MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 028/2022
Senhor Presidente:
.Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os
elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob nº 025/2022, que tem por objetivo
alterar o piso salarial dos cargos de Agente de Combate à Endemias - ACE e Agente
Comunitário de Saúde - ACS.
1
Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta
§§ 7°, 8º, 9°, 1 O e 11, ao art. 198, da Constituição Federal, dispondo sobre os vencimentos
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que não será
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao
Distrito Federal.
Considerando, ainda, que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal.
Apresentamos a presente proposição, onde o Município pretende a recepção da norma
federo! para possibilitar que os atuais servidores não recebam valores inferiores ao referido
piso salarial. Salienta-se que o valor do piso salarial dos referidos cargos será de R$ 2.424,00
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), retroativo a 06 de maio de 2022.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do
Município, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
~__,,·to do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
MARCIO ANDREI RAUB ·
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 025/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022.
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE E
ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351,
DE 12 DE AGOSTO DE 2011.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
j Art. l º O piso salarial dos cargos de Agente de Combate à Endemias - ACE
e Agente Comunitário de Saúde -ACS, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e
vinte e quatro reais), retroativo a 06 de maio de 2022.
Art. 2° Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional
Operacional, Agente de Gestão Pública VI, do Anexo V, da Lei nº 4.351, de 12 de agosto
de 2011.
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Poronó. em 13 de maio de 2022.
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Prefeito
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MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
[Anexo ao Projeto de Lei nº 025/2022, de 13/05/2022)
TABELA DE VENCIMENTOS
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL
AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA VI
Cargos: Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde.
Salário Inicial: RS 2.424,00
Nivel (%) 2,00
Carreira(%) 10,00 5,00
A B c D E
I R$ 2.424,00 R$ 2.666,40 R$ 2.933,04 R$ 3.079,69 R$ 3.233,68
2 R$ 2.472,48 R$ 2.719,73 R$ 2.991,70 R$3.14l,29 R$ 3.298,35
3 R$ 2.521,93 R$ 2.774,12 R$ 3.051,53 R$ 3.204,11 R$ 3.364,32
4, R$ 2.572,37 R$ 2.829,61 R$ 3.112,57 R$ 3.268,19 R$ 3.431,60
5 R$ 2.623,82 R$ 2.886,20 R$ 3.174,82 R$ 3.333,56 R$ 3.500,24
