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materia nº 18/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-04-25
Ementadeclara de Utilidade Pública Municipal a Associação de Voluntários Mãos de Rosa, entidade filantrópica beneficente, sem fins lucrativos, situada neste Município.
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Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária n° 5.343/2022
2022-05-18 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-18 ENCAMINHADO — Elaboração de Autógrafo
2022-05-18 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Aprovado em segunda deliberação
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-04-27 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-04-25 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e encaminhada à procuradoria jurídica

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T10:32:04.742202-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-05-17T09:17:41.845876-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Data: 25 de abril de 2022
Ementa: declara de Utilidade Pública Municipal 
a Associação de Voluntários Mãos de Rosa, 
entidade filantrópica beneficente, sem fins 
lucrativos, situada neste Município. 
Excelentíssimo Presidente,
O Vereador que abaixo subscreve, no uso das atribuições legais, e tendo 
por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno desta Casa 
de Leis, apresenta o Projeto de Lei que cria o Dia Municipal da Família Rotária no 
âmbito de Marechal Cândido Rondon, passando a vigorar com a seguinte 
redação:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal, de acordo com a 
Lei Municipal nº 4.546, de 28 de Maio de 2013, a Associação de Voluntários Mãos 
de Rosa, entidade filantrópica beneficente, sem fins lucrativos, fundada em 30 de 
março de 2021 e situada neste Município e Comarca de Marechal Cândido 
Rondon, Estado do Paraná, tendo a inscrição no CNPJ sob o nº 41.639.842/0001-75. 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação”.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2022.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022
Data: 25 de abril de 2022.
Senhores Vereadores,
Este Projeto de Lei propõe a declaração de Utilidade Pública Municipal, 
de acordo com a Lei Municipal nº 4.546, de 28 de maio de 2013, da Associação de 
Voluntários Mãos de Rosa.
Apesar de sua constituição formal em 2021, essa associação existe desde 
o ano de 2020 e foi fundada em meio à pandemia do novo Coronavírus, pelo olhar 
carinhoso e fraterno de seus primeiros membros em prol de famílias carentes da 
municipalidade que diretamente estavam afligidas pelo cenário e, por muitas 
vezes, sequer possuíam alimentação suficiente.
O projeto iniciou ao servirem sopas nos bairros São Francisco e Augusto I, 
inspirado na patronesse do projeto, Dona Rosa, uma moradora do São Francisco 
que coletava doações e semanalmente servia porções de sopa a centenas de 
moradores da localidade.
Com essa inspiração, os voluntários iniciaram a Associação Mãos de Rosa 
e, por diversos meses, durante grande parte da pandemia, serviram milhares de 
pessoas, de diversas famílias do munícipio, uma vez por semana em cada 
localidade. Por essa atuação, foram reconhecidos regionalmente, inclusive em 
diversas mídias, tanto televisivas como de jornais e rádios.
Considerando a relevância do projeto e sua posterior formalização, 
atualmente a Associação realiza, além do projeto da sopa, diversos atendimentos 
beneficentes, auxilia pessoas carentes, grávidas, idosos, crianças, enfim, contribui 
com atividades filantrópicas diretas, em uma rede de dezenas de membros 
voluntários, que se doam em prol do auxílio ao próximo. Disponibiliza também 
diversos treinamentos, com enfoque no empreendedorismo e profissionalismo, 
possibilitando e envolvendo as famílias em projetos de desenvolvimento pessoal e 
construção futura.
A Associação também realiza doações diretas, arrecadação de fundos 
e faz o acolhimento de diversas famílias, demonstrando uma organização 
destacada e belíssimo foco e objetivos de atuação.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
A documentação anexa a este projeto de lei traz maiores detalhes dos 
importantes trabalhos desenvolvidos pela entidade e a comprovação do 
cumprimento de todos os requisitos da Lei nº 4.546/2013 para sua declaração como 
utilidade pública.
Para tanto, considerando os brilhantes trabalhos, o caráter 
evidentemente social e filantrópico e a contribuição constante em prol de 
Marechal Cândido Rondon, peço aos Nobres Pares a atenção que esse grupo 
merece, com seu reconhecimento como de utilidade pública municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 25 de abril de 2022.

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