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REQUERIMENTO Nº 137/2022
Data: 18 de abril de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a previsão de finalização das obras
de reforma da Escola Municipal Érico Veríssimo, bem
como sobre o atendimento das reclamações de
pais e professores do referido educandário.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre a previsão de finalização das obras de reforma da Escola
Municipal Érico Veríssimo, bem como sobre o atendimento das reclamações de pais
e professores do referido educandário.
A presente solicitação se faz necessária em atendimento ao pleito
daquela comunidade escolar que, desde a reforma realizada no último ano, vêm
apresentando manifestações de insatisfação quanto a pontos não finalizados até o
presente momento. A título de exemplo, os banheiros encontram-se ainda sem
portas e janelas, obrigando os pequenos alunos a utilizarem do sanitário sem
qualquer mínima privacidade, ceifando sua dignidade e conforto. Ao mesmo
tempo, o educandário ainda continua sem bebedouro. Outros itens igualmente não
foram finalizados, muito embora o prazo para conclusão das obras já tenha se
findado há bastante tempo, sem que a empresa, aparentemente, tenha terminado
satisfatoriamente os serviços.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal quais as
providências que estão sendo tomadas para sanar os problemas atualmente
existentes na Escola Municipal Érico Veríssimo, informando-se a atual situação da
obra e a previsão para a resolução daquilo que ainda encontra-se irregular, como
os itens acima citados.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de abril de 2022.
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