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materia nº 25/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-05-16
EmentaFIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE – ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS – ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
native_id117422

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Lei Ordinária n° 5.342/2022
2022-05-18 Aguardando sanção governamental — —
2022-05-18 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-05-18 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2022-05-18 PROJETO APROVADO EM SEGUNDO TURNO — Aprovado em segunda votação
2022-05-16 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação em plenário
2022-05-16 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada e baixada para comissão de justiça e redação e de finanças, orçamento e fiscalização.
2022-05-16 ENCAMINHADO — Proposição encaminhada para juízo admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-18T10:32:04.725722-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-05-17T09:17:41.831540-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 028/2022 
Senhor Presidente: 
.Encaminhamos, por meio da presente Mensagem e Exposição de Motivos, para os 
elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob nº 025/2022, que tem por objetivo 
alterar o piso salarial dos cargos de Agente de Combate à Endemias - ACE e Agente 
Comunitário de Saúde - ACS. 
1 
Considerando a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, que acrescenta 
§§ 7°, 8º, 9°, 1 O e 11, ao art. 198, da Constituição Federal, dispondo sobre os vencimentos 
dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, que não será 
inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao 
Distrito Federal. 
Considerando, ainda, que os recursos financeiros repassados pela União aos Estados, ao 
Distrito Federal e aos Municípios para pagamento do vencimento ou de qualquer outra 
vantagem dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias 
não serão objeto de inclusão no cálculo para fins do limite de despesa com pessoal. 
Apresentamos a presente proposição, onde o Município pretende a recepção da norma 
federo! para possibilitar que os atuais servidores não recebam valores inferiores ao referido 
piso salarial. Salienta-se que o valor do piso salarial dos referidos cargos será de R$ 2.424,00 
(dois mil, quatrocentos e vinte e quatro reais), retroativo a 06 de maio de 2022. 
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em regime de urgência, nos termos do disposto no artigo 48, da Lei Orgânica do 
Município, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos 
dias. 
~__,,·to do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
MARCIO ANDREI RAUB · 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon - >araná i ri,J~~i~~:~~~~~~~:1:, 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 025/2022, DE 13 DE MAIO DE 2022. 
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE 
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E 
AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE E 
ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, 
DE 12 DE AGOSTO DE 2011. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
j Art. l º O piso salarial dos cargos de Agente de Combate à Endemias - ACE 
e Agente Comunitário de Saúde -ACS, passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil quatrocentos e 
vinte e quatro reais), retroativo a 06 de maio de 2022. 
Art. 2° Fica alterada a Tabela de Vencimentos, do Grupo Ocupacional 
Operacional, Agente de Gestão Pública VI, do Anexo V, da Lei nº 4.351, de 12 de agosto 
de 2011. 
Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do 
