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PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Data: 02 de maio de 2022
Ementa: cria o Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores
– CAC´s no Município de Marechal
Cândido Rondon (PR).
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o art. 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei, que cria o Dia Municipal
dos Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC,s, no município de Marechal
Cândido Rondon (PR), que passa a vigorar com a seguinte redação:
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art 1º Institui o dia 17 de novembro de cada ano como o Dia Municipal dos
Colecionadores, Atiradores e Caçadores – CAC,s, no Município de Marechal
Cândido Rondon (PR).
Art 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de maio de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 019/2022
Data: 02 de maio de 2022
Senhores Vereadores,
Os CAC’s são os colecionadores de arma, atiradores desportivos e
caçadores, os quais se sujeitam a condições especiais de porte e transporte de
arma de fogo para a sua prática desportiva. Para ser considerado CAC, a pessoa
deve estar devidamente registrada no Comando do Exército.
Importante reconhecer um dia municipal comemorativo para os
Colecionadores, Atiradores e Caçadores, conhecidos como CAC,s. Esses
desportistas são um grupo de pessoas muito bem organizado e praticam um
esporte que vem crescendo muito no nosso município, no paìs e no mundo.
A data escolhida de 17 de novembro, um dia importante para o esporte
rondonense, pois foi nesta data em 2018 que o atirador rondonense Regis Alvaro
Mensch conseguiu a vaga para a seleção brasileira de tiro, quando conquistou a
4ª colocação no Overall Revolver e a 1ª colocação na classe A e também sagrouse campeão por equipe do Paraná.
Para se tornar Colecionador, Atirador ou Caçador, o cidadão precisa
passar por um rigoroso processo junto ao Exército Brasileiro para conseguir seu
Certificado de Registro, bem como adquirir seus equipamentos de treino e de
prática da atividade desportiva, comprovando sempre, idoneidade, não podendo
conter nenhum registro criminal em seus antecedentes, ter ocupação lícita,
capacidade psicológica e técnica. Portanto é um grupo bastante seleto de
cidadãos de reputação inquestionável, organizados em torno de uma atividade
desportiva e de lazer.
Os colecionadores de armas tem um papel importante, pois conseguem
reunir peças históricas, modernas e muitas vezes raras, com isso contribuindo com
a preservação do acervo e da história do Brasil.
Os atiradores desportivos, dentro de regras muito severas e rígidas,
acompanhadas de perto pelo Exército Brasileiro, cada dia mais fazem desse
esporte, um estilo de vida, valorizando os atributos humanos como o físico,
psicológico, de concentração, disciplina, técnica, organização, dentre outros,
para um esporte que cresce a passos largos no nosso município.
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Os caçadores, ainda que um nome estigmatizado, tem papel
importante, que só vão fazê-lo diante de legislação específica, atuando quando
a caça se fizer necessária para controle ambiental e autorizada por lei, abatendo
animais da fauna exótica invasora e nociva, nunca em desfavor à natureza.
Portanto, os CAC,s, como são facilmente identificados, são uma parcela
da sociedade que tem demostrado uma organização peculiar, um crescimento
salutar em suas práticas dentro da comunidade rondonense, mercendo ter
reconhecido um dia comemorativo dentro do calendário do nosso município.
Neste sentido e sempre primando pelas boas práticas sociais, pedimos a
compreensão e o apoio dos demais vereadores para a aprovação do presente
Projeto de Lei.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
PLENÁRIO ARIOVALDO LUÍS BIER, EM 02 DE MAIO DE 2022.