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REQUERIMENTO Nº 236/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações ao Executivo
Municipal, a respeito de quais ações estão
previstas para serem realizadas pelo município na
segunda quinzena de junho, em alusão a
campanha “Junho Violeta”, com objetivo de
prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em
conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11
de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações
estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de
junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à
Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de
novembro de 2021.
A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do
artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme
citado abaixo:
“Art 2º: …
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a respeito
da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a
cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios
de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas educativas, visando o
rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV -
Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da
violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de
violência.
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes multiprofissionais
para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; II - Oferecer suporte
aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio
regularmente; III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em
centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e
artesanato, atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção
a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.”
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante do exposto, solicitamos informações de quais destas ações estão
previstas para serem realizadas durante a campanha “Junho Violeta”, deste ano?
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao
Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.