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materia nº 236/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 236 / 2022
Date 2022-06-06
Ementasolicita informações ao Executivo Municipal, a respeito de quais ações estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de novembro de 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T08:52:57.260151-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 236/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações ao Executivo 
Municipal, a respeito de quais ações estão 
previstas para serem realizadas pelo município na 
segunda quinzena de junho, em alusão a 
campanha “Junho Violeta”, com objetivo de 
prevenir à Violência à Pessoa Idosa, em 
conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 
de novembro de 2021.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito, para que forneça, ou autorize o setor competente 
desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, da Lei 
Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, informações a respeito de quais ações 
estão previstas para serem realizadas pelo município na segunda quinzena de 
junho, em alusão a campanha “Junho Violeta”, com objetivo de prevenir à 
Violência à Pessoa Idosa, em conformidade com a Lei Municipal nº 5.284, de 11 de 
novembro de 2021.
A legislação municipal citada acima, prevê nos parágrafos 1º e 2º, do 
artigo 2º, a realização de ações de conscientização e de prevenção, conforme 
citado abaixo: 
“Art 2º: …
§ 1º As ações de conscientização deverão incluir: I - Realizar debates a respeito 
da violência, os fatores sociais relacionados, o protagonismo da pessoa idosa e a 
cultura da paz; II - Ampliar este debate acerca do tema da violência nos meios 
de comunicações locais; III - Desenvolver campanhas educativas, visando o 
rompimento com o ciclo de perpetuação da violência visível e invisível; IV -
Elaborar material para compartilhamento em mídias sociais a respeito da 
violência contra a pessoa idosa e que auxiliem as pessoas a identificar sinais de 
violência.
§ 2º As ações de prevenção, deverão incluir: I - Capacitar equipes multiprofissionais 
para o atendimento qualificado e humanizado a pessoa idosa; II - Oferecer suporte 
aos cuidadores de pessoa idosa, através de cursos, orientações e grupo de apoio 
regularmente; III - Oportunizar a participação de idosos em atividades grupais em 
centros de convivência, encontros da comunidade, oficinas de alimentação e 
artesanato, atividades de esporte e lazer; IV - Criar grupos reflexivos de prevenção 
a reincidência, com autores de violência a pessoa idosa.” 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
Diante do exposto, solicitamos informações de quais destas ações estão 
previstas para serem realizadas durante a campanha “Junho Violeta”, deste ano?
Sendo assim, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por 
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo o imediato envio de Ofício ao 
Executivo Municipal.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

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