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materia nº 24/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-05-02
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA (PGS) NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117344

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária n° 5.341/2022
2022-05-18 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-18 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2022-05-18 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Aprovado em segunda deliberação
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-16 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-05-04 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-05-02 ENCAMINHADO U Projeto lido em Plenário e encaminhado para análise dos integrantes da Comissão de Justiça e Redação
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e distribuída às Comissões Permanentes
2022-05-02 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade do Presidente

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T10:32:04.709969-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-05-17T09:17:41.819485-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 027/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
nº 024/2022, que Institui o Programa Guarda Subsidiada, em família extensa ou ampliada
de Crianças e Adolescentes em Situação de Risco por Violação de Direitos e dá outras
providências.
Considerando que o Estatuto da Criança e do Adolescente no seu artigo 19 que afirma
ser direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,
excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária,
em ambiente que garanta o seu desenvolvimento.
Considerando também no seu artigo 34 que o poder público estimulará, por meio de
assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, para o acolhimento sob forma de guarda,
de criança ou adolescente afastado do convívio familiar e no seu parágrafo 81º que a
inclusão da criança e adolescente em programas de acolhimento familiar terá
preferência ao acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter
temporário e excepcional da medida.
O Programa de Guarda Subsidiada (PGS), é destinado a crianças e adolescentes que
estejam com seus direitos violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em
que se fizer necessário o afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares,
propiciando a colocação em família extensa ou ampliada.
Através deste, haverá a garantia da proteção integral de crianças e adolescentes com
vínculos familiares rompidos ou fragilizados, encaminhando-os as famílias extensas ou
ampliadas previamente selecionadas, que lhes prestarão cuidado e proteção, até que
sejam reintegradas à família natural, ou, no caso da impossibilidade, a colocação em
família substituta, conforme previsto no art. 25 do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Contudo, a criança ou o adolescente será encaminhado através do trabalho articulado
pela rede de proteção, no momento em que, esta se encontre em situação de risco, ou
seus direitos violados e foram esgotadas todas as possibilidades que permitiriam reinseri-la
em segurança com sua própria família.
(Segue / Fls.02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores .
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR Câmara iria melado Cândido
ida
PROTOCOLO GERAL 239/2022
Data; 02/05/2022 - Horario: 10:07
n Legislativo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição cle Motivos nº 027/2022 / Fis.02)
Desse modo a administração terá condições de prevenir a institucionalização em abrigos
coletivos, garantindo o direito da criança ou adolescente de estar sob os cuidados de
uma família, seja enquanto esperam pelo retorno à família de origem, ou enquanto
aguardam por uma adoção, fazendo valer um dos princípios fundamentais do Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA).
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
29 de abriLde20 22.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 024/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUI O PROGRAMA DE GUARDA
SUBSIDIADA (PGS) NO ÂMBITO DO
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO
RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
CAPÍTULO |
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município, o Programa de Guarda
Subsidiada (PGS), destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos
violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o
afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a
colocação em família extensa ou ampliada, com a finalidade de:
| — evitar ou substituir o acolhimento, seja institucional ou familiar,
oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;
| - evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação
de risco social e pessoal;
Hl — assegurar a convivência familiar e comunitária.
Art. 2º O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de
despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias
extensas e/ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham
laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de
suas necessidades básicas.
$ 1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes
com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos,
desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que
o subsídio concedido será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.
$ 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| - família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais
a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;
Il laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço
existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de
afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
lil = convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e
aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento
e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social),
pressupondo a existência da família e da comunidade como espaços capazes de
propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à
condição da pessoa em desenvolvimento.
(Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 024/2022, de 29/04/2022 | Fis.02]
Art. 3º O PGS tem como objetivo principal manter ou reintegrar crianças,
adolescentes ou grupos de irmãos(ãs) na família extensa ou ampliada ou com laço afetivo
em função de afastamento do convívio de sua família natural ou biológica mediante
decisão judicial provisória ou definitiva.