Poronó. em 13 de maio de 2022. 
i 
' i 
Prefeito 
, A 
MUNICIPIO DE MARECHAL CANDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
[Anexo ao Projeto de Lei nº 025/2022, de 13/05/2022) 
TABELA DE VENCIMENTOS 
GRUPO OCUPACIONAL OPERACIONAL 
AGENTE DE GESTÃO PÚBLICA VI 
Cargos: Agente de Combate a Endemias e Agente Comunitário de Saúde. 
Salário Inicial: RS 2.424,00 
Nivel (%) 2,00 
Carreira(%) 10,00 5,00 
A B c D E 
I R$ 2.424,00 R$ 2.666,40 R$ 2.933,04 R$ 3.079,69 R$ 3.233,68 
2 R$ 2.472,48 R$ 2.719,73 R$ 2.991,70 R$3.14l,29 R$ 3.298,35 
3 R$ 2.521,93 R$ 2.774,12 R$ 3.051,53 R$ 3.204,11 R$ 3.364,32 
4, R$ 2.572,37 R$ 2.829,61 R$ 3.112,57 R$ 3.268,19 R$ 3.431,60 
5 R$ 2.623,82 R$ 2.886,20 R$ 3.174,82 R$ 3.333,56 R$ 3.500,24 
6 R$ 2. 676,29 R$ 2.943,92 R$ 3.238,31 R$ 3.400,23 R$ 3.570,24 
7 R$ 2.729,82 R$ 3.002,80 R$ 3.303,08 R$ 3.468,23 R$ 3.641,65 
8 R$ 2.784,41 R$ 3.062,86 R$1369,l4 R$ 3.537,60 R$ 3.714,48 
9 R$ 2.840,10 R$ 3.124,11 R$ 3.436,52 R$ 3.608,35 R$ 3.788,77 
10 R$ 2.896,90 R$ 3.186,59 R$ 3.505,25 R$ 3.680,52 R$ 3.864,54 
11 R$ 2.954,84 R$ 3.250,33 R$ 3.575,36 R$ 3.754,13 R$ 3.941,83 
12 R$ 3.013,94 R$ 3.315,33 R$ 3.646,87 R$ 3.829,21 R$ 4.020,67 
13 R$ 3074,22 R$ 3.381,64 R$ 3.719,80 R$ 3.905,79 R$ 4.101,08 
14 R$ 3.135,70 R$ 3.449,27 R$ 3.794,20 R$ 3.983,91 R$ 4.183,11 
15 R$ 3. 198,42 R$ 3.518,26 R$ 3.870,08 R$ 4.063,59 R$ 4.266,77 
16 R$ 3.262,38 R$ 3.588,62 R$ 3.947,49 R$ 4.144,86 R$ 4.352,10 
17 R$ 3.327,63 R$ 3.660,40 R$ 4.026,44 R$ 4.227,76 R$ 4.439,15 
18 R$ 3.394,19 R$ 3.733,60 R$ 4.106,96 R$4.312,31 R$4.527,93 
19 R$ 3.462,07 R$ 3.808,28 R$ 4.189,10 R$ 4.398,56 R$ 4.618,49 
20 R$ 3.531,31 R$ 3.884,44 R$ 4.272,89 R$ 4.486,53 R$ 4.710,86 
21 R$ 3 601,94 R$ 3 962,13 R$ 4.358,34 R$ 4.576,26 R$4.805,07 
22 R$ 3.673,98 R$ 4.041,37 R$ 4.445,51 R$ 4.667,79 R$ 4.901,17 
23 R$ 3.747,45 R$4.122,20 R$ 4.534,42 R$ 4.761,14 R$ 4.999,20 
24 R$ 3.822,40 R$4.204,64 R$4.625,l l R$ 4.856,36 R$ 5.099,18 
25 R$ 3.898,85 R$ 4.288,74 R$ 4.717,61 R$4.953,49 RS 5.201,17 
26 R$ 3.976,83 R$ 4.374,51 R$ 4.811,96 RS 5.052,56 R$ 5.305,19 
27 R$ 4.056,37 R$ 4.462,00 R$ 4.908,20 R$ 5.153,61 R$5.411,29 
28 R$ 4.137,49 R$ 4.551,24 R$ 5.006,37 R$ 5.256,68 R$ 5.519,52 
29 R$ 4.220,24 R$ 4.642,27 R$ 5.106,49 R$ 5.361,82 R$ 5.629,91 
30 R$ 4.304,65 R$ 4.735,11 R$ 5.208,62 R$ 5.469,05 R$ 5.742,51 
31 R$ 4.390,74 R$ 4.829,81 R$ 5.312,80 R$ 5.578,44 R$ 5.857,36 
32 R$ 4.478,56 R$4.926,4l R$ 5.419,05 RS 5.690,00 R$ 5.974,50 
33 R$ 4.568,13 R$ 5.024,94 R$ 5.527,43 R$ 5.803,80 R$6.093,99 
34 R$ 4.659,49 RS 5.125,44 R$ 5.637,98 R$ 5.919,88 R$ 6.215,87 
35 R$ 4.752,68 R$ 5.227,95 R$ 5.750,74 RS 6.038,28 R$ 6.340,19 
36 R$ 4.847,73 R$ 5.332,51 R$ 5.865,76 R$ 6.159,04 R$ 6.467,00 
37 R$ 4.944,69 R$ 5.439,16 R$ 5.983,07 R$ 6.282,22 RS 6.596,34 
38 R$ 5.043,58 R$ 5.547,94 R$ 6.102,73 R$6.407,87 R$6.728,26 
39 R$ 5.144,45 R$ 5.658,90 R$ 6.224,79 R$ 6.536,03 RS 6.862,83 
40 R$ 5.247,34 R$ 5.772,08 RS 6.349,28 R$ 6.666,75 R$ 7.000,08 
41 RS 5.352,29 R$ 5.887,52 R$ 6.476,27 R$ 6.800,08 R$ 7.140,09 
42 R$ 5.459,33 R$ 6.005,27 R$ 6.605,79 R$ 6.936,08 R$ 7.282,89 
43 R$ 5.568,52 R$ 6.125,37 R$ 6.737,91 R$ 7.074,81 R$ 7.428,55 
44 RS 5.679,89 R$ 6.247,88 R$ 6.872,67 R$ 7.216,30 R$ 7.577,12 
45 R$ 5.793,49 R$ 6.372,84 R$ 7.010,12 R$7.360,63 R$ 7.728,66 
46 RS 5.909,36 RS 6.500,29 R$ 7.150,32 RS 7.507,84 R$ 7.883,23 
47 R$ 6.027,55 R$ 6.630,30 RS 7.293,33 R$ 7.658,00 R$ 8.040,90 
48 R$ 6.148,10 R$ 6.762,91 R$ 7.439,20 R$7.811,16 R$ 8.201,71 
49 R$ 6.271,06 R$ 6.898,16 R$ 7.587,98 R$ 7.967,38 R$ 8.365,75 
50 RS 6.396 48 R$ 7.036,13 R$ 7.739 74 R$8.12673 R$ 8.533,06 
CARREIRA 
A= FUNDAMENTAL 
B=M~DIO 
C =MÉDIO+ CAPAC. 180 HORAS 
D=SUPERIOR 
E= PÓS -GRADUAÇÃO 

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