br-locleg corpus explorer

← Marechal Cândido Rondon (PR)

materia nº 29/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-06-20
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO “INCENTIVA MARECHAL” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id117611

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-08 Proposição transformada em lei — Sancionado na Lei n.º 5353.2022
2022-07-04 ENCAMINHADO — Para elaboração de Autógrafo
2022-07-04 Proposição aprovada — Proposição aprovada em segunda deliberação
2022-06-27 Proposição aprovada — Emenda n.º 1 e 2/2022, aprovados por unanimidade e projeto aprovado em 1ª votação e aguardando a inclusão para 2ª votação
2022-06-27 Proposição inclusa na Ordem do Dia P Projeto recebeu pareceres favoráveis das Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização, sendo incluso na Ordem do Dia da 21ª Sessão Ordinária, para votação em primeiro turno
2022-06-23 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado na sequência para análise dos integrantes da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
2022-06-20 Proposição distribuída às comissões — Aguardando apresentada em plenário e distribuída às comissões
2022-06-20 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Projeto para inclusão na pauta
2022-06-20 APRECIADA — Aguardando inclusão na pauta

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-05T10:19:19.843579-03:00 Aprovado 9 0 0
2022-06-28T10:39:11.390605-03:00 Aprovado 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 17

MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS nº 033/2022
Com elevada satisfação, encaminhamos à apreciação de Vossas Excelências, o apenso
presente Projeto de Lei sob nº 029/2022, que institui no âmbito do Município de Marechal
Cândido Rondon o programa de desenvolvimento econômico “incentiva Marechal" e dá
outras providências.
Nobres Vereadores!
Uma das maiores demandas sociais que tem se verificado em todo o território nacional
está voltada à geração de empregos, com o fim de possibilitar o aproveitamento da mão-
de-obra disponível e, consequentemente, a melhoria das condições de renda da
população.
Pensando nisso e principalmente no crescimento do nosso Município, é que pretendemos
estimular investimentos em Marechal Cândido Rondon, com a geração de empregos e
renda, o que, inclusive, tem sido definido como uma das prioridades no plano de governo
de nossa administração.
No Município, a última norma legislativa dispondo sobre a concessão de incentivos, data
de década de 1980, mais exatamente a Lei Ordinária nº 2070, de 19 de setembro de 1989,
com uma alteração promovida em 27 de novembro de 1997, pela Lei Ordinária nº 3131.
Mesmo com a alteração legislativa hovida, tem se observado que os instrumentos
estabelecidos pelo ato normativo não atendem mais de forma satisfatória as
necessidades, seja da administração pública, seja dos setores produtivos, no que tange
aos mecanismos de fomento à expansão de empreendimentos já existentes, bem como
áqueles voltados a atração de novos investimentos.
Em vista disso, com o objetivo de implementar mecanismos de incentivos para atrair novos
investimentos empresariais, bem como promover a ampliação das atividades de empresas
já instaladas no âmbito do Município. fomentando o desenvolvimento socioeconômico,
com a geração de empregos diretos e indiretos e garantir o aumento na arrecadação
municipal, a utilização do potencial local e o desenvolvimento de novas tecnologias e
inovação, propõe-se seja instituído em Marechal Cândido Rondon o Programa de
Desenvolvimento Econômico denominado “Incentiva Marechal”.
O Programa prevê a concessão de incentivos fiscais e tributários, a realização de obras e
serviços de infraestrutura, concessão de uso de bens móveis e imóveis, concessão de
direito real de uso de bens imóveis, doação com encargos e alienação de terrenos.
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon - Paraná
Excelentíssimo Senhor 4 O II
Vereador PEDRO RAUBER | PROTOCOLO GERAL 345/2022
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores N Data: 20/06/2022 - Horario: 13:54
a Legislativo
MARECHAL CANDIDO RONDON — PR |
|
PÁ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Os benefícios indicados no programa serão avaliador por comissão especial, denominada
CEDEMAR — Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido
Rondon, criada pela lei, com tal finalidade específica e composta por 7 membros, a saber:
(i) Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, na condição de membro nato,
com voto de minerva: um representante de cada uma das seguintes Secretarias: (li)
Desenvolvimento Econômico; (ill Fazenda; (iv) Planejamento; (v) um representante da
ACIMACAR: (vi) um representante do CODEMAR, vedada a indicação de servidor do
Município: e (vil) um representante do Comitê Gestor da Lei Geral de Micro e Pequenas
Empresas.
Os incentivos fiscais que foram dispostos no texto legislativo, se consubstanciam em
isenção de IPTU por até 10 anos; isenção da taxa de licenço para execução de obra;
isenção do ISSQN incidente sobre a construção; isenção da taxa de licença de
localização e funcionamento, da taxa de verificação de regular funcionamento e da taxa
de licença sanitária por até 10 anos; isenção do ITBI e isenção do ISSQN incidente sobre a
atividade por até 10 anos.
Além das isenções elencadas no parágrafo anterior, a lei ainda prevê a possibilidade de
isenção da taxa de licença para execução de obra de loteamento ou condominio
empresarial: do IPTU incidente sobre novos loteamentos empresariais, por até 05 (cinco)
anos, bem como do ISSQN incidente sobre a implantação da infraestrutura do loteamento
ou condomínio empresarial, especificamente para os serviços descritos nos itens 7.02e 7.05
da lista de serviços constantes do Código Tributário Municipal.