Parágrafo único. É condição indispensável a apresentação do termo de
guarda judicial para a inclusão da família no programa.
Art. 4º A família incluída no PGS receberá subsídio financeiro e temporário
com finalidade de viabilizar as aquisições de materiais necessários para receber as
crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) como novos(as) integrantes do núcleo
familiar.
Am. 5º A permanência da família no PGS está condicionada ao
acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada.
8 1º Para fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o
processo sistemático e continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de
Acompanhamento Familiar (PAF), pactuado entre os(as) integrantes da família e os
profissionais de referência do serviço da proteção social especial ao qual a família estiver
vinculada.
$ 2º O acompanhamento familiar, enquanto processo destinado às famílias,
deve evitar centralizar os atendimentos somente na figura dos(as) guardides(às). Sempre
que possível, as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) envolvidos(as) deverão
ser escutados(as), de forma qualificada, a respeito de sua experiência de convivência
com os(as) guardiões(às) e com os demais membros da família, respeitados seu estágio
de desenvolvimento e seu grau de compreensão.
CAPÍTULO Il
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO “PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA”
Art. 6º São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
|- a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao
adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém,
colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas;
Il- a realização da avaliação técnica de equipe do Centro de Referência
Especializada em Assistência Social (CREAS), de acordo com o território de abrangência
da família, a fim de analisar as condições da família que é potencial guardiã;
ll - que a família de origem e a possíveis guardiões estejam inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Único);
Iv - comprovação de domicilio/residência no município de Marechal
Cândido Rondon há, no mínimo, 1 (um) ano, inclusive para a família candidata a guardiã;
V-concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário,
à família guardiã.
(Segue/Fls.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 024/2022, DE 29 DE ABRIL DE 2022.
INSTITUL O PROGRAMA DE GUARDA
SUBSIDIADA (PGS) NO ÂMBITO DO
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO
RONDON E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
. CAPÍTULO |
DA APRESENTAÇÃO DO PROGRAMA DE GUARDA SUBSIDIADA
Art. 1º Esta Lei institui, no âmbito do Município, o Programa de Guarda
Subsidiada (PGS), destinado a crianças e adolescentes que estejam com seus direitos
violados ou em situação de risco social e pessoal, no caso em que se fizer necessário o
afastamento do convívio com seus genitores ou outros familiares, propiciando a
colocação em familia extensa ou ampliada, com a finalidade de:
| — evitar ou substituir o acolhimento, seja institucional ou familiar,
oportunizando a manutenção dos vínculos familiares e comunitários;
Il- evitar o desmembramento do grupo de irmãos que estejam em situação
de risco social e pessoal;
Ill - assegurar a convivência familiar e comunitária.
Art. 2º O Programa de Guarda Subsidiada visa auxiliar no custeio de
despesas geradas com os cuidados de crianças e adolescentes inseridas em famílias
extensas e/ou ampliadas, sob a guarda e os cuidados de pessoa com quem mantenham
laço afetivo, que não disponham de recursos financeiros suficientes para o provimento de
suas necessidades básicas.
8 1º Entende-se por beneficiários desse Programa crianças e adolescentes
com seus direitos violados ou em situação de risco pessoal e social, cujos pais são falecidos,
desconhecidos ou que tenham sido suspensos ou destituídos do poder familiar, sendo que
o subsídio concedido será pago ao mantenedor da guarda e por ele gerido.
8 2º Para efeitos desta Lei considera-se:
| — família extensa ou ampliada: aquela que se estende para além da
unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais
a criança ou adolescente convivem e mantêm vínculos de afinidade e afetividade;
Il laço afetivo: vínculo simbólico, ainda que não biológico, sendo o laço
existente entre a criança e/ou o adolescente com pessoa com a qual possua relação de
afeto, carinho, amor, respeito e cuidado;
Ill — convivência familiar e comunitária: o direito assegurado às crianças e
aos adolescentes de terem condições protegidas e saudáveis para o seu desenvolvimento
e estabilidade nas dimensões do indivíduo e da sociedade (física, psíquica e social),
pressupondo a existência da fomília e da comunidade como espaços capazes de
propiciar à criança e ao adolescente a proteção e a efetivação dos direitos próprios à
condição da pessoa em desenvolvimento.
