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materia nº 215/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 215 / 2022
Date 2022-05-30
Ementarequer informações do Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, relacionadas à fiscalização e organização das escalas de plantão das farmácias.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-05-30 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada ao destinatário e arquivada

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 215/2022
Data: 30 de maio de 2022
Ementa: requer informações do Executivo 
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de 
Saúde, relacionadas à fiscalização e organização 
das escalas de plantão das farmácias.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente, em especial a 
Secretaria Municipal de Saúde, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
Requer-se a apresentação das seguintes informações relacionadas às escalas 
de plantão das farmácias:
a) Atualmente, como é realizado o controle, organização e fiscalização do 
plantão das farmácias?
b) Todas as farmácias são obrigadas a participar da escala de plantão?
c) Quando uma farmácia descumpre a escala e não fica disponível durante o 
dia respectivo, quais providências podem ser adotadas? Como os 
munícipes podem realizar denúncia ou cobrança nesses casos?
d) O Município tem realizado fiscalização direta do cumprimento do plantão? 
De que forma?
Destaca-se que este Vereador recebeu diversos relatos de descumprimento da 
escala, o que prejudica diretamente os cidadãos que necessitam desse serviço, motivo 
pelo qual uma análise direta da situação se faz necessária.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizarem os atos do Executivo, considerando-se ainda a atenção à saúde e as normas 
legais relacionadas, motivo pelo qual se solicita as informações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 30 de maio de 2022.

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