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materia nº 26/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 26 / 2022
Date 2022-05-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id117511

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-06 Proposição transformada em lei — Lançada a lei e proposição arquivada.
2022-06-14 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-06-14 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-06-13 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2022-06-13 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-06-06 Proposição aprovada em 1º turno — Aguardando segunda deliberação
2022-06-03 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia para votação em primeiro turno na 18ª Sessão Ordinária
2022-06-02 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-05-30 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentada em plenário e distribuída às comissões.
2022-05-30 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Protocolado e aguardando juízo de admissibilidade

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:53:06.824388-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-06-07T08:52:57.001105-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 029/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o nº 026/2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no 
valor de até R$ 97.149, 16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis 
centavos), no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE. 
Este Projeto visa autorizar a Autarquia Municipal o conceder subvenção social, na forma 
de auxílio financeiro ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim 
de Marechal Cândido Rondon. 
A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro terá a vigência de 12 
(doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) parcelas, iniciando no mês 
de junho de 2022 e finalizando em maio de 2023, totalizando um repasse de R$ 97.149, 16 
(noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). 
O valo o ser repassado paro o Guarda Mirim tem com objetivo de apoiar iniciativas que 
estimulem, por meio do promoção da integração ao mundo do trabalho, a inclusão dos 
adolescentes de 14 o 18 anos no Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em 
situação de vulnerabilidade e risco social no Município. Atualmente trabalham na 
autarquia 02 (dois) adolescentes aprendizes, e a subvenção encaminhada prevê a 
contratação de até 04 (quatro) adolescentes aprendizes, já prevendo as instolcções da 
nova Sede Operacional. · 
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que "Estabelece o 
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da 
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de 
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos 
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, 
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de 
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil: e 
altera as Leis nº-S 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe 
inúmeras novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas 
as parcerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a 
principal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da 
entidade parceiro no desenvolvimento de políticas públicas. 
(Segue / Fls. 02) 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 029/2022 / Fls. 02) 
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde 
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso li que poderá ser 
reconhecida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o 
atendimento das imposições legais trazidas pela legislação. 
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pela entidade junto a 
comunidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a presente proposta à 
apreciação dos nobres Edis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada. 
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano 
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no 
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano. 
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação 
dentro dos próximos dias. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
23 de mai 2 2. 
Prefeito 
Câmara Municipal de Marechal cãndldo 
Rondon • Paraná 
111111111111111111111111111111111111 lllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 305/2022 
Data: 30/05/2022 - Horário: 11 :09 
~ 
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nº 026/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022. 
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA 
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL 
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: . 
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a 
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício. 
Art. 2º Fica ig\.)almente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no 
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 97.149, 16 (noventa e 
sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), de acordo com a seguinte 
classificação: 
03.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO 
03.001 -Serviço Autônomo de Água e Esgoto 
03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Administrativos da 
Autarquia 
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES 
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais 
3.1 .50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos 
3.1 .50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 R$ 
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes 
3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos 
3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 ···························~R$ __ ~1~6~.1~3=5~,6=8 
S o m a ~R~$-~9~7~.1~4~9~, 1~6 
TOTAL R$ 97.149,16 
81.013,48 
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de 
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de 
17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor 
de R$ 97.149, 16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Când" 
Paraná, em 23 de maio de 2022. 
MARCIO ANDREI RAU 
Prefeito 

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