[Segue/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 024/2022, de 29/04/2022 | Fis.02]
Ar. 3º O PGS tem como objetivo principal manter ou reintegrar crianças,
adolescentes ou grupos de irmãos(às) na família extensa ou ampliada ou com laço afetivo
em função de afastamento do convívio de sua família natural ou biológica mediante
decisão judicial provisória ou definitiva.
Parágrafo único. É condição indispensável a apresentação do termo de
guarda judicial para a inclusão da família no programa.
Art. 4º A família incluída no PGS receberá subsídio financeiro e temporário
com finalidade de viabilizar as aquisições de materiais necessários para receber as
crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às) como novos(as) integrantes do núcleo
familiar.
Art. 5º A permanência da família no PGS está condicionada ao
acompanhamento familiar do serviço de assistência social ao qual estiver vinculada.
$ 1º Pora fins desta Lei, entende-se como acompanhamento familiar o
processo sistemático e continuado em que é imprescindível a elaboração de Plano de
Acompanhamento Familiar (PAF), pactuado entire os(as) integrantes da família e os
profissionais de referência do serviço da proteção social especial ao qual a familia estiver
vinculada.
8 2º O acompanhamento familiar, enquanto processo destinado às famílias,
deve evitar centralizar os atendimentos somente na figura dos(as) guardiões(às). Sempre
que possivel, as crianças, adolescentes ou grupos de irmãos(às)] envolvidos(as) deverão
ser escutados(as), de forma qualificada, a respeito de sua experiência de convivência
com osfas) guardiões(às) e com os demais membros da familia, respeitados seu estágio
de desenvolvimento e seu grau de compreensão.
- CAPÍTULO!
CRITÉRIOS PARA INCLUSÃO NO “PROGRAMA GUARDA SUBSIDIADA”
Art. 6º São requisitos para a inclusão do beneficiário neste Programa:
|- a existência da situação de vulnerabilidade e risco à criança e ao
adolescente, necessitando de afastamento imediato do convívio familiar, sendo, porém,
colocadas em suas famílias extensas ou ampliadas;
Il- a realização da avaliação técnica de equipe do Centro de Referência
Especializada em Assistência Social (CREAS), de acordo com o território de abrangência
da família, a fim de analisar as condições da família que é potencial guardiã;
|» NM-que a familia de origem e a possíveis guardiões estejam inscritas no
Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (Cadastro Unico);
IV — comprovação de domicilio/residência no município de Marechal
Cândido Rondon há, no mínimo, 1 (um) ano, inclusive para a família candidata a guardiã;
V-concessão da guarda da criança ou adolescente, pelo Poder Judiciário,
à família guardiã.
(Segue/FIs.03)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 024/2022, de 29/04/2022 / Fis.03)
Art. 7º São requisitos para o recebimento do subsídio:
| - manter matrícula e frequência igual ou superior a 75%, da criança ou
adolescente beneficiário, na rede de ensino;
Il-- manter atualizada a vacinação da criança ou adolescente beneficiário;
ll -utilização do benefício para suprir as necessidades da criança e do
adolescente, garantindo-lhes, assim, o seu pleno desenvolvimento:
IV — acompanhamento familiar nas unidades públicas de assistência social.
CAPÍTULO HI
DO SUBSÍDIO
Seção |
Do Valor
Ar. 8º O subsídio fica estabelecido no valor de um salário-mínimo federal
vigente, para cada criança ou adolescente.
$ 1º Na hipótese de grupo de irmãos, a concessão no valor de um salário-
mínimo, por pessoa, será limitada ao número total de duas crianças e/ou adolescentes.
8 2º Havendo mais de dois irmãos no grupo, será acrescido o valor, por
pessoa, de meio salário-miínimo para cada um dos demais beneficiários.
Seção II
Do Recebimento
Art. 9º As famílias cadastradas no Programa receberão o subsídio financeiro
previsto nesta Lei por meio de depósito bancário em conta corrente ou poupança em
nome do guardião, a ser informado no momento do cadastro.
