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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 246/2022
Data: 10 de junho de 2022
Ementa: considerando a resposta fornecida pelo
Município ao Requerimento nº 192/2022, solicita
novas informações da Secretaria de Agricultura,
Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, desta
feita detalhando os 1.764 protocolos atendidos
no período compreendido entre 02 de janeiro de
2021 a 31 de dezembro de 2021, contendo, ao
menos, a data de abertura, o número de cada
protocolo e a data em que o mesmo foi atendido
pela referida pasta.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação regimental do Plenário, encaminhada
cópia do presente ao Prefeito Municipal para que forneça, ou autorize o setor
competente desta Municipalidade a fornecer, nos termos do artigo 59, inciso XIII,
da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena de descumprimento e
de sanções legais, solicita as seguintes informações:
- Diante do fornecimento de informações solicitadas por intermédio do
Requerimento de nº 192, de 16 de maio de 2022, este Vereador solicita que a
Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável
detalhe os 1.764 protocolos atendidos no período de 02 de janeiro de 2021 a 31 de
dezembro de 2021, informando, ao menos, a data em que o protocolo foi aberto,
o número de cada protocolo e a data em que o mesmo foi atendido pela referida
pasta.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido aos Vereadores,
qual seja, o de fiscalizar os atos do Executivo Municipal, e no presente caso busca
o acesso as referidas informações, para a correta análise da matéria.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 10 de junho de 2022.
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