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materia nº 231/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 231 / 2022
Date 2022-06-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021.
native_id117530

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T08:52:57.204196-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 231/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal relacionadas ao cumprimento da Lei 
Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021.
Excelentíssimo Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal, para que autorize o setor competente a 
fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei Orgânica Municipal, as 
informações abaixo solicitadas por estes edis.
A Lei Municipal nº 5.250, de 24 de junho de 2021, oriunda do projeto de 
lei nº 12/2021 (autoria dos vereadores que subscrevem) trata do controle de 
natalidade de cães e gatos neste município, através de medidas documentais 
para o controle dessas informações e responsabilidade dos proprietários dos 
animais. Para tanto, buscando compreender a amplitude e cumprimento desta lei, 
requer-se a apresentação das seguintes informações:
i) A lei está sendo cumprida, atualmente? Quais medidas são adotadas 
para esse cumprimento?
ii) Qual setor está responsável pela fiscalização e controle do 
cumprimento da lei por parte dos munícipes?
iii) Quantos termos de compromisso e termos de responsabilidade 
(anexos I e II da lei) já foram recebidos pelo Município desde o início 
de vigência da lei?
iv)Houve algum ato realizado pelo Executivo e direcionado ao público￾alvo dessa lei? Considera-se nessa questão eventuais projetos de 
conscientização, informação ou divulgação da lei, bem como 
eventuais treinamentos ou indicativos a ela relacionados.
Este requerimento é pautado no dever constitucional dos Vereadores de 
fiscalizar a atuação do Executivo Municipal, motivo pelo qual se requer a resposta 
às solicitações apresentadas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

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