8 1º O titular da guarda deverá apresentar os seguintes documentos para
execução do pagamento do subsídio financeiro:
|- cópia do cartão bancário contendo número da conta e agência;
I- RG e CPF;
Ill - comprovante de residência;
IV — Termo de Guarda.
8 2º A família extensa ou ampliada que tenha recebido o subsídio e não
tenha cumprido as condições previstas nesta Lei fica obrigada ao ressarcimento da
importância recebida durante o período da irregularidade.
8 3º Nos casos de guarda por período inferior a um mês do desligamento, a
família extensa ou ampliada receberá subsídio proporcionalmente aos dias de
permanência da criança e do adolescente, com base no valor previsto no art. 5º.
(Segue/Fls.04]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 024/2022, de 29/04/2022 / Fis.04)
8 4º Nos casos em que o acolhimento seja igual a 28 (vinte e oito) dias,
pagar-se-á à familia o valor do mês integral.
Art. 10. O subsídio poderá ser concedido durante o prazo de até 03 (três)
meses.
Parágrafo único. Excepcionalmente, o prazo a que se refere o caput poderá
ser prorrogado por igual período, após avaliação realizada por equipe da Proteção Social
Especial responsável pelo acompanhamento da família.
Ar. 11.0 órgão gestor da política de assistência social do Município indicará
profissional que solicitará mensalmente, até o vigésimo quinto dia, as informações das
equipes da Proteção Social Especial sobre as famílias participantes do programa aptas em
receber o subsídio.
Seção IIl
Do Bloqueio ou Suspensão
Ar, 12. O subsídio será bloqueado automaticamente na hipótese de
descumprimento dos requisitos previstos nesta Lei, até que sejam apurados os fatos que
motivaram o bloqueio,
Seção IV
Do Desligamento do Programa
Art. 13. O desligamento do Programa ocorrerá mediante as seguintes
circunstâncias, alternativamente:
|- o descumprimento injustificado de cláusulas estabelecidas no termo de
compromisso e
responsabilidade (TCR);
Il - o descumprimento injustificado de metas pactuadas no Plano de
Acompanhamento Familiar (PAF);
lil - o encerramento do prazo de participação da família no programa, sem
manifestação do profissional de referência da família acerca da necessidade de
prorrogação, em função do atingimento dos objetivos pactuados com a família durante
a permanência no programa;
Iv - o atingimento da maioridade pelos adolescentes em situação de
guarda vinculadas ao programa.
V reintegração ao núcleo familiar natural;
VI — melhora na reorganização da dinâmica socioeconômica da familia
guardiã, mediante manifestação ou avaliação da equipe da Proteção Social Especial;
Parágrafo único. Havendo necessidade de reavaliação da guarda judicial,
poderão ocorrer situações de suspensão temporária do benefício até que se confirme a
manutenção ou a alteração da guarda por parte da autoridade judicial.
[Segue/FIs.05]
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 024/2022, de 29/04/2022 | Fls.05)
CAPÍTULO IV
DAS RESPONSABILIDADES
Art, 14, O Programa de Guarda Subsidiada será de responsabilidade do
órgão municipal gestor da política de assistência social, executado e acompanhado por
equipe da Proteção Social Especial designada.
Ar. 15. A fiscalização da execução do Programa será de responsabilidade
do Conselho Tutelar, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CMDCA), Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Ministério Público, Defensoria
Pública e Poder Judiciário,
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art, 16. A partir da criação do Programa de Guarda Subsidiada, o Poder
Executivo municipal tomará as providências cabíveis para a previsão orçamentária.
Art. 17. As leis orçamentárias do Município consignarão os recursos previstos
nesta Lei, especialmente os determinados pela Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da
Criança e do Adolescente (ECA) e pela Lei Federal nº 8.742/1993 - Lei Orgânica da
Assistência Social (Loas).
Art, 18. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de
verba orçamentária própria.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor após 60 dias da data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 28 de abril de 2022. ars
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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