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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 230/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: requer informações do Executivo
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável, relacionadas ao Certificado de
Destinação de Resíduos Recicláveis (CDRR).
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente,
em especial a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento
Sustentável, a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica
Municipal, as informações abaixo solicitadas por este edil.
O Decreto Municipal n° 256/2020 criou o Certificado de Destinação de
Resíduos Recicláveis (CDRR) como documento necessário para o fornecimento da
Declaração de Regularidade Ambiental a determinados empreendimentos. Para
tanto, buscando compreender a atual utilização desses documentos e a
sistemática observada pela municipalidade, requer-se a apresentação das
seguintes informações:
a) Quais são as entidades aptas a fornecer o CDRR, atualmente?
b) Há alguma cobrança para emissão do CDRR?
c) Uma empresa, para receber sua DRA, precisa obrigatoriamente
apresentar o CDRR. Isso faz com que, obrigatoriamente, essa empresa
destine todos os seus resíduos recicláveis exclusivamente às entidades
que podem emitir o CDRR?
d) Por que o CDRR não pode ser emitido por empresas que possuem
todos os registros competentes e necessários em órgãos ambientais e
municipais?
e) Se uma empresa deseja destinar seus resíduos recicláveis para uma
empresa que realiza sua comercialização e possui todas as licenças
necessárias, inclusive havendo uma contraprestação pecuniária
desta última à primeira, é possível, atualmente, que isso aconteça?
Deve-se considerar a regra de que a empresa apenas pode funcionar
mediante apresentação do CDRR para recebimento de sua DRA para
resposta deste item.
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
f) As entidades que emitem CDRR podem se recusar a fornecer esse
documento caso a empresa solicitante não destine integralmente
seus resíduos recicláveis a essas entidades em questão?
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de
fiscalizarem os atos do Executivo, o cumprimento e análise da legislação e a
atuação direta enquanto ente regulador, motivo pelo qual se solicita as
informações acima.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.
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