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materia nº 1/2022

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-06-06
Ementadispõe sobre o regime de teletrabalho no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providências.
native_id117550

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-23 Proposição transformada em lei — —
2022-06-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição incluída na Ordem do Dia
2022-06-14 Parecer favorável da comissão U Projeto de Resolução recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado ao Gabinete do Presidente, para definição e inclusão na Ordem do Dia da 20ª Sessão Ordinária
2022-06-10 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-06-10 ENCAMINHADO — Encaminhado
2022-06-06 Proposição distribuída às comissões — Baixado para Comissão de Justiça e Redação
2022-06-06 Proposição apresentada em Plenário — Proposição apresentrada em plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T11:25:23.678682-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Data: 06 de junho de 2022
Ementa: dispõe sobre o regime de teletrabalho no 
âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras 
providências.
O Vereador que abaixo subscreve, no uso de suas atribuições legais que 
lhe são conferidas pelo artigo 196 do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
apresenta o seguinte Projeto de Resolução:
Faço saber, que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon 
aprovou, e eu, Presidente, Promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º As atividades e funções dos servidores efetivos do Poder Legislativo 
poderão ser executadas através de regime de Teletrabalho, observado o disposto 
nesta Resolução.
Parágrafo único. Para fins desta Resolução, considera-se o Teletrabalho a 
atividade ou conjunto de atividades funcionais realizadas remotamente, fora das 
dependências físicas do Poder Legislativo, de maneira permanente ou periódica, 
com a utilização dos recursos da tecnologia de informação.
Art. 2º A realização do Teletrabalho, também chamado de "home office" 
é uma faculdade, sujeita à autorização do Presidente da Câmara Municipal e 
operacionalizada pelo Diretor de Administração e de Recursos Humanos.
Parágrafo Único. O regime de Teletrabalho fica restrito às atribuições em 
que seja possível, em função da característica do serviço, mensurar objetivamente 
o desempenho do servidor.
Art. 3º A aferição da produtividade é requisito para a implantação do 
"home office", observados os parâmetros da razoabilidade e da eficiência do 
serviço.
Parágrafo Único. A aferição será de responsabilidade do Diretor 
Administrativo e de Recursos Humanos.
Art. 4º São objetivos do teletrabalho:
a)aumentar a eficiência na prestação dos serviços legislativos e 
administrativos;
b)promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e comprometê￾los com os objetivos da Instituição; 
c)economizar tempo e reduzir custo de deslocamento dos servidores até 
o local de trabalho;
d)contribuir para a melhoria de programas socioambientais, com a 
diminuição de emissão de poluentes e a redução no consumo de água, esgoto, 
energia elétrica, papel, internet, material de informática e outros bens e serviços 
disponibilizados;
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e)ampliar a possibilidade de trabalho aos servidores com dificuldade de 
deslocamento; 
f) aumentar a qualidade de vida dos servidores; 
g)promover a cultura orientada a resultados, com foco no incremento da 
eficiência e da efetividade dos serviços prestados à sociedade; 
h) estimular o desenvolvimento de talentos, o trabalho criativo e a 
inovação; 
i) respeitar a diversidade dos servidores;
j) considerar a multiplicidade das tarefas, dos contextos de produção e 
das condições de trabalho para a concepção e implemento de mecanismos de 
avaliação e alocação de recursos. 
Art. 5º A realização de teletrabalho é vedada aos servidores efetivos que:
a) estejam em estágio probatório, salvo autorização justificada da 
Diretoria de Administração e de Recursos Humanos;
b) desempenhem atividades em que seja imprescindível a realização de 
trabalho presencial nas dependências da Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon;
c) executem atividades que, em razão da sua natureza, impossibilitem a 
sua realização e aferição via teletrabalho.
d) apresentem contraindicações por motivo de saúde, constatadas em 
perícia médica;
e) tenham sofrido penalidade disciplinar nos dois anos anteriores à 
indicação;
Art. 6º Verificada a adequação de perfil, terão prioridade servidores:
a) com deficiência;
b) que tenham filhos, cônjuge ou dependentes com deficiência;
c) gestantes e lactantes;
d) que demonstrem comprometimento e habilidades de 
autogerenciamento do tempo e de organização;
e) que estejam gozando de licença para acompanhamento de cônjuge
