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materia nº 144/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 144 / 2022
Date 2022-04-25
Ementasolicita que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a elaboração de um Projeto de Lei, para envio e aprovação por parte do Legislativo Municipal, visando conceder isenção de ITBI e taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos valores atuais, para os mutuários rondonenses contemplados pela Cohapar, facilitando a escrituração direta dos imóveis, utilizando o novo programa denominado “Escrituração Direta”.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-04-25 Proposição aprovada U Proposição aprovada, cópia encaminhada ao destinatário e arquivada

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-04-26T10:46:08.864243-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 144/2022
Data: 25 de abril de 2022
Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome as 
providências devidas visando a elaboração de um 
Projeto de Lei, para envio e aprovação por parte do 
Legislativo Municipal, visando conceder isenção de 
ITBI e taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos 
valores atuais, para os mutuários rondonenses 
contemplados pela Cohapar, facilitando a 
escrituração direta dos imóveis, utilizando o novo 
programa denominado “Escrituração Direta”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente para 
o Executivo Municipal, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem 
para que o setor competente trabalhe na elaboração de um Projeto de Lei, permitindo o 
envio, análise, votação e aprovação por parte do Legislativo Municipal, visando conceder 
isenção de ITBI e de taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos valores atuais, para os 
mutuários rondonenses contemplados pela Cohapar, facilitando a escrituração direta dos 
imóveis, utilizando o novo programa denominado “Escrituração Direta”.
Para se habilitar no programa estadual, a primeira condição é justamente 
aprovar uma Lei Municipal de incentivo tributário aos mutuários.
A Escrituração Direta é um programa para a emissão de Contratos de Compra e 
Venda com força de Escritura Pública, com baixo custo das casas financiadas pela 
Cohapar. Para garantir a segurança jurídica dos envolvidos, a companhia substitui os 
Contratos Particulares de Promessa e/ou Compra e Venda por Contratos de Compra e 
Venda com força de Escritura Pública, conforme estabelecido pela Lei Federal 4.380, de 21 
de agosto de 1964. O serviço custa R$ 478,36 à vista ou pode ser parcelado em quatro 
prestações de R$ 132,88 ou seis parcelas de R$ 88,60. Após o pagamento, a escritura é 
emitida no prazo de 15 dias úteis e pode ser utilizada para registrar a propriedade da casa 
via cartório de registro de imóveis.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores 
ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o envio do 
respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, já que o Município conta com mais de 500 imóveis 
pendentes de regularização.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2022.

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