No que se refere à obras e serviços de infraestrutura, o projeto de lei dispõe sobre a
realização de serviços de terraplanagem. aterramento, pavimentação, drenagem,
escoamento de águas e similares necessários à instalação ou ampliação de unidades
industriais, agroindustriais, empresas comerciais ou de prestação de serviço, startups e
empresas das áreas de inovação; tecnologia e ciência.
Em relação à concessão de uso de bens móveis e imóveis, além da disponibilização
temporária de bens móveis, poderão ser concedidos espaços edificados em condomínios
empresariais e em incubadoras empresariais ou tecnológicas e inovativas, dotados de
infraestrutura mínima necessária ao funcionamento do empreendimento, dispondo que o
prazo de concessão é de 02 (dois) anos, prorrogável até o limite de 05 (cinco) anos,
exigindo-se, para tanto, a realização de regular procedimento licitatório, além da
avaliação de viabilidade do projeto, a ser apresentado junto à CEDEMAR, pela empresa.
Quanto à concessão de direito real de uso, a mesma se destina a fomentar a instalação
de unidades industriais, agroindustriais, empresas comerciais ou de prestação de serviço,
empresas nos áreas de inovação, ciência e tecnologia, bem como startups, mediante
concessão de direito real de uso de terrenos urbanos ou rurais, dotados de infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento do empreendimento, pelo prazo de até 20 (vinte)
anos, prorrogável por mais 15 (quinze) anos.
A lei exige prévio procedimento licitatório e analise de viabilidade do projeto, pela
CEDEMAR, permitindo, ainda, que, ao final do prazo de concessão de direito real, a
concessionária possa adquirir o imóvel, mediante pagamento do valor do lote concedido,
com base em avaliação mercadológica de seu valor, desconsiderados os instalações e
benfeitorias instalados sobre o imóvel, com a autorização do Município.
Além dos citados incentivos, a proposição legislativa ainda prevê hipótese excepcional
de doação com encargos, exigindo, porém, para tal modalidade LEI gia d
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
prócêdimento licitatório e indicação obrigatória dos encargos, dentre os quais, os de
geração de emprego e renda capazes de ensejar incremento na arrecadação da receita
pública, proporcional ao valor dos imóveis doados. O projeto de lei ainda estabelece que,
na eventualidade de se apurar que os encargos indicados inicialmente não tenham sido
atendidos a contento, não correspondendo, desse modo, ao valor do imóvel doado,
poderá a empresa promover o pagamento do diferença apurada a menor, em até 60
(sessenta) parcelas mensais. O mecanismo visa evitar que intercorrências imprevistas, que
influenciem negativamente na geração de emprego e renda, impeçam a consolidação
da doação, ao mesmo tempo em que garante o ressarcimento do valor de investimento
do Município.
Por último, ainda são previstos mecanismos de alienação de terrenos, por meio do qual o
Município poderá adquirir áreas, dotando-as de infraestrutura básica para constituição de
novos parques e loteamentos empresariais, promovendo a alienação destes e de outros
imóveis pertencentes a parques e loteamentos já existentes, a fim de fomentar a
instalação e ampliação de empresas dos mais variados ramos, como indicado na
proposição legislativa, onde também será exigido processo licitatório, permitida a
aquisição parcelada, em até 60 (sessenta) meses.
A lei indica a documentação mínima a ser apresentada pelas empresas interessadas,
remetendo à necessidade de regulamentação de diversos aspectos, por Decreio.
Desse modo, verifica-se que as medidas apontadas permitirão a atração de novos
empreendimentos ao Município, bem como a expansão de empresas já existentes em
Marechal Cândido Rondon, proporcionando melhores condições jurídicos para a
formalização dos incentivos, dando segurança, não só ao Poder Público, mas, também,
às empresas e aos seus colaboradores, promovendo-se, por conseguinte, a geração de
emprego e renda e a elevação das receitas tributárias.
Vale ressaltar que, conforme informações levantadas pela Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Econômico, para elaboração do Programa, foram consultadas
legislações de outros Municípios paranaenses, a exemplo das Leis Ordinárias nº 7.025/2019
e 3.124/2020, de Cascavel, da Lei Ordinária nº 978/2020, de Guarapuava, da Lei Ordinária
nº 6.936/2005, de Maringá, da Lei Complementar Municipal nº 64/2007, de Curitiba e da
Lei Ordinária “R” nº 106/2021, de Toledo.
De se destacar, por fim, que, nas hipóteses em que houver concessão de incentivos fiscais,
será encaminhado projeto de lei individualizado à essa Casa de Leis, acompanhado da
análise de impacto orçamentário e financeiro, como exigido pela Lei de Responsabilidade
Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).
Por todo o exposto, face o evidente reconhecimento da importância do programa aqui
indicado para o desenvolvimento de nosso Município, submetemos a presente proposição
legislativa à análise dos ilustres parlamentares dessa Colenda Casa de Leis, na certeza de
que a aprovação do projeto terá apoio unânime dos ilustres edis, reiterando os meus
protestos de admiração e estima a todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Gabinete do Pref arechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 20 de junho
de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nº 029/2022, DE 20 DE JUNHO DE 2022.
INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE
MARECHAL CANDIDO RONDON (o)
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO “INCENTIVA MARECHAL” E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
CAPÍTULO 1
Do Programa de Desenvolvimento Econômico “incentiva Marechal”
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a instituir o Programa de
Desenvolvimento Econômico “INCENTIVA MARECHAL", com o objetivo de implementar
mecanismos de incentivos para atrair novos investimentos empresariais no âmbito do
Municipio bem como promover a ampliação das atividades de empresas já instaladas,
fomentando o desenvolvimento socioeconômico, com a geração de empregos diretos e
indiretos e garantir o aumento na arrecadação municipal, a utilização do potencial local
e o desenvolvimento de novas tecnologias e inovação.
