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materia nº 137/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 137 / 2022
Date 2022-04-18
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Educação, sobre a previsão de finalização das obras de reforma da Escola Municipal Érico Veríssimo, bem como sobre o atendimento das reclamações de pais e professores do referido educandário.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-19T10:25:06.023764-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 137/2022
Data: 18 de abril de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através da Secretaria Municipal de 
Educação, sobre a previsão de finalização das obras 
de reforma da Escola Municipal Érico Veríssimo, bem 
como sobre o atendimento das reclamações de 
pais e professores do referido educandário.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria 
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, 
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, 
informações sobre a previsão de finalização das obras de reforma da Escola 
Municipal Érico Veríssimo, bem como sobre o atendimento das reclamações de pais 
e professores do referido educandário.
A presente solicitação se faz necessária em atendimento ao pleito 
daquela comunidade escolar que, desde a reforma realizada no último ano, vêm 
apresentando manifestações de insatisfação quanto a pontos não finalizados até o 
presente momento. A título de exemplo, os banheiros encontram-se ainda sem 
portas e janelas, obrigando os pequenos alunos a utilizarem do sanitário sem 
qualquer mínima privacidade, ceifando sua dignidade e conforto. Ao mesmo 
tempo, o educandário ainda continua sem bebedouro. Outros itens igualmente não 
foram finalizados, muito embora o prazo para conclusão das obras já tenha se 
findado há bastante tempo, sem que a empresa, aparentemente, tenha terminado 
satisfatoriamente os serviços.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal quais as 
providências que estão sendo tomadas para sanar os problemas atualmente 
existentes na Escola Municipal Érico Veríssimo, informando-se a atual situação da 
obra e a previsão para a resolução daquilo que ainda encontra-se irregular, como 
os itens acima citados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de abril de 2022.

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