MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ ..
VETO AO PROJETO DE LEI nO 01/2022-L
Senhor Presidente:
Usando das atribuições que me são conferidas pelo art. 49, § 2° e pelo art. 59, inciso V,
ambos da Lei Orgânica do Município, comunico Vossa Excelência que, nesta data, vetei
integralmente o Projeto de Lei n° 01 /2022-L, originário do Poder Legislativo, que AUTORIZA
OS ESTABELECIMENTOS RESPONSÁVEIS PELA PRODUÇÃO, PELO FORNECIMENTO, PELA
COMERClALlZAÇÃO, PELO ARMAZENAMENTO E PELA DISTRIBUIÇÃO DE GÊNEROS
ALIMENTíCIOS, SEJAM ELES INDUSTRIALIZADOS OU IN NATURA, A DOAREM O SEU EXCEDENTE
A PESSOAS FíSICAS OU JURíDICAS, SEM NECESSIDADE DE LICENÇA PRÉVIA OU
AUTORIZAÇÃO DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
RAZÕES DO VETO
O Projeto de Lei n° 01 /2022-L, de iniciativa do Legislativo Municipal, dispõe, no caput, do
art. 1°, que estabelecimentos responsáveis pela produção, pelo fornecimento, pela
comercialização, pelo armazenamento e pela distribuiçâo de gêneros alimentícios, sejam
industrializados ou in natura, possam doar seu excedente a pessoas físicas ou jurídicas, sem
necessidade de licença prévia ou autorização do Executivo Municipal.
Na proposição legislativa ainda vem preconizado que os alimentos devem estar dentro
do prazo de validade, em condições próprias ao consumo humano, exigindo-se
observância às condições de preservação e mantidas as propriedades nutricionais, ainda
que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspectos comercialmente indesejáveis
(art. 1°, inciso I), que o estabelecimento doador deverá observar as normas sanitárias (art.
1°, inciso 11), que a doação deve ser livre de encargo, salvo a cobrança de custos de
transporte do produto ao destinatário final, se assim for acordado entre doador e
beneficiário (art. 1°, inciso 111), que caberá ao Executivo Municipal a fiscalização do
cumprimento e dos critérios estabelecidos no dispositivo (art. 1°, parágrafo único), que se
presumirá de boa-fé a doaçâo realizada conforme o disposto na norma e que o Executivo
Municipal, para fins de apuração da responsabilidade administrativa, deverá demonstrar
a existência de dolo específico ou dano à saúde de outrem (art. 2°), assentando, ainda, o
parágrafo único, do art. 2°, que a doação a que se refere o caput em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Preambularmente, se afigura válido destacar que, no ordenamento jurídico brasileiro, já
se encontra norma legislativa dispondo sobre o combate ao desperdício de alimentos e a
doação de excedentes de alimentos para o consumo humano (Lei Federal nO 14.016, de
23 de junho de 2020).
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
A Lei Federal nO 14.016, de 23 de junho de 2020, vem assim disposta:
Art. 1° Os estabelecimentos dedicados à produção e ao fornecimento de
alimentos, incluídos alimentos in natura, produtos industrializados e refeições
prontas para o consumo, ficam autorizados a doar os excedentes não
comercializados e ainda próprios para o consumo humano que atendam aos
seguintes critérios:
I - estejam dentro do prazo de validade e nas condições de conservação
especificadas pelo fabricante, quando aplicáveis:
/I - não tenham comprometidas sua integridade e a segurança sanitária, mesmo
que haja danos à sua embalagem:
1/1- tenham mantidas suas propriedades nutricionais e a segurança sanitária, ainda
que tenham sofrido dano parcial ou apresentem aspecto comercialmente
indesejável.
§ 1 ° O disposto no caput deste artigo abrange empresas, hospitais, supermercados,
cooperativas, restaurantes, lanchonetes e todos os demais estabelecimentos que
forneçam alimentos preparados prontos para o consumo de trabalhadores, de
empregados, de colaboradores, de parceiros, de pacientes e de clientes em geral.
§ 2° A doação de que trata o caput deste artigo poderá ser feita diretamente, em
colaboração com o poder público, ou por meio de bancos de alimentos, de outras
entidades beneficentes de assistência social certificadas na forma da lei ou de
entidades religiosas.
§ 3° A doação de que trata o caput deste artigo será realizada de modo gratuito,
sem a incidência de qualquer encargo que a torne onerosa.
Art. 2° Os beneficiários da doação autorizada por esta Lei serão pessoas, famílias
ou grupos em situação de vulnerabilidade ou de risco alimentar ou nutricional.
Parágrafo único. A doação a que se refere esta Lei em nenhuma hipótese
configurará relação de consumo.
Art. 3° O doador e o intermediário somente responderão nas esferas civil e
administrativa por danos causados pelos alimentos doados se agirem com dolo.
§ 1 ° A responsabilidade do doador encerra-se no momento da primeira entrega do
alimento ao intermediário ou, no caso de doação direta, ao beneficiário final.
§ 2° A responsabilidade do intermediário encerra-se no momento da primeira
entrega do alimento ao beneficiário final.
§ 3° Entende-se por primeira entrega o primeiro desfazimento do objeto doado pelo
doador ao intermediário ou ao beneficiário final, ou pelo intermediário ao
beneficiá rio final.
Art. 4° Doadores e eventuais intermediários serão responsabilizados na esfera penal
somente se comprovado, no momento da primeira entrega, ainda que esta não
seja feita ao consumidor final, o dolo específico de causar danos à saúde de
outrem.
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 5° Durante a v/gencia da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, de que
trata a Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o governo federal procederá
preferencialmente à aquisição de alimentos, pelo Programa de Aquisição de
Alimentos (PAA), da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores
artesanais comercializada de forma direta e frustrada em consequência da
suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e de outros
equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à
pandemia da Covid-19.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica às situações nas
quais os governos estaduais ou municipais estejam adotando medidas
semelhontes.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Observe-se que o conteúdo da matéria que se busca normatizar pelo Projeto de Lei n°
01/2022-L, oriundo do Poder Legislativo de Marechal Cândido Rondon, já vem inserto na
Lei Federal n° 14.016, de 23 de junho de 2020!
Portanto, como já existe norma federal tratando da matéria, não nos parece, data
maxima venia, se afigurar adequada a sanção à proposição legislativa, dada a flagrante
evidência de que inexistam razões para que se venha a editar norma com conteúdo
semelhante, em âmbito municipal!
De outro giro, convém destacar, como inclusive já apontado pelo Procurador Jurídico da
Casa de Leis de Marechal Cândido Rondon, que, o projeto de lei n° 01 /2022-L, invadiu
campo de competência reservado privativamente à União (art. 24, inciso V e VIII, da
Constituição Federal), inviabilizando-se, assim, a sanção à proposição legislativa, face a
flagrante hipótese de vício de inconstitucionalidade, eis que uma norma municipal não
pode se arvorar na competência que a Constituição Federal dispôs ser privativa da União!
Frente a todo o exposto, sinto-me no dever de vetar, integralmente, o Projeto de Lei n°
01/2022-L.
MA CIO ANDREI RAUBER
Prefeito