Seção |
Das Definições
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se:
|- INDÚSTRIA: qualquer ambiente destinado à produção de bens, mediante
a transformação ou reciclagem de matéria-prima ou produtos intermediários;
| - AGROINDÚSTRIA - ambiente físico equipado e preparado onde um
conjunto de atividades relacionadas à transformação de matérias-primas agropecuárias
provenientes da agricultura, pecuária, aquicultura ou silvicultura são realizadas de forma
sistemática;
Ill- EMPRESA COMERCIAL: todo e qualquer empreendimento que se dedica
à compra e venda de produtos ou mercadorias, legalmente registrado e operando de
acordo com padrões comerciais socialmente aceitos, que serve como intermediário entre
produtores e consumidores;
IV - EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS: empresas que realizem toda
espécie de atividade ou trabalho lícito, material ou imaterial, contratado mediante
retribuição, excluídos as relações de emprego e outros serviços regulados por legistação
específico;
V- EMPRESA DE TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E CIÊNCIA: aquela cujos produtos,
design, processos ou serviços sejam preponderantemente decorrentes dos resultados de
suas atividades de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e de inovação;
VI-STARTUP: empresa inovadora, constituída hó, no máximo 02 (dois) anos,
cujo modelo de negócios busque alto crescimento;
VII - PARQUE EMPRESARIAL: espaço público ou privado, composto por área
de terras, dividida em lotes, com infraestrutura adequada, devidamente legalizado e
constituído, pelo Município, disponível para a implementação de incentivos, seja por meio
da presente norma ou de legislação municipal anterior;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VI - INCUBADORA EMPRESARIAL: espaço público ou privado, provido de
instalações adequadas para a acomodação temporária de microempresas e empresas
de pequeno porte, que buscam expansão e competitividade, podendo incluir suporte
técnico, gerencial, administrativo e mercadológico em suas etapas iniciais;
IX - INCUBADORA TECNOLÓGICA E INOVATIVA: espaço público ou privado,
provido de instalações adequadas para a acomodação temporária de microempresas,
empresas de pequeno porte e startups, que desenvolvam atividades de tecnologia ou
inovação, que buscam desenvolvimento, expansão e competitividade, podendo incluir
suporte técnico, gerencial, administrativo e mercadológico em suas etapas iniciais;
X - CONDOMÍNIO EMPRESARIAL: estrutura composta de barracão, pátio,
infraestrutura e instalações adequadas, divididos em espaços individuais ou
compartilhados, para acomodação de empresas por prazo determinado, em
conformidade com esta lei;
XI- LOTEAMENTO EMPRESARIAL; área pertencente ao Município, formada por
diversos espaços destinados qo incentivo de novos empreendimentos, que podem ser
viabilizados, do particular, por meio de concessão de direito real de uso ou alienação, em
conformidade com a legislação.
$ 1º Entende-se por microempreendedor individual, microempresa e
empresa de pequeno porte, as pessoas jurídicas assim enquadradas, nos termos da Lei
Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
$ 2º Para os fins da presente lei, o termo “empresa” quando utilizado sem
especificação de sua espécie, conforme as definições apresentadas neste dispositivo,
estende-se às indústrias, agroindústrias, empresas comerciais, de prestação de serviço,
startups e empresas de tecnologia, inovação e ciência.
Seção II
Da Comissão Especial
Ar. 3º Para a implementação das disposições desta Lei, fica instituída a
Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico de Marechal Cândido Rondon -
CEDEMAR, composta pelos seguintes membros:
| - Secretário Municipal de Desenvolvimento Econômico, que será membro
nato e terá “voto de minerva" em caso de empate nas votações do Conselho;
l - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico;
Ill - 01 (um) representante-da Secretaria Municipal de Fazenda;
IV - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Planejamento;
V- 01 (um) representante da ACIMACAR;
VI - 01 (um) representante do CODEMAR, vedada a indicação de servidor
do Município;
VI|-01 (um) representante do Comitê Gestor da Lei Geral das Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte.
$ 1º Compete, à comissão, as seguintes atribuições:
|-receber e analisar os documentos para concessão dos incentivos;
Il - emitir parecer pela viabilidade ou não dos projetos e requerimentos 'g
apresentados; t
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Il - dirimir dúvidas quanto à aplicação desta Lei;
IV - receber e analisar os documentos encaminhados pelas beneficiadas a
fim de comprovar o cumprimento de suas obrigações;
V- realizar o controle e a fiscalização quanto ao cumprimento desta Lei;
VI-manifestar-se sobre outras questões pertinentes, ad referendum do chefe
do poder executivo;
VII- realizar vistorias in loco;
VIII - sugerir, ao Chefe do Poder Executivo, alterações nesta Lei.
& 2º Os membros da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico de
Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, serão nomeados, por Decreto, para o exercício
da função, pelo período de 02 (dois) anos, com possibilidade de uma recondução.
8 3º O exercício de função junto à Comissão Especial de Desenvolvimento
Econômico de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, será considerado de relevante
interesse social, sem que seus membros aufiram qualquer espécie de remuneração.
