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REQUERIMENTO Nº 199/2022
Data: 23 de maio de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, em especial da Secretaria Municipal
da Fazenda, relacionadas aos precatórios a
serem pagos pela municipalidade.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente,
em especial a Secretaria Municipal da Fazenda, a fornecer, nos termos do artigo
59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este
edil.
Os precatórios judiciais são instrumentos de cobrança sobre o município,
após condenações em processos diversos. Para tanto, buscando compreender a
atual situação financeira do Município exclusivamente vinculada aos precatórios,
requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) Qual o valor total atual de precatórios previstos no orçamento
municipal para o ano de 2022? Já houve pagamentos? Se sim, favor
elencar quais, conforme inciso abaixo.
ii) Requer-se a apresentação de planilha com o número do processo
judicial, valor e data prevista para o respectivo pagamento de todos
os precatórios que o Município possua cadastrados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2022.
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