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materia nº 28/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-06-13
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117576

Autoria

Tramitação (latest 12)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-04 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5352, de 04 de julho de 2022.
2022-07-04 Aguardando sanção governamental — Autógrafo encaminhado e aguardando sanção governamental
2022-06-28 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-06-27 Proposição aprovada — Aprovado em 2ª votação e aguardando autógrafo
2022-06-27 Aguardando a inclusão na ordem do dia — —
2022-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia P Proposição aprovada em primeira votação e aguardando inclusão para segunda votação
2022-06-20 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Proposição inclusa na Ordem do Dia
2022-06-15 Aguardando a inclusão na ordem do dia U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo encaminhado ao Gabinete do Presidente, para inclusão e votação na próxima Sessão Ordinária
2022-06-14 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-06-13 Proposição distribuída às comissões — Proposição baixada para as Comissões de Justiça e Redação, e de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-06-13 Proposição apresentada em Plenário — Leitura da matéria em plenário
2022-06-13 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando Inclusão na ordem do dia

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-28T10:37:50.936997-03:00 Aprovado 12 0 0
2022-06-21T11:25:23.649248-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEME EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 032/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto deLei, sob
o nº 028/2022, dispondo sobre autorização para abertura de um Crédito Adicional
suplementar, no valor de até R$ 62.000,00 (sessenta e dois mil reais), na dotação da
Secretaria Municipal de Assistência Social.
Informamos que esta suplementação, através de autorização do Legislativo, é necessária
tendo em vista tratar-se de movimentação de valores entre categorias econômicas diferentes.
Esclarecemos, ainda, que a presente solicitação se faz necessária devido a um novo
planejamento da Secretaria de Assistência Social, que fará o encaminhamento de
processo licitatório visando a aquisição de veículos para a Secretaria e seus
equipamentos, sendo necessário a destinação de parte dosrecursosrecebidos para este
processo.
Solicita-se, ainda, autorização para efetuar as respectivas adequações no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, na Programação Financeira e no
Cronograma Mensal de Desembolso, relativas do corrente ano.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessários para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
10 de junho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentissimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON — PR
rechal Cândido
câmara Municipal de Br, idgde iano
qe
icipal de Hi
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DELEInº 028/2022, DE 10 DE JUNHO DE 2022.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Câmora Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná.
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alterar a
programação constante dos Anexos |
e || do Plano Plurianual, o Anexo da Lei de Diretrizes
Orçamentários￾LDO e
o cronograma de desembolso, para o corrente exercício.
Art. 2º Fica igualmente o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir, no
corrente exercício, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de até R$ 62.000,00
[sessenta e dois mil reais), destinado a
suplementar a seguinte dotação:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.016 - Fundo Municipalde Assistência Social
02.016.08:244.0060.2088 - Manutenção do CRAS - Proteção Social Básica
4.0.00.00.0000 — DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.0000 — Investimentos
4.4.90.00.0000 - Aplicações Diretas
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente — Fonte 934
4.4.90.52.0000 - Equip. e Material Permanente — Fonte 1038.
«R$ 47.000,00
“R$ 5.000,00
Som R$ 62.000,00
TOTA S 62.000,00
Art. 3º Servirá de recurso para a cobertura do Crédito Adicional Suplementar
de que trata o Artigo anterior, na forma do Artigo 43, 8 1º, Inciso Ill, da Lei Federal nº 4.320,
de 17 de março de 1964, a redução parcial das seguintes dotações:
02.000 -
PODER EXECUTIVO
02.016 - Fundo Municipalde Assistência Social
02.016.08.243.0040.2084 - Centro de Atendimento à Família - CAF
3.0.00.00.0000 — DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 — Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 - Aplicações Diretas
3.3.90,30.0000 - Material de Consumo — Fonte 934 9.000,00
3.3.90.30.0000 - Material de Consumo — Fonte 103% 15.000,00
3.3.90.33.0000 - Passagens e Despesas c/ Locom. - Fonte 29.000,00
3.3.90.39.0000 - Outros ServiçosTerceiros — PJ - Fonte 934 . 9.900,00
02.016.08.244.0060.2088 - Manutenção do CRAS￾Proteção Social Básica
3.0.00.00.0000 -
DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.0000 - Outras Despesas Correntes
3.3.90.00.0000 — Aplicações Diretos
(Segue/f1502] r
Paraná, em 10 de junho de 2022.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
(Projeto de Lei nº 028/2022, de 10/06/2022 /F1s.02)
3.3.90.33.0000 - Passagense Despesas c/ Locom.
—
Fonte 93:
Soma.
TOTAL
«R$, 10.000,00
Art. 4º Esta Leientra em vigorna data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal CâneidyRondbn. Estado do
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

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