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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 225/2022
Data: 02 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a existência, ou não, de obras
paralisadas ou com cronograma de execução
atrasado, detalhando o local, o nome da
empresa contratada, o valor do investimento, a
data de início e o prazo inicial previsto para
conclusão.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais:
- Seja elaborado um relatório, indicando qual (is) obra (s) está (ão)
paralisada (s) ou com cronograma de execução atrasado, tanto na sede quanto
no interior do Município de Marechal Cândido Rondon; e,
- Em caso de haver obra nesta condição, que a Municipalidade detalhe
o local, o nome da empresa contratada, o valor do investimento, a data de início
da obra e o prazo inicial previsto para conclusão da mesma.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDEM DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 02 de junho de 2022.
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