6 R$ 2. 676,29 R$ 2.943,92 R$ 3.238,31 R$ 3.400,23 R$ 3.570,24
7 R$ 2.729,82 R$ 3.002,80 R$ 3.303,08 R$ 3.468,23 R$ 3.641,65
8 R$ 2.784,41 R$ 3.062,86 R$1369,l4 R$ 3.537,60 R$ 3.714,48
9 R$ 2.840,10 R$ 3.124,11 R$ 3.436,52 R$ 3.608,35 R$ 3.788,77
10 R$ 2.896,90 R$ 3.186,59 R$ 3.505,25 R$ 3.680,52 R$ 3.864,54
11 R$ 2.954,84 R$ 3.250,33 R$ 3.575,36 R$ 3.754,13 R$ 3.941,83
12 R$ 3.013,94 R$ 3.315,33 R$ 3.646,87 R$ 3.829,21 R$ 4.020,67
13 R$ 3074,22 R$ 3.381,64 R$ 3.719,80 R$ 3.905,79 R$ 4.101,08
14 R$ 3.135,70 R$ 3.449,27 R$ 3.794,20 R$ 3.983,91 R$ 4.183,11
15 R$ 3. 198,42 R$ 3.518,26 R$ 3.870,08 R$ 4.063,59 R$ 4.266,77
16 R$ 3.262,38 R$ 3.588,62 R$ 3.947,49 R$ 4.144,86 R$ 4.352,10
17 R$ 3.327,63 R$ 3.660,40 R$ 4.026,44 R$ 4.227,76 R$ 4.439,15
18 R$ 3.394,19 R$ 3.733,60 R$ 4.106,96 R$4.312,31 R$4.527,93
19 R$ 3.462,07 R$ 3.808,28 R$ 4.189,10 R$ 4.398,56 R$ 4.618,49
20 R$ 3.531,31 R$ 3.884,44 R$ 4.272,89 R$ 4.486,53 R$ 4.710,86
21 R$ 3 601,94 R$ 3 962,13 R$ 4.358,34 R$ 4.576,26 R$4.805,07
22 R$ 3.673,98 R$ 4.041,37 R$ 4.445,51 R$ 4.667,79 R$ 4.901,17
23 R$ 3.747,45 R$4.122,20 R$ 4.534,42 R$ 4.761,14 R$ 4.999,20
24 R$ 3.822,40 R$4.204,64 R$4.625,l l R$ 4.856,36 R$ 5.099,18
25 R$ 3.898,85 R$ 4.288,74 R$ 4.717,61 R$4.953,49 RS 5.201,17
26 R$ 3.976,83 R$ 4.374,51 R$ 4.811,96 RS 5.052,56 R$ 5.305,19
27 R$ 4.056,37 R$ 4.462,00 R$ 4.908,20 R$ 5.153,61 R$5.411,29
28 R$ 4.137,49 R$ 4.551,24 R$ 5.006,37 R$ 5.256,68 R$ 5.519,52
29 R$ 4.220,24 R$ 4.642,27 R$ 5.106,49 R$ 5.361,82 R$ 5.629,91
30 R$ 4.304,65 R$ 4.735,11 R$ 5.208,62 R$ 5.469,05 R$ 5.742,51
31 R$ 4.390,74 R$ 4.829,81 R$ 5.312,80 R$ 5.578,44 R$ 5.857,36
32 R$ 4.478,56 R$4.926,4l R$ 5.419,05 RS 5.690,00 R$ 5.974,50
33 R$ 4.568,13 R$ 5.024,94 R$ 5.527,43 R$ 5.803,80 R$6.093,99
34 R$ 4.659,49 RS 5.125,44 R$ 5.637,98 R$ 5.919,88 R$ 6.215,87
35 R$ 4.752,68 R$ 5.227,95 R$ 5.750,74 RS 6.038,28 R$ 6.340,19
36 R$ 4.847,73 R$ 5.332,51 R$ 5.865,76 R$ 6.159,04 R$ 6.467,00
37 R$ 4.944,69 R$ 5.439,16 R$ 5.983,07 R$ 6.282,22 RS 6.596,34
38 R$ 5.043,58 R$ 5.547,94 R$ 6.102,73 R$6.407,87 R$6.728,26
39 R$ 5.144,45 R$ 5.658,90 R$ 6.224,79 R$ 6.536,03 RS 6.862,83
40 R$ 5.247,34 R$ 5.772,08 RS 6.349,28 R$ 6.666,75 R$ 7.000,08
41 RS 5.352,29 R$ 5.887,52 R$ 6.476,27 R$ 6.800,08 R$ 7.140,09
42 R$ 5.459,33 R$ 6.005,27 R$ 6.605,79 R$ 6.936,08 R$ 7.282,89
43 R$ 5.568,52 R$ 6.125,37 R$ 6.737,91 R$ 7.074,81 R$ 7.428,55
44 RS 5.679,89 R$ 6.247,88 R$ 6.872,67 R$ 7.216,30 R$ 7.577,12
45 R$ 5.793,49 R$ 6.372,84 R$ 7.010,12 R$7.360,63 R$ 7.728,66
46 RS 5.909,36 RS 6.500,29 R$ 7.150,32 RS 7.507,84 R$ 7.883,23
47 R$ 6.027,55 R$ 6.630,30 RS 7.293,33 R$ 7.658,00 R$ 8.040,90
48 R$ 6.148,10 R$ 6.762,91 R$ 7.439,20 R$7.811,16 R$ 8.201,71
49 R$ 6.271,06 R$ 6.898,16 R$ 7.587,98 R$ 7.967,38 R$ 8.365,75
50 RS 6.396 48 R$ 7.036,13 R$ 7.739 74 R$8.12673 R$ 8.533,06
CARREIRA
A= FUNDAMENTAL
B=M~DIO
C =MÉDIO+ CAPAC. 180 HORAS
D=SUPERIOR
E= PÓS -GRADUAÇÃO