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materia nº 241/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 241 / 2022
Date 2022-06-08
Ementasolicita que o Executivo Municipal adote medidas que permitam a ampliação do valor de cobrança em Cartório de créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem cobrados de forma extrajudicial passando dos atuais 6 VR para até 50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T11:25:23.692410-03:00 Aprovado 12 0 0

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texto original #

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 241/2022
Data: 08 de junho de 2022
Ementa: solicita que o Executivo Municipal adote 
medidas que permitam a ampliação do valor de
cobrança em Cartório de créditos da 
Municipalidade para com munícipes e 
empresas, a serem cobrados de forma 
extrajudicial passando dos atuais 6 VR para até 
50 VR (Valor de Referência), o que possibilitará
uma maior atuação por parte da Secretaria 
Municipal de Fazenda no recebimento de 
créditos municipais.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Fazenda, 
apresentando o pedido deste Vereador para que sejam tomadas as providências
devidas, visando alterar a redação do artigo 2º da Lei Complementar nº 131, de 12 
de novembro de 2021.
O pedido é para que seja ampliado o valor de cobrança em Cartório de 
créditos da Municipalidade para com munícipes e empresas, a serem pleiteados 
inicialmente de forma administrativa, passando dos atuais 6 VR para até 50 VR 
(Valor de Referência), o que possibilitará uma maior atuação por parte da 
Secretaria Municipal de Fazenda no recebimento de créditos municipais
extrajudiciais, além de diminuir os custos aos munícipes em relação a consequente 
cobrança judicial.
O atual valor de 6 VR limita a atuação do setor de cobrança 
administrativa, que já demonstrou na prática ser muito eficiente. Somente entre os 
meses de março a maio de 2022, foram cobrados R$ 547.708,00, sendo R$ 85.440,00 
pago (administrativamente); R$ 55.228,00 parcelado; R$ 213.545,00 enviado para 
Cartório; R$ 15.220,00 recebido em Cartório; R$ 73.743,00 em edital; R$ 65.309,00 
enviado por AR; e, R$ 39.223,00 em trâmite de cobrança.
Caso a Municipalidade atenda o presente pleito, ampliando de 6 para 
até 50 VR, a Secretaria da Fazenda poderá atuar na cobrança extrajudicial de um 
valor que atualmente soma cerca de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais), pois 
este é o total do valor em aberto, considerando o limite de 50 VR.
Por outro lado, é preciso mencionar ainda que o Tribunal de Contas do 
Estado do Paraná, através do Acórdão 284/2021 - Tribunal Pleno, e considerando 
a inobservância ao art. 11 da Lei Complementar Federal n° 101/2000; ao art. 3° da 
Lei Federal n° 5.172/1966; e ao art. 1°, parágrafo único da Lei Federal n° 9.492/1997, 
recomenda-se ao(s) ente(s) jurisdicionado(s), com fundamento no art. 267-A, § 2º, 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
do Regimento Interno, que adote(m), no prazo de 12 meses, contados a partir da 
data de publicação do acórdão do processo de homologação das 
recomendações, a(s) seguinte(s) providência(s), com vistas à redução do
inadimplemento dos tributos municipais, ao fortalecimento da arrecadação local 
dos tributos de competência municipal e à mitigação do risco de ocorrência de 
vícios que resultem na extinção de processos de execução fiscal:
- Regulamentar e implantar, por instrumento legal ou infralegal, 
procedimento de cobrança extrajudicial dos créditos tributários que abranja, no 
mínimo, os seguintes pontos: atribuições e responsabilidades, fluxo do processo de 
trabalho, prazos máximos para cada atividade e monitoramento periódico da 
Unidade de Controle Interno. O novo procedimento deve ser implantado de modo 
que as iniciativas de cobrança extrajudicial ocorram ao menos até o fim do 
exercício seguinte ao não pagamento do tributo.
Ou seja, o Tribunal de Contas recomenda e incentiva a adoção de 
medidas que permitam uma maior objetividade na cobrança administrativa de 
créditos tributários e não tributários, ficando a critério do próprio Município definir 
até qual valor pode ser cobrado, inicialmente, via administrativa, de créditos 
oriundos de IPTU, coleta de lixo, alvará, ISSQN, hora máquina, taxas, entre outros. E 
o pedido ora apresentado é justamente para que o valor seja ampliado dos atuais 
6 VR para até 50 VR – Valor de Referência.
Por fim, mas não menos importante, é preciso ainda mencionar que a 
ampliação ora pleiteada não trará prejuízos a Procuradoria Jurídica, já que em 
caso de não ser eficaz a cobrança administrativa, referidos créditos são 
encaminhados ao setor jurídico, para ajuizamento e cobrança judicial.
Desta forma, e considerando a justificativa acima apresentada, este 
Vereador fica no aguardo da aprovação deste importante Requerimento por 
parte do Plenário desta Casa de Leis, permitindo assim o imediato envio ao Prefeito 
e ao Secretário Municipal de Fazenda, para a adoção das medidas devidas.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 08 de junho de 2022.

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