CAPÍTULO Il
Dos Incentivos
Art. 4º Para atingir os objetivos desta Lei, as unidades industriais,
agroindustriais, empresas comerciais, de prestação de serviço, startups, e empresas de
tecnologia, inovação e ciência poderão ser beneficiadas com os seguintes mecanismos
e incentivos, a serem concedidos, separada ou conjuntamente:
|-fiscais e tributários;
Il-“obras e serviços de infraestrutura;
Ill - concessão de uso de bens móveis e imóveis;
|V - concessão de direito real de uso de bens imóveis;
V - doação com encargos;
VI- alienação de terrenos.
Art. 5º Poderão ser beneficiadas pelos incentivos constantes do caput, as
empresas que venham a se instalar no Município e aquelas já instaladas que ampliem suas
atividades, aumentando o faturamento e/ou a geração de emprego, devendo cumprir
todos os requisitos dispostos nesta lei, em sua regulamentação e nas disposições que forem
estabelecidas nos respectivos editais de licitação.
Seção |
Benefícios Fiscais e Tributários
Ar. 6º Poderão ser concedidos os seguintes incentivos fiscais e tributários às
empresas de que trata esta lei;
|- isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial-e Territorial Urbana — IPTU,
por até 10 (dez) anos;
Il - Isenção da Taxa de Licença para Execução da Obra, mediante
deferimento da anuência e aprovação de projeto;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Ill - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN,
incidente sobre a construção, mediante o deferimento da anuência e aprovação de
projeto;
IV - isenção da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento e
renovações anuais, por até 10 (dez) anos:
V - isenção da Taxa de Verificação de Regular Funcionamento por até 10
(dez) anos;
VI - isenção da Taxa de Licença Sanitária por até 10 (dez) anos;
Vil - isenção do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis — ITBI;
VII - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza — ISSQN, por
até 10 (dez) anos.
& 1º Além dos incentivos especificados nos incisos do capuí deste artigo,
poderão ser concedidas, às empresas que venham a realizar a constituição e
implementação de loteamentos e condomínios empresariais, as isenções de tributos
adiante especificados, de acordo com a legislação vigente, com a finalidade exclusiva
de implantação de empresas:
!-Taxa de licença para execução da obra de loteamento ou condominio
empresarial;
Il- Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) dos imóveis
decorrentes novo loteamento empresarial, bem como dos imóveis que venham a ser
utilizados para a constituição do condomínio empresarial, pelo prazo de até 05 (cinco)
anos, contado da publicação do deferimento de isenção no Diário Oficial Eletrônico do
Município;
Ill - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre a
implantação da infraestrutura do loteamento ou condomínio empresarial,
especificamente quanto aos serviços descritos nos itens 7.02 e 7.05, da lista de serviços
anexa ao Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal nº 26/2002).
$ 2º O incentivo previsto no inciso Il, do $ 1º, cessa com a venda do imóvel,
se realizada antes do prazo de 05 [cinco] anos de isenção indicado no caput, sendo que,
no caso de condomínio empresarial, será considerada a fração de imóvel do condomínio
negociada com a empresa a ser instalada.
Art. 7º Para a concessão dos incentivos elencados no artigo 6º, observar-se
o arm. 14, da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 8º O requerimento voltado à obtenção de benefícios fiscais e tributários
de que trata este capítulo, deverá ser apresentado no Setor de Protocolo, endereçado à
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhado dos seguintes
documentos:
|- requerimento em formulário próprio;
Il- fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
HI - contrato social consolidado;
|V - cópia de matrícula do imóvel ou contrato de locação;
V- cópia dos comprovantes de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
,
Á
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
VI - certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junio as fazendas
públicas federal, estadual e municipal (caso a empresa tenha filias, as certidões
apresentadas deverão ser da matriz);
VII - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem como
mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
VII! - cronograma fisico e financeiro de implantação/ampliação do
empreendimento;
IX - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
X - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir, dispensada em caso de novo
empreendimento, bem como no caso de constituição e implementação de loteamentos
e condomínios empresariais;
XI - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensada em caso de novo empreendimento,
Parágrafo único. O requerimento e a documentação serão encaminhados
a CEDEMAR, à quem compete a análise, podendo ser solicitada a apresentação de
informações e/ou documentos complementares, sempre que a Comissão julgar
indispensáveis para avaliação do empreendimento.
Art. 9º Para a manutenção do(s) benefício(s) de isenção de que trata a
presente sessão, as empresas beneficiadas deverão apresentar, anualmente, documentos
que comprovem que continuam cumprindo os requisitos e condicionantes decorrentes da
concessão do benefício, conforme regulamentação por Decreto.
Seção Il
Obras e Serviços de Infraestrutura
Art. 10. A título de fomento à geração de empregos e renda no Município,
poderão, após análise e parecer do comissão, serem realizados serviços de
teraplanagem, aterramento, pavimentação, drenagem, escoamento de águas e
similares, necessários para instalação ou ampliação de unidades industriais, agroindustriais,
empresas comerciais, de prestação de serviços, startups e empresas nas áreas de
inovação, tecnologia e ciência.
Parágrafo único, Os serviços constantes do caput serão realizados na área
onde a unidade empresarial estiver instalada ou vier a se instalar, sendo da beneficiária a
responsabilidade pelos projetos e licenças necessários, arcando com os custos
correspondentes.
