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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 06/2022
Data: 16 de maio de 2022
Ementa: aprova com ressalva as contas do Poder
Executivo do Município de Marechal Cândido
Rondon, referentes ao exercício financeiro de
2007.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, integrantes da Comissão
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis,
apresentam o seguinte Projeto de Decreto-Legislativo:
"Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon,
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalva as contas do Poder Executivo do
Município de Marechal Cândido Rondon, relativas ao exercício financeiro de 2007,
nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 24/2022 – Primeira Câmara, do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de maio de 2022.
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