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PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Data: 18 de maio de 2022
Ementa: institui no âmbito do Município de
Marechal Cândido Rondon a Semana Municipal
de Conscientização sobre a Carga Tributária
“Feirão do Imposto”, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Cândido
Rondon a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária “Feirão
do Imposto”, a ser realizada anualmente na última semana de maio, com os
seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização da população sobre a competência
tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário e a
destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e
serviços, entre outros temas relacionados; com o objetivo de evidenciar, na
prática, a alta carga tributária.
II - Divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os
micros e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário; promover
ações que visam deixar um legado para a sociedade,
III - Promove debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre
os tributos existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos
valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre temas
relacionados.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com
entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao sistema
tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas
relacionados, com vistas à implementação de atividades, ações em escolas,
mobilização social em praças e vias pulicas, palestras e afins que deem efetividade
ao evento instituído por esta Lei.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga
Tributária “Feirão do Imposto” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
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NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de maio de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Data: 18 de maio de 2022
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem a ideia de estimular o Poder Executivo e as
Instituições sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para
conscientizar as escolas, os cidadãos e toda a classe empresarial sobre a
arrecadação tributária.
A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária deve
ser realizada anualmente na última semana de maio, também para esclarecer a
população sobre as competências tributárias de cada ente federativo (união,
estados e municípios), sobre o sistema de arrecadação e a destinação dos valores,
assim como o impacto dos tributos nos preços dos produtos e serviços. A carga
tributária do Brasil está entre as mais altas do mundo e que, atualmente, os
brasileiros têm discutido muito sobre impostos, em função de alta nos preços dos
combustíveis, por exemplo, mas não sabem como funciona essa cobrança. Por
isso, a importância de ações como as que preveem a lei.
Um excelente evento que já vem sendo promovido em 20 estados da
Federação, e que é realizado no município de Marechal Cândido Rondon na
supracitada semana que compreende o Projeto de Lei, é o Feirão do Imposto.
Criado em 2002, o projeto foi uma iniciativa do Núcleo de Jovens Empreendedores
de Joinville/SC. Devido a relevância do projeto a CONAJE (Confederação
Nacional de Jovens Empresários) passou a capitanear o Feirão do Imposto visando
um maior alcance do mesmo, que hoje em nossa cidade é fomentado pelo Cojem
– Conselho de Jovem Empreendedor de Marechal Cândido Rondon, ligado
diretamente a Acimacar – Associação Comercial e Empresarial de Marechal
Cândido Rondon.
Até o ano de 2015 a CONAJE realizava, além do Feirão do Imposto, o Dia
de Liberdade de Impostos. Os projetos foram unificados com o objetivo de
concentrar esforços numa única ação com o mesmo foco, escolhendo o mês de
maio para realização da ação, devido ao Dia Nacional do Respeito ao
Contribuinte. A cada edição, o Feirão tem um tema como foco principal, além de
ter na sua essência a disseminação da informação tributária de forma simplificada
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à população, trazendo luz a alta carga tributária que contribuintes e empresas
pagam, permitindo que sejam mais exigentes quanto ao retorno dos impostos
pagos.
PILARES DO FEIRÃO DO IMPOSTO:
Conscientização – com o objetivo de deixar claro a carga tributária do
país, através de parceiros é realizada inúmeras divulgações informativas,
destacando o valor dos impostos sobre aquele produto ou serviço.
Capacitação – junto a especialistas e representantes do setor
econômico, abrimos rodas de conversa sobre os impactos da carga tributária,
discussões do momento atual e especialistas que irão tratar de temas técnicos
ligados a economia, tributos e mercado.
Impacto Social – ações na prática, que envolvem grande mobilização
social em volta do assunto, a fim de esclarecer a população em geral de forma
clara e objetiva sobre o impacto da carga tributária no dia a dia.
Algumas ideias ou ações já realizadas em edições anteriores:
• Comercialização de produtos ou serviços sem imposto;
• Divulgação e eventos de exposição da carga tributária sobre os
tributos;
• Aplicação de questionários durante ações que evidencie a alta carga
tributária.
• Mesa redonda, palestras, teatros e lives sobre a reforma tributária, suas
vertentes e impactos;
• Capacitação de como ter uma relação eficiente com os tributos e
impostos;
• Disseminar o conhecimento e discussão sobre impostos entre
empreendedores e futuros empreendedores.
• Apoio concreto e efetivo a reforma tributária;
• Criação, encaminhamento ou até mesmo aprovação de projeto de
lei que vise a conscientização da alta carga tributária nos municípios.
• Envio de carta compromisso a parlamentares sobre boas práticas
tributárias.
• Implantação de painel do Impostômetro.
• Parcerias com mídias locais para disseminação da conscientização
(Rádio, TV, Influenciadores locais, Jornais, Revistas)
• Distribuição de panfletos de caráter informativo
• Publicações em outdoors.
• Promover
• Entre outras ações.
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E o presente Projeto de Lei visa promover, fomentar, discutir e idealizar
alternativas de amenizar a carga tributária ao consumidor final, motivo pelo qual
este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste
Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja aprovada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de maio de 2022.