Art. 11. requerimento para eventual obtenção dos benefícios estabelecidos
no art. 10, deverá ser apresentado no Setor de Protocolo, endereçado à Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Econômico, acompanhado dos seguintes documentos:
|-requerimento em formulário próprio;
Il- fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
HI - contrato social consolidado;
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
IY- cópia de matrícula do imóvel ou contrato de locação;
V- alvará de construção, quando exigível;
VI- cópias de comprovante de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
Vil- certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto as fazendas
públicas federal, estadual e municipal (caso a empresa tenha filas, as certidões
apresentadas deverão ser da matriz);
VII - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem como
mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
IX - cronograma físico e financeiro de implantação ou ampliação do
empreendimento;
X - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
XI - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir, dispensada em caso de novo
empreendimento;
XIl - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensável em caso de novos empreendimentos.
Parágrafo único. O requerimento e a documentação serão encaminhados
a CEDEMAR a quem compete a análise, podendo ser solicitada a apresentação de
informações e/ou documentos complementares, sempre que a Comissão julgar
indispensáveis para avaliação do empreendimento.
Seção Ill
Concessão de Uso
Art. 12. Fica a Administração Municipal autorizada a fomentar a instalação
de unidades empresariais industriais, agroindustriais, de prestação de serviços, empresas
comerciais, empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência, startups, por meio da
concessão de uso de bens móveis e de espaços edificados em condomínios empresariais,
incubadoras empresariais ou incubadoras tecnológicas e inovativas, dotados de
infraestrutura mínima necessária ao funcionamento do empreendimento, mediante
regular procedimento licitatório.
8 1º A concessão de uso de imóveis em condomínio empresarial, bem como
em incubadora industrial ou incubadora tecnológica ou inovativa se dará pelo prazo de
02 (dois) anos prorrogável até o limite máximo de 05 (cinco) anos.
& 2º Para prorrogação do prazo, será obrigatória a comprovação de que as
meias e objetivos apontados no projeto de viabilidade estão sendo alcançados.
& 3º As concessionárias deverão devolver o imóvel ao Município ao final do
prazo, nas condições que fol recebido, ressalvado desgaste natural decorrente do uso.
Arm. 13. A concessão de uso de que trata esta seção será efetivada
observando os requisitos desta Lei, de forma gratuita ou onerosa, conforme
regulamentado em Decreto. precedida de devido processo licitatório que preveja
contraprestação da beneficiária, na forma de geração de empregos e renda. LÁ
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 14. Para a concessão de uso de que trata a presente sessão será
obrigatória a análise do projeto de viabilidade pela CEDEMAR. respeitada a
obrigatoriedade de licitação, devendo ser apresentada a seguinte documentação para
fins de análise técnica, sem prejuízo de outros documentos e providências Indicados na
regulamentação desta Lei:
|- requerimento em formulário próprio;
Il-fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
lll- contrato social consolidado;
IV -cópias de comprovante de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
V- certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto as fazendas
públicas federal, estadual e municipal;
VI - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros. bem como
mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
VII - cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento:
VII - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
IX - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir (dispensado quando novo
empreendimento):
X - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensável em caso de novos empreendimentos.
Parágrafo único. A CEDEMAR poderá solicitar que os interessados
apresentem informações e/ou documentos complementares, sempre que julgar
indispensáveis para avaliação da viabilidade do empreendimento.
An. 15. O beneficiário da concessão que pretender efetuar ampliações ou
modificações na estrutura do bem imóvel cedido ou executar quaisquer outras
benfeitorias no imóvel, deverá requerer prévia autorização ao Município, acompanhada
de toda documentação necessária à análise pela CEDEMAR, sob pena de revogação do
benefício.
Parágrafo único. As edificações que forem realizadas sobre o imóvel não
darão, ao beneficiário, o direito a ressarcimento e/ou indenização.
Art. 16. Se a pessoa jurídica beneficiada com a concessão de uso
interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com os termos do instrumento de
concessão ou se for constatado desvio de finalidade. promover-se-á a revogação do
benefício, com retomo do patrimônio concedido ao Municipio, ressalvadas hipóteses
comprovadas de caso furtuito ou força maior.
Art. 17 . À pessoa jurídica que vier a ser contemplada com a concessão de
uso, deverá garantir a conservação do imóvel, contratando, anualmente, às suas
expensas, seguro sobre as Instalações e benfeitorias. E
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A exigência disposta no coput poderá ser dispensada se a
beneficiária apresentar cartas de recusa emitidas por dao menos 03 (três) seguradoras,
hipótese em que caberá à empresa concessionária responder por eventuais danos ao
patrimônio municipal, ainda que advindos de caso fortuito ou força maior.
Art. 18. Sem prévia justificativa e anuência do Poder Executivo, é vedada, à
concessionária, sob pena de cancelamento e revogação da concessão de uso, qualquer
alteração societária ou do ramo de atividade.
Seção IV
Concessão de Direito Real de Uso
Art. 19, A Administração Municipal poderá fomentar a instalação de
unidades industriais, agroindustriais, empresas comerciais, empresas de prestação de
serviço, empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência e startup, por meio da
concessão de direito real de uso, de imóveis constituídos por terrenos urbanos ou rurais,
pertencentes ou não a parques e loteamentos empresariais, dotados de infraestrutura
mínima necessária ao funcionamento do empreendimento.
Art. 20. A concessão de direito real de uso será efetivada observando os
requisitos legais, podendo ser onerosa ou gratuita, conforme regulamentado em Decreto,
pelo prazo de até 20 (vinte) anos, prorrogável por mais 15 (quinze) anos, devendo ser
precedida de processo licitatório, que preveja contraprestação da beneficiária na forma
de geração de emprego e renda para o Município.
