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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-04-14
EmentaAltera a ementa e dispositivos da Lei Ordinária n.º 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências.
native_id117262

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária nº 5330.2022
2022-05-10 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo e aguardando sanção governamental
2022-05-10 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-09 Proposição aprovada S Aprovado e aguardando autógrafo.
2022-05-02 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-02 Proposição inclusa na Ordem do Dia B Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno.
2022-04-20 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-04-18 Proposição distribuída às comissões U Projeto lido no Pequeno Expediente da Sessão Ordinária realizada em 18 de abril de 2022, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
2022-04-14 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenária e baixado para Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-10T09:57:14.347789-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-05-03T10:18:33.118956-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTA.DO DO PARANÁ 
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 022/2022 
Senhor Presidente: 
Com elevada satisfação, submetemos à apreciação de Vossa Excelência e demais 
nobres Vereadores, o apenso Projeto de Lei, sob nº 019/2022, que altera a ementa e 
dispositivos da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012 e dá outras providências. 
Com a adequação da norma, efetuada pela Lei Ordinária nº 5.295, de 13 de dezembro 
de 2021, regulamentando acerca do pagamento do auxílio-alimentação a todos os 
servidores do Poder Executivo e do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de 
Marechal Cândido Rondon, tal como já acontece junto à Câmara Municipal de 
Vereadores, viu-se a necessidade de contemplar os servidores lotados junto a Fundação. 
Frente ao exposto, dadas as necessidades que se impõem junto à Administração 
Municipal, a exigência de respeito aos princípios da legalidade e da eficiência, 
submetemos a presente proposta, à apreciação de Vossas Excelências, na certeza de que 
poder-se-á contar com o apoio de todos os Vereadores de Marechal Cândido Rondon na 
aprovação dessa matéria. 
Gabinete do Prefeito de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 13 de abril de 
2022. 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - Paraná 
llllll!lll~ii~llllffi~IIWl~ll~IIIIIJ 
PROTOCOLO GERAL 198/2022 
Data: 14/04/20~2 - Horário: 10:09 
h 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 019/2022, DE 13 DE ABRIL DE 2022. 
ALTERA A EMENTA E DISPOSITIVOS DA LEI 
ORDINÁRIA Nº 4422, DE 28 DE MARÇO DE 2012 
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. . 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. l º A Ementa da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"DISPÕE SOBRE O AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO A SER PAGO, AOS SERVIDORES DO 
PODER EXECUTIVO, DO SAAE - SERVIÇO AUTÕNOMO DE ÁGUA E ESGOTO DE 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DA FUNDAÇÃO, EM EFETIVO EXERCÍCIO NAS 
ATIVIDADES DO CARGO, POR MEIO DE CARTÃO ALIMENTAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS." 
Art. 2º O art. 1°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 1 º Esta Lei dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação, a ser pago por 
meio de cartão alimentação, aos servidores do Poder Executivo, do SAAE - 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido Rondon e da 
Fundação." 
Art. 3° O caput do art. 2°, da Lei Ordinária nº 4422, de 28 de março de 2012, 
passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° O auxílio-alimentação será pago, de janeiro a dezembro de cada ano, 
por meio de cartão alimentação, aos servidores ocupantes de cargo de 
provimento efetivo e àqueles ocupantes de cargo em comissão, do Poder 
Executivo, do SAAE - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Marechal Cândido 
Rondon e da Fundação, independentemente da jornada de trabalho, desde 
que efetivamente em exercício. 
§/º( ... )" 
Art. 4° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal c=-~·,.,. 
do Paraná, em 13 de abril de 2022. 
MARCIO ANDREI RAU ER 
Prefeito 

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