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materia nº 258/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 258 / 2022
Date 2022-06-20
Ementasolicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a disponibilização e o fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede municipal de educação.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-06-20 Proposição aprovada U Proposição aprovada, encaminhada cópia ao destinatário e arquivada.

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-06-21T11:25:23.761261-03:00 Aprovado 12 0 0

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Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 258/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo 
Municipal, através do setor competente, sobre a 
disponibilização e o fornecimento de merenda 
escolar para os alunos da rede municipal de 
educação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do 
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos 
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena 
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a disponibilização e o 
fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede municipal de educação.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o 
provimento deste importante item para nossas crianças, tão essencial para o 
desenvolvimento pessoal e intelectual, notadamente daquelas mais carentes. Desta 
forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) se todos os educandários 
municipais contam com o fornecimento regular de merenda escolar para todos os 
alunos; ii) se o fornecimento da merenda escolar ocorre apenas através de uma 
única refeição; iii) caso positiva a resposta anterior, em qual momento do dia é 
servida a merenda escolar aos alunos (ex.: no início ou término dos turnos; ou no 
intervalo); iv) quais itens compõem a merenda escolar; v) de quais empresas e/ou 
produtores são adquiridos os alimentos para a merenda escolar; vi) quem 
atualmente supervisiona a merenda escolar; vii) de quem é a responsabilidade pela 
montagem do cardápio da merenda escolar; viii) se há o fornecimento de 
quaisquer tipos de alimentos aos alunos além daqueles servidos regularmente com 
a merenda escolar; ix) qual o valor gasto, no ano de 2021, com a merenda escolar; 
e x) se há previsão de ampliação no fornecimento da merenda escolar. 
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de 
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo, 
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências 
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.

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