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materia nº 1/2022

Tipo Veto
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-05-24
EmentaVeto integral ao Projeto de Lei nº 01/2022, de autoria do Legislativo Municipal.
native_id117472

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-10 Proposição arquivada — —
2022-06-06 Veto sobre a proposição mantido — Ofício n.º 279.2022, comunicado o resultado do veto, o qual foi mantido.
2022-06-06 Veto sobre a proposição mantido — Veto mantido em deliberação em 06/06/2022
2022-06-02 Parecer favorável da comissão U Veto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado ao Gabinete do Prefeito, para inclusão na Ordem do Dia da próxima sessão ordinária
2022-05-30 Veto distribuído para emissão de parecer — Veto apresentado em plenário e encaminhado para comissão.
2022-05-24 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Veto encaminhado ao Gabinete do Presidente e aguardando inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T09:03:32.888320-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ .. 
VETO AO PROJETO DE LEI nO 01/2022-L 
Senhor Presidente: 
Usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo art. 59, inciso V, 
ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei 
integralmente o Projeto de Lei n° 01 /2022-L, originário do Poder Legislativo, que AUTORIZA 
OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA 
COMERClALlZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS 
ALIMENTíCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAREM O SEU EXCEDENTE 
A PESSOAS FíSICAS OU JURíDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU 
AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 
RAZÕES DO VETO 
O Projeto de Lei n° 01 /2022-L, de iniciativa do Legislativo Municipal, dispõe, no caput, do 
art. 1°, que estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela 
comercialização, pelo armazenamento e pela distribuiçâo de gêneros alimentícios, sejam 
industrializados ou in natura, possam doar seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem 
necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal. 
Na proposição legislativa ainda vem preconizado que os alimentos devem estar dentro 
do prazo de validade, em condições próprias ao consumo humano, exigindo-se 
observância às condições de preservação e mantidas as propriedades nutricionais, ainda 
que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspectos comercialmente indesejáveis 
(art. 1°, inciso I), que o estabelecimento doador deverá observar as normas sanitárias (art. 
1°, inciso 11), que a doação deve ser livre de encargo, salvo a cobrança de custos de 
transporte do produto ao destinatário final, se assim for acordado entre doador e 
beneficiário (art. 1°, inciso 111), que caberá ao Executivo Municipal a fiscalização do 
cumprimento e dos critérios estabelecidos no dispositivo (art. 1°, parágrafo único), que se 
presumirá de boa-fé a doaçâo realizada conforme o disposto na norma e que o Executivo 
Municipal, para fins de apuração da responsabilidade administrativa, deverá demonstrar 
a existência de dolo específico ou dano à saúde de outrem (art. 2°), assentando, ainda, o 
parágrafo único, do art. 2°, que a doação a que se refere o caput em nenhuma hipótese 
configurará relação de consumo. 
Preambularmente, se afigura válido destacar que, no ordenamento jurídico brasileiro, já 
se encontra norma legislativa dispondo sobre o combate ao desperdício de alimentos e a 
doação de excedentes de alimentos para o consumo humano (Lei Federal nO 14.016, de 
23 de junho de 2020). 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
A Lei Federal nO 14.016, de 23 de junho de 2020, vem assim disposta: 
Art. 1° Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de 
alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições 
prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não 
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos 
seguintes critérios: 
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação 
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis: 
/I - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo 
que haja danos à sua embalagem: 
1/1- tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda 
que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente 
indesejável. 
§ 1 ° O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados, 
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que 
forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de 
empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral. 
§ 2° A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em 
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras 
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de 
entidades religiosas. 
§ 3° A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito, 
sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa. 
Art. 2° Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias 
ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional. 
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese 
configurará relação de consumo. 
Art. 3° O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e 
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo. 
§ 1 ° A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do 
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final. 
§ 2° A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira 
entrega do alimento ao beneficiário final. 
§ 3° Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo 
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao 
beneficiá rio final. 
Art. 4° Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal 
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não 
seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de 
outrem. 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
Art. 5° Durante a v/gencia da emergência de saúde pública de importância 
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que 
trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá 
preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de 
Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores 
artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da 
suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros 
equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à 
pandemia da Covid-19. 
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas 
quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas 
semelhontes. 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Observe-se que o conteúdo da matéria que se busca normatizar pelo Projeto de Lei n° 
01/2022-L, oriundo do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, já vem inserto na 
Lei Federal n° 14.016, de 23 de junho de 2020! 
Portanto, como já existe norma federal tratando da matéria, não nos parece, data 
maxima venia, se afigurar adequada a sanção à proposição legislativa, dada a flagrante 
evidência de que inexistam razões para que se venha a editar norma com conteúdo 
semelhante, em âmbito municipal! 
De outro giro, convém destacar, como inclusive já apontado pelo Procurador Jurídico da 
Casa de Leis de Marechal Cândido Rondon, que, o projeto de lei n° 01 /2022-L, invadiu 
campo de competência reservado privativamente à União (art. 24, inciso V e VIII, da 
Constituição Federal), inviabilizando-se, assim, a sanção à proposição legislativa, face a 
flagrante hipótese de vício de inconstitucionalidade, eis que uma norma municipal não 
pode se arvorar na competência que a Constituição Federal dispôs ser privativa da União! 
Frente a todo o exposto, sinto-me no dever de vetar, integralmente, o Projeto de Lei n° 
01/2022-L. 
MA CIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 

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