Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 247/2022
Data: 13 de junho de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do
Executivo Municipal, através do setor competente,
sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal
nº 111/2017, que versa sobre “sanções e
penalidades administrativas para aqueles que
praticarem maus-tratos contra animais”, bem como
sobre os valores pela mesma arrecadados e os
efetivos repasses realizados para as organizações
não-governamentais de amparo e proteção animal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a
aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra
animais”.
A presente solicitação visa o acompanhamento periódico e anual
realizado por este Vereador acerca do cumprimento da legislação supracitada
pelo Executivo Municipal. A mencionada lei, que completou quatro anos e meio de
sua vigência, se traduz num importante e pedagógico instrumento de repreensão à
crueldade contra os animais em nosso Município, das mais diversas espécies, tem
sido bem utilizada pela administração municipal como forma de penalização aos
infratores e também de contribuição para as entidades de proteção animal.
Desta forma, visando verificar a efetividade da lei e o cumprimento de
suas determinações por parte do Poder Público Municipal, requer seja respondido:
i) desde a entrada em vigor da referida legislação, quantas denúncias por maus
tratos à animais já foram recebidas pela Prefeitura Municipal; ii) das denúncias
recebidas, quantas foram investigadas e/ou tiveram algum procedimento
instaurado; iii) quantas advertências já foram aplicadas desde a entrada em vigor
daquele diploma; iv) quantas multas já foram aplicadas no mesmo período e de
quais modalidades foram; v) quantas apreensão de instrumentos, apetrechos ou
equipamentos de qualquer natureza foram realizadas no mesmo período; vi)
quantas penas restritivas de direito foram aplicadas no mesmo período; vii) quantos
animais foram recolhidos e encaminhados na forma da lei no mesmo período; viii)
qual o valor total já recolhido a título de multa; ix) para quais organizações, na forma
dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 111/2017,
acrescentados pela Lei Complementar Municipal nº 120/2019, os valores foram
revertidos, seja em pecúnia ou em insumos; x) qual o valor destinado para cada
entidade e de que forma ele foi repassado, detalhando-se os produtos entregues
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
caso tenha sido optado pelo repasse na forma de insumos; xi) quais organizações
estão habilitadas, nos termos da legislação, para o recebimento dos valores em
questão; xii) caso ainda não tenha havido a destinação dos valores, seja em
pecúnia ou por insumos, por qual motivo não houve o repasse, considerando que
em 2019 houve a aprovação por esta Casa de Leis de projeto de autoria de
parlamentares governistas visando corrigir e facilitar os repasses; xiii) ainda em caso
de não ter havido o repasse dos valores, se há previsão para que isso seja realizado
e de que forma será procedido; e xiv) onde estão depositados os valores já
recebidos a este título e que ainda não foram repassados para as entidades e qual
o total atualmente acumulado.
Em anexo, requer ainda sejam encaminhadas cópias de todos os
procedimentos administrativos abertos em decorrência das fiscalizações no período
compreendido entre janeiro de 2021 e a data da resposta, bem como cópia de
todo e qualquer documento que comprove as afirmações contidas nas respostas
aos itens supra, notadamente eventuais comprovantes de repasses de valores ou
entregas de insumos para as entidades beneficiadas na forma da lei.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de junho de 2022.