Art. 21. Para a concessão de direito real de uso será obrigatória a análise do
projeto de viabilidade pela CEDEMAR, respeitada a obrigatoriedade de licitação,
devendo ser apresentada a seguinte documentação para fins de análise técnica, sem
prejuízo de outros documentos e providências indicados na regulamentação desta Lei:
|- requerimento em formulário próprio;
Il- fichas cadastrais preenchidas, com descrição do empreendimento;
Il - contrato social consolidado;
IV - cópias de comprovante de endereço, do RG e do CPF dos sócios;
V-certidão negativa de débitos da empresa e dos sócios junto as fazendas
públicas federal, estadual e municipal;
VI - apresentação de projeto de viabilidade, indicando qual será o seu
investimento em estruturas, equipamentos, maquinário e veículos, entre outros, bem como
mencionando as projeções de geração de emprego e renda decorrentes do
empreendimento/ampliação;
VII- cronograma físico e financeiro de implantação do empreendimento;
VIII - declaração escrita acerca do conhecimento desta lei;
IX - última folha de pagamento, comprovada pelo Cadastro Geral de
Empregados - CAGED, ou outro documento que o substituir, (dispensado quando novo
empreendimento);
X - cópia da declaração de imposto de renda da pessoa jurídica ou
documento equivalente, dispensável em caso de novos empreendimentos. rd
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Parágrafo único. A CEDEMAR poderá solicitar que os interessados
apresentem informações e/ou documentos complementares, sempre que julgar
indispensáveis para avaliação da viabilidade do empreendimento.
Art. 22. A formalização do concessão de direito real de uso será feita
mediante escritura pública lavrada em notas de tabelião, sendo o teor divulgado pelos
meios exigidos pela legislação e mantido a disposição do público, no sítio eletrônico oficial
do Município.
Art. 23. A pessoa jurídica beneficiária da concessão, que venha edificar
benfeitorias sobre o imóvel do Município, não terá direito a ressarcimento e/ou
indenização a qualquer título sobre os bens construídos por ela, quando da devolução do
imóvel.
Parágrato único. Caso após a instalação do empreendimento, o
concessionário pretenda realizar ampliações ou modificações na estrutura não previstas
no projeto inicialmente aprovado, o mesmo deverá apresentar os respectivos projetos.
alvará de construção e projeto de viabilidade para aprovação pelo Município.
Art. 24, Se por qualquer circunstância a pessoa jurídica beneficiada com a
concessão de direito real de uso interromper ou paralisar suas atividades, não cumprir com
os termos do instrumento de concessão ou se for constatado desvio de finalidade,
promover-se-á a revogação do benefício, com reversão do bem concedido ao
patrimônio municipal, ressalvadas as hipóteses comprovadas de caso furtuito ou força
maior.
Ar. 25. Sem prévia justificativa e anuência do Poder Executivo, é vedada, à
concessionária, sob pena de cancelamento e revogação da concessão de direito real de
Uso, qualquer alteração societária ou do ramo de atividade.
Ar. 26. O imóvel objeto de concessão de direito real de uso, poderá ser
adquirido pela empresa concessionária ao fina! do período de concessão, mediante
pagamento do valor do lote, desconsideradas as instalações e benfeitorias acrescidas
pela concessionária ao imóvel com anuência do Município, sendo obrigatória a
realização de avaliação mercadológica de seu valor.
Parágrafo único. O disposto no presente artigo será regulamentado por
Decreto.
Seção V
Da Doação com Encargos
Art, 27. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação
com encargos, de bens imóveis públicos dominicais, visando atrair novos investimentos
empresariais no âmbito do Município. Á
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 28. A doação com encargo, configura hipótese excepcionalíssima de
incentivo, que exigirá lei específica e só poderá ser promovida mediante regular
procedimento licitatório, sendo que de seu instrumento constarão, obrigatoriamente os
encargos, o prazo de seu cumprimento e a cláusula de reversão, sob pena de nulidade
do ato, respeitadas as demais regras previstas na legislação de licitações.
Parágrafo único. Caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia
de financiamento, deverá apresentar requerimento para análise da CEDEMAR, que
poderá autorizar que a cláusula de reversão seja substituída por outras modalidades de
garantia, desde que compatíveis com o valor do imóvel e suficientes para assegurar o
ressarcimento do valor do bem ao Município, em caso de descumprimento dos encargos
atribuídos à empresa beneficiada.
Art. 29. A lei específica que autorizar a doação com encargo deverá
determinar os requisitos do projeto de viabilidade a serem analisados pela CEDEMAR,
indicando, ainda a forma de sua realização no processo licitatório.
Parágrafo único. Dentre os encargos a serem definidos, deverão,
obrigatoriamente, constar a exigência de geração de emprego € renda capazes de
ensejar incremento na arrecadação da receita pública proporcional ao valor dos imóveis,
eo prazo de cumprimento dos encargos, conforme projeção apresentada pela empresa
no projeto de viabilidade que será avaliado pela CEDEMAR.
Art. 30. Ao final do prazo de cumprimento dos encargos. deverá ser realizada
nova avaliação pela CEDEMAR, que levará em conta os empregos efetivamente gerados
pela empresa, bem como os valores de incremento da arrecadação contabilizados no
periodo.
8 1º Caso constatado que as projeções não se cumpriram, de modo que os
valores apurados ao final não sejam proporcionais ao valor do imóvel doado, será
permitido que a donatária promova o pagamento da diferença apurada a menor, em
até 60 (sessenta) parcelas mensais, devidamente corrigidas pelos mesmos índices
aplicados aos tributos municipais.
