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MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
MENSAGEM E EXPOSiÇÃO DE MOTIVOS na 034/2022
Senhor Presidente:
Estamos encaminhando para os elevados trâmites legislativos, o apenso Projeto de Lei, sob
o n° 030/2022, dispondo sobre alteração do caput do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.680,
de 12 de junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o
Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar Convênio com o Centro de Integração
Comunitária 12 de Outubro (Guarda Mirim), objetivando a colocação de menores
aprendizes nas atividades municipais.
Com o objetivo de fortalecer e ampliar as oportunidades de trabalho e aprendizado para
os adolescentes que frequentam o Centro de Integração Comunitária 12 de Outubro -
Guarda Mirim e já prevendo as instalações da nova Sede Operacional e o consequente
aumento da demanda dos serviços prestados pelos adolescentes junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, necessitamos ampliar de 03 (três) para 04 (quatro) o
número de vagas de trabalho para os menores aprendizes, sendo 02 (dois) para atender
a Sede Administrativa e 02 (dois) a Sede OperacionaL no período matutino e vespertino.
Atualmente trabalham na autarquia 02 (dois) adolescentes aprendizes.
Assim, esperamos não haver nenhum óbice com relação à matéria, e diante das
justificativas formuladas, submetemos o assunto à elevada consideração dessa Casa
Legislativa, esperando as medidas necessárias para sua aprovação dentro dos próximos
dias.
Gabinete do Prefeito dO.__!..>-'o_...· ..• '.t-'io de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em
30 de junho de 202 .
MARCIO ANDREI RAUBER
Prefeito
Excelentíssimo Senhor
Vereador PEDRO RAUBER
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
MARECHAL CÂNDIDO RONDON - PR
Câmara Municipal de Marechal Cândido
Rondon • Paraná
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 409/2022
Data: 04/07/2022· Horário: 11:18
Legislativo
C~
MUNiCíPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI nO 030/2022, DE 30 DE JUNHO DE 2022.
ALTERA O CAPUT DO ART. 3°, DA LEI
MUNICIPAL N° 3.680, DE 12 DE JUNHO DE 2006,
QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL, O
LEGISLATIVO MUNICIPAL E O SERViÇO
AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE, A
FIRMAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE
INTEGRAÇÃO COMUNITÁRIA 12 DE OUTUBRO
(GUARDA MIRIM).
A Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná,
aprovou a seguinte LEI:
Art. 1 ° Fica alterado o caput do Artigo 3°, da Lei Municipal n° 3.680, de 12 de
junho de 2006, que autoriza o Executivo Municipal, o Legislativo Municipal e o Diretor
Executivo do Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, a firmar Convênio com o Centro
de Integraçâo Comunitária 12 de Outubro (Guarda Mirim), objetivando a colocação de
menores aprendizes nas atividades municipais, o qual passa a vigorar com a seguinte
redação:
"Arf. 3° O convênio deve ser por escrito e por prazo determinado de 02
(dois) anos. A seleção dos menores será feita pela entidade, de até 25 (vinte e
cinco) para atuação junto à Prefeitura e até 04 (quatro) junto ao Serviço
Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, independentemente do sexo, com idade
maiorde 14 (catorze) e menor de 18 (dezoito) anos.
( ... ). "
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Marechal CânYo·....,.___.,."ndon, Estado do
Paraná, em 30 de junho de 2022.
MARCIO ANDREI RA?l
Prefeito
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