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REQUERIMENTO Nº 258/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através do setor competente, sobre a
disponibilização e o fornecimento de merenda
escolar para os alunos da rede municipal de
educação.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito, para que forneça, através do setor competente e nos
termos do Artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro do prazo legal, sob pena
de descumprimento e de sanções legais, informações sobre a disponibilização e o
fornecimento de merenda escolar para os alunos da rede municipal de educação.
A presente solicitação tem como objetivo acompanhar e fiscalizar o
provimento deste importante item para nossas crianças, tão essencial para o
desenvolvimento pessoal e intelectual, notadamente daquelas mais carentes. Desta
forma, requer seja respondido pelo Executivo Municipal: i) se todos os educandários
municipais contam com o fornecimento regular de merenda escolar para todos os
alunos; ii) se o fornecimento da merenda escolar ocorre apenas através de uma
única refeição; iii) caso positiva a resposta anterior, em qual momento do dia é
servida a merenda escolar aos alunos (ex.: no início ou término dos turnos; ou no
intervalo); iv) quais itens compõem a merenda escolar; v) de quais empresas e/ou
produtores são adquiridos os alimentos para a merenda escolar; vi) quem
atualmente supervisiona a merenda escolar; vii) de quem é a responsabilidade pela
montagem do cardápio da merenda escolar; viii) se há o fornecimento de
quaisquer tipos de alimentos aos alunos além daqueles servidos regularmente com
a merenda escolar; ix) qual o valor gasto, no ano de 2021, com a merenda escolar;
e x) se há previsão de ampliação no fornecimento da merenda escolar.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
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