MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 029/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o nº 026/2022, dispondo sobre autorização para abrir um Crédito Adicional Especial, no
valor de até R$ 97.149, 16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis
centavos), no Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE.
Este Projeto visa autorizar a Autarquia Municipal o conceder subvenção social, na forma
de auxílio financeiro ao Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - Guarda Mirim
de Marechal Cândido Rondon.
A parceria com o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro terá a vigência de 12
(doze) meses, sendo que o valor será repassado em 12 (doze) parcelas, iniciando no mês
de junho de 2022 e finalizando em maio de 2023, totalizando um repasse de R$ 97.149, 16
(noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).
O valo o ser repassado paro o Guarda Mirim tem com objetivo de apoiar iniciativas que
estimulem, por meio do promoção da integração ao mundo do trabalho, a inclusão dos
adolescentes de 14 o 18 anos no Aprendizagem Profissional, prioritariamente aqueles em
situação de vulnerabilidade e risco social no Município. Atualmente trabalham na
autarquia 02 (dois) adolescentes aprendizes, e a subvenção encaminhada prevê a
contratação de até 04 (quatro) adolescentes aprendizes, já prevendo as instolcções da
nova Sede Operacional. ·
Cumpre ainda esclarecer que, o advento da Lei Federal 13019/2014, que "Estabelece o
regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da
sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos
previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração,
em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de
fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil: e
altera as Leis nº-S 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999." trouxe
inúmeras novidades às transferências voluntárias e ao modo pelo qual devem ser firmadas
as parcerias do Município com as organizações da sociedade civil. Entre as alterações, a
principal inovação é a realização de chamamento público destinado à escolha da
entidade parceiro no desenvolvimento de políticas públicas.
(Segue / Fls. 02)
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
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ESTADO DO PARANÁ
(Mensagem e Exposição de Motivos nº 029/2022 / Fls. 02)
Contudo, em relação à concessão de subvenções sociais nas áreas de educação, saúde
e assistência social, a Lei em questão dispõe no Art. 31, Inciso li que poderá ser
reconhecida a inexigibilidade do processo de chamamento, cabendo, contudo, o
atendimento das imposições legais trazidas pela legislação.
Por esse motivo, e relembrando a nobre missão desenvolvida pela entidade junto a
comunidade de Marechal Cândido Rondon é que enviamos a presente proposta à
apreciação dos nobres Edis, tendo a certeza de que a mesma será por todos aprovada.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas ao corrente ano.
Assim, esperando não haver nenhum óbice com relação à matéria, diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, em sua apreciação esperando as medidas necessárias para a aprovação
dentro dos próximos dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
23 de mai 2 2.
Prefeito
Câmara Municipal de Marechal cãndldo
Rondon • Paraná
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PROTOCOLO GERAL 305/2022
Data: 30/05/2022 - Horário: 11 :09
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PROJETO DE LEI nº 026/2022, DE 23 DE MAIO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI: .
Art. 1° Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos I e li, do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO e o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica ig\.)almente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Especial, no valor de até R$ 97.149, 16 (noventa e
sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos), de acordo com a seguinte
classificação:
03.000 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO
03.001 -Serviço Autônomo de Água e Esgoto
03.001.04.122.0004.2301 - Manutenção dos Serviços Administrativos da
Autarquia
3.0.00.00.0000 - DESPESAS CORRENTES
3.1 .00.00.0000 - Pessoal e Encargos Sociais
3.1 .50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
3.1 .50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 R$
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.50.00.0000 - Transf. a Instituição Privada s/ Fins Lucrativos
3.3.50.43.0000 - Subvenções Sociais - Fonte 000 ···························~R$ __ ~1~6~.1~3=5~,6=8
S o m a ~R~$-~9~7~.1~4~9~, 1~6
TOTAL R$ 97.149,16
81.013,48
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Especial, de
que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, § l º, Inciso 1, da Lei Federal nº 4.320, de
17 de março de 1964, recursos provenientes do Superávit Financeiro, Fonte 000, no valor
de R$ 97.149, 16 (noventa e sete mil, cento e quarenta e nove reais e dezesseis centavos).
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Când"
Paraná, em 23 de maio de 2022.
MARCIO ANDREI RAU
Prefeito