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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 143/2022
Data: 25 de abril de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a aplicação da Lei Municipal nº
5.300, de 13 de dezembro de 2021, em especial a
instalação de placas indicativas de nome de Rua
Elemar Mauzolf, na Vila Rural Santa Clara.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente ao
Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos termos do Artigo 59,
XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de
sanções legais, as seguintes informações: - Considerando a publicação da Lei Municipal nº 5.300, de 13 de dezembro de
2021, por qual razão a Municipalidade ainda não conseguiu instalar as placas indicativas de
nome de Rua Elemar Mazolf, na Vila Rural Santa Clara?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de fiscalizar os
atos do Executivo Municipal, e no presente caso, busca o conhecimento dos motivos que
levaram ao atraso na instalação das referidas placas, já que a Rua “C” passou a denominarse Rua Elemar Mauzolf.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2022.
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