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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 229/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre o
tratamento diferenciado oferecido aos
microempreendedores individuais (MEIs) de
Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei
Complementar Municipal nº 130/2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor
competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre
o tratamento diferenciado oferecido aos microempreendedores individuais (MEIs)
de Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei Complementar Municipal nº
130/2021.
Referida proposição tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o
cumprimento, pela Prefeitura Municipal, do contido na mencionada legislação, que
isentou os MEIs de nosso Município do pagamento de taxas municipais, tais como
aquelas referentes à cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença,
cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença
para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento.
Assim, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) quantos MEIs foram
abertos desde o início da vigência da referida lei; ii) quantos protocolos
enquadrados nas isenções previstas na referida lei (emissão de alvará,
encerramento, dentre outros) foram realizados por MEIs, sem o pagamento de taxas,
desde o início de sua vigência; iii) se desde o início da vigência da referida lei, houve
a cobrança de alguma taxa municipal de MEIs em alguma situação, justificando; iv)
se permanece a cobrança de alguma taxa municipal para os MEIs, ou se todas
estão isentas, nos termos da lei. Ainda, em anexo, requer seja encaminhada a
relação de todos os MEIs abertos neste período – desde o início da vigência da lei
até a data da resposta.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.
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