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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 151/2022
Data: 02 de maio de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial Serviço Autônomo de Água
e Esgoto (SAAE) relacionadas à continuidade de
implantação da rede municipal de esgoto.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal e ao Diretor-Executivo do Serviço Autônomo de Água e
Esgoto (SAEE), para que autorizem os setores competentes a fornecerem, nos termos do
artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por
este edil.
Buscando compreender as atuais obras focadas na ampliação e implantação
da rede municipal de esgoto, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Atualmente, há obras sendo realizadas à extensão e prolongamento da
rede municipal de esgoto, em especial para atendimento em mais
edificações?
b) Se sim, em quais bairros e localidades?
c) Em específico nos bairros Vila Gaúcha e Boa Vista, qual é, atualmente, a
extensão e localidades que já possuem a rede municipal de esgoto? Os
locais que possuem o sistema estão necessariamente já vinculados/ligados
à rede de esgoto?
d) Há alguma planilha, documento ou mapa que aponte todas as localidades
que possuem ligação à rede de esgoto? Se sim, favor anexar a esta
resposta.
e) Qual é, atualmente, a forma de cálculo da taxa de esgoto?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, inclusive pela administração indireta, motivo
pelo qual se requer a apresentação de respostas específicas para cada uma das
solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2022.
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