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materia nº 240/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 240 / 2022
Date 2022-06-06
Ementasolicita informações do Executivo Municipal sobre a porcentagem gasta com propaganda e publicidade da administração pública direta e indireta, no ano de 2020, considerando a Lei Orçamentária Anual aprovada em 2019, para o exercício subsequente.
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Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-06 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-07T08:52:57.313470-03:00 Aprovado 11 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 240/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal sobre a porcentagem gasta com 
propaganda e publicidade da administração 
pública direta e indireta, no ano de 2020, 
considerando a Lei Orçamentária Anual 
aprovada em 2019, para o exercício 
subsequente.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada 
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor 
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII, 
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e 
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Com base na Lei Orçamentária Anual aprovada em 2019, para o 
exercício financeiro de 2020 do município de Marechal cândido Rondon, solicita￾se que o Executivo Municipal informe qual foi a porcentagem gasta com 
propaganda e publicidade na administração pública direta ou indireta, no ano de 
2020?
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores, 
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca 
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

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