texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Rua Sergipe, 647 – Centro – Fone (45) 3254-3096 – CEP 85960-000 – Marechal Cândido Rondon/PR
REQUERIMENTO Nº 259/2022
Data: 20 de junho de 2022
Ementa: solicita informações do Executivo
Municipal, através da Secretaria Municipal de
Saúde, sobre o atendimento médico prestado na
Unidade Básica de Saúde do bairro Alvorada.
Senhor Presidente,
Requer seja, após deliberação do Plenário, encaminhada cópia do
presente ao Senhor Prefeito Municipal, para que forneça, através da Secretaria
Municipal de Saúde e nos termos do artigo 59, XIII, da Lei Orgânica Municipal, dentro
do prazo legal, sob pena de descumprimento e de sanções legais, informações
sobre o atendimento médico prestado na Unidade Básica de Saúde do bairro
Alvorada.
A presente solicitação se faz necessária em atendimento ao pleito dos
moradores dos mencionado local, os quais reclamam da ausência de atendimento
médico em determinados dias, nas últimas semanas, ou da alta demanda, fazendo
com que o tempo de espera para atendimento seja extremamente elevado, com
consultas atualmente sendo agendadas apenas para o final do mês de Julho.
Desta forma, requer seja esclarecido pelo Executivo Municipal se existe
atualmente, ou existiu nas últimas semanas, algum problema no atendimento
médico da referida unidade, que tenha causado ausência de atendimentos e/ou
excesso no tempo de espera para consultas. Ao mesmo tempo, requer seja
informado o número de consultas disponibilizadas diariamente na referida unidade,
bem como o tempo de espera médio para agendamento, informando-se para
quando estão sendo agendadas as próximas consultas. Ainda, requer sejam
encaminhadas cópias das escalas de médicos nos últimos 6 meses, bem como
cópias dos cartões-ponto dos profissionais que lá prestaram atendimento, referente
ao mesmo período.
Tal solicitação cumpre dever constitucional conferido ao Vereador de
fiscalizar o Executivo. Por outro lado, caso a resposta não seja fornecida no prazo,
este Vereador solicita que a Procuradoria Jurídica desta Casa tome as providências
cabíveis para garantir o acesso à estas informações.
NESTES TERMOS, PEDE DEFERIMENTO.
Plenário Ariovaldo Luiz Bier, em 20 de junho de 2022.
open original →