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materia nº 6/2022

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 6 / 2022
Date 2022-05-16
Ementaaprova com ressalva as contas do Poder Executivo do Município de Marechal Cândido Rondon, referentes ao exercício financeiro de 2007.
native_id117431

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-25 Proposição transformada em lei — Decreto Legislativo nº 05/2022 publicada e arquivada
2022-05-23 Proposição aprovada U Proposição aprovada e encaminhada para confecção do Decreto Legislativo - Projeto oriundo do Parecer Tribunal de Contas nº 01/2022

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-05-24T10:26:22.029379-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE DECRETO-LEGISLATIVO Nº 06/2022
Data: 16 de maio de 2022
Ementa: aprova com ressalva as contas do Poder 
Executivo do Município de Marechal Cândido 
Rondon, referentes ao exercício financeiro de 
2007.
Os Vereadores que abaixo subscrevem, integrantes da Comissão 
Permanente de Finanças, Orçamento e Fiscalização, no uso de suas atribuições 
legais que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresentam o seguinte Projeto de Decreto-Legislativo:
"Faço saber que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, 
Estado do Paraná, aprovou, e eu, Presidente, promulgo o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º Ficam aprovadas com ressalva as contas do Poder Executivo do 
Município de Marechal Cândido Rondon, relativas ao exercício financeiro de 2007, 
nos termos do Acórdão de Parecer Prévio nº 24/2022 – Primeira Câmara, do Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná (TCE/PR).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação”.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 16 de maio de 2022.

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