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materia nº 21/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-05-18
Ementainstitui no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária “Feirão do Imposto”, e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Proposição transformada em lei — Lançada a lei e proposição arquivada.
2022-06-14 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-06-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-06-13 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2022-06-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 18ª Sessão Ordinária para votação em primeiro turno
2022-05-30 ENCAMINHADO U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado nesta data para análise por parte dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-05-24 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-05-24 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-05-23 Proposição distribuída às comissões — Proposição apresentada em plenário e distribuída às Comissões

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:53:06.875348-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-06-07T08:52:57.029144-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Data: 18 de maio de 2022
Ementa: institui no âmbito do Município de 
Marechal Cândido Rondon a Semana Municipal 
de Conscientização sobre a Carga Tributária
“Feirão do Imposto”, e dá outras providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais, e 
tendo por base o que preceitua o artigo 157, § 1º, inciso I, do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, apresenta o seguinte Projeto de Lei:
“A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Marechal Cândido 
Rondon a Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária “Feirão 
do Imposto”, a ser realizada anualmente na última semana de maio, com os 
seguintes objetivos:
I - Promover a conscientização da população sobre a competência 
tributária de cada ente federativo, o sistema de arrecadação tributário e a 
destinação dos valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e 
serviços, entre outros temas relacionados; com o objetivo de evidenciar, na 
prática, a alta carga tributária.
II - Divulgar políticas públicas e medidas que conscientizem e auxiliem os 
micros e pequenos empresários quanto ao planejamento tributário; promover 
ações que visam deixar um legado para a sociedade,
III - Promove debates, palestras e outros eventos que esclareçam sobre 
os tributos existentes, o sistema de arrecadação tributária e a destinação dos 
valores arrecadados, o impacto dos tributos nos produtos e serviços, entre temas 
relacionados.
Art. 2º O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com 
entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo ao sistema 
tributário, direito tributário, direito financeiro, planejamento tributário e temas 
relacionados, com vistas à implementação de atividades, ações em escolas, 
mobilização social em praças e vias pulicas, palestras e afins que deem efetividade 
ao evento instituído por esta Lei.
Parágrafo único. A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga 
Tributária “Feirão do Imposto” passa a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação”.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de maio de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE LEI Nº 21/2022
Data: 18 de maio de 2022
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei tem a ideia de estimular o Poder Executivo e as 
Instituições sem Fins Lucrativos a promover palestras, debates e eventos para 
conscientizar as escolas, os cidadãos e toda a classe empresarial sobre a 
arrecadação tributária.
A Semana Municipal de Conscientização sobre a Carga Tributária deve 
ser realizada anualmente na última semana de maio, também para esclarecer a 
população sobre as competências tributárias de cada ente federativo (união, 
estados e municípios), sobre o sistema de arrecadação e a destinação dos valores, 
assim como o impacto dos tributos nos preços dos produtos e serviços. A carga 
tributária do Brasil está entre as mais altas do mundo e que, atualmente, os 
brasileiros têm discutido muito sobre impostos, em função de alta nos preços dos 
combustíveis, por exemplo, mas não sabem como funciona essa cobrança. Por 
isso, a importância de ações como as que preveem a lei.
Um excelente evento que já vem sendo promovido em 20 estados da 
Federação, e que é realizado no município de Marechal Cândido Rondon na 
supracitada semana que compreende o Projeto de Lei, é o Feirão do Imposto. 
Criado em 2002, o projeto foi uma iniciativa do Núcleo de Jovens Empreendedores 
de Joinville/SC. Devido a relevância do projeto a CONAJE (Confederação 
Nacional de Jovens Empresários) passou a capitanear o Feirão do Imposto visando 
um maior alcance do mesmo, que hoje em nossa cidade é fomentado pelo Cojem 
– Conselho de Jovem Empreendedor de Marechal Cândido Rondon, ligado 
diretamente a Acimacar – Associação Comercial e Empresarial de Marechal 
Cândido Rondon.
Até o ano de 2015 a CONAJE realizava, além do Feirão do Imposto, o Dia 
de Liberdade de Impostos. Os projetos foram unificados com o objetivo de 
concentrar esforços numa única ação com o mesmo foco, escolhendo o mês de 
maio para realização da ação, devido ao Dia Nacional do Respeito ao 
Contribuinte. A cada edição, o Feirão tem um tema como foco principal, além de 
ter na sua essência a disseminação da informação tributária de forma simplificada 
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à população, trazendo luz a alta carga tributária que contribuintes e empresas 
pagam, permitindo que sejam mais exigentes quanto ao retorno dos impostos 
pagos.
PILARES DO FEIRÃO DO IMPOSTO:
Conscientização – com o objetivo de deixar claro a carga tributária do 
país, através de parceiros é realizada inúmeras divulgações informativas, 
destacando o valor dos impostos sobre aquele produto ou serviço.
Capacitação – junto a especialistas e representantes do setor 
econômico, abrimos rodas de conversa sobre os impactos da carga tributária, 
discussões do momento atual e especialistas que irão tratar de temas técnicos 
ligados a economia, tributos e mercado.
Impacto Social – ações na prática, que envolvem grande mobilização 
social em volta do assunto, a fim de esclarecer a população em geral de forma 
clara e objetiva sobre o impacto da carga tributária no dia a dia. 
Algumas ideias ou ações já realizadas em edições anteriores: 
• Comercialização de produtos ou serviços sem imposto;
• Divulgação e eventos de exposição da carga tributária sobre os 
tributos;
• Aplicação de questionários durante ações que evidencie a alta carga 
tributária.
• Mesa redonda, palestras, teatros e lives sobre a reforma tributária, suas 
vertentes e impactos;
• Capacitação de como ter uma relação eficiente com os tributos e 
impostos;
• Disseminar o conhecimento e discussão sobre impostos entre 
empreendedores e futuros empreendedores.
• Apoio concreto e efetivo a reforma tributária;
• Criação, encaminhamento ou até mesmo aprovação de projeto de 
lei que vise a conscientização da alta carga tributária nos municípios. 
• Envio de carta compromisso a parlamentares sobre boas práticas 
tributárias.
• Implantação de painel do Impostômetro.
• Parcerias com mídias locais para disseminação da conscientização 
(Rádio, TV, Influenciadores locais, Jornais, Revistas) 
• Distribuição de panfletos de caráter informativo
• Publicações em outdoors. 
• Promover 
• Entre outras ações.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
E o presente Projeto de Lei visa promover, fomentar, discutir e idealizar 
alternativas de amenizar a carga tributária ao consumidor final, motivo pelo qual 
este Vereador fica no aguardo do apoio dos demais nobres Vereadores deste 
Legislativo Municipal para que esta importante matéria seja aprovada.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 18 de maio de 2022.

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