$ 2 O valor da diferença apurada será informado à empresa mediante
notificação na qual lhe será assegurado prazo para:
|- promover o seu recolhimento integral;
I-- pleitear o parcelamento, caso em que o valor mínimo da parcela deverá
considerar aspectos de razoabilidade e proporcionalidade, tem por parâmetro o valor de
diferença que deverá ser recolhido pela empresa, em como o porte e capacidade
financeira da mesma, não podendo, em qualquer hipótese, ser inferior à 10 (dez) unidades
de referência municipal,
Art. 31. A doação com encargo deverá ser regulamentada por Decreto.
Seção VI
Alienação de Terrenos
f
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 32. A Administração Municipal fica autorizada a adquirir áreas urbanas
ou rurais e dotá-las da infraestrutura básica necessário, para constituição de novos
parques e loteamentos empresariais, bem como a promover a alienação de terrenos
públicos localizados em parques industriais ou parques empresariais já existentes ou que
venham a ser constituídos no Município, para o fim de fomentar a instalação ou ampliação
de unidades empresariais industriais, agroindustriais, de prestação de serviços, empresas
comerciais, empresas nas áreas de inovação, tecnologia e ciência e startup. obedecidas
as disposições elencadas nesta Lei e desde que mediante regular processo licitatório.
Art. 33. O valor mínimo a ser estabelecido para a alienação de terrenos
públicos, será correspondente ao valor de avaliação apresentado por comissão
especialmente designada para tal finalidade
Art. 34. O número de imóveis que poderão ser adquiridos por cada
participante, seró definido no instrumento convocatório do respectivo processo licitatório.
Art, 35. O pagamento da oferta vencedora poderá ser realizado nas
seguintes condições:
t-em parcela única, em até 30 (trinta) dias após a assinatura -do instrumento
de alienação;
il - mediante parcelamento, em até 60 (sessenta) meses, corrigidas
monetariamente pelo INPC, devendo, a primeira parcela, ser paga em até 30 (trinta) dias
após a assinatura do Instrumento de alienação.
8 1º O atraso no pagamento da parcela ensejará o acréscimo de multa de
2% (dois por cento) sobre a parcela vencida, além de juros moratórios, na ordem de 1%
[um por cento) ao mês, sem prejuízo do acréscimo da atualização monetária.
$ 2º Em caso de estado de emergência ou de calamidade pública, poderá
ser concedida moratória das parcelas remanescentes, mediante termo aditivo ao
respectivo contrato, observados os juros dispostos no parágrafo anterior, bem como a
atualização monetária, descontada a multa, caso requerido previamente ao vencimento,
devendo, O beneficiado, firmar, com o Município, Termo de Confissão de Dívida.
$ 3º Ressalvada a hipótese de moratória disposta no parágrafo anterior,
caracterizar-se-á a inadimplência, independentemente de prévia notificação:
|- quando ocorrer o atraso do pagamento de 3 (três) parcelas consecutivas
ou 6 (seis) intercaladas ao longo do exercício financeiro, hipótese em que os valores serão
inscritos em divida ativa, e submetidos a execução fiscal;
Il- quando houve descumprimento das finalidades a serem dadas ao imóvel;
Hll - quando for constatado o abandono na execução do projeto;
IV - quando houver transferência a terceiros antes do transcurso do prazo de
05 (cinco) anos de funcionamento da atividade e da outorga de escritura definitiva.
& 4º Caracterizado a inadimplência e o descumprimento contratual, será
rescindida automaticamente a alienação, com a reversão do bem público ao Município,
sem que o alienante tenha direito a qualquer indenização por eventual acessão ou
realização de benfeitoria que tenha sido introduzida ao imóvel.
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 36. A transmissão de posse do imóvel alienado dar-se-á com a assinatura
do contrato de compra e venda e emissão da certidão de isenção de ITBI, caso haja
protocolo soliciiando o incentivo e cumprido os requisitos do art. 6º, cabendo, ao
adquirente, promover, após a assinatura do contrato, a escrituração de venda
condicional junio ao Cartório de Registro de Imóveis, onde deverão ser descritas as
obrigações e as cláusulas resolutivas constantes desta lei e do instrumento convocatório a
que estiver vinculado.
$ 1º A anuência para escritura definitiva e liberação dos ônus somente será
concedida mediante comprovação da quitação integral do preço do imóvel,
cumprimento das demais obrigações e comprovação de funcionamento do
empreendimento, pelo período de 5 (cinco) anos.
$ 2º Excepcionalmente, a outorga de escritura definitiva e a liberação das
obrigações contratuais, exceto a de funcionamento pelo período de 5 (cinco) anos,
poderá ocorrer antecipadamente, caso a empresa necessite ofertar o imóvel como
garantia de financiamento bancário para implementação ou expansão de suas
atividades, mediante comprovação da quitação integral do preço do imóvel.
& 3º Na hipótese do parágrafo anterior, a obrigação de funcionamento do
empreendimento pelo prozo de 5 (cinco) anos, bem como de outras obrigações
indicadas em regulamento ou no edital de licitação serão garantidas por hipoteca de
segundo grau ou outras formas de garantia, ficando desder já o Chefe do Poder Executivo,
autorizado a anuir a hipoteca
An. 37. O adquirente, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias após a
formalização do instrumento de alienação, deverá apresentar o projeto de construção,
de acordo com o plano diretor do Município; aprovado pelos órgãos competentes.
Parágrafo único. Conjuntamente ao projeto deverá ser apresentado
cronograma de edificação da obra, dispondo a respeito do tempo necessário para sua
completa execução.
