da legalidade e da eficiência,
submetemos a presente proposta, à apreciação de Vossas Excelências, na certeza de que
poder-se-á contar com o apoio de todos os Vereadores de Marechal Cândido Rondon na
aprovação dessa matéria.
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13 de abril de
2022.
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
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PROTOCOLO GERAL 198/2022
Data: 14/04/20~2 - Horário: 10:09
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 019/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022.
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI
ORDINÁRIA Nº 4422, DE 28 DE MARÇO DE 2012
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. .
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. l º A Ementa da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO
PODER EXECUTIVO, DO SAAE - SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS
ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
Art. 2º O art. 1°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por
meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE -
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon e da
Fundação."
Art. 3° O caput do art. 2°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012,
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2° O auxílio-alimentação será pago, de janeiro a dezembro de cada ano,
por meio de cartão alimentação, aos servidores ocupantes de cargo de
provimento efetivo e àqueles ocupantes de cargo em comissão, do Poder
Executivo, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido
Rondon e da Fundação, independentemente da jornada de trabalho, desde
que efetivamente em exercício.
§/º( ... )"
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal c=-~·,.,.
do Paraná, em 13 de abril de 2022.
MARCIO ANDREI RAU ER
Prefeito