br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 16/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2022
Date 2022-04-19
Ementacria o Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente, em 20 de setembro.
native_id117299

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-08 Proposição transformada em lei — Lei nº 5347.2022
2022-06-03 Aguardando sanção governamental — Para manifestação do Prefeito Municipal.
2022-06-01 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando assinatura e despacho do Presidente
2022-05-30 Proposição aprovada S Proposição aprovada e encaminhada para autógrafo
2022-05-23 Proposição aprovada em 1º turno P Aguardando inclusão para segunda votação
2022-05-19 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável dos integrantes da Comissão de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia, sendo incluso na Ordem do Dia da Sessão Ordinária do dia 23 de maio de 2022, para votação em primeiro turno
2022-05-18 ENCAMINHADO U Projeto foi analisado e aprovado pelos integrantes da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes de Educação, Cultura, Saúde, Bem Estar Social e Ecologia
2022-04-27 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada à procuradoria jurídica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-31T10:06:47.387494-03:00 Aprovado 11 0 0
2022-05-24T10:26:22.015591-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Data: 19 de abril de 2022
Ementa: cria o Dia Municipal de Combate ao 
Feminicídio, a ser celebrado anualmente, em 20 
de setembro.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Através da presente Lei, fica criado o Dia Municipal de Combate 
ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 20 de setembro.
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Assistência 
Social, Cultura, Educação e Saúde, fica autorizada a realizar campanhas de 
conscientização nas escolas, postos de saúde e redes sociais, incentivando as 
mulheres a não se calar, denunciando seus agressores, além de divulgar a 
disponibilidade de consultas e atendimentos psicológicos por intermédio do 
CISCOPAR/SUS.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de abril de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 16/2022
Data: 19 de abril de 2022
Senhores Vereadores,
Viemos por intermédio do presente Projeto de Lei propor a criação do 
Dia Municipal de Combate ao Feminicídio, a ser celebrado anualmente em 20 de 
setembro.
A escolha do dia 20 de setembro se dá em razão de que para a Polícia 
Civil e o Ministério Público local, foi neste dia que a empresária rondonense Edna 
Storari, de 56 anos, foi morta, conforme inquérito e denúncia apresentada contra 
os denunciados.
O feminicídio é um crime que afeta mulheres em cenários marcados pela 
discrepância de gênero. No Código Penal Brasileiro, tal crime é assente como 
hediondo e é assinalado nos sequentes termos: “é o assassinato de uma mulher 
cometido por razões da condição de sexo feminino, quando o crime envolve 
violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de 
mulher”.
O crime foi convencionado legalmente com a entrada em vigor da Lei 
nº 13.104/2015 a qual alterou o artigo 121 do Código Penal e agregou o feminicídio 
como uma circunstância qualificadora do crime de homicídio. Vale frisar que a 
supramencionada Lei foi elaborada a partir de uma recomendação da Comissão 
Parlamentar Mista de Inquérito sobre a Violência contra a Mulher.
Cumpre ressaltar que o feminicídio não pode ser confundido com o 
femicídio. O femicídio versa da vitimação de mulheres em sentido dilatado, ou seja, 
qualquer homicídio que possua como sofrente a mulher, ainda que a motivação 
seja absolutamente alheia ao gênero. Quanto ao feminicídio, este caracteriza-se 
pelo homicídio da mulher surtido justamente por questões de gênero e por razões 
da condição do sexo feminino.
Mister se faz ressaltar que são duas as modalidades do feminicídio: a 
primeira é a que envolve violência doméstica e familiar contra a mulher e a 
segunda está associada ao escárnio ou discriminação a condição de mulher. A 
competência para o processamento e o julgamento do aludido delito é do Tribunal 
do Júri, uma vez que trata-se de crime doloso contra a vida.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Cumpre ressaltar que compete ao Estado precaver políticas públicas de 
precaução e conscientização, e investir nos meios de inserção e beneficiamento 
das mulheres reprimidas que almejam deixar ou já deixaram a sua moradia. 
Para abrandar o índice de óbitos entre mulheres nos ulteriores anos, o 
nosso País carece enfrentar o desenvolvimento de táticas de conscientização do 
nefando, implementação de políticas públicas de prevenção, combate e 
assistência às vítimas e ainda a criação de mais juizados de violência doméstica e 
familiar nas comarcas.
Dados fornecidos pela Unioeste, através do Núcleo Maria da Penha e da 
Unidade Gestora do Fundo Paraná (UGF), revelam que de janeiro a maio de 2021, 
o Estado do Paraná registrou mais de 18 mil casos de violência doméstica (Fonte: 
Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJ/PR). Porém, esse número pode estar 
subestimado, já que em muitas ocasiões as vítimas simplesmente se calam.
No caso da Comarca de Marechal Cândido Rondon, que compreende 
além deste Município as cidades de Mercedes, Quatro Pontes, Nova Santa Rosa, 
Pato Bragado e Entre Rios do Oeste, foram registrados 460 casos de violência 
doméstica contra a mulher, segundo dados fornecidos pela 13ª Área de 
Segurança Integradas de Segurança Pública (AISP), considerando o período 
compreendido entre 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2021. Além disso, os dados 
mostraram a ocorrência de 5 feminicídios na Comarca, no mesmo período.
E o presente Projeto de Lei visa justamente despertar a coletividade e o 
próprio Poder Público, objetivando a realização de campanhas de 
conscientização nas escolas, postos de saúde e redes sociais, incentivando as 
mulheres a não se calar, denunciando seus agressores.
Além disso, referida matéria também visa incentivar a divulgação da 
disponibilidade de consultas e atendimentos psicológicos por intermédio do 
CISCOPAR/SUS.
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo do apoio dos demais Vereadores na aprovação desta 
importante matéria para as mulheres rondonenses.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 19 de abril de 2022.

open original →