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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 144/2022
Data: 25 de abril de 2022
Ementa: solicita que o Executivo Municipal tome as
providências devidas visando a elaboração de um
Projeto de Lei, para envio e aprovação por parte do
Legislativo Municipal, visando conceder isenção de
ITBI e taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos
valores atuais, para os mutuários rondonenses
contemplados pela Cohapar, facilitando a
escrituração direta dos imóveis, utilizando o novo
programa denominado “Escrituração Direta”.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do presente para
o Executivo Municipal, apresentando o pedido dos Vereadores que abaixo subscrevem
para que o setor competente trabalhe na elaboração de um Projeto de Lei, permitindo o
envio, análise, votação e aprovação por parte do Legislativo Municipal, visando conceder
isenção de ITBI e de taxas de avaliação, ou mesmo a redução dos valores atuais, para os
mutuários rondonenses contemplados pela Cohapar, facilitando a escrituração direta dos
imóveis, utilizando o novo programa denominado “Escrituração Direta”.
Para se habilitar no programa estadual, a primeira condição é justamente
aprovar uma Lei Municipal de incentivo tributário aos mutuários.
A Escrituração Direta é um programa para a emissão de Contratos de Compra e
Venda com força de Escritura Pública, com baixo custo das casas financiadas pela
Cohapar. Para garantir a segurança jurídica dos envolvidos, a companhia substitui os
Contratos Particulares de Promessa e/ou Compra e Venda por Contratos de Compra e
Venda com força de Escritura Pública, conforme estabelecido pela Lei Federal 4.380, de 21
de agosto de 1964. O serviço custa R$ 478,36 à vista ou pode ser parcelado em quatro
prestações de R$ 132,88 ou seis parcelas de R$ 88,60. Após o pagamento, a escritura é
emitida no prazo de 15 dias úteis e pode ser utilizada para registrar a propriedade da casa
via cartório de registro de imóveis.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, estes Vereadores
ficam no aguardo da aprovação deste importante Requerimento, permitindo o envio do
respectivo Ofício ao Prefeito Municipal, já que o Município conta com mais de 500 imóveis
pendentes de regularização.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2022.
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