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materia nº 247/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 247 / 2022
Date 2022-06-13
Ementasolicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra animais”, bem como sobre os valores pela mesma arrecadados e os efetivos repasses realizados para as organizações não-governamentais de amparo e proteção animal.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-13 Proposição aprovada — Proposição apresentada, aprovada e encaminhada ao destinatário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-14T08:53:07.002391-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 247/2022
Data: 13 de junho de 2022
Ementa: solicita informações atualizadas do 
Executivo Municipal, através do setor competente, 
sobre a aplicação da Lei Complementar Municipal 
nº 111/2017, que versa sobre “sanções e 
penalidades administrativas para aqueles que 
praticarem maus-tratos contra animais”, bem como 
sobre os valores pela mesma arrecadados e os 
efetivos repasses realizados para as organizações 
não-governamentais de amparo e proteção animal.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações atualizadas sobre a 
aplicação da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, que versa sobre “sanções e 
penalidades administrativas para aqueles que praticarem maus-tratos contra 
animais”.
A presente solicitação visa o acompanhamento periódico e anual 
realizado por este Vereador acerca do cumprimento da legislação supracitada 
pelo Executivo Municipal. A mencionada lei, que completou quatro anos e meio de 
sua vigência, se traduz num importante e pedagógico instrumento de repreensão à 
crueldade contra os animais em nosso Município, das mais diversas espécies, tem 
sido bem utilizada pela administração municipal como forma de penalização aos 
infratores e também de contribuição para as entidades de proteção animal.
Desta forma, visando verificar a efetividade da lei e o cumprimento de 
suas determinações por parte do Poder Público Municipal, requer seja respondido: 
i) desde a entrada em vigor da referida legislação, quantas denúncias por maus 
tratos à animais já foram recebidas pela Prefeitura Municipal; ii) das denúncias 
recebidas, quantas foram investigadas e/ou tiveram algum procedimento 
instaurado; iii) quantas advertências já foram aplicadas desde a entrada em vigor 
daquele diploma; iv) quantas multas já foram aplicadas no mesmo período e de 
quais modalidades foram; v) quantas apreensão de instrumentos, apetrechos ou 
equipamentos de qualquer natureza foram realizadas no mesmo período; vi) 
quantas penas restritivas de direito foram aplicadas no mesmo período; vii) quantos 
animais foram recolhidos e encaminhados na forma da lei no mesmo período; viii) 
qual o valor total já recolhido a título de multa; ix) para quais organizações, na forma 
dos Parágrafos 1º e 2º do Artigo 8º da Lei Complementar Municipal nº 111/2017, 
acrescentados pela Lei Complementar Municipal nº 120/2019, os valores foram 
revertidos, seja em pecúnia ou em insumos; x) qual o valor destinado para cada 
entidade e de que forma ele foi repassado, detalhando-se os produtos entregues 
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
caso tenha sido optado pelo repasse na forma de insumos; xi) quais organizações 
estão habilitadas, nos termos da legislação, para o recebimento dos valores em 
questão; xii) caso ainda não tenha havido a destinação dos valores, seja em 
pecúnia ou por insumos, por qual motivo não houve o repasse, considerando que 
em 2019 houve a aprovação por esta Casa de Leis de projeto de autoria de 
parlamentares governistas visando corrigir e facilitar os repasses; xiii) ainda em caso 
de não ter havido o repasse dos valores, se há previsão para que isso seja realizado 
e de que forma será procedido; e xiv) onde estão depositados os valores já 
recebidos a este título e que ainda não foram repassados para as entidades e qual 
o total atualmente acumulado.
Em anexo, requer ainda sejam encaminhadas cópias de todos os 
procedimentos administrativos abertos em decorrência das fiscalizações no período 
compreendido entre janeiro de 2021 e a data da resposta, bem como cópia de 
todo e qualquer documento que comprove as afirmações contidas nas respostas 
aos itens supra, notadamente eventuais comprovantes de repasses de valores ou 
entregas de insumos para as entidades beneficiadas na forma da lei.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 13 de junho de 2022.

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