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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 240/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal sobre a porcentagem gasta com
propaganda e publicidade da administração
pública direta e indireta, no ano de 2020,
considerando a Lei Orçamentária Anual
aprovada em 2019, para o exercício
subsequente.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Com base na Lei Orçamentária Anual aprovada em 2019, para o
exercício financeiro de 2020 do município de Marechal cândido Rondon, solicitase que o Executivo Municipal informe qual foi a porcentagem gasta com
propaganda e publicidade na administração pública direta ou indireta, no ano de
2020?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.
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