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materia nº 30/2022

Tipo Projeto de Lei Ordinária do Executivo
Número / Ano 30 / 2022
Date 2022-07-04
EmentaALTERA O CAPUT DO ART. 3º, DA LEI MUNICIPAL Nº 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE, A FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO (GUARDA MIRIM).
native_id117645

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2022-07-18 Proposição transformada em lei — Sancionada a Lei n° 5.354/2022.
2022-07-12 Aguardando sanção governamental — Encaminhado autógrafo ao Poder Executivo e aguardando sanção governamental
2022-07-11 AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA U Autógrafo aguardando despacho do Presidente
2022-07-11 ENCAMINHADO — Aguardando Autógrafo.
2022-07-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-07 Proposição aprovada em 1º turno P Aprovado e aguardando a 2ª votação
2022-07-07 Proposição inclusa na Ordem do Dia — —
2022-07-05 Parecer favorável da comissão U Projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, sendo encaminhado ao Gabinete da Presidência, para definição e inclusão na próxima sessão extraordinária
2022-07-04 Aguardando emissão de parecer da comissão — Proposição baixada para Comissão de Justiça e Redação
2022-07-04 APRECIADA — Proposição lida em plenário
2022-07-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Aguardando inclusão na ordem do dia.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-11T14:17:28.459112-03:00 Aprovado 8 0 0
2022-07-07T14:17:37.821554-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS na 034/2022 
Senhor Presidente: 
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob 
o n° 030/2022, dispondo sobre alteração do caput do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.680, 
de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o 
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar Convênio com o Centro de Integração 
Comunitária 12 de Outubro (Guarda Mirim), objetivando a colocação de menores 
aprendizes nas atividades municipais. 
Com o objetivo de fortalecer e ampliar as oportunidades de trabalho e aprendizado para 
os adolescentes que frequentam o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro - 
Guarda Mirim e já prevendo as instalações da nova Sede Operacional e o consequente 
aumento da demanda dos serviços prestados pelos adolescentes junto ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, necessitamos ampliar de 03 (três) para 04 (quatro) o 
número de vagas de trabalho para os menores aprendizes, sendo 02 (dois) para atender 
a Sede Administrativa e 02 (dois) a Sede OperacionaL no período matutino e vespertino. 
Atualmente trabalham na autarquia 02 (dois) adolescentes aprendizes. 
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das 
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa 
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos 
dias. 
Gabinete do Prefeito dO.__!..>-'o_...· ..• '.t-'io de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 
30 de junho de 202 . 
MARCIO ANDREI RAUBER 
Prefeito 
Excelentíssimo Senhor 
Vereador PEDRO RAUBER 
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores 
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR 
Câmara Municipal de Marechal Cândido 
Rondon • Paraná 
11111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 409/2022 
Data: 04/07/2022· Horário: 11:18 
Legislativo 
C~ 
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON 
ESTADO DO PARANÁ 
PROJETO DE LEI nO 030/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022. 
ALTERA O CAPUT DO ART. 3°, DA LEI 
MUNICIPAL N° 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006, 
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O 
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERViÇO 
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A 
FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE 
INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO 
(GUARDA MIRIM). 
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, 
aprovou a seguinte LEI: 
Art. 1 ° Fica alterado o caput do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.680, de 12 de 
junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Diretor 
Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar Convênio com o Centro 
de Integraçâo Comunitária 12 de Outubro (Guarda Mirim), objetivando a colocação de 
menores aprendizes nas atividades municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Arf. 3° O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado de 02 
(dois) anos. A seleção dos menores será feita pela entidade, de até 25 (vinte e 
cinco) para atuação junto à Prefeitura e até 04 (quatro) junto ao Serviço 
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, independentemente do sexo, com idade 
maiorde 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos. 
( ... ). " 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal CânYo·....,.___.,."ndon, Estado do 
Paraná, em 30 de junho de 2022. 
MARCIO ANDREI RA?l 
Prefeito 

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