texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 173/2022
Data: 09 de maio de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre ponto de depósito de lixo
localizado na região central do município.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize os setores competentes a fornecerem,
nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo
solicitadas por este edil.
Na Rua Dom Pedro I, nas proximidades das empresas Pequena Mania, Fidelitá
e da Arena Society, há um depósito de grandes quantidades de lixo, que se encontra
murado. Para tanto, buscando compreender a regularidade do local e a atuação do
Executivo, requer-se a apresentação das seguintes informações:
a) Esse depósito de lixo é administrado pelo Município? Caso não, por quem
ele é gerido?
b) A propriedade do local é de quem?
c) Há liberação/autorização dos órgãos competentes para o funcionamento
desse depósito no local?
d) Há algum projeto ou encaminhamento para que o local deixe de ser
utilizado como depósito de lixo? Qual o prazo? Caso não, por quê?
Este Requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a apresentação de
respostas específicas para cada uma das solicitações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 09 de maio de 2022.
open original →