Art. 38. A pessoa jurídica terá o prazo de 180 (cento & oitenta) dias após a
aprovação dos projetos, pelo Município, para dar início à execução da obra, cuja
conclusão deverá respeitar o cronograma apresentado e aprovado pelo Município.
Parágrafo único. A Administração Municipal poderá conceder a dilação do
prazo para a conclusão da obra, mediante solicitação devidamente justificada da
empresa, e após parecer favorável da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico
de Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, nas seguintes hipóteses:
I-alteração do projeto ou especificações para melhor adequação às
finalidades da empresa;
Il- superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade
da empresa e que altere fundamentalmente as condições de execução da obra;
Ill- interrupção da execução da obra ou diminuição do ritmo de trabalho
por motivos não controláveis pela empresa;
IV - omissão ou atraso de providências a cargo da Administração de que
resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução da obra. Fá
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 39. As atividades empresariais deverão ser iniciadas em até 60 (sessenta)
dias após a conclusão da obra e emissão do “habite-se”,
Art. 40. Os valores obtidos com a alienação dos imóveis públicos se
destinarão à aquisição de novas áreas para a constituição de novos parques ou
loteamentos empresariais, podendo, ainda, serem empregados na edificação de
barracões e/ou investimentos de infraestrutura para implementação de novas
incubadoras e condomínios empresariais, quando não existir demanda para novos
parques industriais ou empresariais no Município.
CAPÍTULO Ill
Disposições Gerais
Art. 41. As empresas beneficiadas com quaisquer dos incentivos previstos
nesta Lei, deverão:
| - dar preferência na contratação de colaboradores, de pessoas que
advenham de programa promovido pelo Município, que vise a inserção no mercado de
trabalho, através da Agência do Trabalhador do Município - SINE;
Il-registrar e licenciar os veículos do ativo imobilizado em nome da empresa
incentivada junto ao órgão de trânsito de Marechal Cândido Rondon;
Ill - realizar a escrituração fiscal e faturamento neste Município.
Parágrafo Único. As obrigações descritas nos incisos Il e Ill poderão ser
dispensadas, pela CEDEMAR, em caso de incentivos fiscais e tributários, obras e serviços
de infraestrutura considerados de baixo impacto.
An. 42. As empresas beneficiadas deverão, a partir do exercício financeiro
seguinte ao da concessão do incentivo e até o dia primeiro de março de cada ano civil,
comprovar o cumprimento das obrigações previstas nesta lei, no edital do respectivo
processo licitatório e do instrumento de concessão do benefício, mediante a entrega de
documentação para análise da Comissão Especial de Desenvolvimento Econômico de
Marechal Cândido Rondon - CEDEMAR, comprovando o cumprimento dos requisitos
exigidos para a prorrogação dos benefícios.
Parágrafo único. A CEDEMAR poderá solicitar, a qualquer momento, a
comprovação do cumprimento dos requisitos constantes desta Lei, do edital do processo
licitatório e do instrumento de concessão do benefício, atribuindo prazo razoável para que
a empresa beneficiada atenda a solicitação.
Ar. 43. Os benefícios concedidos com base em normas legislativas
anteriores, não serão atingidos por esta lei.
Art. 44, As empresas que tenham no seu quadro societário agentes políticos
ou servidores públicos municipais não poderão ser beneficiadas com os incentivos
previstos nesta Lei. Pd
MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
Art. 45. A pessoa jurídica beneficiada pelos incentivos presentes nesta lei, é
obrigada ao cumprimento das disposições legais concernentes à atividade por ela
desenvolvida, especialmente as regras voltadas à proteção ambiental, obrigando-se ao
tratamento dos resíduos industriais, cujo descumprimento, nos casos de concessão de uso,
concessão de direito real de uso, doação com encargos e alienação de terrenos, poderá
ensejar a adoção de medidas para a reversão do bem público ao patrimônio do
Município,
An. 46. O encerramento das atividades, descumprimento de quaisquer
requisitos desta lei ou de obrigações estabelecidas no processo licitatório ou dispostas no
instrumento firmado com o Município, desvio de finalidade, má-fé, realização de atividade
licita ou o descumprimento de eventuais preceitos correlatos em normas federais,
estaduais ou municipais, ensejará:;
| - cessação dos benefícios fiscais concedidos, com possibilidade de
apuração dos valores não lançados no período de isenção para inscrição e cobrança
judicial;
Il- aplicação de cláusula de reversão, com retorno dos bens concedidos ao
patrimônio do Município, quando cabível;
lll- desocupação e devolução dos imóveis, nas hipóteses de concessão de
uso ou concessão de direito real de uso;
|V -lançamento e cobrança de valores correspondentes a obras e serviços
de infraestrutura realizados em benefício da empresa inadimplente, devendo ser levados
em consideração os valores de mercado:
V - lançamento e cobrança de valores proporcionais àqueles que seriam
devidos como locação do imóvel, pelo período em que esteve ocupado pela empresa,
nos casos de concessão de uso e concessão de direito real de uso gratuitas e doação
com encargos.
Art. 47. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 2.070, de 19 de setembro de 1989,
que dispõe sobre a concessão de incentivos à instalação ou ampliação de empresas
industriais, comerciais e prestadoras de serviços em Marechal Cândido Rondon, com as
alterações introduzidas a partir da Lei Municipal nº 3.131, de 27 de novembro de 1997.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado
do Paraná, em 20 de junho de 2022.
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito

open original →