← Marechal Cândido Rondon (PR)
| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 215 / 2022 |
| Date | 2022-05-30 |
| Ementa | requer informações do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas à fiscalização e organização das escalas de plantão das farmácias. |
| native_id | 117494 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2022-05-30 | Proposição aprovada | U | Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada |
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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR REQUERIMENTO Nº 215/2022 Data: 30 de maio de 2022 Ementa: requer informações do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas à fiscalização e organização das escalas de plantão das farmácias. Excelentíssimo Presidente, Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil. Requer-se a apresentação das seguintes informações relacionadas às escalas de plantão das farmácias: a) Atualmente, como é realizado o controle, organização e fiscalização do plantão das farmácias? b) Todas as farmácias são obrigadas a participar da escala de plantão? c) Quando uma farmácia descumpre a escala e não fica disponível durante o dia respectivo, quais providências podem ser adotadas? Como os munícipes podem realizar denúncia ou cobrança nesses casos? d) O Município tem realizado fiscalização direta do cumprimento do plantão? De que forma? Destaca-se que este Vereador recebeu diversos relatos de descumprimento da escala, o que prejudica diretamente os cidadãos que necessitam desse serviço, motivo pelo qual uma análise direta da situação se faz necessária. Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de fiscalizarem os atos do Executivo, considerando-se ainda a atenção à saúde e as normas legais relacionadas, motivo pelo qual se solicita as informações acima. NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO. Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2022.