ou dependentes.
Art. 7º O teletrabalho só poderá ser desempenhado mediante autorização 
formal da Diretoria de Administração e Recursos Humanos, sendo exigido também 
o preenchimento de um relatório mensal, que deverá ser entregue no setor de 
Recursos Humanos, até o segundo dia útil após o fechamento do cartão ponto, 
devidamente circunstanciado, mencionando de forma resumida as atividades 
realizadas no sistema remoto.
Art. 8º Constituem deveres do servidor em regime de teletrabalho:
I – providenciar as estruturas físicas e tecnológicas necessárias à realização 
do "home office”;
II – cumprir as atribuições legais do cargo;
III - atender às convocações para comparecimento às dependências do 
órgão, sempre que houver necessidade ou interesse da Câmara Municipal;
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IV - manter telefones de contato permanentemente atualizados e ativos 
nos dias úteis, durante o horário de expediente;
V - consultar diariamente (dias úteis) a sua caixa de correio eletrônico 
institucional, durante o horário de expediente;
VI - manter a chefia imediata informada acerca da evolução do trabalho 
e de eventuais dificuldades que possam atrasar ou prejudicar o seu andamento;
VII - reunir-se periodicamente com a chefia imediata para apresentar 
resultados e obter orientações e informações, de modo a proporcionar o 
acompanhamento dos trabalhos;
VIII - preservar o sigilo dos dados acessados de forma remota, mediante 
observância das normas internas de segurança da informação e da comunicação, 
bem como manter atualizados os sistemas institucionais instalados nos 
equipamentos de trabalho.
Art. 9º O servidor pode solicitar, com antecedência mínima de 30 (trinta) 
dias, o seu desligamento do regime de teletrabalho.
Art. 10. No interesse da administração da Câmara Municipal, a chefia 
pode, a qualquer tempo, revogar o regime de "home office”, determinando que o 
servidor retorne a realizar suas atividades de forma presencial.
Art. 11. Aos servidores em desempenho de teletrabalho é proibida a 
percepção de horas extras e de adicional noturno, visto que não há o registro de 
ponto, necessário para comprovação da execução do trabalho extraordinário ou 
horário noturno.
Art. 12. O desempenho de atividades de teletrabalho deverá ser através 
de equipamentos de propriedade do próprio Servidor, sem gerar quaisquer custos 
adicionais ao Poder Legislativo.
Art. 13. Os casos omissos poderão ser regulamentados através de Portaria 
da Presidência.
Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.
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MENSAGEM E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2022
Proponho para a deliberação do Plenário o presente Projeto de Resolução 
que trata da instituição do trabalho remoto (home office) no âmbito do Poder 
Legislativo do Município de Marechal Cândido Rondon.
Com o advento da Pandemia do Coronavírus – COVID-19, verificou-se a 
necessidade de regulamentação legal do sistema de escritório remoto ou 
"teletrabalho" (mais conhecido por sua nomenclatura inglesa "Home Office"), que é 
uma forma de trabalho exercida a distância, de forma autônoma, utilizando 
ferramentas tecnológicas e de informação capazes de viabilizar a execução de 
atividades funcionais, fora do espaço físico do Poder Legislativo.
Portanto, a proposição deste projeto de lei visa permitir a implantação 
dessa nova e atual sistemática de trabalho no âmbito do Poder Legislativo, 
colaborando para o aperfeiçoamento e modernização dos seus serviços.
O trabalho à distância é uma nova dinâmica, uma nova modalidade cujo 
objetivo está diretamente relacionado ao aumento de produtividade, a qualidade 
do trabalho, a melhora da qualidade de vida - reduz tempo e gastos que se teria 
com o deslocamento; reduz custos operacionais administrativos (água, energia 
elétrica, papel, etc.).
São objetivos do trabalho remoto, também, promover a cultura orientada 
a resultados, com foco no incremento da eficiência e da efetividade dos serviços 
prestados à sociedade; promover mecanismos para atrair servidores, motivá-los e 
comprometê-los com os objetivos do ente público.
Poderá o Presidente da Câmara Municipal regulamentar, por Portaria, os 
casos omissos do Home Office, levando em conta as peculiaridades de cada setor, 
mediante fixação de um plano de trabalho com o estabelecimento de metas de 
desempenho, sem prejuízo do atendimento da unidade aos públicos externo e 
interno, e considerando a aptidão comprovada do servidor para a realização do 
trabalho remoto.
Contando com a compreensão dos nobres Pares, esperamos a 
deliberação favorável do Plenário ao presente Projeto de Resolução.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 06 de junho de 2022.

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