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materia nº 229/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 229 / 2022
Date 2022-06-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o tratamento diferenciado oferecido aos microempreendedores individuais (MEIs) de Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 130/2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T08:52:57.170843-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 229/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre o 
tratamento diferenciado oferecido aos 
microempreendedores individuais (MEIs) de 
Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei 
Complementar Municipal nº 130/2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através do setor 
competente e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do 
prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações sobre 
o tratamento diferenciado oferecido aos microempreendedores individuais (MEIs) 
de Marechal Cândido Rondon após a vigência da Lei Complementar Municipal nº 
130/2021.
Referida proposição tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o 
cumprimento, pela Prefeitura Municipal, do contido na mencionada legislação, que 
isentou os MEIs de nosso Município do pagamento de taxas municipais, tais como 
aquelas referentes à cobrança pela abertura, inscrição, registro, alvará, licença, 
cadastro, renovação da taxa de alvará de licença para localização ou de licença 
para comércio ambulante, alterações e procedimentos de baixa e encerramento. 
Assim, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) quantos MEIs foram 
abertos desde o início da vigência da referida lei; ii) quantos protocolos 
enquadrados nas isenções previstas na referida lei (emissão de alvará, 
encerramento, dentre outros) foram realizados por MEIs, sem o pagamento de taxas, 
desde o início de sua vigência; iii) se desde o início da vigência da referida lei, houve 
a cobrança de alguma taxa municipal de MEIs em alguma situação, justificando; iv) 
se permanece a cobrança de alguma taxa municipal para os MEIs, ou se todas 
estão isentas, nos termos da lei. Ainda, em anexo, requer seja encaminhada a 
relação de todos os MEIs abertos neste período – desde o início da vigência da lei 
até a data da resposta.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

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