MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 026/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 023/2022, dispondo sobre autorização para proceder a transferência de recursos,
através de interferência financeira para o Municipio e para abertura de Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais).
Após a celebração de um Termo de Ajustamento de Conduta com a empresa Radar
Indústria e Comércio de Frigoríficos Ltda e de importante trabalho desenvolvido pela
Procuradoria Geral do Município, logrou-se o retorno, aos cofres do Fundo Municipal de
Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon - FMD, de valores que haviam sido
repassados, à pessoa jurídica retro referida, a título de empréstimo financeiro autorizados
pela Lei Municipal nº 3.809, de 26 de dezembro de 2007.
Com o intuito de possibilitar a adequada utilização de parcela de recursos do Fundo
Municipal de Desenvolvimento de Marechal Cândido Rondon - FMD e destinar a
aplicação da verba ao atendimento da população rondonense, em especial a classe
empresária e comercial local, esclarecemos que o importe alusivo à transferência de
recursos estabelecida no projeio de lei, será investido em execução de obra de
recuperação da malha viária na área central do Município.
Solicitamos, também, autorização para que possam ser efetuadas as respectivas
adequações no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação
Financeira e no Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Esclarecemos, outrossim, que, no ano de 2021, havíamos encaminhado, a esta Casa de
Leis, projeto normativo buscando autorização para tal transferência, resultando na edição
da Lei Ordinária nº 5.274, de 18 de outubro de 2021. No entanto, como a autorização para
a respectiva transferência havia sido solicitada para ocorrer dentro daquele exercício
financeiro e como não se logrou êxito na execução da obra no tempo proposto, a norma
legislativa qutorizativa, lamentavelmente, perdeu a sua validade, reclamando, assim, que
nova proposta seja submetida à avaliação do Parlamento.
Frente ao exposto e dada a importância da presente proposição, solicitamos a
apreciação da matéria, por essa Câmara Municipal, na certeza de que a aprovação da
iniciativa contará com o apoio unânime dos ilustres edis, reiterando os meus protestos de
admiração e estima a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
28 de abril d
MARCIO ANDREI RAUBEI
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 023/2022, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
INTERFERÊNCIA FINANCEIRA, ABRE O
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Ar. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a proceder
transferência de recursos através de interferência financeira para o Poder Executivo
alterando a programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei
de Diretrizes Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente
exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 5.000.000,00
(cinco milhões de reais), destinado a suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02,014 - Secretaria Municipal de Infraestrutura
02.014.15.452.0055.1008 — Programa de pavimentação e revitalização de vias
4.0,00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 - Investimentos
4.4.90.00.0000 — Aplicações Diretas
4.4.90.51.0000 — Obras e Instalações — Fonte 076... R$. 5.000.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, $ 1º, Incisos Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial da seguinte dotação:
04.000 — FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
04.001 — Fundo Municipal de Desenvolvimento
04.001.28.846.0150.0150 - Operações de Financiamento
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
(Segue/FIs.02]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lel nº 023/2022, de 28/04/2022 | Fls.02)
An, 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2022.
* MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito