MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 030/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 027/2022, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 89.544,41 (oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e um centavos), na dotação da Secretaria Municipal de Fazenda.
Esclarecemos que a suplementação se faz necessária para que haja possibilidade de
devolução de saldo de recursos e rendimentos, de recursos transferidos pela União, a título
de complemento do FUNDEB, para utilização de despesas com ensino.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
26 de maio de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 027/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
An. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 89.544,4] (oitenta
e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda
02.005.28.846.0010.0005 — Indenizações, Restituições e Custas Judiciais
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0015.2017 —- Manutenção do Ensino Básico — FUNDEB
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 1036 ....... R$ 60.574,17
02.006.12.365.0015.2019 - Manutenção da Educação Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC —- Fonte 1036.......R$ 28.970,24
R$ 89.544,41
R$ 89.544,41
pd /
(Seguey/FIs.02)
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ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 027/2022, de 26/05/2022 | Fls,02)
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 26 de maio de 2022.
PEA
MARCIO ANDREI RAUB
Prefeito