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REQUERIMENTO Nº 207/2022
Data: 23 de maio de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Educação, sobre a disponibilização e entrega de
canetões específicos para lousas digitais aos
educandários municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Educação e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal,
dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais,
informações sobre a disponibilização e entrega de canetões específicos para lousas
digitais aos educandários municipais.
A presente solicitação atende ao anseio de comunidades escolares de
diversos educandários do nosso Município, que reclamam que, mesmo após muito
tempo após a instalação de lousas digitais nas salas de aula, continua havendo
deficiência, por parte da Secretaria Municipal de Educação, na disponibilização e
entrega de canetões que possam ser utilizados neste tipo de equipamento. Tal
situação, por óbvio, prejudica não só a comunidade escolar afetada, mas também
o ensino das próprias crianças, haja vista que em algumas situações não se
consegue utilizar as lousas, por falta de material, e, em outras, obriga-se à própria
comunidade escolar a adquirir, por conta própria e sob suas expensas, tal item,
fundamental num ambiente escolar.
Desta forma, requer ao Executivo Municipal que se manifeste sobre a
aquisição, disponibilização e entrega destes canetões, informando qual o motivo da
não entrega – ou ao menos do atraso – em alguns educandários, bem como
confirmando que providências estão sendo adotadas para resolver o problema. Por
fim, requer seja encaminhada, com a resposta, cópia dos Memorandos recebidos
por parte dos educandários solicitando providências neste sentido.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 23 de maio de 2022.
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