MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 032/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
o nº 028/2022, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
suplementar, no valor de até R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na dotação da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informamos que esta suplementação, através de autorização do Legislativo, é necessária
tendo em vista tratar-se de movimentação de valores entre categorias econômicas diferentes.
Esclarecemos, ainda, que a presente solicitação se faz necessária devido a um novo
planejamento da Secretaria de Assistência Social, que fará o encaminhamento de
processo licitatório visando a aquisição de veículos para a Secretaria e seus
equipamentos, sendo necessário a destinação de parte dosrecursosrecebidos para este
processo.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas do corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessários para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
10 de junho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DELEInº 028/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmora Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos |
e || do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
OrçamentáriosLDO e
o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 62.000,00
[sessenta e dois mil reais), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.016 - Fundo Municipalde Assistência Social
02.016.08:244.0060.2088 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente — Fonte 934
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente — Fonte 1038.
«R$ 47.000,00
“R$ 5.000,00
Som R$ 62.000,00
TOTA S 62.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.016 - Fundo Municipalde Assistência Social
02.016.08.243.0040.2084 - Centro de Atendimento à Família - CAF
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90,30.0000 - Material de Consumo — Fonte 934 9.000,00
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo — Fonte 103% 15.000,00
3.3.90.33.0000 - Passagens e Despesas c/ Locom. - Fonte 29.000,00
3.3.90.39.0000 - Outros ServiçosTerceiros — PJ - Fonte 934 . 9.900,00
02.016.08.244.0060.2088 - Manutenção do CRASProteção Social Básica
3.0.00.00.0000 -
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretos
(Segue/f1502] r
Paraná, em 10 de junho de 2022.
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(Projeto de Lei nº 028/2022, de 10/06/2022 /F1s.02)
3.3.90.33.0000 - Passagense Despesas c/ Locom.
—
Fonte 93:
Soma.
TOTAL
«R$, 10.000,00
Art. 4º Esta Leientra em vigorna data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal CâneidyRondbn. Estado do
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito