br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 27/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 27 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117510

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Proposição transformada em lei — Lançada a lei e proposição arquivada.
2022-06-14 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-06-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-06-13 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2022-06-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-06-06 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia para votação em primeiro turno na 18ª Sessão Ordinária
2022-06-02 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-05-30 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e distribuída às comissões.
2022-05-30 ENCAMINHADO — Para juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:53:06.859373-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-06-07T08:52:57.014979-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 3

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 030/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 027/2022, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
Suplementar, no valor de até R$ 89.544,41 (oitenta e nove mil, quinhentos e quarenta e
quatro reais e quarenta e um centavos), na dotação da Secretaria Municipal de Fazenda.
Esclarecemos que a suplementação se faz necessária para que haja possibilidade de
devolução de saldo de recursos e rendimentos, de recursos transferidos pela União, a título
de complemento do FUNDEB, para utilização de despesas com ensino.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
26 de maio de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara mica de Marechal Cândido
'aran
io
pede) GERAL 304/2022
fee a O Hei 11:04
] Log ivo
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 027/2022, DE 26 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
An. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos | e Il, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 89.544,4] (oitenta
e nove mil, quinhentos e quarenta e quatro reais e quarenta e um centavos), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.005 - Secretaria Municipal de Fazenda
02.005.28.846.0010.0005 — Indenizações, Restituições e Custas Judiciais
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 —- Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretas
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 - PODER EXECUTIVO
02.006 — Secretaria Municipal de Educação
02.006.12.361.0015.2017 —- Manutenção do Ensino Básico — FUNDEB
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas — PC — Fonte 1036 ....... R$ 60.574,17
02.006.12.365.0015.2019 - Manutenção da Educação Infantil
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.1.00.00.0000 — Pessoal e Encargos Sociais
3.1.90.00.0000 — Aplicações Diretas
3.1.90.11.0000 - Venc. e Vantagens Fixas - PC —- Fonte 1036.......R$ 28.970,24
R$ 89.544,41
R$ 89.544,41
pd /
(Seguey/FIs.02)
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 027/2022, de 26/05/2022 | Fls,02)
Ar. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do
Paraná, em 26 de maio de 2022.
PEA
MARCIO ANDREI RAUB
Prefeito

open original →