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materia nº 19/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-05-02
Ementacria o Dia Municipal dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC´s no Município de Marechal Cândido Rondon (PR).
native_id117348

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária n° 5.344/2022
2022-05-18 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-18 ENCAMINHADO — Aguardando elaboração do Autógrafo
2022-05-18 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo incluso na Ordem do Dia da 15ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-05-03 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-05-03 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-05-02 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e distribuída para Comissão de Justiça e Redação

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T10:32:42.397764-03:00 Aprovado 8 1 0
2022-05-17T09:18:50.577888-03:00 Aprovado 11 1 0

Documents (1)

texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Data: 02 de maio de 2022
Ementa: cria o Dia Municipal dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores 
– CAC´s no Município de Marechal 
Cândido Rondon (PR).
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que cria o Dia Municipal 
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC,s, no município de Marechal 
Cândido Rondon (PR), que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art 1º Institui o dia 17 de novembro de cada ano como o Dia Municipal dos 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC,s, no Município de Marechal 
Cândido Rondon (PR).
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2022.
 
 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Data: 02 de maio de 2022
Senhores Vereadores,
Os CAC’s são os colecionadores de arma, atiradores desportivos e 
caçadores, os quais se sujeitam a condições especiais de porte e transporte de 
arma de fogo para a sua prática desportiva. Para ser considerado CAC, a pessoa 
deve estar devidamente registrada no Comando do Exército.
Importante reconhecer um dia municipal comemorativo para os 
Colecionadores, Atiradores e Caçadores, conhecidos como CAC,s. Esses 
desportistas são um grupo de pessoas muito bem organizado e praticam um 
esporte que vem crescendo muito no nosso município, no paìs e no mundo.
A data escolhida de 17 de novembro, um dia importante para o esporte 
rondonense, pois foi nesta data em 2018 que o atirador rondonense Regis Alvaro
Mensch conseguiu a vaga para a seleção brasileira de tiro, quando conquistou a 
4ª colocação no Overall Revolver e a 1ª colocação na classe A e também sagrou￾se campeão por equipe do Paraná.
Para se tornar Colecionador, Atirador ou Caçador, o cidadão precisa 
passar por um rigoroso processo junto ao Exército Brasileiro para conseguir seu 
Certificado de Registro, bem como adquirir seus equipamentos de treino e de 
prática da atividade desportiva, comprovando sempre, idoneidade, não podendo 
conter nenhum registro criminal em seus antecedentes, ter ocupação lícita, 
capacidade psicológica e técnica. Portanto é um grupo bastante seleto de 
cidadãos de reputação inquestionável, organizados em torno de uma atividade 
desportiva e de lazer.
Os colecionadores de armas tem um papel importante, pois conseguem 
reunir peças históricas, modernas e muitas vezes raras, com isso contribuindo com 
a preservação do acervo e da história do Brasil.
Os atiradores desportivos, dentro de regras muito severas e rígidas, 
acompanhadas de perto pelo Exército Brasileiro, cada dia mais fazem desse 
esporte, um estilo de vida, valorizando os atributos humanos como o físico, 
psicológico, de concentração, disciplina, técnica, organização, dentre outros, 
para um esporte que cresce a passos largos no nosso município.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Os caçadores, ainda que um nome estigmatizado, tem papel 
importante, que só vão fazê-lo diante de legislação específica, atuando quando 
a caça se fizer necessária para controle ambiental e autorizada por lei, abatendo
animais da fauna exótica invasora e nociva, nunca em desfavor à natureza.
Portanto, os CAC,s, como são facilmente identificados, são uma parcela 
da sociedade que tem demostrado uma organização peculiar, um crescimento 
salutar em suas práticas dentro da comunidade rondonense, mercendo ter 
reconhecido um dia comemorativo dentro do calendário do nosso município.
Neste sentido e sempre primando pelas boas práticas sociais, pedimos a 
compreensão e o apoio dos demais vereadores para a aprovação do presente 
Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
PLENÁRIO ARIOVALDO LUÍS BIER, EM 02 DE MAIO DE 2022. 
 

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