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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 186/2022
Data: 16 de maio de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre as vagas disponibilizadas e
preenchidas nos Centros Municipais de Educação
Infantil (CMEIs), bem como sobre a lista de espera.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre as vagas disponibilizadas e preenchidas nos Centros Municipais
de Educação Infantil (CMEIs), bem como sobre a lista de espera.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar a evolução das
vagas oferecidas e preenchidas nos CMEIs de nosso Município, visando fiscalizar o
bom emprego da máquina pública na oferta de vagas para nossas crianças. Desta
forma, requer seja encaminhado para o Legislativo Municipal a relação de todas as
salas existentes nos CMEIs de Marechal Cândido Rondon, detalhando-se por
unidade, contendo o número de vagas ofertadas em cada uma nos anos de 2020
a 2022, bem como o número de vagas preenchidas e, consequentemente, em
aberto. Requer, ainda, seja informada a capacidade física de cada sala de aula,
apresentando informações acerca do número reduzido de vagas em determinadas
situações. Seja também informado quem foram e quem são as professoras
designadas para cada sala atualmente e nos mesmos anos. E, por fim, pugna-se
seja informado se em algum CMEI existiu neste período, ou ainda existe, alguma sala
sem utilização, detalhando-se os motivos para tanto.
Outrossim, requer seja informado pelo Executivo Municipal o número de
crianças que aguardam na fila de espera para vagas em CMEIs na data da
resposta, detalhando-se também por unidade.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de maio de 2022.
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